Execução Hipotecária do Sistema Financeiro da Habitação 0002244-62.2017.8.16.0137 - TJPR

Execução Hipotecária do Sistema Financeiro da Habitação 0002244-62.2017.8.16.0137 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

27/03/2026, 11:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: [email protected] DESPACHO À vista do pedido formulado pelo Fisco Municipal (sequências 243.1 a 243.3), intimem-se as partes para ciência e manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Porecatu, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) FRANCISCO DE CARVALHO LAPA Juiz Substituto

26/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/03/2026, 18:25

Mero expediente

09/03/2026, 14:55

Conclusão (para decisão)

20/02/2026, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0002244-62.2017.8.16.0137. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002244-62.2017.8.16.0137 Classe Processual: Execução Hipotecária do Sistema Financeiro da Habitação Assunto Principal: Execução Contratual Valor da Causa: R$197.042,48 Exequente(s): COMPANHIA DE HABITAÇÃO DE LONDRINA - COHAB LD (CPF/CNPJ: 78.616.760/0001-15) RUA PERNAMBUCO, 1002 - CENTRO - LONDRINA/PR - CEP: 86.020-121 Executado(s): SALMA MARTINS RIBEIRO DE CASTRO (CPF/CNPJ: 841.808.709-91) Rua Sebastião G. Jerônimo, 50 LOTE: 16 QUADRA: 02 - Prado Ferreira - PRADO FERREIRA/PR - CEP: 86.618-000 Terceiro(s): Município de Prado Ferreira/PR (CPF/CNPJ: 01.613.136/0001-30) RUA SÃO PAULO, 191 - CENTRO - PRADO FERREIRA/PR - CEP: 86.618-000 DESPACHO Vistos, etc. 1. À vista do requerido no mov. 238.1, defiro a dilação de prazo pleiteada pelo Município de Prado Ferreira, concedendo o prazo de 15 (quinze) dias. 2. Intime-se. Diligências necessárias. Porecatu, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) FRANCISCO DE CARVALHO LAPA Juiz Substituto

20/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

18/02/2026, 17:39

Confirmada

18/02/2026, 17:11

Expedição de documento (Outros documentos)

13/02/2026, 16:21

Mero expediente

13/02/2026, 12:40

Conclusão (para decisão)

11/02/2026, 01:04

Petição (Petição (outras))

09/02/2026, 17:47

Confirmada

21/11/2025, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002244-62.2017.8.16.0137. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002244-62.2017.8.16.0137 Classe Processual: Execução Hipotecária do Sistema Financeiro da Habitação Assunto Principal: Execução Contratual Valor da Causa: R$197.042,48 Exequente(s): COMPANHIA DE HABITAÇÃO DE LONDRINA - COHAB LD Executado(s): SALMA MARTINS RIBEIRO DE CASTRO Defiro o requerimento retro (mov. 232). Intime-se o Município de Prado Ferreira para trazer aos autos guia do ITBI. Apresentada a respectiva guia, intime-se a autora para manifestação, em 05 (cinco) dias. Diligências necessárias. Porecatu, datado digitalmente. Francisco de Carvalho Lapa Juiz Substituto

