Procedimento Comum Cível 0002215-79.2020.8.16.0113 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002215-79.2020.8.16.0113 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA CÍVEL DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 - CENTRO - Marialva/PR - CEP: 86.990-066 - Fone: 44 3232 1652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002215-79.2020.8.16.0113 WALLISSON HENRIQUE SANCHES moveu a presente ação declaratória de inexistência de débito, danos morais e tutela de urgência em face de CEITEP – CENTRO DE EDUCAÇÃO E INOVAÇÃO – FEITEP – FACULDADE DE ENGENHARIA E ARQUITETURA e pugnou preliminarmente pelo apensamento ao processo n° 12-47.2020.8.16.0113; no mérito, que em 2015 procurou a ré com o fim de se graduar no curso de engenharia civil; que salientou que necessitaria de financiamento estudantil; que foi acordado que, após a quitação da matrícula, ocorreria a concessão do crédito estudantil; que o FIES teve um problema no sistema a nível nacional, impossibilitando a conclusão do financiamento, motivo pelo qual desistiu do curso; que teve seu nome negativado pela requerida junto ao SERASA no importe de R$ 11.822,14; que ajuizou ação de exibição de documentos contra a ré; que, em posse dos documentos, constato a inexistência do débito; que a cobrança realizada foi indevida; sustentou a aplicabilidade do CDC, bem como a inversão do ônus da prova; que houve falha na prestação de serviço; que é devida a indenização no montante de R$ 15.000,00; defendeu a concessão da tutela de urgência para que a ré se abstenha de inscrever seu nome no cadastro de inadimplente, sob pena de multa a ser arbitrada pelo juízo; finalmente, requereu seja julgada a total procedência dos pedidos, declarando-se a inexistência de débito no valor de R$ 11.822,14; condenada a ré ao pagamento de R$ 15.000,00 a título de danos morais; concedia a tutela de urgência; aplicado o CDC e invertido o ônus da prova. Indeferida a medida liminar (mov. 7). Citada, a ré apresentou contestação (mov. 13) e alegou que, diante da negativa do pedido ao FIES FEDERAL, oferece o seu próprio crédito estudantil ao autor; que o contrato foi preenchido manualmente; que é válido o embasamento do débito existente; que o autor tenta se esquivar de cumprir com a obrigação do pagamento; que não houve qualquer falha na prestação de serviço; que não restou comprovada a caracterização do dano moral; defendeu a legalidade do negócio jurídico firmado; por fim, requereu seja julgada a improcedência de todos os pedidos. Impugnação à contestação (mov. 17). A liminar foi deferida no mov. 33. Designada a audiência de conciliação, esta restou inexitosa (mov. 66). Na oportunidade, também foi determinada a expedição de ofício ao SPC/SERASA solicitando o histórico de negativação em nome do autor. Resposta de ofício (mov. 78). O saneador no mov. 99 deferiu a produção de prova oral e distribuiu o ônus da prova. Realizada a audiência de instrução e julgamento (mov. 116). As partes apresentaram alegações finais nos movs. 118 e 122. No mov. 132, o julgamento foi convertido em diligência para complementação da prova pela ré. Juntada de documentos pela ré no mov. 136, com manifestação do autor no mov. 139. O julgamento foi convertido em diligência para obtenção de informações complementares pelo MEC (mov. 141). Resposta de ofício pelo MEC no mov. 173. Alegações finais complementares pelo autor no mov. 183 e pela ré no mov. 187. É o relatório. DECIDO. Consta na inicial que o autor se matriculou no curso de engenharia civil junto à instituição de ensino ré com a promessa desta que os custos seriam financiados por meio do FIES, o que acabou não ocorrendo e, por isso, no segundo semestre, pediu o cancelamento da matrícula. Aduz, ainda, que inexistiu relação negocial que desse suporte à dívida e sua posterior negativação. A inicial silencia sobre o autor ter ou não estudado na instituição no ano de 2015. A ré defende não haver qualquer irregularidade porque o autor se matriculou em seu curso, tanto que assinou contrato de mútuo para custeio das mensalidades pelo programa próprio da Instituição denominado FIESTEP, mas deixou de pagar os valores devidos dos anos de 2015 e 2016; que a dívida foi lançada nos termos do Contrato de Mútuo, figurando o autor como devedor e