Ação Penal - Procedimento Sumário 0005015-88.2021.8.16.0196 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0005015-88.2021.8.16.0196 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

22/04/2025, 17:15

Ato ordinatório

22/04/2025, 16:01

Ato ordinatório

22/04/2025, 16:01

Ato ordinatório

22/04/2025, 15:54

Documento (Certidão)

16/04/2025, 16:40

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/04/2025, 18:23

Confirmada

01/04/2025, 00:09

Documento (Certidão)

27/03/2025, 16:43

Documento (Outros documentos)

27/03/2025, 16:42

Documento (Outros documentos)

27/03/2025, 16:34

Documento (Outros documentos)

25/03/2025, 17:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0005015-88.2021.8.16.0196. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE DELITOS DE TRÂNSITO DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Fórum Criminal - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3309-9115 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005015-88.2021.8.16.0196 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 12/12/2021 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): PITERSON SESTREM O Decreto nº 12.338, publicado em 23.12.2024, em seu artigo 4º dispõe: “Art. 4º O indulto ou a comutação da pena privativa de liberdade alcança a pena de multa aplicada cumulativamente, nos termos do disposto no art. 12. Parágrafo único. A inadimplência da pena de multa cumulada com pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos não impede a declaração do indulto ou da comutação da pena.”. Ainda, o artigo 12 do mencionado Decreto disciplina que “Art. 12. Concede-se o indulto coletivo às pessoas, nacionais e migrantes, condenadas a pena de multa: I - cujo valor não supere o valor mínimo para o ajuizamento de execução fiscal de débitos com a Fazenda Nacional, estabelecido em ato do Ministro de Estado da Fazenda; ou II - cujo valor supere o valor mínimo referido no inciso I, desde que a pessoa condenada não tenha capacidade econômica para quitá-la. § 1º O indulto previsto neste artigo alcança as penas de multa aplicadas isolada ou cumulativamente com pena privativa de liberdade, ainda que a multa não tenha sido quitada, independentemente da fase executória ou do juízo em que se encontre. § 2º Para fins do disposto no inciso II do caput, poderá ser feita prova de pobreza por qualquer forma admitida em direito e será presumida a incapacidade econômica nas seguintes hipóteses: I - a pessoa for representada pela Defensoria Pública ou por advogado dativo ou houver atuação de entidade pro bono; II - a pessoa for beneficiária de qualquer programa social ou usuária de serviço de assistência social; III - a pessoa for qualificada como desempregada, ou não houver, no processo, elementos de identificação de vínculo empregatício ou trabalho formal, ou não forem localizados bens ou renda em nome dela; IV - a pessoa, por razão de idade ou patologia, não dispuser de capacidade laborativa; V - o valor do dia-multa tiver sido fixado em patamar mínimo pelo juízo da condenação; ou VI - a pessoa estiver em situação de rua ao tempo da prisão.” Considerando o contido na Portaria do Ministério da Fazenda nº 75 de 22 de março de 2012, que determina o não ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional de valor consolidado igual ou inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e, ainda, tendo em vista o valor da pena de multa imposta ao sentenciado, verifica-se que o condenado faz jus ao indulto ora concedido. Em face do exposto, declaro extinta a pena de multa aplicada ao condenado PITERSON SISTREM no presente feito, em razão do indulto concedido pelo Decreto Presidencial nº 12.338/2024, nos termos do artigo 107, inciso II, do Código Penal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Comunicações e anotações de estilo. Cumpram-se as determinações contidas no Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. Caso haja, informe-se nos autos de execução de pena de multa correspondentes sobre a presente extinção e promova-se o arquivamento do referido feito, juntando-se cópia da presente decisão. Oportunamente, arquive-se. Diligências necessárias. Curitiba, 17 de março de 2025. Shaline Zeida Ohi Yamaguchi Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 233) EXTINTA A PUNIBILIDADE POR ANISTIA, GRAÇA OU INDULTO (17/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 31/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

24/03/2025, 00:00

Documento (Certidão)

