Reintegração / Manutenção de Posse 0001215-11.2017.8.16.0158 - TJPR

Reintegração / Manutenção de Posse 0001215-11.2017.8.16.0158 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/04/2022, 16:38

Documento (Informações)

11/04/2022, 16:06

Remessa (em diligência)

08/04/2022, 16:50

Trânsito em julgado

08/04/2022, 16:49

Decurso de Prazo

05/04/2022, 00:25

Decurso de Prazo

05/04/2022, 00:23

Confirmada

14/03/2022, 09:45

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/03/2022, 18:50

Confirmada

07/03/2022, 18:50

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/03/2022, 17:27

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/03/2022, 17:27

Confirmada

07/03/2022, 17:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001215-11.2017.8.16.0158. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MATEUS DO SUL VARA CÍVEL DE SÃO MATEUS DO SUL - PROJUDI Rua 21 de setembro, 766 - Caixa Postal 85 - Centro - São Mateus do Sul/PR - CEP: 83.900-000 - Fone: 42 3532 2868 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal: Reintegração ou Readmissão Valor da Causa: R$20.000,00 Polo Ativo(s): FRANCISCO KUGNHARSKI Maria Oliva Polo Passivo(s): OSMAR JOSE OLIVA Vistos, para sentença. Trata-se de “ação de reintegração de posse cumulada com desfazimento de benfeitorias” proposta por FRANCISCO KUGNHARSKI e MARIA OLIVA em face de OSMAR JOSE OLIVA. Os autores alegaram, em síntese, que “são senhores e possuidores há mais de 47 anos de um imóvel rural, situado na localidade de Linha Gonçalves, atualmente Vila São José no perímetro urbano do município de Antonio Olinto, Paraná, com a área de 14.008,35m² que receberam por herança de sua mãe e sogra MARIA KUGINHARSKI”. Afirmaram que sempre exerceram a posse mansa, pacífica e ininterrupta sobre a referida área, sendo que há alguns anos realizaram a venda da área de 6.050m² ao réu. Argumentaram que alguns meses após a venda o réu, de forma “violenta e clandestina” invadiu a área de 6.050m² de posse e propriedade dos autores, contigua aquela vendida, ensejando o ajuizamento da ação de reintegração de posse autuada sob o nº. 0001897-10.2010.8.16.0158. Afirmaram que naquele feito foi nomeado perito, o qual realizou a delimitação de linha divisória entre o imóvel dos autores e aquele que foi vendido ao réu. Aduziram que o réu, ciente da delimitação dos imóveis, no início do mês de novembro de 2016 novamente invadiu a área dos autores e nela edificou uma casa de madeira e promoveu a soltura de animais. Sustentaram que o réu cercou a área e se nega a desocupar o imóvel esbulhado. Ao final, requereram a procedência do pedido inicial para o fim de reintegrar os autores na posse do imóvel em questão, além de indenização pelos danos causados. Juntaram documentos. Realizada audiência de justificação no mov. 29.1. Juntada manifestação das terceiras DIONE BERNARDIN e RUTH BERNARDIN (mov. 120) argumentando que são proprietárias do imóvel confrontante conforme matrícula 17.080 do CRI Local. Afirmaram que somente reconhecem como confrontante do terreno objeto da lide o réu Osmar Oliva e que desconhecem que os autores mantiveram posse sobre este. Alegaram que o mapa do mov. 1.8 não está correto de modo que discordaram expressamente o alinhamento sugerido pelas partes. Juntaram documentos. Manifestação e juntados documentos pelos autores nos movs. 130 e 133. Indeferido o pleito liminar no mov. 134.1. Citado, o réu apresentou defesa na forma de contestação (mov. 155.1) arguindo, em preliminar, pela ilegitimidade ativa dos autores e pela ausência das condições da ação. No mérito, argumentou que reside no imóvel desde 1999, isso com o consentimento dos autores, tendo cercado a área. Somente em 2010 os autores passaram a reclamar a posse da área, sendo o pedido de reintegração de posse julgado improcedente. Afirmou que os autores nunca detiveram posse do imóvel objeto do litígio. Ao final, requereu a improcedência do pedido inicial. Réplica no mov. 160.1. As partes foram instadas a especificar as provas a serem produzidas (mov. 162), o que ocorreu nos movs. 173 e 174. Decisão saneadora no mov. 177.1, oportunidade em que rejeitadas as preliminares e determinada a realização de audiência de instrução e julgamento. Deferido o pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte ré (mov. 328.1). Realizada audiência de instrução e julgamento no mov. 388. Apresentadas alegações finais nos movs. 392 e 397. Vieram-me os autos conclusos. É um breve relatório. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra vez que produzidas as provas oportunamente requeridas pelas partes. Ademais, o juiz é o destinatário final da prova e deve proferir julgamento quando firmado o seu convencimento (art. 370 do CPC). Inexistem preliminares ou prejudiciais pendentes de análise além daquelas já enfrentadas em sede de saneador. Assim, passa-se ao exame do mérito. Registre-se que em se tratando de ação possessória, os pontos a serem analisados se limitam: a existência da posse dos autores sobre o imóvel e; a turbação/esbulho da posse por parte dos réus. Desta forma, não se discute a propriedade sobre o imóvel em ação possessória, como se verifica no seguinte julgado: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PEDIDO DE USUCAPIÃO FORMULADO NA CONTESTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DE DOMÍNIO EM AÇÃO POSSESSÓRIA. