Procedimento Comum Cível 0004521-26.2017.8.16.0113 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0004521-26.2017.8.16.0113 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

17/09/2024, 17:33

Documento (Outros documentos)

17/09/2024, 17:33

Documento (Informações)

17/09/2024, 17:25

Remessa (em diligência)

17/09/2024, 06:21

Trânsito em julgado

17/09/2024, 06:20

Decurso de Prazo

17/09/2024, 00:47

Decurso de Prazo

10/09/2024, 00:50

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/08/2024, 16:02

Decurso de Prazo

23/08/2024, 00:35

Decurso de Prazo

23/08/2024, 00:34

Confirmada

19/08/2024, 09:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004521-26.2017.8.16.0113. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA CÍVEL DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 - CENTRO - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: 44 3232 1652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004521-26.2017.8.16.0113 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$16.470,00 Autor(s): Reginaldo Sincero e Cia Ltda Réu(s): ALLIANZ SEGUROS S/A REGINALDO SINCERO E CIA LTDA moveu Ação de Cobrança em face de ALLIANZ SEGUROS S/A, contudo comunicaram a realização de acordo no mov. 228. DECIDO. Preceitua o art. 840 do Código Civil ser “lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas”, definindo-se a transação pelo contrato pelo qual os transigentes previnem ou terminam um litígio, cedendo, um deles ou ambos, parte das suas pretensões ou prometendo um ao outro alguma coisa em troca do reconhecimento do direito contestado”. (Carlos Roberto Gonçalves. Direito civil brasileiro, 6ª. ed. – São Paulo: Saraiva, 2009, pág. 545). Assim, desde que se trate de direitos patrimoniais privados (art. 841 do CC), tenha sido formalizado nos termos do art. 842 do CC e, em tese, não aproveita e nem afeta direitos de terceiros, possibilita ser homologado, inclusive para formação de título executivo judicial. Diante do exposto, homologo o acordo de mov. 228, para que produza seus legais e jurídicos efeitos, especialmente para restar líquida e certa a obrigação nos termos nele expostos, extinguindo o processo que envolve REGINALDO SINCERO E CIA LTDA e ALLIANZ SEGUROS S/A, fazendo-o nos termos do art. 487, III, alínea “b”, do NCPC. Custas processuais adimplidas (mov. 229). Determino a baixa de eventuais penhoras/bloqueios porventura existentes nos autos. Façam-se as anotações e comunicações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Marialva, 14 de agosto de 2024. Devanir Cestari Juiz de Direito

16/08/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/08/2024, 17:32

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

15/08/2024, 17:30

Confirmada

15/08/2024, 14:50

Documentos

Conclusão

•16/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004521-26.2017.8.16.0113. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA CÍVEL DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 - CENTRO - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: 44 3232 1652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004521-26.2017.8.16.0113 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$16.470,00 Autor(s): Reginaldo Sincero e Cia Ltda Réu(s): ALLIANZ SEGUROS S/A REGINALDO SINCERO E CIA LTDA moveu Ação de Cobrança em face de ALLIANZ SEGUROS S/A, contudo comunicaram a realização de acordo no mov. 228. DECIDO. Preceitua o art. 840 do Código Civil ser “lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas”, definindo-se a transação pelo contrato pelo qual os transigentes previnem ou terminam um litígio, cedendo, um deles ou ambos, parte das suas pretensões ou prometendo um ao outro alguma coisa em troca do reconhecimento do direito contestado”. (Carlos Roberto Gonçalves. Direito civil brasileiro, 6ª. ed. – São Paulo: Saraiva, 2009, pág. 545). Assim, desde que se trate de direitos patrimoniais privados (art. 841 do CC), tenha sido formalizado nos termos do art. 842 do CC e, em tese, não aproveita e nem afeta direitos de terceiros, possibilita ser homologado, inclusive para formação de título executivo judicial. Diante do exposto, homologo o acordo de mov. 228, para que produza seus legais e jurídicos efeitos, especialmente para restar líquida e certa a obrigação nos termos nele expostos, extinguindo o processo que envolve REGINALDO SINCERO E CIA LTDA e ALLIANZ SEGUROS S/A, fazendo-o nos termos do art. 487, III, alínea “b”, do NCPC. Custas processuais adimplidas (mov. 229). Determino a baixa de eventuais penhoras/bloqueios porventura existentes nos autos. Façam-se as anotações e comunicações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Marialva, 14 de agosto de 2024. Devanir Cestari Juiz de Direito

