Execução de Título Extrajudicial 0018004-09.2010.8.16.0004 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0018004-09.2010.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Autos nº 0018004-09.2010.8.16.0004 Execução de Título Extrajudicial. Extinção. Art. 924, III, do CPC. Trata-se de execução de título extrajudicial promovida pela Agência de Fomento do Paraná S/A em face de Ademir Donizete Roncoletta e dos avalistas Edson Gomes de Mello e Eguimar Ribeiro, com espeque na Nota de Crédito Comercial AFPR/BS/0095/2005, emitida em 09/02/2005, e respectivo aditamento em 04/10/2006, no valor de débito de R$ 3.786,12 (três mil, setecentos e oitenta e seis reais e doze centavos), para outubro/2010. Os executados foram citados (seq. 1.21). Ante a ausência de pagamento do débito, procedeu- se ao bloqueio de veículos (seq. 22) e de numerário em conta bancária (seq. 103 a 109), além da inclusão dos executados no Serasajud (seq. 56). Noticiado pela exequente, contudo, o pagamento integral da dívida, por parte dos executados, na seara administrativa. Assim, requer a extinção do processo (seq. 115). Ante o exposto, nos termos do art. 924, III, do Código de Processo Civil, declaro EXTINTA a presente execução de título extrajudicial. Pelo princípio da causalidade (art. 85, §10, do CPC), condeno os executados ao pagamento das custas processuais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Determino o levantamento das penhoras de veículo e valores em conta bancária (seq. 22, 103 a 109), bem como a exclusão do nome dos executados do Serasajud. Proceda-se às diligências necessárias a tanto. Com o recolhimento de eventuais valores ao FUNJUS e aos demais auxiliares da Justiça (Instrução Normativa nº 1 12/2017 e Ata 001/2020), arquivem-se. Anotações necessárias, comunicando-se ao Distribuidor. Curitiba, 23 de junho de 2022. (assinado digitalmente) Guilherme de Paula Rezende Juiz de Direito 1 Remessa ao Contador Judicial para cálculo de custas, seguida da intimação da parte devedora para pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de protesto e/ou outras medidas de constrição para pagamento. Decorrido o prazo, tomar as providencias de cobrança de custas finais, salvo quando valor inferior ao estipulado para protesto.

07/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Autos nº 0018004-09.2010.8.16.0004. Sisbajud. Quebra do sigilo bancário. I. Defiro o pedido ref. mov. 86.1. Portanto, forte no art. 854 do CPC, determino à Secretaria, via Sisbajud, o bloqueio de numerário existente em conta da parte executada. Tal bloqueio dar-se-á até o valor necessário à segurança deste Juízo. II. Em sendo irrisório o valor encontrado, autorizo, desde já, a respectiva liberação. III. Efetivada a ordem de bloqueio, caso positiva, intime-se a parte executada para os fins da norma inserta no art. 854, §§ 2° e 3°, do CPC. Não se fazendo representada por advogado, deverá ser intimada pessoalmente. IV. Havendo impugnação, voltem conclusos. V. Rejeitada ou não apresentada manifestação pela parte executada, determino a respectiva transferência do numerário à conta vinculada a este Juízo, sendo desnecessária a lavratura de termo de penhora (art. 854, § 5°, do CPC). VI. Ato contínuo, indefiro o pedido ref.mov. 86.1 quanto à quebra de sigilo bancário da parte executada. Isso (i) porque o Sisbajud constitui meio suficiente e adequado ao bloqueio de dinheiro em contas do executado, não havendo razão para acesso do exequente aos documentos solicitados – como extrato de conta do PIS e do FGTS; faturas de cartão de crédito; etc; (ii) para preservar direito fundamental assegurado constitucionalmente; e (iii) por se tratar de medida excepcional que não se presta à persecução de crédito privado. Some-se a isso que algumas rubricas então perseguidas pelo exequente, vide FGTS, são consideradas impenhoráveis pela jurisprudência. VII. Ao cabo das diligências, vista dos autos ao exequente em prosseguimento. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, 17 de maio de 2021. (assinado digitalmente) Guilherme de Paula Rezende Juiz de Direito

07/03/2022, 00:00

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