Cumprimento de sentença 0009763-45.2012.8.16.0014 - TJPR

Cumprimento de sentença 0009763-45.2012.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 520) JUNTADA DE ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO (27/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 520) JUNTADA DE ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO (27/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

06/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/04/2026, 14:51

Documento (Acórdão)

27/04/2026, 14:51

Recebimento

27/04/2026, 13:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 9ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - 6º Andar - Centro - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3028-7304 - E-mail: [email protected] Vistos, etc. HOMOLOGO, a fim de que surta seus efeitos legais e jurídicos, o acordo noticiado pelos interessados (seq. 513.2), em seus exatos termos. Destarte, JULGO EXTINTO o vertente feito, nos termos do art. 487, III, “b" do CPC. Levantem-se eventuais constrições ordenadas por este juízo. Despesas remanescentes, a cargo do réu. Defiro a dispensa do prazo recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquivem-se. Dil. Nec. Londrina, 16 de abril de 2026. João Marcos Anacleto Rosa Juiz de Direito Substituto

24/04/2026, 00:00

Confirmada

20/04/2026, 09:58

Remessa (em diligência)

16/04/2026, 17:01

Expedição de documento (Outros documentos)

16/04/2026, 17:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

16/04/2026, 16:24

Petição (Petição (outras))

20/03/2026, 12:19

Petição (Petição (outras))

12/03/2026, 13:53

Decurso de Prazo

03/03/2026, 01:00

Decurso de Prazo

03/03/2026, 00:58

Conclusão (para despacho)