16/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004521-26.2017.8.16.0113. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA CÍVEL DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 - CENTRO - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: 44 3232 1652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004521-26.2017.8.16.0113 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$16.470,00 Autor(s): Reginaldo Sincero e Cia Ltda Réu(s): ALLIANZ SEGUROS S/A O autor apresentou embargos de declaração contra a sentença de mov. 203. Argumentou que há omissão/obscuridade porque “era necessário compreender e enfrentar para que serve e como funciona o contrato de seguro de responsabilidade civil”. A ré se manifestou e opinou pelo não acolhimento dos embargos. DECIDO. Os embargos de declaração constituem-se em recurso com contornos rígidos e exigem, para acolhimento, a demonstração inequívoca dos seus pressupostos ( art. 1022 do CPC ), mais precisamente que a decisão seja obscura, contraditória, omissa ou para correção de erro material ( STJ - EDAGA 363781 - SP - 1ª T. - Rel. Min. Francisco Falcão - DJU 10.03.03 ). São incabíveis e devem ser rejeitados quando se pretende rediscutir a matéria decidida: TJPR – 10ª. Ccv - EmbDecCv 0484573-6/01 - Rel.: Albino Jacomel Guerios - Julg.: 15/01/2009 - Pub.: 17/03/2009 - DJ 99. Prestam-se apenas para integrar a sentença ou acórdão quando presentes essas hipóteses, não servindo para obrigar o juiz a renovar sua fundamentação, deliberando o STJ que “rediscutir (...) as questões apreciadas, com o reforço ou inovação argumentativa, constitui delírio na via processual declaratória. A motivação do convencimento do Juiz não impõe que expresse razões versando todos os argumentos delineados pelas partes, por mais importantes possam lhes parecer”' (STJ, EDREsp n. 38.344, Min. Milton Luiz Pereira). Os embargos não procedem. Não há nenhuma obscuridade, contradição ou omissão na matéria embargada. A decisão atacada analisou as questões postas em julgamento, sendo clara e objetiva, de modo que as questões levantadas visam somente a obter nova apreciação do mérito. Veja-se que foi amplamente fundamentado que: “Nos termos do preconizado pelo art. 768 do Código Civil, “o segurado perderá o direito à garantia se agravar intencionalmente o risco objeto do contrato”. O excesso de velocidade, tratando-se de transporte de mercadorias, afasta a obrigação da seguradora de indenizar os prejuízos do segurado, dispensando-se, inclusive, a conduta comissiva, e bastando a mera culpa. (...) Portanto, a causa do evento foi, seguramente, o excesso de velocidade imprimido pelo caminhão, o que afasta o dever de indenizar da seguradora, ainda mais quando a velocidade imprimida era cerca de 50% acima do limite permitido para o loca, sabidamente uma curva que não suportaria que fosse completada com aquela velocidade. Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo improcedente o pedido formulado por REGINALDO SINCERO E CIA LTDA contra ALLIANZ SEGUROS S.A., tendo em vista haver exclusão da indenização em razão do excesso de velocidade do caminhão transportador”. Ainda, frisa-se que a contradição entre o entendimento da parte e o entendimento do julgador sobre a matéria trazida a exame não justifica a interposição de embargos declaratórios, mas sim, de recurso dirigido à instância superior. Diante do exposto, ficam improvidos os embargos declaratórios. Intimações e diligências necessárias. Marialva, 01 de julho de 2024. Devanir Cestari Juiz de Direito

