Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0003153-12.2022.8.16.0014 - TJPR

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0003153-12.2022.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

02/06/2022, 07:29

Documento (Informações)

30/05/2022, 09:35

Remessa (em diligência)

29/05/2022, 17:20

Decurso de Prazo

28/04/2022, 00:33

Confirmada

18/04/2022, 00:07

Expedição de documento (Outros documentos)

07/04/2022, 15:59

Trânsito em julgado

07/04/2022, 15:59

Decurso de Prazo

05/04/2022, 00:23

Confirmada

15/03/2022, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003153-12.2022.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (04) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003153-12.2022.8.16.0014 Classe Processual: Outros procedimentos de jurisdição voluntária Assunto Principal: Usufruto Valor da Causa: R$300.000,00 Polo Ativo(s): OLGA ALBERTINA NELSON representado(a) por OTAVIO NELSON Polo Passivo(s): I. Relatório Trata-se de procedimento especial de ALVARÁ JUDICIAL por meio do qual a parte autora acima nominada, qualificada na petição inicial, expõe, em síntese, que: a) é o curador especial e único herdeiro da incapaz Olga Albertina Nelson; b) a curatelada é acometida por doença de Alzheimer em grau avançado, estando acamada e sem capacidade de alimentação e movimentação; c) o curador e sua cônjuge exercem com exclusividade todos os cuidados necessários à incapaz; d) a curatelada é proprietária do imóvel de matrícula nº 27.644 do 3º CRI de Londrina. Diante disso, requer a concessão de Alvará Judicial para doação do imóvel de propriedade da curatelada ao seu curador e herdeiro, com reserva de usufruto vitalício, visando evitar gastos com o processo de inventário. Atribui à causa o valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). O Ministério Público apresentou Parecer, opinando pela improcedência do pedido (seq. 18). Intimado para exercer o contraditório, a parte autora informou que é o único herdeiro necessário da curatelada, cumprindo com todos os seus deveres de cuidado da genitora, e que a reserva de usufruto à doadora não ocasionaria em qualquer tipo de prejuízo e pouparia o requerente de posteriores encargos (seq. 26). O Ministério Público reiterou o Parecer de seq. 18. O processo veio concluso para decisão. É o relatório. II. Fundamentação Trata-se de pedido de concessão de ALVARÁ JUDICIAL para fins de autorizar a doação com reserva de usufruto vitalício do imóvel de propriedade da incapaz Olga Albertina Nelson ao seu curador especial e único herdeiro, Otávio Nelson. O requerente narra que o imóvel de matrícula nº 27.644 do 3º CRI de Londrina é o único bem de propriedade da curatelada, bem como que o curador especial é o único herdeiro necessário, pelo que a doação com reserva de usufrutos seria cabível e Ocorre que, como bem exarado pelo Parquet, é cediço e expressamente vedado pelo ordenamento jurídico a disposição gratuita de bens do incapaz curatelado, mesmo que haja reserva de usufruto. Vejamos o que dispõe o Código Civil: Art. 1.749. Ainda com a autorização judicial, não pode o tutor, sob pena de nulidade: II - dispor dos bens do menor a título gratuito Art. 1.774. Aplicam-se à curatela as disposições concernentes à tutela, com as modificações dos artigos seguintes. Art. 1.781. As regras a respeito do exercício da tutela aplicam-se ao da curatela, com a restrição do art. 1.772 e as desta Seção. Considerando que a doação é contrato essencialmente gratuito, ainda que haja reserva de usufruto, a pretensão da parta