Execução de Título Extrajudicial 0000112-27.1995.8.16.0097 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000112-27.1995.8.16.0097 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 546) LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS (14/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

14/05/2026, 00:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

14/04/2026, 01:51

Por decisão judicial

18/02/2026, 13:16

Petição (Petição (outras))

12/02/2026, 13:26

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/02/2026, 09:04

Confirmada

21/01/2026, 10:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 540) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO (15/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 540) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO (15/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 540) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO (15/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 540) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO (15/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 540) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO (15/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

21/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/01/2026, 12:32

Petição (Petição (outras))

15/12/2025, 17:32

Confirmada

05/12/2025, 11:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IVAIPORÃ VARA CÍVEL DE IVAIPORÃ - PROJUDI Avenida Itália, 20 - Ed. Fórum - Jardim Europa - Ivaiporã/PR - CEP: 86.873-152 - Celular: (43) 98863-9287 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000112-27.1995.8.16.0097 Anoto a atribuição de efeito suspensivo concedido pelo E. TJPR no bojo do recurso de agravo de instrumento. Dil. Necessárias. Ivaiporã, 26 de novembro de 2025. José Chapoval Cacciacarro Magistrado

05/12/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•14/05/2026, 00:00

24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000112-27.1995.8.16.0097. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IVAIPORÃ VARA CÍVEL DE IVAIPORÃ - PROJUDI Avenida Itália, 20 - Ed. Fórum - Jardim Europa - Ivaiporã/PR - CEP: 86.873-152 - Celular: (43) 98863-9287 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000112-27.1995.8.16.0097 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Hipoteca Valor da Causa: R$1.065.841,43 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): Cereal Cerealista Real LTDA Massa Insolvente e Espólio de FUMIO MAKITA TRANSPORTADORA GIGANTE LTDA Tereza Yoshie Makita YEIJI MAKITA RELATÓRIO Trata-se de Exceção de Pré-Executividade oposta por CEREAL CEREALISTA REAL LTDA. e outros em face de BANCO DO BRASIL S/A, nos autos de Execução de Título Extrajudicial, fundada em Escritura Pública de Confissão e Assunção de Dívidas com Garantia Hipotecária e Fidejussória, firmada em 23/12/1994, no valor nominal de R$ 436.111,58. O exequente apresentou cálculo atualizado do débito em 14/02/2025, apurando o montante de R$ 267.759.564,87 para 31/01/2025 (mov. 487.1). Os executados/excipientes, por meio da presente exceção, arguiram, em síntese, a nulidade da execução por flagrante excesso, sustentando que o cálculo apresentado pelo exequente desrespeita os parâmetros definidos por decisão transitada em julgado nos Embargos à Execução nº 0000113-12.1995.8.16.0097. Apontaram como principais incorreções: (i) a aplicação indevida de juros remuneratórios após o vencimento da obrigação (16/03/1995); (ii) a capitalização mensal de juros em desacordo com o título e as decisões; (iii) o cálculo incorreto da multa moratória, com incidência sobre juros moratórios (bis in idem); (iv) o cálculo manifestamente equivocado dos juros moratórios; e (v) a compensação a menor de valores levantados pelo exequente. Apresentaram cálculo próprio que aponta como devido o valor de R$ 6.411.061,00 para 31/01/2025. Requereram o acolhimento da exceção para reconhecer o excesso, determinar a retificação do cálculo e, liminarmente, a suspensão dos atos de constrição (mov. 498.1). Os executados Transportadora Gigante LTDA e outros ratificaram os termos da exceção (mov. 501.1). O exequente apresentou resposta, acompanhada de parecer técnico, arguindo, preliminarmente, a inadequação da via eleita, por entender que a matéria demanda dilação