24/02/2026, 01:04

Documentos

Intimação

•06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 9ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3028-7304 - E-mail: [email protected] 1) Em função do caráter não absoluto da ordem prevista no art. 835, do CPC, óbice não há, em princípio, à aceitação da indicação à penhora de bem não constante do inciso I do citado dispositivo. Mas, por óbvio, deve restar demonstrado que a medida, além de menos onerosa ao devedor, não imporá prejuízo ao exequente. In casu, a esfera devedora indica seguro garantia judicial à penhora, nos termos dos arts. 835, §2º e 848, parágrafo único, ambos do CPC. De fato, à luz do contido em tais dispositivos, “para fins de substituição da penhora, equiparam-se a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento.” (destaquei) Fica nítido, pois, que a equiparação entre dinheiro, fiança bancária e seguro garantia judicial só acontece em se tratando de substituição da penhora, o que não é o caso do vertente cumprimento de sentença, em que sequer consumado ato constritivo até então. Por óbvio, pois, que não caracterizada substituição da penhora. A dar guarida, confira-se o posicionamento pretoriano adotado em casos similares: “RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SÚMULA Nº 284/STF. ASTREINTES. VALOR. ALTERAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCUMPRIMENTO. JUSTA CAUSA. VERIFICAÇÃO. NECESSIDADE. MULTA DO ART. 475-J DO CPC/1973. INAPLICABILIDADE. TÍTULO JUDICIAL ILÍQUIDO. PENHORA. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. INDICAÇÃO. POSSIBILIDADE. EQUIPARAÇÃO A DINHEIRO. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE PARA O DEVEDOR E PRINCÍPIO DA MÁXIMA EFICÁCIA DA EXECUÇÃO PARA O CREDOR. COMPATIBILIZAÇÃO. PROTEÇÃO ÀS DUAS PARTES DO PROCESSO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). (...) 7. O CPC/2015 (art. 835, § 2º) equiparou, para fins de substituição da penhora, a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial da execução, acrescido de 30% (trinta por cento).[...]. (REsp 1691748/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/11/2017, DJe 17/11/2017)” (destaquei) “AGRAVO DE INSTRUMENTO (MAGAZINE LUIZA S/A). EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE RECEBEU OS EMBARGOS COM EFEITO SUSPENSIVO, CONDICIONANDO A MANUTENÇÃO DE SUA EFICÁCIA À EFETIVA GARANTIA DO JUÍZO POR PENHORA, DEPÓSITO OU CAUÇÃO SUFICIENTE. RECURSO DA EMPRESA EMBARGANTE. SEGURO GARANTIA JUDICIAL QUE SERVE DE CAUÇÃO, AINDA QUE OFERTADO EM OUTROS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. ART.835, § 2º, CPC. EQUIPARAÇÃO DO SEGURO GARANTIA JUDICIAL A DINHEIRO PARA FINS DE SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA. REQUISITOS DO ART. 919, §1º DO NCPC, AUSENTES. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR, AI 23135-59.2019.8.16.0000, Rel. ATHOS PEREIRA JORGE JUNIOR, julg. em 14/08/2019)” (destaquei) A não perder de vista, ainda, que a apólice possui prazo de validade, o que lhe compromete a eficácia, notadamente considerando o vulto do valor exequendo e o fato de que a contenda se arrasta há longo lapso temporal. De mais a mais, a apólice contempla procedimento para acionamento da garantia e hipóteses de perda desta, fatores que reforçam sua inadmissibilidade. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO Cumprimento Provisório de Sentença Decisão que indeferiu o pedido de substituição de penhora de ativos financeiros por seguro garantia judicial Inconformismo da executada, sob alegação de que o seguro em garantia a ser prestado pela agravante é equiparado a dinheiro e também garante o crédito executado e que a satisfação do crédito deve ser feita do medo menos gravoso ao devedor - Descabimento Substituição da penhora em dinheiro por seguro garantia que somente deve ser admitida em hipóteses excepcionais - Penhora de dinheiro que obedece a ordem legal de preferência prevista no artigo 835, do Código de Processo Civil Valor em dinheiro que possui liquidez imediata e é privilegiado na ordem legal - Seguro garantia judicial que não possui liquidez imediata - Discordância expressa do credor - Indeferimento do pedido de substituição mantido Descabimento do pedido do agravado para condenação da agravante na litigância de má-fé, por ausência de elementos nos autos que caracterizem a hipótese - Recurso desprovido. (TJSP, AI 2174544-35.2020.8.26.0000, Rel. JOSÉ APARÍCIO COELHO PRADO NETO, julg. em 05/11/2020)” Do exposto, reputo inidônea a garantia ofertada. 2) Assevera a parte impugnante a ocorrência de excesso de execução (ev. 436), oriundo, em tese, da incidência no cálculo apresentado de juros moratórios sobre o montante apurado em liquidação, que já contemplou o referido encargo, configurando capitalização indevida/anatocismo. Dispõe o art. 525, § 4º, do CPC, in litteris: “Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo.” No caso em mesa, o impugnante instruiu sua manifestação com demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. Indicou o montante que considera incontroverso, bem como os equívocos que imputa aos cálculos elaborados pela parte credora. Com efeito, mister reputar-se atendido o escopo da norma. Passo, então, ao exame da matéria em discussão. Exsurge da coisa julgada constituída neste procedimento que a condenação imposta foi no sentido de adequação dos percentuais de juros contratados à média de mercado e expurgo da capitalização de juros, impondo-se a restituição das parcelas pagas a maior. Os valores devidos foram apurados em sede de liquidação por arbitramento e homologados na seq. 410.1. Iniciado, então, cumprimento provisório de sentença (ev. 424), tendo a parte devedora impugnado o montante apresentado pela credora. Todavia, não assiste razão à instituição financeira. Isso porque já consolidada a questão atinente aos valores devidos no caso em comento, uma vez que homologado o laudo produzido pelo Perito judicial em sede de liquidação (seq. 410.1), restando apenas decisão no AREsp nº 2817440/PR, interposto pela ora impugnante, desprovido de efeito suspensivo. Não obstante, não há que se falar na prática de anatocismo nos cálculos de seq. 424.2. Cumpre observar, no ponto, que a correção monetária e os juros de mora devem incidir desde a data base da perícia, qual seja, 31/12/2020 conforme decisão de mov. 410.1. A inclusão de juros somente a partir desta data, por evidente, não caracteriza capitalização, eis que aos meses anteriores foi aplicado o consectário da mora nos termos certificados pelo expert. A corroborar: “APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACOLHIMENTO DA SUA IMPUGNAÇÃO, PARA ORDENAR A EXCLUSÃO DE UMA DAS CONTAS CORRENTES CONSTANTES DOS CÁLCULOS PERICIAIS EM LIQUIDAÇÃO, E AFASTAR OS JUROS DE MORA CONSIDERADOS PELA PARTE CREDORA, AO ATUALIZAR O DÉBITO, AO INICIAR A FASE DE CUMPRIMENTO. RECURSO DA PARTE CREDORA. [...] ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR RECONHECIDO COMO DEVIDO, EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DA DATA BASE DA PERÍCIA, OU SEJA, 31.10.21. CÁLCULO QUE SÓ FIZERA INCIDIR OS JUROS DE MORA NO PERÍODO ORDENADO, AO VALOR JÁ RECONHECIDAMENTE DEVIDO PELO BANCO. FALTA DA ALEGADA CAPITALIZAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA NESTE PONTO. PLEITO PELA INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL OU, SUCESSIVAMENTE, PELA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. IMPOSSIBILIDADE. COM ACOLHIDA, AINDA QUE PARCIAL, DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DEVEM SER FIXADOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DO PROCURADOR DA PARTE EXECUTADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0032412-09.2009.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 06.05.2024)” (destaquei) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO EM EXAME, QUE ACOLHERA, EM PARTE, IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. QUESTIONAMENTO ACERCA DA FORMA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR RECONHECIDO COMO DEVIDO, EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DA INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E DE CORREÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DA DATA BASE DA PERÍCIA, OU SEJA, 1.7.18. CÁLCULO QUE SÓ FIZERA INCIDIR JUROS DE MORA NO PERÍODO DE ORDENADO, AO VALOR JÁ RECONHECIDAMENTE DEVIDO PELO BANCO. AUSÊNCIA DA AVENTADA CAPITALIZAÇÃO. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS À LUZ DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO, QUE EQUIVALE AO EXCESSO APURADO. CONDENAÇÃO DA PARTE CREDORA. DECISÃO REFORMADA NESTE PARTICULAR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.EX OFFICIO, CORREÇÃO DO ERRO MATERIAL DA DECISÃO IMPUGNADA, DATA BASE DA PERÍCIA, 1.7.18, E NÃO 17.8.18. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0059269-80.2022.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 24.04.2023)” (destaquei) E, nesse sentido, nota-se que tal parâmetro foi devidamente observado pela esfera credora. Corretas, pois, sob tal prisma, as contas confeccionadas no ev. 424. Do exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença. Deixo de fixar honorários em prol dos procuradores da esfera credora, alinhando-me ao posicionamento consolidado do Eg. STJ[1]. 3) Desde logo, proceda-se à penhora online, observado o quantum informado no ev. 424. Intimem-se ambas as partes. Dil. nec. Londrina, 13 de janeiro de 2025. João Marcos Anacleto Rosa Juiz de Direito Substituto [1] “Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição de impugnação ao cumprimento de sentença. (AgRg no REsp 1479303, Rel. Min. Moura Ribeiro, julg. em 02/10/2014)”