devedores solidários JOSÉ WILSON MICHICOSKI ELISABETI GANDRA DOS SANTOS MICHICOSKI; por fim, o contrato foi firmado em setembro 2015 porque o autor teve indeferido o pedido de FIES FEDERAL, por isso mesmo a FEITEP ofereceu o seu próprio crédito estudantil. Ao prestar depoimento pessoal, o autor não admitiu, expressamente, que a faculdade era a responsável por garantir o financiamento estudantil ou a executora do pedido em seu nome. Admitiu que passou a estudar com a expectativa de financiar o curso, que assinou um contrato achando que era “rematrícula” e depois cancelou a inscrição por não ter obtido o financiamento: “que em 2015 ainda era casado; que procurou a ré para realizar o curso de graduação; que no início de fevereiro foi informado que se enquadrava no quadro de financiamento estudantil – o acesso ao FIES seria posterior; que o financiamento é realizado por intermédio da própria instituição de ensino; que o financiamento seria total; que a mensalidade era de aproximadamente de R$ 1.800,00 – com uma bolsa que reduziria o valor para R$ 1.100,00; que o curso era no período noturno com duração de 5 anos; que fez o pagamento da matrícula e já realizou o ingresso no curso; que era informado todos os dias na sala de aula que o FIES seria liberado em breve; que frequentou as aulas por mais de 6 meses e chegou a realizar a renovação da matrícula; que chegou a concluir algumas disciplinas; que a carga horária era de 4 horas de aulas diárias; confirmou sua assinatura no contrato de mútuo; que o contrato lhe foi apresentado como uma rematrícula; que foi informado de que o financiamento do curso seria em sua totalidade; que nunca recebeu qualquer tipo de cobrança ou protesto durante o período em que estudou na universidade; reperguntas da parte ré: que, durante as tratativas com a ré, não houve qualquer suposição da possibilidade do FIES não ser concedido; que optou por parar os estudos por não haver segurança sobre a concessão do financiamento; que solicitou o cancelamento da matrícula diretamente à universidade; confirmou a assinatura no documento no mov. 71.4 dos autos, afirmando que o instrumento lhe foi apresentado com a alegação de que a assinatura seria necessária para permanecer estudando; que tomou ciência da inadimplência em 2019, quando realizava o financiamento de uma casa”. Em 15 de setembro de 2015 o autor financiou junto à ré o custo do curso dos primeiros seis meses de janeiro a agosto daquele ano, disso não havendo dúvidas diante do contrato de mov. 13.6, não só assinado por ele, mas também pelos ex-sogros como garantidores. O valor da mensalidade era R$ 1.853,00, que foi reduzida em 50% por força do contrato de mútuo. A planilha de mov. 13.8 indica a evolução da dívida e o montante de R$ 11.882,14 foi constituído com parcelas vencidas até 08/01/2017 ( sic ). Os demais documentos provam que em meados de 2015, como o autor não havia conseguido o financiamento FIES, assinou o aditivo de contrato de mov. 24 e o documento de mov. 24.3 onde está indicado que deveria assumir o custo de 50% do valor da mensalidade e o restante seria incluído no FIES quando desse certo, mas com a advertência que assumiria o correspondente ao desconto da mensalidade em caso negativo. O autor assinou o contrato de prestação de serviços educacionais de mov. 71 correspondente ao primeiro período de 2015, de onde não se extrai nenhuma promessa que a ré se obrigara e garantiria ao aluno a obtenção do financiamento junto ao FIES. O extrato de mov. 72 indica o valor total do custo do semestre como sendo R$ 11.118,00, sendo que, se o pagamento fosse feito em dia, o valor da mensalidade seria de R$ 1.074,74, e com atraso de R$ 1.853,00. Já o Protocolo de Atendimento de mov. 71.5 vem de encontro ao contrato de mútuo de setembro porque o autor assume os custos do curso com desconto de 50% e o restante mediante a inclusão no financiamento pelo FIES. Portanto, o que se pode extrair desse contexto é que o autor se matriculou no curso de engenharia com o objetivo de financiá-lo por meio do FIES, mas como não conseguiu obtê-lo no primeiro semestre, assumiu o pagamento do curso por meio de financiamento da própria instituição de ensino no correspondente a 50% e o restante a ser incluído no FIES quando saísse, o que também acabou não