21/03/2025, 16:17

Confirmada

21/03/2025, 15:36

Documentos

Conclusão

•24/03/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0005015-88.2021.8.16.0196. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE DELITOS DE TRÂNSITO DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Fórum Criminal - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3309-9115 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005015-88.2021.8.16.0196 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 12/12/2021 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): PITERSON SESTREM O Decreto nº 12.338, publicado em 23.12.2024, em seu artigo 4º dispõe: “Art. 4º O indulto ou a comutação da pena privativa de liberdade alcança a pena de multa aplicada cumulativamente, nos termos do disposto no art. 12. Parágrafo único. A inadimplência da pena de multa cumulada com pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos não impede a declaração do indulto ou da comutação da pena.”. Ainda, o artigo 12 do mencionado Decreto disciplina que “Art. 12. Concede-se o indulto coletivo às pessoas, nacionais e migrantes, condenadas a pena de multa: I - cujo valor não supere o valor mínimo para o ajuizamento de execução fiscal de débitos com a Fazenda Nacional, estabelecido em ato do Ministro de Estado da Fazenda; ou II - cujo valor supere o valor mínimo referido no inciso I, desde que a pessoa condenada não tenha capacidade econômica para quitá-la. § 1º O indulto previsto neste artigo alcança as penas de multa aplicadas isolada ou cumulativamente com pena privativa de liberdade, ainda que a multa não tenha sido quitada, independentemente da fase executória ou do juízo em que se encontre. § 2º Para fins do disposto no inciso II do caput, poderá ser feita prova de pobreza por qualquer forma admitida em direito e será presumida a incapacidade econômica nas seguintes hipóteses: I - a pessoa for representada pela Defensoria Pública ou por advogado dativo ou houver atuação de entidade pro bono; II - a pessoa for beneficiária de qualquer programa social ou usuária de serviço de assistência social; III - a pessoa for qualificada como desempregada, ou não houver, no processo, elementos de identificação de vínculo empregatício ou trabalho formal, ou não forem localizados bens ou renda em nome dela; IV - a pessoa, por razão de idade ou patologia, não dispuser de capacidade laborativa; V - o valor do dia-multa tiver sido fixado em patamar mínimo pelo juízo da condenação; ou VI - a pessoa estiver em situação de rua ao tempo da prisão.” Considerando o contido na Portaria do Ministério da Fazenda nº 75 de 22 de março de 2012, que determina o não ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional de valor consolidado igual ou inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e, ainda, tendo em vista o valor da pena de multa imposta ao sentenciado, verifica-se que o condenado faz jus ao indulto ora concedido. Em face do exposto, declaro extinta a pena de multa aplicada ao condenado PITERSON SISTREM no presente feito, em razão do indulto concedido pelo Decreto Presidencial nº 12.338/2024, nos termos do artigo 107, inciso II, do Código Penal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Comunicações e anotações de estilo. Cumpram-se as determinações contidas no Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. Caso haja, informe-se nos autos de execução de pena de multa correspondentes sobre a presente extinção e promova-se o arquivamento do referido feito, juntando-se cópia da presente decisão. Oportunamente, arquive-se. Diligências necessárias. Curitiba, 17 de março de 2025. Shaline Zeida Ohi Yamaguchi Juíza de Direito