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. 1. Esta Corte Superior já decidiu que, em sede de ação possessória é inviável a discussão a respeito da titularidade do imóvel sob pena de se confundir os institutos, ou seja, discutir a propriedade em ação possessória. Precedentes. 2. Na pendência do processo possessório é vedado tanto ao autor como ao réu intentar a ação de reconhecimento de domínio, nesta compreendida a ação de usucapião (art. 923 do CPC). 3. Agravo regimental não provido.” (AgRg no REsp 1389622/SE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/02/2014, DJe 24/02/2014). (destaquei). De início, cumpre salientar que da análise da prova produzida no âmbito da instrução processual, especialmente da prova oral, verifica-se que muito se discutiu acerca da questão dominial, ou seja, de que o a área objeto do litígio está inserida no imóvel supostamente ainda pertencente aos autores ou aquela adquirida pelo réu. Nesse sentido é perceptível que a inquirição das testemunhas/informantes foi conduzida no sentido de questionar a área (com minúcias) que o autor teria amealhado a título de herança (somada a de seus irmãos) e a qual foi vendida ao réu e a outros dois adquirentes/terceiros. No entanto, vale lembrar que o pedido tem cunho possessório e não petitório. Assim, o cerne da controvérsia reside em se verificar, repisa-se, o exercício anterior de posse pelos autores, especificamente sobre a área em questão, e o respectivo esbulho por parte do réu, ônus da prova que incumbe aos autores, vez que se trata de fato constitutivo de seu direito, na forma do artigo 373, I, do CPC. Da prova produzida sob o crivo do contraditório judicial, em especial a testemunhal, entendo que não restou demonstrado, cabalmente, o anterior exercício da posse pelos autores sobre a área em comento. Pelo contrário, a prova dos autos é no sentido de que estes não a exerciam. É o que se infere, a título de exemplo, o teor do testemunho do Sr. João Senhuk Sobrinho, arrolado por ambas as partes, o qual afirmou no mov. 388.5 (a partir do 2:01 da mídia) que apesar de residir a aproximadamente trezentos metros da área nunca viu o Sr. Francisco (autor) cuidando do terreno. Além do mais, merece destaque o fato que a prova testemunhal é firme e harmônica no sentido de que o réu Osmar cercou a área objeto do litígio e tal delimitação permanece desde o ano de 1999, quando adquiriu o imóvel do autor. Assim sendo, a título de reforço de argumentação, não se verifica alteração do cenário fático que justifique a reanálise da questão pelo juízo. O suposto esbulho possessório do réu já foi enfrentado no bojo dos autos nº. 0001897-10.2010.8.16.0158 tendo sido proferida sentença de improcedência do pedido de reintegração de posse formulado pelo autor. Em resumo, tenho que os autores não lograram êxito em demonstrar a ocorrência dos fatos constitutivos de seu direito, vez que inexiste prova cabal no sentido de que tenham exercido posse de fato sobre a área em questão (especialmente após o ajuizamento da ação autuada sob o nº. 0001897-10.2010.8.16.0158, isso como forma de demonstrar que sobreveio modificação no estado de fato). Noutro vértice, vislumbra-se o caráter justo da posse exercida pelo réu, vez que não é violenta, clandestina ou precária (art. 1.200, CC/02). Portanto, da prova dos autos, entendo que ausentes os requisitos básicos autorizadores do pedido possessório, quais sejam, a anterior posse dos autores e o esbulho praticado pelo réus, de modo que a improcedência do pedido inicial é a medida que se impõe. Outrossim, não comporta acolhimento o pedido de indenização por “perdas e danos”. Isso porque, o pedido é genérico e não demonstrado qualquer prejuízo na esfera patrimonial dos autores ou mesmo a prática de ato ilícito pelo réu. Assim, o pedido também deve ser julgado improcedente. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES (art. 487, inc. I, do CPC) os pedidos constantes da presente ação, nos termos da fundamentação. CONDENO os autores no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência que ora arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, observado o disposto no art. 85, 2º do CPC. Por fim, destaca-se que não obstante o pedido de gratuidade da justiça formulado pelos autores na petição inicial, é fato que estes voluntariamente promoveram o pagamento das custas e despesas processuais verificados ao longo do processo, o que por si só demonstra a capacidade econômica destes. Assim, tenho que houve desistência tácita/perda do objeto do referido pedido. Deixo de condenar a parte autora nas penas da “litigância de má-fé”, na forma requerida pelo réu, vez que ausentes os requisitos autorizadores dispostos nos arts. 79, 80 e 81 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. (assinado digitalmente) André Olivério Padilha Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

