Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003392-50.2015.8.16.0179 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003392-50.2015.8.16.0179 - TJPR | JusConsulta

19/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0003392-50.2015.8.16.0179. Conclusão - Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Férias Valor da Causa: R$8.935,24 Polo Ativo(s): STELIO MACHADO Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ DECISÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por Stelio Machado em face da decisão de mov. 139.1, alegando a ocorrência de contradição e erro material. Sustenta que a questão tratada não é técnica e sim de direito, visto se tratar de alegação do Estado postulando a incidência da TR como índice de correção monetária ao invés do IPCA-E. Subsidiariamente, sendo outro o entendimento do Juízo, postula a correção do erro material, apontando o evento correto do Acórdão (mov. 90.1), visto que o mov. 87.1 não se refere a ato decisório. Intimado, o embargado Estado do Paraná renunciou seu prazo (mov. 154). Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Não há óbice ao conhecimento dos embargos, que foram opostos tempestivamente. De início, destaco que os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, servindo apenas para sanar obscuridade, contradição ou omissão e erro material, a teor do contido no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Razão assiste ao embargante. A decisão de mov. 139.1 não levou em consideração que o debate acerca dos cálculos realizados refere-se a qual índice de correção monetária deve ser adotado e não a meros cálculos aritméticos que, com mesmos parâmetros, chegam a resultados diversos. Desse modo, não se está diante de questão técnica e sim de direito que deve ser dirimida por este Juízo. Também verifico a ocorrência de erro material, porém, ante o reconhecimento da necessidade de correção da decisão, a fim de decidir a impugnação ao cumprimento de sentença, é desnecessária sua reparação. Desse modo, ACOLHO os embargos declaratórios opostos, com efeitos infringentes, para modificar a decisão de mov. 139.1 nos seguintes termos: “Trata-se de cumprimento de sentença pelo qual os exequentes Stelio Machado e Ramon Baldino Garcia pretendem a execução do montante de R$ 90.164,70 (noventa mil cento e sessenta e quatro reais e setenta centavos), dos quais R$ 8.935,24 (oito mil novecentos e trinta e cinco reais e vinte e quatro centavos) correspondem aos honorários sucumbenciais (mov. 110.1). Intimado, o Estado do Paraná apresenta impugnação ao cumprimento de sentença (mov. 125.1) defendendo o excesso de execução no valor de R$ 22.769,95 (vinte e dois mil setecentos e sessenta e nove reas e noventa e cinco centavos). Afirma que a dívida, na verdade, totaliza R$ 67.394,75 (sessenta e sete mil trezentos e noventa e quatro reais e setenta e cinco centavos). Aponta que a diferença decorre da utilização do índice de correção monetária TR nos cálculos do Estado do Paraná. Os exequentes se manifestaram sobre a impugnação ao cumprimento de sentença no mov. 128.1, alegando que efetuou os cálculos conforme determinado na sentença. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Sobre juros e correção monetária constou na sentença: “[...] Os honorários advocatícios deverão ser corrigidos monetariamente pelo índice IPCA a partir da data da publicação da sentença e acrescidos dos juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data do trânsito em julgado da sentença.[...]” O acórdão, por sua vez, alterou a sentença determinando (mov. 103.1): “[...] Ainda, no tocante à correção monetária, comporta reforma a sentença, para determinar que o índice a ser aplicado seja o da remuneração básica da Caderneta de Poupança, até que ocorra o julgamento da modulação dos efeitos da inconstitucionalidade declarada no RE nº 870.947. Relativamente aos juros mora, também deve ser reformada a sentença, por se tratar de dívida não tributária, portanto, aplica-se os juros da Caderneta de Poupança (artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997), a partir da intimação do Estado do Paraná para o pagamento da verba honorária. Por todo o exposto, nego provimento ao recurso de apelação, majorando da verba honorária em 1% (artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil), conforme deliberado supra, e, em reexame necessário, reformo em parte a sentença, a fim de determinar que, em relação à verba honorária, a atualização do valor da causa seja feita na data da publicação da sentença, com incidência de correção monetária pelo índice de remuneração básica da Caderneta de Poupança (até a modulação dos efeitos no RE nº 870.947), e para os juros de mora, utilizar aqueles aplicados à Caderneta de Poupança (artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997), devendo os juros incidirem somente a partir da intimação do Estado do Paraná para o pagamento da verba honorária. [...]” Cinge-se a discussão quanto à possibilidade de utilização do índice de correção monetária IPCA-E ao invés da TR, a fim de sejam aplicados os entendimentos firmados quando do julgamento dos Temas 810/STF e 905/STJ. Em que pese a sentença tenha transitado em julgado, a aplicação dos juros e correção monetária é matéria de ordem