04/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA CÍVEL DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 - CENTRO - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: 44 3232 1652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004521-26.2017.8.16.0113 REGINALDO SINCERO E CIA LTDA propôs a presente ação de cobrança contra ALLIANZ SEGUROS S.A. expondo que possui apólice de seguro obrigatório RCTRC (Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário de Carga); que no dia 29/11/2016 tombou o caminhão ao realizar curva; que pagou os prejuízos ao dono da mercadoria e acionou o seguro requerendo a indenização; que recebeu a negativa do pedido em 28/03/2027 sob justificativa de que o condutor trafegava em alta velocidade; que a velocidade aferida no cronotacógrafo era de 100 km/h às 415, contudo, o sinistro ocorreu às 4:15; que não consta no Boletim de Ocorrência informação acerca da velocidade do veículo no horário do acidente; que a caracterização não exime a seguradora da responsabilidade de indenizar; que as cláusulas apontadas para a justificação da negativa não se relacionam à suposta infração de trânsito; pugnou pela aplicação do CDC, bem como a inversão do ônus da prova; que a indenização devida perfaz o montante de R$ 16.470,00; finalmente, requereu seja julgada a procedência dos pedidos antecipadamente; condenada a ré ao pagamento do valor de R$ 16.470,00; aplicado o CDC, invertendo-se o ônus da prova. Citada, a ré apresentou contestação (mov. 28) e apontou que a causa do sinistro está diretamente relacionada ao excesso de velocidade do caminhão; que a conduta incorre em cláusula de não cobertura, qual seja, a inobservância às disposições que disciplinam o transporte de carga por rodovia; que o horário do acidente apontado como sendo às 4:30, foi alegado pelo condutor no boletim de ocorrência, tratando-se de mera presunção; que é descabida a aplicação do CDC; por fim, requereu seja julgada a improcedência dos pedidos autorais. Na decisão saneadora (mov. 74) foi distribuído o ônus da prova e determinada a oitiva da policial rodoviária presente no local, também, do condutor do caminhão. Expedida carta precatória para inquirição das testemunhas (mov. 82). Cumprida a precatória (mov. 170). O juízo deprecado procedeu com a colheita dos depoimentos, promovendo a regularização ao acostar as mídias de audiência no mov. 178. Foi determinado o julgamento do feito (mov. 184). É o relatório. DECIDO. Trata-se de pedido de indenização de seguro obrigatório de RCTRC – Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário de Carga - sob nº 5177-2016-2J-54-0000358, prevendo cobertura de danos com a carga. A autora alega que transportava batatas, abóboras e cebolas, mas o caminhão se acidentou, a carga se perdeu e, por isso, indenizou o dono dela e, por isso, tem direito de receber a indenização do seguro em razão da mercadoria estar coberta pela garantia. O transporte ocorria em 29/11/2016 pelo motorista Heverton de Oliveira, que conduzia o caminhão VW 23.310, de placas IKS-2211, pela BR 285, KM 217,00, Município de Caseiros/RS. Consta na inicial que o acidente aconteceu quando o caminhão realizou uma curva. A autora pagou os prejuízos ao dono da carga, não há insurgência das partes quanto a essa questão, nem ao valor pago e muito menos quanto à regularidade do seguro. Dois são os argumentos da autora, o primeiro que o caminhão não estava em excesso de velocidade porque o evento ocorreu às 04:30 horas, enquanto a velocidade de 100 Km/h registrado no tacógrafo se referia ao horário de 04:15 horas, além do eventual excesso de velocidade não isentar a seguradora de indenizar. A ré negou a indenização porque evento ocorreu em razão do excesso de velocidade, porque o direito à indenização depende de serem respeitadas as condições gerais do seguro, que a autora tinha conhecimento não haveria cobertura de riscos nessas hipóteses como consequência da inobservância às disposições que disciplinam o transporte de carga. Nos termos do preconizado pelo art. 768 do Código Civil, “o segurado perderá o direito à garantia se agravar intencionalmente o risco objeto do contrato”. O excesso de velocidade, tratando-se de transporte de mercadorias, afasta a obrigação da seguradora de indenizar os prejuízos do segurado, dispensando-se, inclusive, a conduta comissiva, e bastando a mera culpa. É dever de todo motorista profissional, nos termos do art. 235-B da Lei nº 12.619/2012, conduzir o veículo com prudência, zelo, observar as leis de trânsito, estar atento às condições de segurança e zelar pela carga: Art. 235-B. São deveres do motorista profissional: I - estar atento às condições de segurança do veículo; II - conduzir o veículo com perícia, prudência, zelo e com observância aos princípios de direção defensiva; III - respeitar a legislação