Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000690-75.1995.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

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Pagamento IndevidoCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJPR1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/04/2018

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Curitiba - 2ª Vara da Fazenda Pública

Partes do Processo

CONFEPAR AGRO-INDUSTRIAL LTDA

Autor

ESTADO DO PARANA

Reu

Advogados / Representantes

RONALDO GOMES NEVES

OAB/PR 4853·CPF·Representa: Autor

ADRIANO FREITAS COELHO

OAB/PR 89142·CPF·Representa: Autor

RONALDO GOMES NEVES

OAB/PR 4853·CPF·Representa: Réu

ADRIANO FREITAS COELHO

OAB/PR 89142·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Desarquivamento

29/04/2026, 17:02

Petição (Petição (outras))

28/04/2026, 15:50

Petição (Petição (outras))

11/03/2026, 10:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 150) JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA (11/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 150) JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA (11/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

11/02/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/02/2026, 18:31

Petição (Petição (outras))

03/02/2026, 16:31

Confirmada

02/02/2026, 14:56

Provisório

02/02/2026, 06:58

Expedição de documento (Outros documentos)

02/02/2026, 06:58

Desarquivamento

02/02/2026, 06:58

Depósito de Bens/Dinheiro

12/12/2025, 08:35

Documento (Outros documentos)

11/12/2025, 16:35

Ato ordinatório

11/12/2025, 16:24

Petição (Petição (outras))

28/10/2025, 10:18

Todas as movimentações(152)

Desarquivamento

29/04/2026, 17:02

Petição (Petição (outras))

28/04/2026, 15:50

Petição (Petição (outras))

11/03/2026, 10:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 150) JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA (11/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

11/02/2026, 00:00

Documentos

•11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 150) JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA (11/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

11/02/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/02/2026, 18:31

Petição (Petição (outras))

03/02/2026, 16:31

Confirmada

02/02/2026, 14:56

Provisório

02/02/2026, 06:58

Expedição de documento (Outros documentos)

02/02/2026, 06:58

Desarquivamento

02/02/2026, 06:58

Depósito de Bens/Dinheiro

12/12/2025, 08:35

Documento (Outros documentos)

11/12/2025, 16:35

Ato ordinatório

11/12/2025, 16:24

Petição (Petição (outras))

28/10/2025, 10:18

Provisório

18/11/2024, 10:17

Documento (Outros documentos)

15/08/2024, 14:31

Decurso de Prazo

26/07/2024, 00:49

Decurso de Prazo

17/07/2024, 00:17

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/07/2024, 12:08

Confirmada

25/06/2024, 09:29

Expedição de documento (Outros documentos)

24/06/2024, 16:38

Expedição de documento (Outros documentos)

24/06/2024, 15:26

Documento (Certidão)

29/05/2024, 18:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000690-75.1995.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000690-75.1995.8.16.0004 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Pagamento Indevido Valor da Causa: R$0,01 Polo Ativo(s): CONFEPAR AGRO-INDUSTRIAL LTDA Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ Vistos para decisão. 1. O executado se insurge com relação às custas processuais inseridas no precatório, aduzindo que foram consideradas isentas pela decisão de seq. 107, conforme a Lei 20.713/2021, requerendo a correção. No entanto, as custas cotadas são devidas e foram devidamente inseridas no precatório, conforme decisões judiciais, inclusive a decisão de seq. 107, pois naquela decisão não se declarou a isenção da totalidade das custas, mas tão somente aquelas praticadas após a vigência da Lei 20.713/2021, que no caso em comento, era a de uma requisitória. Dessa forma, entendo que o rascunho de precatório de seq. 129.2 está em consonância com as decisões judiciais. Requisite-se. 2. Após, aguarde-se em arquivo provisório. 3. Cumpra-se, no que for pertinente, a Portaria da Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública de Curitiba/PR. 4. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data constante no sistema. MARCELO DE RESENDE CASTANHO Juiz de Direito

09/05/2024, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/05/2024, 17:20

Confirmada

08/05/2024, 17:20

Expedição de documento (Outros documentos)

08/05/2024, 17:01

Outras Decisões

30/04/2024, 18:35

Conclusão (para decisão)

30/04/2024, 01:09

Decurso de Prazo

04/04/2024, 00:40

Petição (Petição (outras))

18/03/2024, 10:31

Confirmada

18/03/2024, 10:30

Expedição de documento (Outros documentos)

15/03/2024, 18:04

Documento (Certidão)

15/03/2024, 18:04

Decurso de Prazo

09/03/2024, 00:34

Petição (Petição (outras))

16/02/2024, 22:14

Confirmada

16/02/2024, 15:09

Expedição de documento (Outros documentos)