probatória. No mérito, refutou as alegações de excesso, defendendo a correção de seus cálculos e a observância dos parâmetros judiciais e contratuais. Sustentou a legalidade da incidência dos juros remuneratórios após o vencimento, a validade da capitalização mensal, a correção no cálculo da multa e dos juros moratórios, e a regularidade da compensação realizada (com destaque prévio de honorários advocatícios). Invocou a preclusão e a coisa julgada sobre as matérias. Pugnou pela rejeição da exceção e condenação dos excipientes em honorários (mov. 502.1 e 502.2). É o breve relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Do Cabimento da Exceção de Pré-Executividade A preliminar de inadequação da via eleita, arguida pelo exequente, não merece prosperar. A Exceção de Pré-Executividade é instrumento processual admitido pela doutrina e jurisprudência (Súmula 393/STJ) para veicular matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo magistrado, e que não demandem dilação probatória. O excesso de execução, quando flagrante e demonstrável de plano, mediante análise documental, insere-se no rol de matérias passíveis de arguição por esta via excepcional. Conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, "É firme a jurisprudência desta Corte quanto à possibilidade de o executado valer-se da exceção de pré-executividade para suscitar a existência de excesso de execução, desde que haja prova pré-constituída" (AgInt no AREsp 2358641/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, T3, DJe 25/04/2024; REsp 1896174/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, T3, DJe 14/05/2021). No caso em tela, a alegação central dos excipientes é a de que o cálculo apresentado pelo exequente (mov. 487.1) viola frontalmente os parâmetros estabelecidos por decisões judiciais transitadas em julgado nos autos dos Embargos à Execução nº 0000113-12.1995.8.16.0097. A verificação de tal alegação envolve, primordialmente, a interpretação do título executivo judicial (formado pelas decisões nos embargos) e a conferência aritmética do cálculo exequendo em face desses parâmetros. Embora o cálculo seja complexo, a análise requerida não configura, a priori, dilação probatória que inviabilize a exceção, mas sim um controle de legalidade e conformidade do cálculo com a coisa julgada, matéria de ordem pública por excelência. A exorbitante diferença entre os valores apresentados pelas partes, na ordem de R$ 261.348.504,00 (duzentos e sessenta e um milhões, trezentos e quarenta e oito reais mil e quinhentos e quatro reais) reforça a necessidade de análise da questão. Assim, rejeito a preliminar e admito o processamento da Exceção de Pré-Executividade. Passo à análise dos pontos específicos arguidos como configuradores do excesso de execução: a) Incidência de Juros Remuneratórios Após o Vencimento (16/03/1995): Assiste razão aos excipientes neste ponto. A Cláusula Terceira da Escritura Pública de Confissão de Dívida (mov. 1.1, pg. 33) é expressa ao determinar que, em caso de inadimplemento, os encargos moratórios (Comissão de Permanência, Multa de 10% e Juros Moratórios de 1% a.a.) incidiriam "em substituição aos encargos de normalidade" (Juros Remuneratórios). As decisões proferidas nos Embargos à Execução nº 0000113-12.1995.8.16.0097, embora tenham modificado os encargos, não alteraram essa lógica de substituição. A sentença (mov. 1.2 – fls. 55/91 dos autos 0000113-12.1995.8.16.0097) afastou a Comissão de Permanência e determinou a incidência de correção monetária (IGP-M) e juros remuneratórios (à época 46,80% a.a.) a partir de 17/12/1994. O acórdão do TJPR (mov. 1.3 - – fls. 01/05 dos autos 0000113-12.1995.8.16.0097) manteve o afastamento da comissão e adicionou a multa de 10% e os juros moratórios de 1% a.a. Por fim, a decisão do STJ (mov. 1.6) limitou os juros remuneratórios a 12% a.a. e os moratórios a 1% a.a. A interpretação sistemática dessas decisões, aliada à clareza da Cláusula Terceira do contrato e à própria planilha inicial da execução (que aplicava os remuneratórios apenas até o vencimento), conduz à conclusão de que os encargos moratórios judicialmente definidos (Correção Monetária IGP-M, Juros Moratórios 1% a.a. e Multa 10%) substituíram os Juros Remuneratórios a partir da data do vencimento (16/03/1995). A decisão do STJ que limitou os juros remuneratórios a 12% a.a. apenas fixou um teto para sua incidência no período em que eram contratualmente devidos (período de normalidade), não autorizando sua cobrança cumulativa com os encargos moratórios definidos para o período de inadimplência. Portanto, a aplicação de juros remuneratórios de 12% a.a. pelo exequente em seu cálculo (mov. 487.1) após 16/03/1995 é indevida e configura flagrante excesso de execução. b) Capitalização Mensal dos Juros: Os excipientes questionam a capitalização mensal aplicada pelo Banco. O exequente defende sua manutenção por previsão contratual não afastada judicialmente. A Cláusula Terceira previa a possibilidade de capitalização dos juros remuneratórios. Se tal disposição não foi objeto de impugnação e afastamento específico nos Embargos à Execução, presume-se válida sua incidência durante o período de normalidade (até 16/03/1995), ressalvada análise de legalidade à luz da legislação da época (que não é objeto desta exceção por possível preclusão). Contudo, conforme concluído no item anterior, os juros remuneratórios não incidem após 16/03/1995. Quanto aos encargos moratórios (correção monetária e juros de mora de 1% a.a.), não há previsão contratual ou legal para sua capitalização mensal. A correção monetária apenas recompõe o valor da moeda, e os juros de mora legais incidem de forma simples. Assim, a capitalização mensal aplicada pelo exequente durante todo o período de inadimplência, especialmente sobre juros remuneratórios indevidos nesse período, também configura excesso de execução. c) Base de Cálculo da Multa Moratória (10%): Os excipientes alegam que a multa de 10% foi calculada sobre base indevida (principal corrigido + juros moratórios), configurando bis in idem. Defendem a incidência apenas sobre o principal corrigido. A multa moratória, por sua natureza, visa penalizar o atraso no cumprimento da obrigação principal. Sua base de cálculo usual e correta é o valor principal da dívida, devidamente atualizado monetariamente. A incidência sobre outros encargos moratórios, como os juros de mora, configura dupla penalidade pela mesma causa (a mora), prática vedada. As decisões anteriores fixaram a multa em 10%, sem especificar sua base de cálculo. Aplica-se, portanto, a regra geral. A multa deve incidir uma única vez, ao final, sobre o valor principal (R$ 436.111,58 + IOF + Seguro), corrigido monetariamente pelo IGP-M até a data do cálculo, excluindo-se os juros moratórios de sua base. Caso o cálculo do exequente (mov. 487.1) tenha incluído os juros moratórios na base de cálculo da multa, como alegado pelos excipientes e sugerido pelo valor exorbitante apontado (R$ 24,3 milhões), resta configurado excesso de execução. d) Cálculo dos Juros Moratórios (1% a.a.): Os excipientes apontam erro crasso no cálculo dos juros moratórios, com uma diferença de dezenas de milhões de reais entre o valor que entendem devido e o apurado pelo Banco. Os juros moratórios foram fixados em 1% ao ano pelo STJ. Devem incidir de forma simples, pro rata die, sobre o saldo devedor principal devidamente corrigido monetariamente pelo IGP-M, a partir do dia seguinte ao vencimento (17/03/1995) até a data do cálculo. A discrepância apontada é de tal magnitude que torna altamente provável a ocorrência de erro no cálculo do exequente, seja pela aplicação de taxa incorreta (mensal em vez de anual), capitalização indevida, ou incidência sobre base de cálculo flagrantemente inflada pelos juros remuneratórios indevidos e capitalizados. Assim, reconhece-se a probabilidade de erro e, consequentemente, de excesso de execução também neste ponto. e) Compensação de Valores Levantados: Os excipientes reclamam o abatimento integral do valor levantado pelo Banco em 05/12/2023 (R$ 450.966,20), enquanto o exequente justifica a compensação menor pelo destaque prévio de R$ 74.856,34 para pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais à ASABB – Associação dos Advogados do Banco do Brasil. A correção da conduta do exequente depende da existência de prévia e específica ordem judicial determinando o destaque e pagamento dos referidos honorários a partir daquele montante levantado. A simples existência de crédito de honorários não autoriza, por si só, o destaque sem ordem judicial no ato do levantamento de valores