de trânsito e, em especial, as normas relativas ao tempo de direção e de descanso; IV - zelar pela carga transportada e pelo veículo”. A jurisprudência afasta o dever de indenizar no caso da preponderância do excesso de velocidade como desencadeador do acidente: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE GARANTIA SECURITÁRIA. SEGURO DE RCTR-C (RESPONSABILIDADE CIVIL DO TRANSPORTADOR RODOVIÁRIO – CARGA). INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SEGURO DE TRANSPORTE QUE GARANTE A CARGA DE TERCEIRO. SEGURADA QUE NÃO SE ENQUADRA COMO DESTINATÁRIA FINAL DO SERVIÇO. MÉRITO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. TOMBAMENTO DE VEÍCULO. PERDA DA CARGA TRANSPORTADA. NEGATIVA DE INDENIZAÇÃO SOB O FUNDAMENTO DE EXCESSO DE VELOCIDADE. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. DISCO TACÓGRAFO. NEXO DE CAUSALIDADE CONFIGURADO. INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS QUE DISCIPLINAM O TRANSPORTE DE CARGA POR RODOVIA. AGRAVAMENTO DO RISCO CARACTERIZADO. ART. 768 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, §11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.RECURSO DESPROVIDO. 1. “Se o transportador contrata seguro visando à proteção da carga pertencente a terceiro, em regra, não pode ser considerado consumidor, uma vez que utiliza os serviços securitários como instrumento dentro do processo de prestação de serviços e com a finalidade lucrativa. Precedentes. ” (AgInt no AREsp 1096881/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão – DJe 20/03/2018). 2. Restou devidamente comprovado nos autos o nexo de causalidade entre o excesso de velocidade e a ocorrência do sinistro, não havendo qualquer prova em sentido contrário. 3. Em que pese não constar expressamente nas Condições Gerais o termo “excesso de velocidade” como risco excludente da cobertura securitária, constata-se que houve a inobservância das regras que disciplinam o transporte de carga por rodovia (art. 4º, inciso II). 4. Art. 768 do Código Civil: “O segurado perderá o direito à garantia se agravar intencionalmente o risco objeto do contrato.” 5. No caso, observa-se claramente que a conduta praticada pelo motorista do veículo Scania, qual seja, a alta velocidade empregada, agravou o risco inerente ao contrato de seguro, isentando a seguradora apelada do pagamento da indenização. 6. Com o desprovimento do recurso de apelação, há que se fixar honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. (TJPR - 8ª C.Cível - 0017494-10.2017.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 29.10.2020). APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA - RCTR-C. TOMBAMENTO DE VEÍCULO NEGATIVA DA SEGURADORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO (01) INTERPOSTO PELA RÉ. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE VELOCIDADE. AGRAVAMENTO DO RISCO COMPROVADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 768/CC. COBERTURA INDEVIDA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. CONDENAÇÃO DA AUTORA AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO PROVIDO.RECURSO DE APELAÇÃO (02). (...)” (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0003785-96.2021.8.16.0103 - Lapa - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 02.02.2023) APELAÇÃO CÍVEL – CONTRATO DE SEGURO – TRANSPORTE DE CARGA – TOMBAMENTO NA RODOVIA – APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – CONTRATO DE ADESÃO – EXCESSO DE VELOCIDADE ATESTADO POR TACÓGRAFO – CLÁUSULA EXCLUDENTE DE INDENIZAÇÃO – REDAÇÃO SEM OS DEVIDOS DESTAQUES, DE MODO A PERMITIR A IMEDIATA INFORMAÇÃO E COMPREENSÃO DO CONSUMIDOR – CONTRATO DE ADESÃO – INTELIGÊNCIA DOS ART. 54, §4º, E 51, VX, DO CDC – ABUSIVIDADE RECONHECIDA – INOPONIBILIDADE AO CONTRATANTE – NÃO OBSTANTE, AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO NÃO PERMITEM O RECONHECIMENTO DE QUE A INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA É DEVIDA – EXCESSO DE VELOCIDADE FOI A CAUSA DETERMINANTE PARA A OCORRÊNCIA DO ACIDENTE - AGRAVAMENTO INTENCIONAL DO RISCO DEMONSTRADO PELA SEGURADORA (ART. 768 DO CÓDIGO CIVIL) – PERÍCIA QUE ATESTOU A VELOCIDADE DE 125 KM/H - MÁXIMO PERMITIDO DE 80 KM/H NO LOCAL – CURVA ACENTUADA – CAMINHÃO CARREGADO COM 38 TONELADAS DE FARELO DE SOJA. VELOCIDADE QUE EXCEDE 50% DO LIMITE MÁXIMO PERMITIDO – INFRAÇÃO GRAVÍSSIMA DE TRÂNSITO, NOS TERMOS DO ART. 218, III, DO CTB – REFORMA DA SENTENÇA – FIXAÇÃO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA - APELAÇÃO 1 PREJUDICADA - APELAÇÃO 2 CONHECIDA E PROVIDA”. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0014975-33.2015.