24/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005015-88.2021.8.16.0196. Agravantes: Não há. Atenuante: Não há. Não é possível considerar quanto a este delito a confissão espontânea do réu, porque, ainda que tenha confirmado que conduzia o veículo automotor sem habilitação, negou que tenha avançado a preferencial que lhe era desfavorável, bem como estar trafegando em alta velocidade, não se mostrando seu relato apto a formar a convicção deste juízo quanto a sua condenação neste ponto. Sobre a condenação parcial, é a doutrina: A confissão parcial sem uso pelo magistrado não vale como atenuante, pois somente confunde o julgador. (NUCCI, Guilherme de S. Código Penal Comentado. Rio de Janeiro: 2020, p. 416) Em complemento, é a Súmula 545 do Superior Tribunal de Justiça: Súmula 545-STJ: Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no artigo 65, III, d, do Código Penal. Causas de aumento: Não há. Causas de diminuição: Não há. Em relação ao crime previsto no artigo 309 do Código de Trânsito Brasileiro, restou fixada a pena definitiva em 06 (seis) meses de detenção. Artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro: Partindo dos mínimos legais estabelecidos no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, ou seja, 06 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa, passo a analisar as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal combinado com o artigo 291, §4º do Código de Trânsito Brasileiro: a) Culpabilidade em sentido lato (reprovação social que o crime e o autor do fato merecem): "A culpabilidade, sim, é intensa, média, reduzida, ou mensurada intermediariamente a essas referências" (STJ, HC 9.584-RJ, 6ª T., rel. Cernicchiaro, 15.06.1999. v.u., DJ 23.08.1999, p.153). A culpabilidade está evidenciada e o grau de censurabilidade deve ser considerado como reduzido. O grau de reprovabilidade da conduta não excedeu o ordinário. b) Antecedentes criminais: Não registra maus antecedentes criminais (mov. 147.1). c) Conduta Social: não há elementos nos autos para valorar a conduta social do réu, ou seja, a respeito do seu papel na comunidade, no contexto da família, do trabalho, da escola, da vizinhança, etc.; d) Personalidade: deixo de valorar, diante da ausência de elementos para tanto. O conjunto de caracteres exclusivos da pessoa acusado, parte herdada, parte adquirida, não foi apurado. Além do mais, personalidade, como circunstância judicial do artigo 59 do Código Penal, somente poderia ser aferida por psiquiatra, psicólogo ou antropólogo; e) Motivos: não apareceram motivos externos ao tipo penal referido; f) Circunstâncias: em via pública, no período diurno; g) Consequências: Não houve consequências externas ao tipo penal; h) Comportamento da vítima: não há vítima específica, posto que o réu violou bem jurídico da coletividade. Analisadas as circunstâncias judiciais e considerando que nenhuma delas é desfavorável à réu, mantenho as penas-bases em seus mínimos, ou seja, em 06 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa. Agravantes: Não há. Atenuante: Há. Presente a circunstância atenuante da confissão espontânea, prevista no artigo 65, inciso III, alínea “d” do Código Penal. Entretanto, deixo de valorá-la, tendo em vista que as penas estão fixadas em seus mínimos legais. Causas de aumento: Não há. Causas de diminuição: Não há. Penas provisórias fixadas em 06 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa. Da proibição de se obter a permissão para dirigir veículo automotor: Atendendo-se aos critérios de proporcionalidade entre a pena privativa de liberdade e a restritiva de direito, no caso concreto, tem-se que: 06 (seis meses) de pena privativa de liberdade (pena mínima prevista para o crime imputado à réu) equivalem a 02 (dois) meses de suspensão/proibição do direito de dirigir (pena mínima prevista no artigo 293, caput, do Código de Trânsito Brasileiro). Assim, considerando o quantum de pena privativa de liberdade aplicada à réu, qual seja, 06 (seis meses) de detenção, resta fixado o período de 02 (dois) meses de proibição de se obter a permissão para dirigir veículo automotor. Observo que o critério para fixação da reprimenda adotado por este Juízo está em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. DELITOS DE TRÂNSITO. SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR. VIABILIDADE DA ANÁLISE DO TEMA NA VIA ELEITA. REPRIMENDA CUMULATIVA. OFENSA À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO EM SEU SENTIDO AMPLO. APLICAÇÃO DA PENA. DESPROPORCIONALIDADE DO QUANTUM EM RELAÇÃO À PRIVATIVA DE LIBERDADE. OFENSA AO ART. 293 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. SANÇÃO REDIMENSIONADA. DECISÃO AGRAVADA EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ. MANTIDO O DECISUM PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. (...) 