Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0001336-93.2020.8.16.0106 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0001336-93.2020.8.16.0106 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

31/01/2023, 17:52

Confirmada

31/01/2023, 17:51

Expedição de documento (Outros documentos)

31/01/2023, 17:51

Confirmada

31/01/2023, 17:50

Expedição de documento (Outros documentos)

31/01/2023, 17:50

Recebimento

26/01/2023, 15:11

Documento (Informações)

26/01/2023, 15:11

Remessa (em diligência)

26/01/2023, 13:17

Trânsito em julgado

26/01/2023, 13:12

Trânsito em julgado

26/01/2023, 13:12

Documento (Outros documentos)

08/12/2022, 15:57

Confirmada

08/12/2022, 15:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001336-93.2020.8.16.0106. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MALLET JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE MALLET - PROJUDI Rua Tiradentes - Sul, 337-SE - Fórum Desembargador José Henrique de Santa Ritta - Centro - Mallet/PR - CEP: 84.570-000 - Fone: 42 3309-3220 - Celular: (42) 3309-3224 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001336-93.2020.8.16.0106 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Lesão leve Data da Infração: 02/12/2018 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): SIDNEIA WIERZBICKI PIRES DO PRADO Réu(s): DENISE FERREIRA Patricia Oliveira Ferreira SENTENÇA Vistos e examinados estes autos, RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos do caput do art. 38 da Lei 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO Com efeito, vislumbro a ocorrência da extinção da punibilidade das indiciadas ante a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva em abstrato, considerando que o prazo prescricional começou a correr na data do fato, qual seja em 02 de dezembro de 2018, inexistindo até o presente momento qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. O delito em tela tem o tempo da prescrição regulada pelo artigo 109, inciso V, do Código Penal, qual seja, de 04 (quatro) anos, isto porque a pena máxima cominada ao mesmo é de 01 (um) ano de detenção. Assim, dando-se a prescrição em tela em 04 (quatro) anos e já tendo decorrido tal lapso temporal suficiente da data dos fatos até a presente data, sem qualquer outra causa de interrupção do curso do prazo prescricional, operou-se a prescrição em abstrato da pretensão punitiva estatal com relação ao crime de lesão corporal leve atribuído às noticiadas. DISPOSITIVO Ante o exposto, DECRETO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE das noticiadas PATRICIA OLIVEIRA FERREIRA e DENISE FERREIRA, com fundamento no artigo 107, inciso IV, c/c o artigo 109, inciso V, ambos do Código Penal, e no artigo 61 do Código de Processo Penal, pela prática, em tese, do crime previsto no artigo 129, caput, do Código Penal. DISPOSIÇÕES FINAIS 1. Sem custas, na forma da lei. 2. Com o trânsito em julgado, procedam-se às demais anotações e comunicações necessárias, arquivando-se os autos com as baixas e anotações também necessárias, devendo ser observado, no que for aplicável, o contido no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Mallet, 06 de dezembro de 2022. Ítalo Mário Bazzo Júnior Juiz de Direito

Entrega em carga/vista

07/12/2022, 16:09

de Instrução e Julgamento (não-realizada; Juiz(a))

07/12/2022, 16:06

Documentos

Conclusão

•08/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001336-93.2020.8.16.0106. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MALLET JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE MALLET - PROJUDI Rua Tiradentes - Sul, 337-SE - Fórum Desembargador José Henrique de Santa Ritta - Centro - Mallet/PR - CEP: 84.570-000 - Fone: 42 3309-3220 - Celular: (42) 3309-3224 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001336-93.2020.8.16.0106 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Lesão leve Data da Infração: 02/12/2018 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): SIDNEIA WIERZBICKI PIRES DO PRADO Réu(s): DENISE FERREIRA Patricia Oliveira Ferreira SENTENÇA Vistos e examinados estes autos, RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos do caput do art. 38 da Lei 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO Com efeito, vislumbro a ocorrência da extinção da punibilidade das indiciadas ante a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva em abstrato, considerando que o prazo prescricional começou a correr na data do fato, qual seja em 02 de dezembro de 2018, inexistindo até o presente momento qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. O delito em tela tem o tempo da prescrição regulada pelo artigo 109, inciso V, do Código Penal, qual seja, de 04 (quatro) anos, isto porque a pena máxima cominada ao mesmo é de 01 (um) ano de detenção. Assim, dando-se a prescrição em tela em 04 (quatro) anos e já tendo decorrido tal lapso temporal suficiente da data dos fatos até a presente data, sem qualquer outra causa de interrupção do curso do prazo prescricional, operou-se a prescrição em abstrato da pretensão punitiva estatal com relação ao crime de lesão corporal leve atribuído às noticiadas. DISPOSITIVO Ante o exposto, DECRETO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE das noticiadas PATRICIA OLIVEIRA FERREIRA e DENISE FERREIRA, com fundamento no artigo 107, inciso IV, c/c o artigo 109, inciso V, ambos do Código Penal, e no artigo 61 do Código de Processo Penal, pela prática, em tese, do crime previsto no artigo 129, caput, do Código Penal. DISPOSIÇÕES FINAIS 1. Sem custas, na forma da lei. 2. Com o trânsito em julgado, procedam-se às demais anotações e comunicações necessárias, arquivando-se os autos com as baixas e anotações também necessárias, devendo ser observado, no que for aplicável, o contido no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Mallet, 06 de dezembro de 2022. Ítalo Mário Bazzo Júnior Juiz de Direito

08/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001336-93.2020.8.16.0106. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MALLET JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE MALLET - PROJUDI Rua Tiradentes - Sul, 337-SE - Fórum Desembargador José Henrique de Santa Ritta - Centro - Mallet/PR - CEP: 84.570-000 - Fone: 42 3542-1227 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001336-93.2020.8.16.0106 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Lesão leve Data da Infração: 02/12/2018 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): SIDNEIA WIERZBICKI PIRES DO PRADO Réu(s): DENISE FERREIRA Patricia Oliveira Ferreira 1. Primeiramente, ante o contido no item 05 da manifestação ministerial de mov. 35.2, determino que a própria Escrivania designe data para realização de audiência de aceitação das condições da suspensão condicional do processo. 2. Caso a audiência supramencionada reste infrutífera, designe-se a audiência de instrução e julgamento de que trata o artigo 78, da Lei 9.099/95. 3. Cite-se e intime-se o(a) infrator(a), pessoalmente, na forma prevista no artigo 66, da Lei 9.099/95, COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 10 (DEZ) DIAS, para comparecer ao ato, acompanhado(a) por advogado, bem como de suas testemunhas, no número máximo de 5 (artigo 532, do Código de Processo Penal), ou apresentar requerimento para intimação, em prazo não superior a 5 (cinco) dias de antecedência da realização da audiência (artigo 78, § 1º, da Lei 9.099/95). 4. Caso a citação pessoal seja frustrada, determino a remessa dos autos à Vara Criminal, desta Comarca, de acordo com o previsto no artigo 66, parágrafo único, do Código de Processo Penal. Realizem-se, neste caso, as baixas necessárias. 5. Intimem-se as testemunhas arroladas, nos termos do artigo 67, da Lei 9.099/95, cuja a intimação tenha sido expressamente requerida. Intimações. Demais diligências necessárias. Mallet, 11 de janeiro de 2022. Ítalo Mário Bazzo Júnior Juiz de Direito

07/03/2022, 00:00

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Definitivo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Recebimento

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Entrega em carga/vista

de Instrução e Julgamento (não-realizada; Juiz(a))

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