16/02/2024, 14:37

Documento (Outros documentos)

16/02/2024, 14:37

Documento (Certidão)

16/02/2024, 14:05

Documento (Certidão)

16/02/2024, 14:03

Petição (Petição (outras))

13/12/2023, 14:31

Confirmada

11/12/2023, 14:35

Expedição de documento (Outros documentos)

11/12/2023, 13:24

Documento (Outros documentos)

11/12/2023, 13:24

Decurso de Prazo

14/09/2023, 00:31

Petição (Petição (outras))

11/08/2023, 16:43

Petição (Petição (outras))

09/08/2023, 15:47

Confirmada

09/08/2023, 15:46

Expedição de documento (Outros documentos)

09/08/2023, 12:43

Documento (Outros documentos)

09/08/2023, 12:43

Decurso de Prazo

21/06/2023, 00:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000690-75.1995.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000690-75.1995.8.16.0004 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Pagamento Indevido Valor da Causa: R$0,01 Polo Ativo(s): Confepar Agroindustrial Cooperativa Central Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ Vistos para decisão. 1. Insurge-se o Estado do Paraná acerca das custas processuais, requerendo a declaração de isenção, em razão da superveniência legislativa da Lei Estadual 20.713/2015. Não há se falar em isenção das custas processuais pela Lei Estadual 20.713/2021 para os atos praticados antes da vigência da lei, sendo certo que referida lei não tem o condão de retroagir para alcançar fatos anteriores a sua vigência. Por outro lado, as custas cujos atos ocorreram após a vigência da lei, que se deu em 24/09/2021, ou aqueles que ainda serão praticados estão isentas por força da superveniência legislativa. Nesse sentido, as custas para expedição de precatório estão isentas, pois o ato sequer foi praticado, sendo as demais devidas. 2. Nesse sentido, acolho o pedido do executado. Requisite-se o precatório. 3. Após, remetam-se ao arquivo provisório. 4. Cumpra-se, no que for pertinente, a Portaria da Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública de Curitiba/PR. 5. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data constante no sistema. MARCELO DE RESENDE CASTANHO Juiz de Direito

18/05/2023, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/05/2023, 14:36

Confirmada

17/05/2023, 14:36

Expedição de documento (Outros documentos)

17/05/2023, 12:54

Outras Decisões

10/03/2023, 17:26

Conclusão (para decisão)

10/03/2023, 01:11

Petição (Petição (outras))

06/12/2022, 22:56

Confirmada

06/12/2022, 22:55

Expedição de documento (Outros documentos)

05/12/2022, 18:57

Documento (Outros documentos)

05/12/2022, 18:57

Documento (Outros documentos)

17/09/2022, 20:16

Confirmada

05/08/2022, 00:13

Entrega em carga/vista

25/07/2022, 07:18

Documento (Outros documentos)

25/07/2022, 07:17

Apensamento

23/06/2022, 17:47

Petição (Petição (outras))

27/05/2022, 14:11

Petição (Petição (outras))

18/04/2022, 15:36

Decurso de Prazo

05/04/2022, 00:25

Decurso de Prazo

26/03/2022, 00:54

Confirmada

15/03/2022, 00:05

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/03/2022, 19:21

Confirmada

07/03/2022, 19:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000690-75.1995.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Autos nº. 0000690-75.1995.8.16.0004 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Pagamento Indevido Valor da Causa: R$0,01 Polo Ativo(s): Confepar Agroindustrial Cooperativa Central (CPF/CNPJ: 76.531.581/0001-50) AVENIDA ARTHUR THOMAS, 2.389 - JARDIM NOVO SABARÁ - LONDRINA/PR - CEP: 86.066-000 Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Praça Nossa Senhora de Salette, S/N Palácio Iguaçu - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-909 Terceiro(s): RONALDO GOMES NEVES (RG: 4893999 SSP/PR e CPF/CNPJ: 055.377.389-53) Rua Carlos da Costa Branco, 305 - Nikko - LONDRINA/PR - CEP: 86.047-070 Vistos para decisão. 1. Trata-se de precatório com natureza alimentar e caráter remuneratório. 2. Cumpra-se a decisão de mov. 67.1. 3. Cumpra-se, no que for pertinente, a Portaria da Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública de Curitiba/PR. 4. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data constante no sistema. MARCELO DE RESENDE CASTANHO Juiz de Direito

07/03/2022, 00:00

Confirmada

04/03/2022, 14:51

Expedição de documento (Outros documentos)

04/03/2022, 13:11

Expedição de precatório/rpv

02/02/2022, 10:58

Documento (Outros documentos)