acontecendo. Há prova que o autor cursou algumas disciplinas, sendo aprovado em algumas e reprovado em outras. Não consta que tenha estudado no segundo semestre e em sua ficha junto à ré consta desistência em meados de 2015. Não há prova, como se suspeitava anteriormente, de alguma falha cometida pela ré no período de janeiro a julho de 2015 que fosse a causadora da não obtenção do financiamento junto ao FIES. O autor não apresentou uma única prova nesse sentido, quer no sentido da assunção desse compromisso por ocasião da matrícula, quer através dos contratos e onde ela tenha assumido tal responsabilidade em se substituir ao aluno na efetivação do cadastro e todas as demais providências visando sua inscrição no sistema e finalização do financiamento. Nos termos da Lei nº 10.260/2001, o aluno, para obter o financiamento junto ao FIES, deverá estar matriculado no curso e preencher vários requisitos, incluindo a existência de recursos governamentais: “Art. 1º (...) § 1o O financiamento de que trata o caput deste artigo poderá beneficiar estudantes matriculados em cursos da educação profissional, técnica e tecnológica, e em programas de mestrado e doutorado com avaliação positiva, desde que haja disponibilidade de recursos, nos termos do que for aprovado pelo Comitê Gestor do Fundo de Financiamento Estudantil (CG-Fies)” São passíveis de financiamento os valores cobrados dos alunos por instituições cadastradas: “Art. 4º São passíveis de financiamento pelo Fies até 100% (cem por cento) dos encargos educacionais cobrados dos estudantes no âmbito do Fundo pelas instituições de ensino devidamente cadastradas para esse fim pelo Ministério da Educação, em contraprestação aos cursos referidos no art. 1o em que estejam regularmente matriculados, vedada a cobrança de qualquer valor ou taxa adicional e observado o disposto no art. 4o-B”. A inscrição junto ao Fundo é feita pelo aluno por meio da plataforma oficial do MEC. Além disso, o aluno deverá atender aos requisitos estabelecidos pelo Fundo, que são de caráter personalíssimo ( como baixa renda etc. ), daí não poder a instituição de ensino garantir que o aluno necessariamente obterá o financiamento. Os esclarecimentos prestados pelo MEC de mov. 173.2 colocam uma pá de cal nos argumentos do ex-aluno. No primeiro semestre de 2015 a operacionalização do sistema era por meio do FNDE A PORTARIA NORMATIVA-MEC Nº 1, DE 22 DE JANEIRO DE 2010, prevê normas direcionadas às instituições de ensino, sendo que elas poderiam participar do Fundo desde que fossem bem avaliadas: “Art. 1º O Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (FIES) é destinado à concessão de financiamento a estudantes regularmente matriculados em cursos superiores não gratuitos e com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério da Educação, na forma da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001 e desta Portaria. § 6º O curso superior de graduação que não atingir o conceito referido no § 1º deste artigo será desvinculado do FIES, sem prejuízo para o estudante financiado, até que obtenha avaliação positiva”. E se o curso superior de graduação não atingir o conceito referido no § 1º será desvinculado do FIES. Além disso, é indispensável que a mantedora de ensino participe do sistema: Art. 2° Os procedimentos operacionais do FIES serão realizados eletronicamente por meio do Sistema Informatizado do FIES (SisFIES), mantido e gerenciado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), na condição de agente operador do FIES, sob a supervisão da Secretaria de Educação Superior (SESu), do Ministério da Educação, nos termos da Lei nº 10.260/2001. 3 Art. 3º As mantenedoras de instituições de ensino que aderirem ao FIES participarão do risco do financiamento, como devedoras solidárias, nas condições e percentuais definidos nas alíneas "b" e "c" do Inciso VI do art. 5º da Lei nº 10.260/2001 e nas demais normas que regulamentam o FIES. (Redação dada pela Portaria Normativa nº 21, de 20 de outubro de 2010). Ou seja, ainda que a ré não tivesse provado seu cadastramento junto ao Fundo ou a boa e suficiente avaliação do curso de engenharia, era indispensável que o autor demonstrasse, minimamente, que tivesse tentado fazer sua inscrição e pré-seleção, ou, ainda, que tivesse denunciado à ré