autora é pela autorização para realização de ato nulo e, portanto, incabível. No mais, a transmissão de patrimônio do incapaz só deverá ser autorizada mediante comprovação inequívoca da necessidade e da vantagem em seu proveito (art. 1.750, CC), o que não restou comprovado no caso em tela. Ainda, a mera prevenção de gastos futuros com inventário pelo curador não é justificativa plausível para atestar a necessidade e a utilidade do ato jurídico em prol da curatelada, carecendo de previsão legal. O ato jurídico também manifestamente beneficiaria somente o curador especial, o que é indevido. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação de Interdição – Decisão que indeferiu o pedido de expedição de alvará para doação de todos os bens da interditada aos seus herdeiros – Inconformismo – Alegação de ausência de prejuízo, visto que era a vontade da interditada e que as doações serão feitas com reserva de usufruto vitalício. Alegam, ainda, que a interditada e seu marido, ora agravante, possuem um rendimento mensal superior a R$ 6.500,00, não dependendo do direito de propriedade dos imóveis, mas tão somente do usufruto dos bens – Descabimento – Doação de bem de interditado, mesmo que com cláusula de usufruto permanente, encontra óbice legal nos arts. 1.781 e 1.749, ambos do Código Civil, por se tratar de disposição de bem a título gratuito – Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2132363-82.2021.8.26.0000; Relator (a): José Aparício Coelho Prado Neto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí - 3ª. Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 11/11/2021; Data de Registro: 11/11/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de interdição e curatela. Insurgência contra decisão que indeferiu a expedição de alvará judicial para doação de bem imóvel da interdita à sua sobrinha neta. Não acolhimento. Vedação legal da disponibilidade a título gratuito dos bens da pessoa interditada. Irrelevante haver cláusula de usufruto em favor da curatelada. Inteligência dos artigos 1.749, II, c/c/ 1.774, ambos do Código de Processo Civil. Precedentes deste E. TJSP. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2114424-89.2021.8.26.0000; Relator (a): Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/06/2021; Data de Registro: 25/06/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CURATELA. ALVARÁ JUDICIAL DE AUTORIZAÇÃO PARA DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL COM RESERVA DE USUFRUTO VITALÍCIO DE PROPRIEDADE DA INTERDITADA. INDEFERIMENTO. VEDAÇÃO LEGAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.749, II, C/C O ART. 1.781, AMBOS DO CCB. PRECEDENTES. DECISÃO QUE RESTA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJRS; Agravo de Instrumento, Nº 50708201720218217000, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Arriada Lorea, Julgado em: 29-09-2021) Sendo assim, ante o óbice estampado no art. 1.749, II c/c 1.774 do Código Civil, considerando a impossibilidade jurídica do pedido do autor, a sua improcedência é medida que se impõe. III. Dispositivo: Diante do exposto e pelo que dos autos consta, julgo improcedente o pedido formulado por OTÁVIO NELSON, enquanto representante de OLGA ALBERTINA NELSON neste ALVARÁ JUDICIAL. Condeno-o ao pagamento das custas e despesas processuais, não havendo que se falar em honorários advocatícios, face a ausência de contraditório. Ciência ao Ministério Público. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Londrina, 03 de março de 2022. Alberto Junior Veloso Juiz de Direito