da execução principal. Neste ponto, a análise dos documentos juntados com a exceção e a resposta não permite concluir, com segurança, sobre a existência dessa ordem judicial específica. Assim, a definição sobre o excesso neste item específico depende de verificação nos autos principais acerca das decisões que autorizaram o levantamento e eventual determinação de destaque de honorários. Contudo, os excessos já reconhecidos nos itens anteriores são suficientes para o acolhimento parcial da exceção. f) Preclusão e Coisa Julgada: Conforme fundamentado, as alegações dos excipientes, em sua maioria, não visam rediscutir os parâmetros definidos pela coisa julgada, mas sim apontar erros na aplicação desses parâmetros no cálculo atual da execução (mov. 487.1). Trata-se de controle da correção dos cálculos em fase de execução, o que afasta as alegações de preclusão e ofensa à coisa julgada quanto aos erros materiais e de aplicação dos critérios já definidos. DISPOSITIVO Pelo exposto, com fundamento na Súmula 393/STJ e nos artigos 525, §4º e §5º, e 803, parágrafo único, do Código de Processo Civil, ACOLHO PARCIALMENTE a presente Exceção de Pré-Executividade para: a) Declarar a existência de flagrante excesso de execução no cálculo apresentado pelo Exequente no mov. 487.1, por inobservância dos parâmetros definidos pelo título executivo judicial formado nos autos dos Embargos à Execução nº 0000113-12.1995.8.16.0097, especialmente no que tange à aplicação de juros remuneratórios após o vencimento, capitalização de juros, base de cálculo da multa moratória e cálculo dos juros moratórios. b) Determinar a remessa dos autos à Contadoria Judicial para elaboração de novo cálculo do débito exequendo, observando rigorosamente os seguintes parâmetros: 1. Valor principal: considerar o saldo devedor confessado de R$ 436.111,58 em 16/12/1994, acrescido de R$ 1.376,84 (IOF) na mesma data, e R$ 2.320,00 (Seguro) em 31/03/1995. 2. Juros remuneratórios: aplicar a taxa de 12% ao ano, capitalizada mensalmente (se não houver decisão específica em contrário nos autos dos embargos), incidentes exclusivamente sobre o principal atualizado (R$ 436.111,58) no período de 16/12/1994 até 16/03/1995. 3. Correção monetária: aplicar o índice IGP-M sobre o saldo devedor (principal + juros remuneratórios apurados até 16/03/1995), a partir de 17/03/1995 até a data do novo cálculo. 4. Juros moratórios: aplicar a taxa de 1% ao ano, de forma simples (pro rata die), sobre o saldo devedor corrigido monetariamente (conforme item 3), a partir de 17/03/1995 até a data do novo cálculo. 5. Multa moratória: aplicar o percentual de 10% sobre o valor do saldo devedor corrigido monetariamente (conforme item 3) na data do novo cálculo, excluindo-se os juros moratórios (item 4) da base de cálculo da multa. 6. Compensação: abater o valor levantado pelo exequente em 05/12/2023 (R$ 450.966,20), devidamente corrigido pelo IGP-M (ou seja, pelo mesmo índice de correção aplicado nos demais cálculos), desde a data do levantamento até a data do efetivo abatimento no cálculo. A Contadoria deverá verificar, nos autos principais, se houve ordem judicial específica determinando o destaque prévio de honorários advocatícios daquele montante; em caso positivo, o abatimento será do valor remanescente; em caso negativo, o abatimento será do valor integral corrigido. c) Considerando o acolhimento parcial da exceção, mas o reconhecimento de substancial excesso de execução imputável ao exequente, condeno o Banco exequente ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos dos Excipientes, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do excesso de execução que vier a ser apurado pela Contadoria Judicial, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, dada a complexidade da causa e o trabalho realizado. d) Determino a suspensão de eventuais atos de constrição sobre o patrimônio dos executados que excedam o valor incontroverso apontado na exceção (R$ 6.411.061,00 atualizado), até a apuração do valor correto pela Contadoria Judicial. Após a elaboração do cálculo pela Contadoria, intimem-se as partes para manifestação e, em seguida, voltem conclusos para prosseguimento da execução pelo valor correto. Diligências necessárias. Ivaiporã, 02 de junho de 2025. José Chapoval Cacciacarro Juiz de Direito