a falha no atendimento desses requisitos, o que não há nos autos, sem contar que essa questão não é objeto da causa de pedir: relembrando, a causa de pedir está relacionada à inexistência de contrato de prestação de serviço do que imputação à instituição de alguma falha que o tenha impedido de obter o financiamento. Como se constata dos esclarecimentos prestados pelo MEC, o sistema foi alterado para o segundo semestre de 2015: “No que se refere ao processo seletivo do Fies no segundo semestre de 2015, foi publicada a Portaria Normativa MEC nº 8, de 2 de julho de 2015 (http://portalfies.mec.gov.br/arquivos/portaria_8_2_07_2015_2-2015.pdf), a qual dispôs que os processos seletivos do Fies a partir de então seriam realizados pela Secretaria de Educação Superior (SESu/MEC): Art. 2º A seleção de estudantes a que se refere o art. 1º dar-se-á por meio de processo seletivo que será realizado em sistema informatizado próprio, doravante denominado Sistema de Seleção do Fies - FiesSeleção, gerenciado pela Secretaria de Educação Superior do Ministério da Educação - SESu-MEC. 12. As mantenedoras de instituições de ensino superior interessadas em ofertar vagas por meio do processo seletivo do Fies a partir do segundo semestre de 2015 deveriam emitir Termo de Participação, por meio do qual informariam o seu interesse na oferta de vagas, os cursos para os quais pretendiam ofertar vagas e o número de vagas que teriam interesse em ofertar por curso/turno/local de oferta, e outras informações requeridas pelo sistema do Fies, a partir do princípio da autonomia universitária: Art. 3º As mantenedoras de Instituições de Educação Superior - IES interessadas em participar do processo seletivo do Fies referente ao segundo semestre de 2015 deverão assinar Termo de Participação no período de 6 de julho de 2015 até as 23 horas e 59 minutos do dia 17 de julho de 2015, no qual constará proposta de oferta de vagas. Parágrafo único. Ficam habilitadas a assinar o Termo de Participação de que trata o caput as mantenedoras que possuam Termo de Adesão ao Fies sem limitação do valor financeiro destinado à concessão de financiamento aos estudantes”. Em que pese a ré não apresentar esse Termo de Participação e nem o número de vagas que disponibilizava, a inviabilização do financiamento pelo autor não se deu por esse motivo, mas porque não ter sido selecionado dentro do número de vagas. Os alunos deveriam ser selecionados após a inscrição propriamente dita, o que é natural: “Ressalta-se que o candidato pré-selecionado deveria acessar o Sisfies, no endereço eletrônico http://sisfiesportal.mec.gov.br e concluir sua inscrição para contratação do financiamento no referido sistema em prazo estabelecido no Edital SESu. 19. Após a conclusão da inscrição no Sisfies, o candidato deveria observar os prazos de validação junto à CPSA da instituição para realizar a comprovação do atendimento dos requisitos legais, a partir das informações prestadas em sua inscrição, e caso sua inscrição fosse validada, deveria comparecer junto ao agente financeiro para a formalização da contratação do financiamento, nos termos do disposto no art. 4º da Portaria Normativa MEC nº 10, de 2010”. E o autor participou dessa seleção ( inclusive com a possibilidade de financiar o primeiro semestre de 2015 ), mas foi classificado somente em 17º lugar: “No caso em questão, constatou-se, por meio do sistema do Fies no qual são realizados os processos seletivos do programa a partir do segundo semestre de 2015, que o único processo seletivo que o autor participou foi referente ao segundo semestre de 2015, tendo realizado sua inscrição (SEI nº 5723819) para o curso. Como se observa das informações constantes da inscrição, o autor foi classificado em 17º lugar para um total de 9 vagas ofertadas no curso/turno/local de oferta da instituição”. Não foi pré-selecionado na lista única, mas depois na lista de reserva, sendo que o processo foi encerrado no final do ano por falta de movimentação: “Portanto, o autor não foi pré-selecionado na chamada única, razão pela qual passou a constar da lista de espera. 