Execução Fiscal 0002163-39.2020.8.16.0063 - TJPR

Execução Fiscal 0002163-39.2020.8.16.0063 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

18/03/2026, 10:10

Expedição de documento (Outros documentos)

09/12/2025, 13:18

Expedição de documento (Outros documentos)

29/09/2025, 19:52

Petição (Petição (outras))

28/07/2025, 17:12

Confirmada

14/07/2025, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 126) DEFERIDO O PEDIDO (16/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

11/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0002163-39.2020.8.16.0063. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CARLÓPOLIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CARLÓPOLIS - PROJUDI Rua Jorge Barros, 1767 - CENTRO - Carlópolis/PR - CEP: 86.420-000 - Fone: (43) 3566-1180 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.283,33 Exequente(s): Município de Carlópolis/PR Executado(s): ELIANI REGINA GONCALVES - ME DESPACHO 1. DEFIRO o requerimento de bloqueio judicial dos ativos financeiros em nome da parte executada, pessoa física, por intermédio do sistema SISBAJUD, até o estrito limite do valor da dívida discutida nos autos, conforme memorial discriminado e atualizado apresentado. 1.1. Intime-se o exequente, para que indique o CPF da executada, no prazo de 10 (dez) dias. 1.2. Após, à Secretaria para que promova a elaboração da respectiva minuta, retornando os autos conclusos para protocolamento. 2. Infrutífera a medida, intime-se a exequente para que manifeste-se sobre a extinção do feito por ausência de interesse de agir, nos termos da Resolução CNJ nº 547/2024. Intimações e diligências necessárias. Carlópolis/PR, data da assinatura digital. Marília Bonafé Froment Juíza Substituta

04/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/07/2025, 09:16

deferimento

16/06/2025, 18:12

Conclusão (para decisão)

28/04/2025, 01:02

Petição (Petição (outras))

23/04/2025, 16:02

Confirmada

06/04/2025, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 121) INDEFERIDO O PEDIDO (11/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 07/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

27/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002163-39.2020.8.16.0063. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CARLÓPOLIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CARLÓPOLIS - PROJUDI Rua Jorge Barros, 1767 - CENTRO - Carlópolis/PR - CEP: 86.420-000 - Fone: (43) 3566-1180 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002163-39.2020.8.16.0063 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.283,33 Exequente(s): Município de Carlópolis/PR Executado(s): ELIANI REGINA GONCALVES - ME Vistos. Indefiro o pedido de desconsideração da personalidade jurídica (mov. 114.1), pelas razões expostas na decisão de mov. 74.1. A executada possui natureza jurídica de empresária individual, conforme consulta ao CNPJ. Por essa razão, indefiro o pedido de expedição de ofício à Receita Federal para informar os sócios da executada. Intime-se o exequente para que dê prosseguimento ao feito, sob pena de extinção. Intimações e diligências necessárias. Carlópolis, datado e assinado digitalmente. Marília Bonafé Froment Juíza Substituta

27/03/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/03/2025, 19:47

Documentos

Intimação

•11/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002163-39.2020.8.16.0063. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CARLÓPOLIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CARLÓPOLIS - PROJUDI Rua Jorge Barros, 1767 - CENTRO - Carlópolis/PR - CEP: 86.420-000 - Fone: (43) 3566-1180 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.283,33 Exequente(s): Município de Carlópolis/PR Executado(s): ELIANI REGINA GONCALVES - ME Vistos. 1. A quebra do sigilo fiscal, a fim de obter informações sobre o patrimônio dos devedores é regra de exceção cabível, mediante ordem judicial, com intuito de viabilizar a liquidação da dívida, quando não localizados bens passíveis de penhora, restando infrutíferas todas as alternativas feitas pela parte requerente. No presente caso, buscou-se a constrição de valores da parte requerida, via sistemas SISBAJUD (mov. 85.1) e RENAJUD (mov. 102.1), porém as diligências foram infrutíferas. Desta forma, entendo estar configurada a excepcionalidade autorizadora da quebra de sigilo fiscal pelo Judiciário. Nesse sentido, o entendimento do e. TJPR: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. QUEBRA DE SIGILO FISCAL. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA. NECESSÁRIA COMPROVAÇÃO DO ESGOTAMENTO DOS DEMAIS MEIOS JUDICIAIS PARA A LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELO AGRAVADO CONFIRMANDO A POSSÍVEL INSOLVÊNCIA DOS DEVEDORES. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. "Por caracterizar-se em quebra de sigilo fiscal e constituir-se em medida excepcional, a expedição de oficio à Receita Federal para localizar bens penhoráveis do devedor somente pode ser autorizada após exauridas todas as demais vias e diligências possíveis." 2. Havendo nos autos documentação demonstrando a ausência de bens imóveis e de veículos em nome dos devedores e, ainda, restando infrutífera a penhora on line, é possível a quebra do sigilo fiscal dos executados. Agravo de Instrumento não provido” (TJPR - 15ª C. Cível - AI - 1040728-6 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Jucimar Novochadlo – Unânime - J. 03.07.2013). (negritei) Assim, defiro o requerimento anterior, a fim de que seja disponibilizada à parte exequente cópias das declarações de imposto de renda da parte executada dos últimos 3 (três) anos, as quais requisito via Sistema INFOJUD. 2. Caso a Serventia não tenha acesso aos sistemas eletrônicos necessários para as pesquisas ora deferidas, certifique-se e retornem os autos conclusos. 3. Com a juntada das respostas, INTIME-SE a parte exequente para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias. Intimações e diligências necessárias. Carlópolis/PR, data da assinatura digital. Leonardo Mussin de Freitas Juiz Substituto