15/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 9ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3028-7304 - E-mail: [email protected] Apresentado o laudo pericial (evs. 272 e 278), o réu se insurgiu na seq. 282, no tangente à inclusão do BANESTADO (em vez do BANESPA) como um dos três bancos utilizados como parâmetro para a apuração da taxa de juros remuneratórios anteriormente a julho/1994. Isso porque, vale rememorar, por ocasião do agravo de instrumento 0009519-17.2019.8.16.0000, restou determinada a apuração da taxa média de mercado em tal período pelas três maiores instituições financeiras da época. A despeito da celeuma, embora oficiado pelo Juízo (ev. 300), o BANESPA - ao fim e ao cabo, o próprio réu, seu sucessor - quedou-se inerte. Por tal razão, foi homologado parcialmente o laudo, especificamente no tocante ao ponto em comento (utilização da taxa média do BANESTADO pelo expert) [seq. 347]. Irresignado, o BANCO SANTANDER interpôs agravo de instrumento em relação ao aludido decisum (Recurso 0017461-95.2022.8.16.0000 AI). Colaciono, para o que aqui importa, os seguintes excertos do acórdão nele exarado pelo grau superior: “[...] mister ressaltar que houve o envio de ofício, pelo Juízo de Primeiro Grau, solicitando informações acerca das taxas de juros aplicadas pelas instituições financeiras no período anterior à divulgação da taxa média de mercado pelo BACEN, conforme se verifica ao mov. 243.1/247.1 do feito originário. Contudo, só houve a resposta da Caixa Econômica Federal, conforme se verifica do contido ao mov. 265.1 do feito originário, não havendo, inclusive, resposta do ofício pela própria instituição financeira agravante, sendo essa sucessora de uma das maiores instituições financeiras do país, posto que sucedeu ao Banco Banespa e Banco Bamerindus, conforme se verifica do disposto no mov. 258.1 do feito originário. Desta forma, diferentemente do que tenta fazer crer o agravante, a utilização da informação adquirida pelo Expert, no laudo complementar (mov. 272.1/272.4 do feito originário), utilizando como parâmetros as informações da Caixa Econômica Federal, do Banco do Brasil e do Banco Banestado, esta uma instituição financeira de grande porte que foi sucedida pelo Banco Itaú, mostra-se válida a taxa média calculada pelo Expert. E, ainda, distintamente do que tenta fazer crer o agravante, ao mov. 278.1 do feito originário, o Sr. Expert demonstrou que utilizou os índices das duas maiores instituições financeiras do país à época, bem como os índices da maior instituição financeira do Estado do Paraná e, em momento algum o acórdão de mov. 221.1 do feito originário determinou que fossem utilizadas somente os índices das maiores instituições financeiras do país, mas tão somente que fossem utilizados os parâmetros disponibilizados pelas instituições financeiras mais importantes [...] Sendo assim, tem-se que o recurso não comporta provimento, devendo ser mantida inalterada a decisão agravada que homologou os cálculos periciais neste tocante, em razão da validade dos cálculos realizados pelo Sr. Expert no feito originário, utilizando como critérios os índices divulgados pela Caixa Econômica Federal, o Banco do Brasil e o Banco Banestado” (Recurso "0017461-95.2022.8.16.0000 AI; seq. 42). Como se vê, o recurso restou desprovido pelo segundo grau, que ratificou a homologação parcial acima mencionada. Além disso, a pendência de julgamento do AREsp (Recurso 0012317-72.2024.8.16.0000 AResp) não impede a imediata homologação da integralidade do laudo técnico, eis que ausente notícia da concessão de efeito suspensivo. Por outro lado, apesar da impugnação inicialmente ofertada (ev. 285), a parte autora concordou expressamente, a posteriori, com a integralidade da prova pericial produzida (seq. 298). Com efeito, por estar em consonância com o acórdão proferido no ev. 47.1 (Recurso 0009519-17.2019.8.16.0000 AI), HOMOLOGO a integralidade laudo acostado no ev. 272, fixando em: - R$ 473.468,97 (quatrocentos e setenta e três mil quatrocentos e sessenta e oito reais e noventa e sete centavos) o montante da condenação a que faz jus a parte autora; - R$ 35.510,17 (trinta e cinco mil quinhentos e dez reais e dezessete centavos) o valor da verba honorária sucumbencial em prol do causídico da esfera demandante; - R$ 2.246,17 (dois mil duzentos e quarenta e seis reais e dezessete centavos) a quantia devida em sede de custas pela esfera promovente à demandada; - R$ 35.510,17 (trinta e cinco mil quinhentos e dez reais e dezessete centavos) a verba honorária devida pela parte promovente ao causídico da adversa. Destarte, em suma, o total devido é de: a) R$ 506.732,97 (quinhentos e seis mil setecentos e trinta e dois reais e noventa e sete centavos) pelo banco réu em prol da parte autora; b) R$ 35.510,17 (trinta e cinco mil quinhentos e dez reais e dezessete centavos) pela parte demandante em prol do patrono da instituição financeira. Alerto que os montantes acima estão atualizados até 31/12/2020. Intimem-se ambas as partes. Dil. nec. Londrina, 17 de abril de 2024. João Marcos Anacleto Rosa Juiz de Direito Substituto