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 11.11.2021) No caso dos autos, não há dúvidas que a causa do acidente foi a imprudente e imperita manobra do motorista do caminhão por estar, comprovadamente, com velocidade muito além do limite permitido para o local. As partes não divergem que o limite de velocidade no lugar do acidente era 60 Km/h, que o acidente ocorreu numa curva e o tacógrafo havia registrado velocidade de 100 Km/h, mas às 04:15 horas. Aliás, dúvidas inexistem – o que não é negado pela autora – que a velocidade de 100 Km/h foi a última registrada pelo instrumento. As imagens fotográficas dão uma visão parcial do local do evento e o tombamento do caminhão quando fazia o contorno do cruzamento das vias. Sem razão a autora ao tentar fazer crer que o acidente ocorreu alguns minutos após o tacógrafo registrar a velocidade de 100 Km/h. A indicação contida no Boletim de Ocorrência – sobre o horário provável do acidente - é meramente estimatória, e não absolutamente conclusiva. Inúmeros outros indícios comprovam que o acidente ocorreu às 04:15 horas, coincidente – como não poderia ser diferente – do último registro do tacógrafo. A policial rodoviária federal que atendeu a ocorrência ( GISELE ADELISE HORN ) apontou no BO qual havia sido a última velocidade registrada: No dia 29/11/2016, por volta das 8:50h, a equipe PRF GISELE HORN, matrícula 2186603 e ALINE STEFANELLO, 2196102, atenderam a um acidente do tipo tombamento, envolvendo o Caminhão VW 23.310, de placas IKS 2211, sendo o condutor o Sr. HEVERTON DE OLIVEIRA, RG/RS 2108750461,CPF 036.046.710-51, REGISTRO CNH Nº 05497903908, residente na Rua João Estela, 302, Bairro Bela Vista, Ibiraiaras, RS. O veículo deslocava sentido crescente da vida, de Ibiraiaras para Três de Maio, quando ao realizar a curva no trevo de Ibiraiaras, o mesmo tombou. Velocidade para o local era de 60,0 Km/h. A velocidade aferida no cronotacógrafo era de 100 Km/h, às 4:15h. Realizado teste de etilômetro nº 00111, resultado 0,00 (zero). A carga ficou sobre o acostamento, junto ao veículo. Ambos (veículo e carga) recolhidos pelo proprietário Os documentos públicos de mov. 1.10 contêm informações prestadas pelo próprio motorista, onde consta expressamente que o fato ocorrido se deu às 04:15 horas. Ao prestar depoimento como informante do juízo, o condutor do caminhão ( HEVERTON DE OLIVEIRA) apontou que o acidente ocorreu entre 03:00 às 04:00 horas: “que era entra 3:00 e 4:00 quando dirigia o caminhão Truck carregado de caixas com batata, cebola e morango”. Já a policial rodoviária federal ( GISELE ADELISE HORN) foi categórica ao dizer que, se o último registro do tacógrafo era 04:15, o acidente ocorreu exatamente nesse horário, quando a velocidade era de 100 Km/h, além de acrescentar que o acidente ocorreu numa curva, que não tinha dúvidas que a causa foi o excesso de velocidade, que é impossível o caminhão trafegar sem a velocidade ser registrada no tacógrafo e o horário anotado no BO é apenas aproximado: “que o acidente ocorreu na curva do trevo; que o acidente ocorreu justamente em virtude da alta velocidade aferida pelo tacógrafo; que não é possível que o caminhão rodasse alguns quilômetros sem que o instrumento em pleno funcionamento registrasse; que não há a possibilidade da última velocidade apontada pelo instrumento ter sido aferida quilômetros antes do acidente; que o excesso de velocidade foi o fato causador do acidente possível de ser apurado naquele momento; que o horário do acidente registrado no boletim de ocorrência não é preciso, mas sim um tempo aproximado; que não é possível haver um lapso entre a marcação feita pelo tacógrafo o momento do acidente, haja vista que o instrumento não deixa de aferir a velocidade do veículo em movimento; que não possui competência para afirmar se o caminhão deveria ter tombado ao realizar a curva a 100 km/h, contudo, pode afirmar que essa foi a velocidade do veículo com base na medição do tacógrafo”. Portanto, a causa do evento foi, seguramente, o excesso de velocidade imprimido pelo caminhão, o que afasta o dever de indenizar da seguradora, ainda mais quando a velocidade imprimida era cerca de 50% acima do limite permitido para o loca, sabidamente uma curva que não suportaria que fosse completada com aquela velocidade. Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo improcedente o pedido formulado por REGINALDO SINCERO E CIA LTDA contra ALLIANZ SEGUROS S.A., tendo em vista haver exclusão da indenização em razão do excesso de velocidade do caminhão transportador. Condeno a autora a pagar as custas processuais e os honorários advocatícios dos procuradores da ré no percentual de 20% sobre o valor dado à causa. Publicada, registre-se e intimem-se. Marialva, 16 de novembro de 2023. Devanir Cestari Magistrado

17/11/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Documento (Outros documentos)

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Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Confirmada

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