24. Observa-se, no entanto, que, em 23 de outubro de 2015, o autor foi pré-selecionado na referida lista de espera para acessar o FiesSeleção e complementar a sua inscrição com dados necessários a continuação do processo tendente à contratação do Fies, tais como fiança, agência bancária do agente financeiro (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), entre outros. Ocorre que, em 3 de novembro de 2015, considerando que não foram realizados quaisquer procedimentos para a conclusão da inscrição pelo autor, sua inscrição passou à situação de "vencido", ou seja, não contratado, visto que após o término do prazo legal para realização dos mencionados procedimentos no Sisfies, a inscrição é derrubada para que outro candidato possa ser pré-selecionado para aquela vaga”. Resumindo, sem que haja qualquer prova de alguma falha imputada à ré no início de 2015, ao autor foi permitido se matricular e estudar sem o pagamento das mensalidades, possivelmente diante das promessas que obteria o financiamento; quando se encerrava o semestre, o custo total foi transacionado com a assunção de pagamento de 50% do total devido no semestre porque a outra parte seria coberta pelo financiamento público, tanto que somente a partir de então o autor provou ter efetuado a inscrição no sistema e, como não foi classificado dentro do número de vagas, cancelou a matrícula, mas sem que pagasse o total do custo do ensino naquele semestre. Diante desse quadro, não só há efetiva comprovação da existência da relação negocial entre as partes, mas também que o autor assistiu às aulas do semestre e, como não obteve o financiamento do FIES, trancou a matrícula, o que justifica à ré exigir a contraprestação devida e a negativação do seu nome e também dos co-responsáveis pela dívida, ficando, consequentemente, improvidas as pretensões. Diante do exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, julgo improcedentes os pedidos formulados por WALLISSON HENRIQUE SANCHES contra CEITEP – CENTRO DE EDUCAÇÃO E INOVAÇÃO – FEITEP – FACULDADE DE ENGENHARIA E ARQUITETURA, revogando, consequentemente, a liminar antes deferida. Condeno o autor a pagar as custas do processo e aos honorários advocatícios dos procuradores da ré em 20% sobre o valor da causa, mas que somente poderão ser exigidas se perder a condição de hipossuficiência. Havendo apelação, intime-se para apresentação das contrarrazões, com oportuno envio à instância superior. Publicada, registre-se e intimem-se. Marialva, 09 de fevereiro de 2026. Devanir Cestari Magistrado

18/02/2026, 00:00

24/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002215-79.2020.8.16.0113. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA CÍVEL DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 - CENTRO - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: 44 3232 1652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002215-79.2020.8.16.0113 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$15.000,00 Autor(s): WALLISON HENRIQUE SANCHES Réu(s): CEITEP – CENTRO DE EDUCAÇÃO E INOVAÇÃO TÉCNICO PROFISSIONAL LTDA. Vistos e examinados.. O processo não comporta julgamento antecipado e nem é caso de se aplicarem as normas dos artigos 354 a 356 do CPC, motivo pelo qual passo a saneá-lo ( art. 357 do CPC ). Resumo: O autor afirma ter realizado tentativa de obtenção de crédito de financiamento estudantil no ano de 2015, contudo, por conta de um problema a nível nacional, o contrato de financiamento não foi concluído e o autor optou por desistir de curso de graduação que seria cursado junto à instituição ré em razão da impossibilidade financeira de custear com o pagamento das mensalidades. Todavia, no ano de 2019, tomou conhecimento acerca de negativação lançada em seu nome e de seus potenciais fiadores, relativa ao referido crédito estudantil. Em sede de contestação, a ré defendeu que após a recusa pelo FIES federal ofereceu seu próprio crédito estudantil ao autor, conforme contrato de mútuo assinado por ele e fiadores; que o autor frequentou o curso de Engenharia Civil, porém, diante de situação familiar de separação se viu obrigado a desistir do curso e ficou inadimplente com as mensalidades. Questões processuais: As partes são legítimas e há interesse de agir porque o autor afirma que a participação no curso de graduação dependia de aprovação de crédito estudantil, o qual não foi obtido inviabilizando a contratação junto à ré. Estão presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento e de validade regular do processo ( pedidos, juiz investido de jurisdição, partes, citação válida e capacidade postulatória; petição inicial apta, juízo competente e imparcial, capacidade da parte estar em juízo e inexistência de coisa julgada ou litispendência ). Não foram arguidas preliminares. Distribuição do ônus da prova: Trata-se de ação declaratória e condenatória proposta por consumidor final por ser o destinatário final do serviço prestado, em típica relação de consumo porque se travou entre fornecedor e consumidor de serviço, conforme art. 3.