19/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/11/2025, 17:19

Documentos

Conclusão

•26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002244-62.2017.8.16.0137. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002244-62.2017.8.16.0137 Classe Processual: Execução Hipotecária do Sistema Financeiro da Habitação Assunto Principal: Execução Contratual Valor da Causa: R$197.042,48 Exequente(s): COMPANHIA DE HABITAÇÃO DE LONDRINA - COHAB LD Executado(s): SALMA MARTINS RIBEIRO DE CASTRO Vistos 1 - RELATÓRIO A Companhia de Habitação de Londrina - COHAB-LD, na qualidade de exequente, propôs ação de execução hipotecária contra Dorzani Ribeiro de Castro e Selma Martins Ribeiro de Castro, visando a satisfação de dívida decorrente de contrato de mútuo com garantia hipotecária. O imóvel objeto da execução é o Lote 16, Quadra 02, do Conjunto Habitacional Vila Prado, conforme matrícula nº 3.753 do Registro de Imóveis da Comarca de Porecatu. O feito foi saneado ao mov. 71. Expediu-se edital de citação, nomeando-se, em seguida, curador especial (movs. 173/178). Foi apresentada contestação (mov.182.1). Instimada, a exequente pugnou pelo julgamento antecipado da lide (mov.186.1). Vieram os autos conclusos. É o relato essencial. Decido. 2 - FUNDAMENTAÇÃO Verifica-se a hipótese de julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, em razão da desnecessidade de produção de outras provas, além do processo envolver questões controvertidas meramente de direito e da prova documental já acostada aos autos ser suficiente ao deslinde do feito. Constatou-se a inadimplência da executada, totalizando um débito atualizado de R$ 197.042,48, conforme planilha de prestações em atraso e saldo devedor (mov. 1.10). A exequente promoveu notificações extrajudiciais, sem que os executados cumprissem suas obrigações (mov. 1.9). Foi informado o falecimento de Dorzani Ribeiro de Castro, sendo necessário ajustar o polo passivo para incluir o espólio do falecido, representado por Selma Martins Ribeiro de Castro (mov. 69.1 e 71.0). O imóvel encontra-se desocupado, conforme certificado pelo oficial de justiça, e a exequente requer a imissão na posse (movs. 25.1 e 47.1). Ante o exposto, a procedência da pretensão autoral é medida que se impõe. 3 - DISPOSITIVO Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE a presente execução hipotecária, proposta pela COMPANHIA DE HABITAÇÃO DE LONDRINA para: a) determinar a consolidação da propriedade do imóvel hipotecado em favor do exequente, uma vez não satisfeita a obrigação de pagamento do débito no valor de R$ 197.042,48 (cento e noventa e sete mil, quarenta e reais e quarenta e oito centavos); b) autorizar após o trânsito em julgado, a expedição de carta de adjudicação ou arrematação, conforme o caso, com a consequente imissão na posse do imóvel em favor do exequente, ou de terceiro adquirente, nos termos do artigo 876 do Código de Processo Civil. Condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários sucumbenciais em favor do procurador da parte autora, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC, cujo percentual é aplicável desde logo, uma vez que, embora se trate de sentença ilíquida, o valor da condenação evidentemente não ultrapassará 200 (duzentos) salários mínimos, consoante §4º, inciso I, do referido artigo. Assim, ante a nomeação e o trabalho desempenhado e na ausência de Defensoria Pública na Comarca, CONDENO o Estado do Paraná no pagamento de honorários advocatícios no importe de R$ 400,00 (quatrocentos reais), por sua defesa integral, conforme Anexo I da Tabela de Honorários da Advocacia Dativa OAB/PR – Resolução conjunta nº. 015/2019 PGE/SEFA, nos termos do disposto no artigo 22, parágrafo 1º da Lei nº. 8.906/1994, em favor da Dra. ALESSANDRA ALBUQUERQUE PALMA. Está decisão valerá como certidão. Nos termos do artigo 1010, §1º, do CPC, o recurso de apelação independe de juízo de admissibilidade em primeiro grau. Assim, caso interposto, cumpra a serventia o artigo 1010, §1º, do mesmo código, e, se houver recurso adesivo, o §2º, do mesmo artigo. Em seguida, proceda-se conforme disposto no §3º do dispositivo em questão. Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça. Intimem-se. Diligências necessárias. Porecatu, datado e assinado digitalmente. Guilherme Aranda Castro dos Santos Juiz de Direito

10/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002244-62.2017.8.16.0137. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002244-62.2017.8.16.0137 Classe Processual: Execução Hipotecária do Sistema Financeiro da Habitação Assunto Principal: Execução Contratual Valor da Causa: R$197.042,48 Exequente(s): COMPANHIA DE HABITAÇÃO DE LONDRINA - COHAB LD Executado(s): SALMA MARTINS RIBEIRO DE CASTRO Vistos. 1. Tendo sido atendidos todos os requisitos legais de expedição e cumprimento do edital, e sem que a parte executada tenha constituído procurador ou apresentado defesa no prazo que lhe foi concedido, nomeie-se curador especial, regularmente inscrito na OAB/PR, por meio do sistema informatizado de nomeações, conforme cadastro em lista própria e na ordem de inscrição contida na relação, nos termos do art. 6º, §2º, da Lei Estadual nº 18.664/2015 – “LISTA DE ADVOGADOS DATIVOS – OAB/PR” (http://advocaciadativa.oabpr.org.br/lista-de-advogados-dativos), para patrocinar os interesses da parte requerida, e apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, devendo ser intimado o profissional para informar se aceita a nomeação no prazo legal, independentemente de nova conclusão. Decorrendo o prazo de intimação do defensor nomeado sem manifestação, ou em caso de recusa, deverá a Secretaria fazer a nomeação do próximo advogado da lista cadastrada no sistema. Outrossim, havendo recusa sem qualquer justificativa, comunique-se a OAB, por ofício 2. Com a juntada da defesa, intime-se o exequente para manifestar-se sobre o alegado. 3. Cumpridas as determinações acima, retornem os autos conclusos para deliberações. Intimem-se. Diligências necessárias. Porecatu, datado e assinado digitalmente. Guilherme Aranda Castro dos Santos Juiz de Direito

26/06/2024, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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