2. A pena de suspensão ou de proibição de se obter habilitação ou permissão para dirigir veículo automotor, por se cuidar de sanção cumulativa, e não alternativa, deve guardar proporcionalidade com a detentiva aplicada, observados os limites fixados no art. 293 do Código de Trânsito Brasileiro. (...)” (AgRg no HC 271.383/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 11/02/2014, DJe 25/02/2014). Em relação ao crime do artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro restou fixada as penas em 06 (seis) meses, 10 (dez) dias-multa e 02 (dois) meses de proibição de se obter a permissão para dirigir veículo automotor. Artigo 329 do Código Penal. Partindo dos mínimos legais estabelecidos no artigo 329 do Código Penal, ou seja, 02 (dois) meses de detenção, passo a analisar as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal. a) Culpabilidade em sentido lato (reprovação social que o crime e o autor do fato merecem): "A culpabilidade, sim, é intensa, média, reduzida, ou mensurada intermediariamente a essas referências" (STJ, HC 9.584-RJ, 6ª T., rel. Cernicchiaro, 15.06.1999. v.u., DJ 23.08.1999, p.153). A culpabilidade está evidenciada e o grau de censurabilidade deve ser considerado como reduzido. O grau de reprovabilidade da conduta não excedeu o ordinário. b) Antecedentes criminais: O réu não registra maus antecedentes criminais (mov. 147.1). c) Conduta Social: não há elementos nos autos para valorar a conduta social do réu, ou seja, a respeito do seu papel na comunidade, no contexto da família, do trabalho, da escola, da vizinhança, etc.; d) Personalidade: deixo de valorar, diante da ausência de elementos para tanto. O conjunto de caracteres exclusivos da pessoa acusado, parte herdada, parte adquirida, não foi apurado. Além do mais, personalidade, como circunstância judicial do artigo 59 do Código Penal, somente poderia ser aferida por psiquiatra, psicólogo ou antropólogo; e) Motivos: não apareceram motivos externos ao tipo penal referido; f) Circunstâncias: em via pública urbana, no período diurno; g) Consequências: Não houve consequências externas ao tipo penal; h) Comportamento das vítimas: não adotaram comportamentos que possam ter influenciado no resultado. Analisadas as circunstâncias judiciais, e considerando que nenhuma delas é desfavorável à réu, fixo a pena-base no seu mínimo legal, ou seja, em 02 (dois) meses de detenção. Agravantes: Não há. Atenuante: Há. Presente a circunstância atenuante da confissão espontânea (judicial), prevista no artigo 65, inciso III, alínea “d” do Código Penal. Entretanto, deixo de valorá-la, tendo em vista que as penas estão fixadas em seus mínimos legais. Causas de aumento: Não há. Causas de diminuição: Não há. Em relação ao crime do artigo 329 do Código Penal, resta fixada a pena em 02 (dois) meses de detenção. Do artigo 28 da Lei 11.343/2006: Considerando as penas previstas no artigo 28 da Lei 11.343/2006, passo a analisar as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal Brasileiro. a) Culpabilidade em sentido lato (reprovação social que o crime e o autor do fato merecem): “A culpabilidade, sim, é intensa, média, reduzida, ou mensurada intermediariamente a essas referências” (STJ, HC 9.584-RJ, 6ª T., rel. Cernicchiaro, 15.16.1999. v.u., DJ 23.08.1999, p.153). A culpabilidade está evidenciada e o grau de censurabilidade deve ser considerado como reduzido. O grau de reprovabilidade não excedeu o ordinário; b) Antecedentes criminais: O réu não registra maus antecedentes (mov. 147.1). c) Conduta Social: não há elementos nos autos para valorar a conduta social do réu, ou seja, a respeito do seu papel na comunidade, no contexto da família, do trabalho, da escola, da vizinhança, etc.; d) Personalidade: deixo de valorar, diante da ausência de elementos para tanto. O conjunto de caracteres exclusivos da pessoa acusada, parte herdada, parte adquirida, não foi apurado. Além do mais, personalidade, como circunstância judicial do artigo 59 do