º, “caput”, e seu parágrafo único, e art. 2.º, “caput”, do CDC. A inversão do ônus da prova é medida incipiente por se tratar de responsabilidade objetiva e, ainda, porque compete ao autor a prova dos fatos constitutivos de seu direito ( que a contratação dependia da aprovação do crédito estudantil e não foi concluída, inexistindo o débito pretendido ), enquanto à ré, compete provar os fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do autor ( que a contratação foi efetivada e que o réu usufruiu dos serviços estudantis ). Delimitação das questões e provas: É preciso que os fatos sejam reconstruídos para esclarecimento das circunstâncias que envolveram a contratação dos serviços estudantis e a concessão da bolsa estudantil e, posteriormente, as que envolveram o cancelamento/desistência do contrato; a ocorrência do dano moral alegado e sua respectiva extensão. Provas deferidas: Defiro a produção de prova oral para colheita do depoimento pessoal do autor, bem como de eventuais testemunhas porventura arroladas. Para produção da prova oral, determino a realização de audiência de instrução e julgamento, a qual designo para a data de 15 de junho de 2023, às 15:00 horas. Expeçam-se cartas AR para intimação pessoal das partes quanto à colheita de seus depoimentos pessoais. Cada parte é responsável pela intimação de suas testemunhas, nos termos do art. 455, cujo rol deverá ser juntado nos autos com antecedência de 15 (quinze) dias da audiência. Considerando o contido na Instrução Normativa Conjunta nº 106/2022 GP/GCJ – que alterou o art. 3º da Instrução Normativa Conjunta nº 94/2022 GP/GCJ (Art. 3º As audiências telepresenciais serão determinadas pelo juízo, a requerimento das partes, se conveniente e viável, ou, de ofício, nos casos de: I – urgência; II – substituição ou designação de magistrado com sede funcional diversa; III – mutirão ou projeto específico; IV – conciliação ou mediação; e V – indisponibilidade temporária do foro, calamidade pública ou força maior. Parágrafo único. A oposição à realização de audiência telepresencial deve ser fundamentada, submetendo-se ao controle judicial), a audiência será realizada de modo presencial. Eventual requerimento por alguma das partes para realização do ato de forma telepresencial, poderá ser apresentado no máximo até 15 (quinze) dias antes da audiência para que haja tempo hábil para alteração da modalidade junto ao Sistema Projudi. Inexistindo oposição devidamente fundamentada (art. 3º, § único, IN 106/2022) pelas demais partes, a alteração para a modalidade telepresencial fica desde já deferida. Caso haja oposição fundamentada por qualquer das partes, venham-me conclusos para análise. Tratando-se de audiência de instrução e julgamento, caso haja opção pela modalidade telepresencial, o ato deverá ser realizado de modo semipresencial. Nesta hipótese, apenas o depoimento das testemunhas deverá ser prestado, obrigatoriamente, de forma presencial, com comparecimento ao prédio do Fórum, a fim de que não haja quebra ao princípio da incomunicabilidade das testemunhas (art. 456, CPC). A participação dos demais envolvidos será admitida na modalidade virtual. Oportunamente, o Cartório deverá atender ao contido no art. 242 do Código de Normas. Intimações e diligências necessárias. Marialva, 21 de fevereiro de 2023. Devanir Cestari Juiz de Direito

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Advogados / Representantes(16)

Definitivo

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Remessa (em diligência)

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Documento (Outros documentos)

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

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