Confirmada

04/03/2022, 13:33

Expedição de documento (Outros documentos)

04/03/2022, 12:50

Entrega em carga/vista

04/03/2022, 12:49

Improcedência

04/03/2022, 10:40

Conclusão (para decisão)

03/03/2022, 01:02

Documentos

Conclusão

•07/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003153-12.2022.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (04) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003153-12.2022.8.16.0014 Classe Processual: Outros procedimentos de jurisdição voluntária Assunto Principal: Usufruto Valor da Causa: R$300.000,00 Polo Ativo(s): OLGA ALBERTINA NELSON representado(a) por OTAVIO NELSON Polo Passivo(s): I. Relatório Trata-se de procedimento especial de ALVARÁ JUDICIAL por meio do qual a parte autora acima nominada, qualificada na petição inicial, expõe, em síntese, que: a) é o curador especial e único herdeiro da incapaz Olga Albertina Nelson; b) a curatelada é acometida por doença de Alzheimer em grau avançado, estando acamada e sem capacidade de alimentação e movimentação; c) o curador e sua cônjuge exercem com exclusividade todos os cuidados necessários à incapaz; d) a curatelada é proprietária do imóvel de matrícula nº 27.644 do 3º CRI de Londrina. Diante disso, requer a concessão de Alvará Judicial para doação do imóvel de propriedade da curatelada ao seu curador e herdeiro, com reserva de usufruto vitalício, visando evitar gastos com o processo de inventário. Atribui à causa o valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). O Ministério Público apresentou Parecer, opinando pela improcedência do pedido (seq. 18). Intimado para exercer o contraditório, a parte autora informou que é o único herdeiro necessário da curatelada, cumprindo com todos os seus deveres de cuidado da genitora, e que a reserva de usufruto à doadora não ocasionaria em qualquer tipo de prejuízo e pouparia o requerente de posteriores encargos (seq. 26). O Ministério Público reiterou o Parecer de seq. 18. O processo veio concluso para decisão. É o relatório. II. Fundamentação Trata-se de pedido de concessão de ALVARÁ JUDICIAL para fins de autorizar a doação com reserva de usufruto vitalício do imóvel de propriedade da incapaz Olga Albertina Nelson ao seu curador especial e único herdeiro, Otávio Nelson. O requerente narra que o imóvel de matrícula nº 27.644 do 3º CRI de Londrina é o único bem de propriedade da curatelada, bem como que o curador especial é o único herdeiro necessário, pelo que a doação com reserva de usufrutos seria cabível e Ocorre que, como bem exarado pelo Parquet, é cediço e expressamente vedado pelo ordenamento jurídico a disposição gratuita de bens do incapaz curatelado, mesmo que haja reserva de usufruto. Vejamos o que dispõe o Código Civil: Art. 1.749. Ainda com a autorização judicial, não pode o tutor, sob pena de nulidade: II - dispor dos bens do menor a título gratuito Art. 1.774. Aplicam-se à curatela as disposições concernentes à tutela, com as modificações dos artigos seguintes. Art. 1.781. As regras a respeito do exercício da tutela aplicam-se ao da curatela, com a restrição do art. 1.772 e as desta Seção. Considerando que a doação é contrato essencialmente gratuito, ainda que haja reserva de usufruto, a pretensão da parta autora é pela autorização para realização de ato nulo e, portanto, incabível. No mais, a transmissão de patrimônio do incapaz só deverá ser autorizada mediante comprovação inequívoca da necessidade e da vantagem em seu proveito (art. 1.750, CC), o que não restou comprovado no caso em tela. Ainda, a mera prevenção de gastos futuros com inventário pelo curador não é justificativa plausível para atestar a necessidade e a utilidade do ato jurídico em prol da curatelada, carecendo de previsão legal. O ato jurídico também manifestamente beneficiaria somente o curador especial, o que é indevido. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação de Interdição – Decisão que indeferiu o pedido de expedição de alvará para doação de todos os bens da interditada aos seus herdeiros – Inconformismo – Alegação de ausência de prejuízo, visto que era a vontade da interditada e que as doações serão feitas com reserva de usufruto vitalício. Alegam, ainda, que a interditada e seu marido, ora agravante, possuem um rendimento mensal superior a R$ 6.500,00, não dependendo do direito de propriedade dos imóveis, mas tão somente do usufruto dos bens – Descabimento – Doação de bem de interditado, mesmo que com cláusula de usufruto permanente, encontra óbice legal nos arts. 1.781 e 1.749, ambos do Código Civil, por se tratar de disposição de bem a título gratuito – Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2132363-82.2021.8.26.0000; Relator (a): José Aparício Coelho Prado Neto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí - 3ª. Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 11/11/2021; Data de Registro: 11/11/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de interdição e curatela. Insurgência contra decisão que indeferiu a expedição de alvará judicial para doação de bem imóvel da interdita à sua sobrinha neta. Não acolhimento. Vedação legal da disponibilidade a título gratuito dos bens da pessoa interditada. Irrelevante haver cláusula de usufruto em favor da curatelada. Inteligência dos artigos 1.749, II, c/c/ 1.774, ambos do Código de Processo Civil. Precedentes deste E. TJSP. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2114424-89.2021.8.26.0000; Relator (a): Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/06/2021; Data de Registro: 25/06/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CURATELA. ALVARÁ JUDICIAL DE AUTORIZAÇÃO PARA DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL COM RESERVA DE USUFRUTO VITALÍCIO DE PROPRIEDADE DA INTERDITADA. INDEFERIMENTO. VEDAÇÃO LEGAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.749, II, C/C O ART. 1.781, AMBOS DO CCB. PRECEDENTES. DECISÃO QUE RESTA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJRS; Agravo de Instrumento, Nº 50708201720218217000, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Arriada Lorea, Julgado em: 29-09-2021) Sendo assim, ante o óbice estampado no art. 1.749, II c/c 1.774 do Código Civil, considerando a impossibilidade jurídica do pedido do autor, a sua improcedência é medida que se impõe. III. Dispositivo: Diante do exposto e pelo que dos autos consta, julgo improcedente o pedido formulado por OTÁVIO NELSON, enquanto representante de OLGA ALBERTINA NELSON neste ALVARÁ JUDICIAL. Condeno-o ao pagamento das custas e despesas processuais, não havendo que se falar em honorários advocatícios, face a ausência de contraditório. Ciência ao Ministério Público. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Londrina, 03 de março de 2022. Alberto Junior Veloso Juiz de Direito