19/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 9ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3255 - E-mail: [email protected] Rememore-se que, por ocasião do julgamento do agravo de instrumento 0009763-45.2012.8.16.0014, determinada a apuração da taxa média de mercado a título de juros remuneratórios a partir daquelas divulgadas, anteriormente a julho/1994, pelas três maiores instituições financeiras da época. Em atendimento ao comando de seq. 268, esclareceu o Experto que as três maiores instituições financeiras, à época, eram o Banco do Brasil, a CEF e o Banco do Estado de São Paulo S/A (BANESPA) (seq. 291). Entrementes, sob o argumento de que não há divulgação da taxa Banespa para o período, empregou, em seu lugar, aquela referente ao Banco Banestado, também por se tratar de banco que, no âmbito estadual, se sobrepõe ao Banespa. Ora, a justificativa apresentada pelo Experto, ao menos neste momento, não autoriza a homologação dos resultados encontrados, sob pena de ofensa à coisa julgada. Afinal, sequer enviado ofício, para os fins buscados no ev. 236 (item 5.a) para o Banco do Estado de São Paulo S/A (BANESPA), de modo que inviável afirmar-se, por ora, a não divulgação, por qualquer meio, das taxas aplicadas por tal instituição financeira. Ademais, não se tem notícia de consulta, pelo Experto, a taxas informadas pelo Banco do Estado de São Paulo S/A (BANESPA) em outras demandas, procedimento adotado no tocante a outros bancos (seq. 278). Com efeito, expeça-se ofício ao Banco do Estado de São Paulo S/A (BANESPA), para os fins indicados no item 5.a de mov. 236, assinalando-se prazo de 05 dias para apresentação de resposta. Então, deverá o Experto retificar o laudo pericial complementar, em 10 (dez) dias. Na sequência, digam os contendores, querendo, no prazo comum de 05 dias, sob pena de preclusão. Int. Dil. nec. Londrina, 28 de abril de 2021. João Marcos Anacleto Rosa Juiz de Direito Substituto

30/04/2021, 00:00

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Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Acórdão)

Recebimento

Confirmada

Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

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