04/03/2022, 13:01

Improcedência

04/03/2022, 13:00

Documentos

Conclusão

•07/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001215-11.2017.8.16.0158. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MATEUS DO SUL VARA CÍVEL DE SÃO MATEUS DO SUL - PROJUDI Rua 21 de setembro, 766 - Caixa Postal 85 - Centro - São Mateus do Sul/PR - CEP: 83.900-000 - Fone: 42 3532 2868 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal: Reintegração ou Readmissão Valor da Causa: R$20.000,00 Polo Ativo(s): FRANCISCO KUGNHARSKI Maria Oliva Polo Passivo(s): OSMAR JOSE OLIVA Vistos, para sentença. Trata-se de “ação de reintegração de posse cumulada com desfazimento de benfeitorias” proposta por FRANCISCO KUGNHARSKI e MARIA OLIVA em face de OSMAR JOSE OLIVA. Os autores alegaram, em síntese, que “são senhores e possuidores há mais de 47 anos de um imóvel rural, situado na localidade de Linha Gonçalves, atualmente Vila São José no perímetro urbano do município de Antonio Olinto, Paraná, com a área de 14.008,35m² que receberam por herança de sua mãe e sogra MARIA KUGINHARSKI”. Afirmaram que sempre exerceram a posse mansa, pacífica e ininterrupta sobre a referida área, sendo que há alguns anos realizaram a venda da área de 6.050m² ao réu. Argumentaram que alguns meses após a venda o réu, de forma “violenta e clandestina” invadiu a área de 6.050m² de posse e propriedade dos autores, contigua aquela vendida, ensejando o ajuizamento da ação de reintegração de posse autuada sob o nº. 0001897-10.2010.8.16.0158. Afirmaram que naquele feito foi nomeado perito, o qual realizou a delimitação de linha divisória entre o imóvel dos autores e aquele que foi vendido ao réu. Aduziram que o réu, ciente da delimitação dos imóveis, no início do mês de novembro de 2016 novamente invadiu a área dos autores e nela edificou uma casa de madeira e promoveu a soltura de animais. Sustentaram que o réu cercou a área e se nega a desocupar o imóvel esbulhado. Ao final, requereram a procedência do pedido inicial para o fim de reintegrar os autores na posse do imóvel em questão, além de indenização pelos danos causados. Juntaram documentos. Realizada audiência de justificação no mov. 29.1. Juntada manifestação das terceiras DIONE BERNARDIN e RUTH BERNARDIN (mov. 120) argumentando que são proprietárias do imóvel confrontante conforme matrícula 17.080 do CRI Local. Afirmaram que somente reconhecem como confrontante do terreno objeto da lide o réu Osmar Oliva e que desconhecem que os autores mantiveram posse sobre este. Alegaram que o mapa do mov. 1.8 não está correto de modo que discordaram expressamente o alinhamento sugerido pelas partes. Juntaram documentos. Manifestação e juntados documentos pelos autores nos movs. 130 e 133. Indeferido o pleito liminar no mov. 134.1. Citado, o réu apresentou defesa na forma de contestação (mov. 155.1) arguindo, em preliminar, pela ilegitimidade ativa dos autores e pela ausência das condições da ação. No mérito, argumentou que reside no imóvel desde 1999, isso com o consentimento dos autores, tendo cercado a área. Somente em 2010 os autores passaram a reclamar a posse da área, sendo o pedido de reintegração de posse julgado improcedente. Afirmou que os autores nunca detiveram posse do imóvel objeto do litígio. Ao final, requereu a improcedência do pedido inicial. Réplica no mov. 160.1. As partes foram instadas a especificar as provas a serem produzidas (mov. 162), o que ocorreu nos movs. 173 e 174. Decisão saneadora no mov. 177.1, oportunidade em que rejeitadas as preliminares e determinada a realização de audiência de instrução e julgamento. Deferido o pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte ré (mov. 328.1). Realizada audiência de instrução e julgamento no mov. 388. Apresentadas alegações finais nos movs. 392 e 397. Vieram-me os autos conclusos. É um breve relatório. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra vez que produzidas as provas oportunamente requeridas pelas partes. Ademais, o juiz é o destinatário final da prova e deve proferir julgamento quando firmado o seu convencimento (art. 370 do CPC). Inexistem preliminares ou prejudiciais pendentes de análise além daquelas já enfrentadas em sede de saneador. Assim, passa-se ao exame do mérito. Registre-se que em se tratando de ação possessória, os pontos a serem analisados se limitam: a existência da posse dos autores sobre o imóvel e; a turbação/esbulho da posse por parte dos réus. Desta forma, não se discute a propriedade sobre o imóvel em ação possessória, como se verifica no seguinte julgado: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PEDIDO DE USUCAPIÃO FORMULADO NA CONTESTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DE DOMÍNIO EM AÇÃO POSSESSÓRIA. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. 