Ação Penal - Procedimento Sumário 0000396-70.2021.8.16.0114 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0000396-70.2021.8.16.0114 - TJPR | JusConsulta

23/04/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000396-70.2021.8.16.0114. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARILÂNDIA DO SUL VARA CRIMINAL DE MARILÂNDIA DO SUL - PROJUDI Rua Silvio Beligni, 480 - Centro - Marilândia do Sul/PR - CEP: 86.825-000 - Fone: (43) 3428-1247 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000396-70.2021.8.16.0114 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Prisão em flagrante Data da Infração: 08/04/2021 Vítima(s): CLAUDEMAR BASSO MARIA CENIRA DOS SANTOS Nilceia Adriana dos Santos Flagranteado(s): JOSE MALAQUIAS DOS SANTOS DECISÃO I - A Autoridade Policial comunicou a este Juízo a prisão em flagrante de JOSE MALAQUIAS DOS SANTOS levada a efeito no dia 08/04/2021. Consta do boletim de ocorrência acostado no mov. 1.25: "CONFORME OCORRÊNCIA DESPACHADA PELA CENTRAL DE OPERAÇÕES DO 10º BATALHÃO DANDO CONTA DE QUE UM INDIVÍDUO MASCULINO ESTARIA MUITO AGRESSIVO E QUEBRANDO OBJETOS NA RESIDÊNCIA DOS PAIS, A EQUIPE FOI ATÉ O LOCAL ONDE A SOLICITANTE A SRA NILCÉIA ADRIANA DOS SANTOS, 42 ANOS, RELATOU QUE MORA NOS FUNDOS DA CASA DE SEUS PAIS E QUE SEU IRMÃO JOSÉ MALAQUIAS DOS SANTOS, 49 ANOS CHEGOU DA RUA EMBRIAGADO E ADENTROU A CASA DELA E PASSOU A AMEAÇÁ-LA DIZENDO QUE IRIA MATÁ-LA E EM SEGUIDA COMEÇOU A JOGAR OBJETOS NO CHÃO E QUEBROU A PORTA DA FRENTE E AGREDIU O ESPOSO DELA, O SR CLAUDEMAR BASSO, 32 ANOS, COM CHUTES E MORDIDAS E EM SEGUIDA SE DIRIGIU ATÉ A CASA DA FRENTE, ONDE MORA SEUS PAIS. A SRA MARIA CENIRA DOS SANTOS, 67 ANOS, MÃE DO AUTOR, RELATOU PARA A EQUIPE QUE JOSÉ MALAQUIAS AMEAÇOU-A DE MORTE. DIANTE DO INTERESSE DAS VÍTIMAS EM REPRESENTAR FOI DADA VOZ DE PRISÃO AO AUTOR QUE SE ENCONTRAVA EM UM QUARTO NA RESIDÊNCIA DOS PAIS E O MESMO CONDUZIDO ATÉ O PAM DE MARILÂNDIA DO SUL, ONDE RECEBEU ATENDIMENTO DEVIDO AS PEQUENAS ESCORIAÇÕES NA PERNA, SEGUNDO ELE RESULTANTE DO DESENTENDIMENTO COM O CUNHADO. APÓS O ATENDIMENTO O MESMO FOI CONDUZIDO ATÉ O DESTACAMENTO POLICIAL ONDE FOI LAVRADO O BOLETIM DE OCORRÊNCIA. O SR CLAUDEMAR BASSO FOI ATÉ O PAM ONDE RECEBEU ATENDIMENTO PELO MÉDICO DE PLANTÃO QUE CONSTATOU LESÃO LEVE (FERIMENTO NA PERNA ESQUERDA E BRAÇO ESQUERDO). DIANTE DO FATO O AUTOR FOI ENTREGUE NA DELEGACIA DE MARILÂNDIA DO SUL PARA AS PROVIDÊNCIAS. OBS: O AUTOR POSSUI DIVERSAS PASSAGENS POR VIOLÊNCIA DOMÉSTICA." A Autoridade Policial arbitrou fiança no valor de R$1.000,00 (mil reais), a qual não foi recolhida. II - Colhe-se do respectivo auto de prisão que o autuado foi detido em estado de flagrância, por haver cometido, em tese, os crimes previstos nos artigos 129, 140, 147 e 163, todos do CP, tendo sido ouvidos, na ordem legal, condutor e testemunhas (movs. 1.7 e 1.8), tomando-se o interrogatório do noticiado (mov. 1.19), sendo acostado o auto de constatação do dano (mov. 1.15), fotos do dano (mov. 1.16), auto de avaliação (mov. 1.17), fotos das lesões (mov. 1.24) e boletim de ocorrência (mov. 1.25), sendo entregue nota de culpa (mov. 1.20), com instrumentos devidamente assinados por todos. Constam dos autos as advertências legais, tendo a prisão sido efetuada segundo os ditames da lei, inclusive em obediência aos artigos 304 e 306 do Código de Processo Penal. Não existem, portanto, vícios formais e materiais que maculem a peça, razão pela qual HOMOLOGO o auto de prisão em flagrante. III - Ratifico a fiança arbitrada pela Autoridade Policial, sob as condições do art. 327 e 328 do Código de Processo Penal. Todavia, fica o autuado vinculado às seguintes medidas cautelares diversas da prisão, na forma do art. 319 do CPP, as quais entendo necessárias para mantê-lo vinculado ao processo e evitar que se desvincule do distrito da culpa: a) comparecimento mensal em Juízo entre os dias 1º e 10 para informar e justificar suas atividades; b) proibição de ausentar-se da Comarca de seu domicílio (Rio Bom/PR) por mais de 8 dias sem comunicação ao juízo; c) recolher-se em sua residência diariamente, das 22 horas às 06 horas do dia seguinte, e nos dias de folga; d) Proibição de frequentar bares, prostíbulos e estabelecimentos onde há venda de bebida alcoólica e drogas. - Recolhida a fiança, tome-se por termo, cientificando na ocasião o afiançado das condições e sanções previstas nos artigos 327 e 328 do Código de Processo Penal, expedindo-se alvará de soltura, se por outro motivo não estiver preso. - Decorrido o prazo de 5 dias sem o pagamento da fiança, remetam-se os autos ao Ministério Público. IV - Deixo de designar audiência de custódia, na medida em que foi concedida liberdade provisória ao autuado. Deve o mesmo ser intimado de que, caso tenha sofrido alguma agressão, humilhação ou ilegalidade por parte dos policiais, poderá comunicar este juízo ou o Ministério Público para a adoção das providências cabíveis. V - Dê-se ciência ao Ministério Público. VI - Comunique-se a prisão do autuado nos autos de execução de pena n. 0003867-65.2019.8.16.0114. Intimações e diligências necessárias. Marilândia do Sul, datado eletronicamente. Gabriel Kutianski Gonzalez Vieira Juiz de Direito

14/04/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Denúncia

Documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(68)