17/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002163-39.2020.8.16.0063. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CARLÓPOLIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CARLÓPOLIS - PROJUDI Rua Jorge Barros, 1767 - CENTRO - Carlópolis/PR - CEP: 86.420-000 - Fone: (43) 3566-1180 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.283,33 Exequente(s): Município de Carlópolis/PR Executado(s): ELIANI REGINA GONCALVES - ME DECISÃO Vistos. 1. Em caso de empresário individual não é cabível a desconsideração da personalidade jurídica, conforme requerido ao mov. 72.1. Isso porque, em se tratando de empresário individual, a inscrição no CNPJ constitui mera formalidade, de forma que não há duas pessoas: uma física e outra jurídica; há, apenas, a pessoa física que exerce atividade econômica na forma do art. 966, do CC, inexistindo distinção patrimonial entre a pessoa física e jurídica inexiste Entende-se que “A empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual” (REsp n. 1.355.000/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/10/2016, DJe de 10/11/2016.) Portanto, incabível a desconsideração da personalidade jurídica da ré ou até mesmo o redirecionamento da execução para fins de constrição do seu patrimônio, bastando apenas que o Município exequente formule pedido para a realização de atos expropriatórios em face dos bens pessoais do empresário. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO FORMULADO PELA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL VISANDO O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL PARA A PESSOA DO SÓCIO. DECISÃO MANTIDA. DESNECESSIDADE DE REDIRECIONAMENTO. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE O PATRIMÔNIO DA PESSOA JURÍDICA E DA PESSOA NATURAL. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.O pedido de redirecionamento da execução fiscal autorizado pelo enunciado da Súmula 435 do Superior Tribunal de Justiça não encontra aplicabilidade quando o contribuinte e devedor for constituído sobre a forma de firma individual, pois não existe distinção patrimonial entre o empresário e a pessoa natural titular da firma” (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0031192-61.2022.8.16.0000 - Bocaiúva do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR LAURI CAETANO DA SILVA - J. 19.09.2022) (negritei). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE O PATRIMÔNIO DO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL E DA PESSOA NATURAL. ATOS EXECUTIVOS QUE PODEM SER MOVIDOS CONTRA A PESSOA NATURAL INDEPENDENTEMENTE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO POR FUNDAMENTO DIVERSO ” (TJPR - 2ª C. Cível - 0001286-94.2020.8.16.0000 - Santa Mariana - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANGELA MARIA MACHADO COSTA - J. 30.07.2020) (negritei). 2. Ante o exposto, INDEFIRO o requerimento de mov. 72.1. 3. INTIME-SE o exequente para conferir prosseguimento ao feito, sob pena de extinção. Intimações e diligências necessárias. Carlópolis/PR, data da assinatura digital. Fernando Ramon Machado de Andrade Juiz Substituto