07/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003153-12.2022.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-35723275 - Celular: (43) 99193-1290 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Outros procedimentos de jurisdição voluntária Assunto Principal: Usufruto Valor da Causa: R$300.000,00 Polo Ativo(s): OLGA ALBERTINA NELSON representado(a) por OTAVIO NELSON Polo Passivo(s): O pedido de alvará judicial possui relação de acessoriedade com a ação de interdição, a teor do que dispõe o art. 553 do CPC. Dessa forma, com fundamento no art. 61 do CPC, declino da competência em favor do Juízo da 5º Vara Cível, onde decretada a interdição/curatela. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL E FAMÍLIA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE PETIÇÃO DE “ALVARÁ JUDICIAL” PARA VENDA DE IMÓVEL DO CURATELADO. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. DECLÍNIO. IMPOSSIBILIDADE. RELAÇÃO DE ACESSORIEDADE DO PEDIDO DE ALVARÁ COM AS AUTOS EM QUE DEFINIDA A CURATELA. INTELIGÊNCIA DO ART. 553, DO CPC. ACOLHIMENTO DA DÚVIDA SUSCITADA.1. O art. 553, do Código de Processo Civil, estabelece a competência funcional do Juízo em que tramitou a ação de curatela para fins de fiscalizar a administração do Curatelado.2. Diante disso, consoante reiterados julgados desta Corte, o pedido de alvará para venda de imóvel do Curatelado possui relação de acessoriedade com o processo originário onde foi definida a curatela: “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CÍVEL – AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA VENDA DE BEM IMÓVEL PERTENCENTE A CURATELADA – COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO DA DEMANDA NO JUÍZO ONDE TRAMITOU O PROCESSO DE INTERDIÇÃO/CURATELA – RELAÇÃO DE ACESSORIEDADE COM O PROCESSO NO QUAL FOI DECRETADA A INTERDIÇÃO – RESPONSABILIDADE DO JUÍZO DA INTERDIÇÃO PARA AFERIR AS CONTAS DO CURADOR – DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA 21ª VARA CÍVEL DE CURITIBA – CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO E JULGADO PROCEDENTE PARA DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO SUSCITADO. 1. O pedido de Alvará Judicial em relação a bens do curatelado possui relação de acessoriedade com o processo no qual foi decretada a interdição/curatela, a teor do que dispõe o art. 553 do Código de Processo Civil. 2. Não bastasse, o curador nomeado possui responsabilidade de prestar contas ao juízo da interdição, em especial na hipótese de acolhimento do presente pedido de Alvará Judicial. 3. Desta forma, garantir que a presente demanda de Alvará Judicial seja distribuída por dependência aos autos da ação de interdição, mostra-se medida factível a garantir maior viabilidade de fiscalização dos atos praticados pelo curador, o que vai ao encontro dos interesses do curatelado, respeitando o princípio basilar e protetor da dignidade da pessoa humana. CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE” (TJPR - 17ª C.Cível - 0030171-23.2017.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Rosana Amara Girardi Fachin - J. 13.12.2018)”, razão pela qual,no caso em apreço, a competência é do Juízo Suscitado.CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE (TJPR - 12ª C.Cível - 0024502-81.2020.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA IVANISE MARIA TRATZ MARTINS - J. 12.04.2021) Diligências necessárias. Int. Londrina, datado e assinado digitalmente. Fernando Moreira Simões Júnior Juiz de Direito Substituto

02/02/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Confirmada

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Entrega em carga/vista

Improcedência

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(43)