1. Esta Corte Superior já decidiu que, em sede de ação possessória é inviável a discussão a respeito da titularidade do imóvel sob pena de se confundir os institutos, ou seja, discutir a propriedade em ação possessória. Precedentes. 2. Na pendência do processo possessório é vedado tanto ao autor como ao réu intentar a ação de reconhecimento de domínio, nesta compreendida a ação de usucapião (art. 923 do CPC). 3. Agravo regimental não provido.” (AgRg no REsp 1389622/SE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/02/2014, DJe 24/02/2014). (destaquei). De início, cumpre salientar que da análise da prova produzida no âmbito da instrução processual, especialmente da prova oral, verifica-se que muito se discutiu acerca da questão dominial, ou seja, de que o a área objeto do litígio está inserida no imóvel supostamente ainda pertencente aos autores ou aquela adquirida pelo réu. Nesse sentido é perceptível que a inquirição das testemunhas/informantes foi conduzida no sentido de questionar a área (com minúcias) que o autor teria amealhado a título de herança (somada a de seus irmãos) e a qual foi vendida ao réu e a outros dois adquirentes/terceiros. No entanto, vale lembrar que o pedido tem cunho possessório e não petitório. Assim, o cerne da controvérsia reside em se verificar, repisa-se, o exercício anterior de posse pelos autores, especificamente sobre a área em questão, e o respectivo esbulho por parte do réu, ônus da prova que incumbe aos autores, vez que se trata de fato constitutivo de seu direito, na forma do artigo 373, I, do CPC. Da prova produzida sob o crivo do contraditório judicial, em especial a testemunhal, entendo que não restou demonstrado, cabalmente, o anterior exercício da posse pelos autores sobre a área em comento. Pelo contrário, a prova dos autos é no sentido de que estes não a exerciam. É o que se infere, a título de exemplo, o teor do testemunho do Sr. João Senhuk Sobrinho, arrolado por ambas as partes, o qual afirmou no mov. 388.5 (a partir do 2:01 da mídia) que apesar de residir a aproximadamente trezentos metros da área nunca viu o Sr. Francisco (autor) cuidando do terreno. Além do mais, merece destaque o fato que a prova testemunhal é firme e harmônica no sentido de que o réu Osmar cercou a área objeto do litígio e tal delimitação permanece desde o ano de 1999, quando adquiriu o imóvel do autor. Assim sendo, a título de reforço de argumentação, não se verifica alteração do cenário fático que justifique a reanálise da questão pelo juízo. O suposto esbulho possessório do réu já foi enfrentado no bojo dos autos nº. 0001897-10.2010.8.16.0158 tendo sido proferida sentença de improcedência do pedido de reintegração de posse formulado pelo autor. Em resumo, tenho que os autores não lograram êxito em demonstrar a ocorrência dos fatos constitutivos de seu direito, vez que inexiste prova cabal no sentido de que tenham exercido posse de fato sobre a área em questão (especialmente após o ajuizamento da ação autuada sob o nº. 0001897-10.2010.8.16.0158, isso como forma de demonstrar que sobreveio modificação no estado de fato). Noutro vértice, vislumbra-se o caráter justo da posse exercida pelo réu, vez que não é violenta, clandestina ou precária (art. 1.200, CC/02). Portanto, da prova dos autos, entendo que ausentes os requisitos básicos autorizadores do pedido possessório, quais sejam, a anterior posse dos autores e o esbulho praticado pelo réus, de modo que a improcedência do pedido inicial é a medida que se impõe. Outrossim, não comporta acolhimento o pedido de indenização por “perdas e danos”. Isso porque, o pedido é genérico e não demonstrado qualquer prejuízo na esfera patrimonial dos autores ou mesmo a prática de ato ilícito pelo réu. Assim, o pedido também deve ser julgado improcedente. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES (art. 487, inc. I, do CPC) os pedidos constantes da presente ação, nos termos da fundamentação. CONDENO os autores no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência que ora arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, observado o disposto no art. 85, 2º do CPC. Por fim, destaca-se que não obstante o pedido de gratuidade da justiça formulado pelos autores na petição inicial, é fato que estes voluntariamente promoveram o pagamento das custas e despesas processuais verificados ao longo do processo, o que por si só demonstra a capacidade econômica destes. Assim, tenho que houve desistência tácita/perda do objeto do referido pedido. Deixo de condenar a parte autora nas penas da “litigância de má-fé”, na forma requerida pelo réu, vez que ausentes os requisitos autorizadores dispostos nos arts. 79, 80 e 81 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. (assinado digitalmente) André Olivério Padilha Juiz de Direito