31/05/2023, 00:00

16/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002163-39.2020.8.16.0063. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CARLÓPOLIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CARLÓPOLIS - PROJUDI Rua Jorge Barros, 1767 - CENTRO - Carlópolis/PR - CEP: 86.420-000 - Fone: (43) 3566-1180 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002163-39.2020.8.16.0063 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$1.283,33 Exequente(s): Município de Carlópolis/PR Executado(s): ELIANI REGINA GONCALVES - ME D E C I S Ã O Vistos. 1. Considerando a ordem preferencial de penhora, prevista no art. 835 do Código de Processo Civil, que, após a penhora em dinheiro, prioriza a penhora de veículos de via terrestre, tendo em vista que a penhora online restou infrutífera (mov. 22.1), DETERMINO a penhora de veículos em nome do executado, via sistema RENAJUD. 2. Em pesquisa, nesta data, ao sistema RENAJUD do DETRAN, este Juízo não logrou êxito em localizar veículos automotores registrados em nome do executado Eliani Regina Goncalves - ME (CNPJ nº 21.888.716/0001-47). 3. Assim, intime-se a parte exequente para apresentar bens do executado passíveis de constrição judicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito. 4. Após, conclusos. Intimações e diligências necessárias. Carlópolis/PR, data da assinatura eletrônica. Fernando Ramon Machado de Andrade Juiz Substituto RENAJUD - Restrições Judiciais Sobre Veículos Automotores https://renajud.denatran.serpro.gov.br/renajud/restrito/restricoes-insercao.jsf# Sair Seja bem vindo, FERNANDO RAMON MACHADO DE ANDRADE TJPR 17/11/2021 • 17h 49' 33'' • Restrições Designações Você está em: RENAJUD Inserir Restrições Inserir Restrição Veicular A pesquisa não retornou resultados. Pesquisa de Veículos (Informe 1 ou mais campos) Mostrar somente Placa Chassi CPF/CNPJ veículos sem restrição RENAJUD 21.888.716/0001-47 Pesquisar Limpar 2.4.0 Setor de Autarquias Sul, Quadra 1, Bloco H, 5º andar - CEP 70700-010 - Brasília-DF 1 of 1 17/11/2021 17:54

19/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CARLÓPOLIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CARLÓPOLIS - PROJUDI Rua Jorge Barros, 1767 - CENTRO - Carlópolis/PR - CEP: 86.420-000 - Fone: (43) 3566-1180 - E-mail: [email protected] Vistos. 1. Concedo à Fazenda Pública Municipal a isenção de custas e emolumentos, nos termos do artigo 39 da Lei de Execuções Fiscais (Lei n° 6.830/1980), devendo o exequente efetuar o pagamento somente se for vencido na demanda. Todavia, consigno que as despesas em sentido estrito não estão abrangidas pelo artigo supracitado. Desta forma, eventuais custeios de Oficiais de Justiça e Peritos devem ser precedidos de depósito por parte da Municipalidade, consoante Súmulas 190 e 232 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Cite-se o (a) executado (a), na forma pugnada, para pagamento da dívida ou nomeação de bens à penhora, no prazo de 05 (cinco) dias (artigo 8º da Lei nº 6.830/80). 3. Consigne-se no mandado de citação que o (a) executado (a), não procedendo ao pagamento ou nomeação de bens à penhora, esta poderá recair em quaisquer bens quantos bastem para liquidação da dívida, exceto os que a lei declare absolutamente impenhoráveis (artigo 10 da Lei nº 6.830/80). 4. Para o caso de pronto pagamento, fixo os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado do débito. 5. Caso sejam nomeados bens à penhora no prazo legal, intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre a nomeação, no prazo de 5 (cinco) dias e, caso não concorde, indique bens da parte executada passíveis de penhora, no mesmo prazo. 6. Havendo concordância com a nomeação, desde já determino a redução a termo e a intimação da parte executada para, no prazo de 5 (cinco) dias, assinar o termo, devendo, ainda, ser intimada para opor embargos no prazo de 30 (trinta) dias, como prevêem os artigos 12 e 16 da Lei nº. 6.830/80. Para a hipótese de discordância, penhorem-se os bens indicados pela parte exequente. 7. Não havendo pagamento nem nomeação de bens à penhora, penhorem-se bens da parte executada suficientes para satisfação integral do crédito, observada a ordem legal, avaliando-os (artigos 10, 11 e 13 da LEF), intimando-se em seguida a parte executada para opor embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 12 e 16 da Lei nº. 6.830/80. 8. Caso o (a) executado (a) não seja encontrado (a), seu (s) bem (ns) deverá (ão) ser arrestado (s), nos termos do artigo 830 do Código de Processo Civil, devendo ser cumpridas as formalidades previstas no § 1º do artigo retro mencionado, independentemente de nova determinação judicial. 9. Caso a parte executada não seja encontrada ou não sejam encontrados bens para a penhora, intime-se a parte exequente para que se manifeste, em 10 (dez) dias. 10. Caso seja requerido, autorizo, desde já, a penhora ou arresto de valores ou bens junto ao sistema SISBAJUD. 11. Proceda-se à inclusão da minuta no sistema, vindo conclusos para protocolamento. Intimações e diligências necessárias. Carlópolis, 12 de fevereiro de 2021. ANDREA RUSSAR RACHEL Juíza de Direito

16/02/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 126) DEFERIDO O PEDIDO (16/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

deferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 121) INDEFERIDO O PEDIDO (11/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 07/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

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