11/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000112-27.1995.8.16.0097. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IVAIPORÃ VARA CÍVEL DE IVAIPORÃ - PROJUDI Avenida Itália, 20 - Ed. Fórum - Jardim Europa - Ivaiporã/PR - CEP: 86.870-000 - Fone: (43) 35729978 - Celular: (43) 98863-9287 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000112-27.1995.8.16.0097 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Hipoteca Valor da Causa: R$1.065.841,43 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): Cereal Cerealista Real LTDA Massa Insolvente e Espólio de FUMIO MAKITA TRANSPORTADORA GIGANTE LTDA Tereza Yoshie Makita YEIJI MAKITA 1. Considerando a possibilidade da ordem ser repetida por vários dias (Repetição Programada da Ordem “Teimosinha”), DEFIRO o pedido, determinando à Secretaria que reitere a ordem de bloqueio, por meio do sistema SisbaJud, com a Repetição Programada da Ordem por 30 (trinta) dias. 1.2. Decorrido o referido prazo, junte-se ao feito o extrato de bloqueio. 1.3. Se negativo, manifeste-se a parte exequente no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção. 1.4. Se positivo, deverá a Secretaria proceder a transferência dos valores para conta judicial em nome do executado, vinculada ao Juízo, também através do sistema on line. Em caso de eventual indisponibilidade excessiva, deverá a Secretaria providenciar o cancelamento do excesso no prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo (art. 854, §1º). 1.5 Após, intimem-se as partes da penhora, sendo desnecessária a lavratura de termo, eis que a penhora realizada online já caracteriza a constrição judicial. 2. Por outro lado, o pedido de bloqueio de bens pelo CNIB deve ser INDEFERIDO. Pois bem, dispõe o art. 139, IV do CPC: Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária; Esse dispositivo legal trouxe para a execução pecuniária possibilidades não previstas anteriormente no CPC de 1973, a novidade amplia os poderes do juiz, buscando dar efetividade a medida pleiteada, garantindo o resultado buscado pelo exequente. No entanto, tais medidas não poderão ser aplicadas indiscriminadamente, sendo necessário a análise do caso concreto e se as medidas realmente acarretaram no cumprimento da obrigação. Para a aplicação desse inciso é necessário a análise de critérios de proporcionalidade, bem sistematizados por Humberto Ávila: “o da adequação (o meio promove o fim?), o da necessidade (dentre os meios disponíveis e igualmente adequados para promover o fim, não há outro meio menos restritivo do(s) direito(s) fundamental (is) afetado(s)?) e da proporcionalidade em sentido estrito (as vantagens trazidas pela promoção do fim correspondem às desvantagens provocadas pela adoção do meio?) (in Teoria dos princípios: da definição à aplicação dos princípios jurídicos. 16 ed. São Paulo: Malheiros, 2015, p. 205). A depender da resposta a essas indagações será ou não justificável o emprego de meios atípicos de execução, sem embargo das restrições pessoais (e não apenas patrimoniais) que eles podem impor ao devedor. Importante salientar ainda que as medidas excepcionais terão lugar desde que tenha havido o esgotamento dos meios tradicionais de satisfação do débito, além de indícios de que o devedor possui patrimônio, mas o oculta propositalmente para evitar o adimplemento da prestação. Ora, não se pode admitir que um devedor contumaz, sujeito passivo de diversas execuções, utilize de subterfúgios tecnológicos e ilícitos para esconder seu patrimônio e frustrar os seus credores. É certo que, a medida escolhida deve ser proporcional, e observar a regra disposta no art. 805 do CPC, da menor onerosidade para o executado. Saliento ainda que a medida não poderá ofender os direitos e garantias assegurados na Constituição Federal. O Enunciado nº 48 do ENFAM analisa expressamente a possibilidade de imposição de medidas coercitivas para a efetivação da execução pecuniária. Diz o referido enunciado: “O art. 139, inciso IV, traduz um poder geral de efetivação, permitindo a aplicação de medidas atípicas para garantir o cumprimento de qualquer ordem judicial, inclusive no âmbito do cumprimento de sentença e no processo de execução baseado em títulos”. In casu, o exequente requer seja emanada ordem desde juízo para incluir o nome dos devedores na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens- CNIB. Não há nos autos qualquer evidencia de que os executados estejam ocultando seus bens. É de se mencionar ainda que não há elementos concretos a demonstrar que a decretação da indisponibilidade de bens possa viabilizar o efetivo cumprimento da presente execução. Para a concessão de medida tão drástica, deve a parte exequente demonstrar o esgotamento de todos os meios colocados a seu alcance para a satisfação da dívida. Destarte, endento que as medidas pleiteadas pela exequente não oferecem garantia na obtenção do crédito executado e inexiste previsão legal expressa para adoção das medidas requeridas, cuja previsão genérica do art. 139, inciso IV, do CPC/15, pode ser adotada somente em casos excepcionais, nos quais por certo não se enquadra a presente hipótese, visto que, ausente qualquer prova de que o executado vem se furtando propositalmente no cumprimento da obrigação. Diante de todo o exposto, percebe-se que a medida pleiteada é desproporcional, sendo de rigor o INDEFERIMENTO do pedido veiculado no sequencial retro. 3. Defiro o pedido de consulta das três últimas declarações de bens da parte Executada através do sistema INFOJUD. Intimações e diligências necessárias. Ivaiporã, data de inserção no sistema PROJUDI. José Chapoval Cacciacarro Juiz de Direito

28/10/2024, 00:00

20/04/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(30)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 546) LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS (14/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Petição (Petição (outras))

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Confirmada

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Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

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