08/10/2021, 11:32

Confirmada

04/10/2021, 17:55

Decurso de Prazo

01/10/2021, 03:53

Decurso de Prazo

25/09/2021, 01:57

Confirmada

10/09/2021, 01:41

Confirmada

31/08/2021, 09:38

Conclusão (para decisão)

31/08/2021, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000690-75.1995.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Autos nº. 0000690-75.1995.8.16.0004 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Valor da Causa: R$0,01 Polo Ativo(s): Confepar Agroindustrial Cooperativa Central Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ Vistos para decisão. 1. Tendo em vista que o valor exequendo ultrapassa o débito e diante da recusa da parte exequente em renunciar ao excedente, determino a expedição de precatório requisitório, incluídas as custas processuais. Os honorários advocatícios sucumbenciais podem ser destacados e pagos por meio de RPV, caso não ultrapassem o teto da RPV. 2. Remetam-se à contadoria, caso necessário, intimando-se as partes em seguida. 3. Após, aguarde-se em arquivo provisório. 4. Cumpra-se, no que for pertinente, a Portaria da Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública de Curitiba. 5. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data constante no sistema. Marcelo de Resende Castanho Juiz de Direito

31/08/2021, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/08/2021, 19:36

Confirmada

30/08/2021, 19:36

Documento (Outros documentos)

30/08/2021, 18:50

Remessa (em diligência)

30/08/2021, 18:47

Expedição de documento (Outros documentos)

30/08/2021, 18:45

Mudança de Assunto Processual

06/08/2021, 14:04

Determinação de Diligência

26/07/2021, 17:10

Petição (Petição (outras))

28/04/2021, 16:11

Conclusão (para decisão)

02/10/2020, 01:02

Decurso de Prazo

14/08/2020, 00:58

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/08/2020, 00:36

Petição (Petição (outras))

05/08/2020, 15:53

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/08/2020, 15:52

Decurso de Prazo

05/08/2020, 00:19

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/07/2020, 09:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/07/2020, 18:56

Expedição de documento (Outros documentos)

27/07/2020, 18:56

Expedição de documento (Outros documentos)

16/07/2020, 09:45

Expedição de precatório/rpv

15/06/2020, 11:30

Decurso de Prazo

11/03/2020, 00:19

Decurso de Prazo

11/03/2020, 00:15

Decurso de Prazo

11/03/2020, 00:13

Decurso de Prazo

11/03/2020, 00:13

Petição (Petição (outras))

25/02/2020, 18:01

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/02/2020, 00:14

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/02/2020, 00:13

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/02/2020, 00:13

Conclusão (para decisão)

14/02/2020, 14:02

Expedição de documento (Outros documentos)

14/02/2020, 14:02

Remessa (por devolução ao deprecante)

03/10/2019, 16:19

Documento (Certidão)

03/10/2019, 16:19

Julgamento em Diligência

03/10/2019, 15:47

Julgamento em Diligência

03/10/2019, 15:26

Conclusão (para decisão)

24/06/2019, 17:48

Documento (Informações)

07/06/2019, 13:43

Remessa (em diligência)

17/05/2019, 18:50

Mudança de Classe Processual (entregue ao destinatário)

17/05/2019, 18:50

Remessa (em diligência)

02/05/2019, 15:40

Mero expediente

23/04/2019, 18:58

Conclusão (para decisão)

04/04/2019, 14:37

Mero expediente

01/02/2019, 17:17

Conclusão (para decisão)

10/12/2018, 14:40

Petição (Petição (outras))

22/10/2018, 22:12

Petição (Petição (outras))

11/09/2018, 11:28

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/09/2018, 00:26

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/09/2018, 00:17

Petição (Petição (outras))

29/08/2018, 15:15

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/08/2018, 15:13

Expedição de documento (Outros documentos)

27/08/2018, 18:12

Documento (Outros documentos)

22/08/2018, 15:25

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/08/2018, 15:10

Remessa (em diligência)

01/08/2018, 18:01

Ato ordinatório

01/08/2018, 17:58

Petição (Petição (outras))

15/07/2018, 15:09

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/05/2018, 18:03

Decurso de Prazo

05/05/2018, 00:40

Petição (Petição (outras))

03/05/2018, 20:38

Petição (Petição (outras))

03/05/2018, 20:27

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/04/2018, 00:14

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/04/2018, 09:08

Apensamento

10/04/2018, 15:37

Apensamento

10/04/2018, 15:33

Expedição de documento (Outros documentos)

10/04/2018, 15:29

Documento (Outros documentos)

10/04/2018, 15:29

Ato ordinatório

10/04/2018, 15:28

Intimação

•11/02/2026, 00:00

•09/05/2024, 00:00

•18/05/2023, 00:00

•07/03/2022, 00:00

•31/08/2021, 00:00