07/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 67ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA COMARCA DE SÃO MATEUS DO SUL 1ª VARA JUDICIAL URGENTE Vistos, para decisão interlocutória. Considerando que a Presidência do Tribunal de Justiça do Paraná restabeleceu, por meio do Decreto Judiciário 103/2021, o regime de teletrabalho da primeira fase instituído pelos art. 2º do Decreto Judiciário 400 e art. 4º, § 1º, do Decreto Judiciário 401/2020, FORAM SUSPENSAS as atividades presenciais em todos os órgãos do Poder Judiciário do Paraná. Em razão disso, mostra-se inviável a realização de audiência na modalidade presencial ou semipresencial nos presentes autos. Por isso, EVITANDO-SE perder o trabalho relativo ao ato já designado, inclusive a data, e visando possibilitar a realização da audiência, DETERMINO que a serventia entre em contato com o(s) advogado(s) das partes, pela maneira mais rápida e eficaz, informando que a audiência designada PODERÁ SER REALIZADA APENAS POR MEIO VIRTUAL. Se possível, deverá ser certificado nos autos e informado às partes no mesmo ato o link necessário para acesso à audiência. Caso não houver concordância de alguma das partes, PROMOVA- SE o cancelamento do ato, independentemente de nova decisão, tomando-se o cuidado de avisar a parte adversa de forma urgente e eficaz. Na intimação das partes (ainda que feita por telefone e/ou outro modo a ser certificado pela serventia), deverá ser informado que as questões pendentes e/ou omissas deverão ser objeto de peticionamento nos autos para posterior decisão por parte deste juízo, já que a presente medida é tomada apenas 1 Rua 21 de Setembro, 766. Centro. São Mateus do Sul/PR. CEP 83900-000 - Fone: (42) 3520-1400 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 67ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA COMARCA DE SÃO MATEUS DO SUL 1ª VARA JUDICIAL como forma de minizar os impactos deste novo lockdown aos processos em andamento. Intime-se. Cumpra-se. São Mateus do Sul, 1º de março de 2021. (assinada digitalmente) ANDRÉ OLIVÉRIO PADILHA Juiz de Direito 2 Rua 21 de Setembro, 766. Centro. São Mateus do Sul/PR. CEP 83900-000 - Fone: (42) 3520-1400

09/03/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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