pública cognoscível, inclusive, de ofício pelo Juízo. Quando do julgamento do Tema 810/STF, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (TR). Consubstancio que o acórdão proferido pela 2ª Câmara Cível do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná fixou a utilização da TR até a modulação dos efeitos no RE nº 870.947 (Tema 810/STF). Contudo, o julgamento do STF teve a modulação dos efeitos rejeitada. Assim, como, via de regra, a declaração de inconstitucionalidade de uma norma produz efeitos ex tunc, aplicável ao caso o entendimento firmado pela Suprema Corte. Sobre o assunto, decidiu recentemente o Supremo Tribunal Federal: RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DO TEMA 810 DA REPERCUSSÃO GERAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO PROFERIDA NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 870.947 (TEMA 810). DESCUMPRIMENTO CONFIGURADO. RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. [...] 6. Este Supremo Tribunal atribuiu eficácia retroativa à decisão de mérito proferida naquele recurso extraordinário, sendo inaplicável o índice de correção monetária declarado inconstitucional (Taxa Referencial) desde a data da edição da lei pela qual estabelecido (Lei n. 11.960/2009). [...] 8. Tendo este Supremo Tribunal rejeitado a modulação dos efeitos da decisão proferida no Recurso Extraordinário n. 870.947 e atribuído eficácia retroativa a essa decisão, assentando ser inaplicável o índice de correção monetária declarado inconstitucional (Taxa Referencial) desde a data da edição da lei pela qual estabelecido (Lei n. 11.960/2009), constata-se que a autoridade reclamada descumpriu a decisão proferida no Recurso Extraordinário n. 870.947, Tema 810, ao assentar que ”a Turma Recursal denegou a segurança, uma vez que a coisa julgada material impede a pretensão do impetrante”. Confiram-se, no mesmo sentido, os seguintes julgados: Rcl n. 40.157, Relator o Ministro Alexandre de Moraes, DJe 15.5.2020, e Rcl n. 39.189, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe 28.4.2020. 9. Pelo exposto, julgo procedente a reclamação para cassar a decisão proferida pela Terceira Turma Recursal da Seção Judiciária do Paraná no Processo n. 5035818-27.2020.4.04.7000, e determinar outra seja proferida como de direito, em observância ao entendimento fixado no Tema 810. (STF. Rcl 47043/PR. Relatora: Cármen Lúcia, j. em 30/04/2021). O Superior Tribunal de Justiça já deliberou no mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA EXECUÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. PRECLUSÃO. COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Este Superior Tribunal firmou entendimento segundo o qual a aplicação de juros e correção monetária pode ser alegada na instância ordinária a qualquer tempo, podendo, inclusive, ser conhecida de ofício. A decisão nesse sentido não caracteriza julgamento extra petita, tampouco conduz à interpretação de ocorrência de preclusão consumativa, porquanto tais institutos são meros consectários legais da condenação (AgInt no REsp 1353317/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/08/2017, DJe 09/08/2017). 2. Consoante restou assentado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 870.947, submetido à sistemática da repercussão geral, no tocante aos juros moratórios, devem ser aplicados os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança a todas as condenações impostas à Fazenda Pública, excetuando as de natureza tributária. No mesmo recurso extraordinário, a Corte Suprema definiu o IPCA-E como índice de correção monetária para todas as condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, e não mais a TR. Contudo, como por cautela, a expedição do precatório deve se dar pela TR, tendo em vista que ainda não foi finalizado o julgamento do aludido recurso extraordinário, ficando ressalvada a possibilidade de expedição de requisitórios de valor complementar a depender do resultado desse julgamento. 3. Agravo interno parcialmente provido tão somente para determinar que a aplicação dos juros de mora e da correção monetária ocorra nos termos da fundamentação. (AgInt na ExeAR 3.955/CE, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 11/12/2019, DJe 16/12/2019) (grifei). Se está diante de caso de relativização da coisa julgada inconstitucional, devendo ser aplicado para a correção monetária o índice de IPCA-E e não pelo TR, como pretendido na impugnação ao cumprimento de sentença. Ante o exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO apresentada pelo Estado do Paraná e homologo o valor de R$ 90.164,70 (noventa mil cento e sessenta e quatro reais e setenta centavos), atualizado até 11/2019. Condeno o executado ao pagamento das custas processuais, se houver. Incabível a condenação em honorários sucumbenciais do cumprimento de sentença, conforme disposição contida na Súmula 519 do STJ.” 2. No mais, à Secretaria para cumprimento da Portaria Unificada nº 01/2020 das Varas da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da inserção no sistema. PATRICIA DE ALMEIDA GOMES BERGONSE Juíza de Direito (assinado digitalmente)

07/03/2022, 00:00

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Ato ordinatório

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