Código Penal, somente poderia ser aferida por psiquiatra, psicólogo ou antropólogo; e) Motivos: não apareceram motivos externos ao tipo penal referido; f) Circunstâncias: em via pública urbana, no período diurno; g) Consequências: não houve consequência externa ao tipo; h) Comportamento da vítima: não há vítima específica, posto que o réu violou bem jurídico da coletividade. Verifica-se que nenhuma das circunstâncias judiciais são desfavoráveis ao réu. Agravantes: Não há. Atenuante: Presente a circunstância atenuante da confissão espontânea, prevista no artigo 65, inciso III, “d” do Código Penal. O acusado confessou judicialmente que estava na posse da substância entorpecente (ecstasy e cocaína). Causas de aumento: Não há. Causas de diminuição: Não há. Sendo assim, fixo, quanto à prática do delito previsto no artigo 28 da Lei 11.343 de 2006, a medida de advertência sobre o efeito das drogas, a ser realizada em audiência admonitória, e a medida de prestação de serviços à comunidade, pelo período de 02 (dois) meses, em entidade a ser indicada pelo Juízo da Execução. Do concurso material e das penas definitivas (artigo 69 do Código Penal): Não há como se cogitar o afastamento da presente regra, considerando que o réu, mediante ações diversas, praticou mais de um delito (conduzir veículo automotor sem habilitação de dirigir, gerando perigo de dano, dirigir veículo automotor sob influência de bebida alcoólica e substância entorpecente, opor-se ao ato legal, mediante violência contra funcionário público e posse de drogas para consumo pessoal), deve incidir no presente caso a regra contida no artigo 69 do Código Penal, aplicando-se cumulativamente as penas em que haja incorrido. Diante disso, fixo as PENAS DEFINITIVAS em 01 (um) ano e 02 (dois) meses de detenção, 10 (dez) dias-multa e 02 (dois) meses de proibição de se obter a permissão para dirigir veículo automotor e a medida de advertência sobre os efeitos de drogas, a ser realizada em audiência admonitória e 02 (dois) meses de prestação de serviço à comunidade. Observo que o valor do dia-multa deverá ser calculado com base em um trigésimo (1/30) do salário-mínimo vigente à época do fato, devendo ser corrigida monetariamente, na forma da lei, desde a data da infração. Fixação do regime inicial de cumprimento de pena privativa de liberdade: Em atendimento ao contido no artigo 59, inciso III do Código Penal, resta fixado o regime ABERTO como inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade, conforme manda o artigo 33, § 1º, alínea "c" e § 2º, alínea "c" do Código Penal e mediante as seguintes condições previstas no artigo 115 da Lei de Execução Penal: Condições gerais e obrigatórias: a) sair para o trabalho e retornar até às 22 horas; b) não se ausentar da Cidade onde reside, por mais de 30 dias, sem autorização judicial; c) comparecer a Juízo, para informar e justificar suas atividades, mensalmente. Da substituição por penas restritivas de direitos: Estando preenchidos todos os requisitos legais constantes no artigo 44 do Código Penal, a pena privativa de liberdade deve ser substituída por restritivas de direitos, nos termos do § 2º, segunda parte, do referido artigo. Substituo, portanto, a pena privativa de liberdade, referente aos delitos previstos nos artigo 306 e 309, ambos do Código de Trânsito Brasileiro e artigo 329 do Código Penal por duas restritivas de direitos: · Prestação pecuniária (artigo 45, § 1º do Código Penal, combinado com o artigo 291 do Código de Trânsito Brasileiro), no valor de 01 (um) salário-mínimo vigente na data do pagamento, em favor de entidade pública ou privada com destinação social, a ser indicada pelo Juízo da Execução, que poderá, também, facultar o parcelamento do cumprimento de acordo com seus critérios, diante da situação econômica do réu. · Prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas (artigos 43, IV e 46 do Código Penal, combinado com os artigos 291 e 312-A, ambos do Código de Trânsito Brasileiro), a ser fiscalizada pela Secretaria de Execução de Penas e Medidas Alternativas do Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba (SEPMA), que indicará a entidade onde deverão ser prestados os serviços de acordo com as aptidões do condenado, bem como determinará os dias e horários, dentro dos parâmetros legais, das seguintes atividades: I - trabalho, aos fins de semana, em equipes de resgate dos corpos de bombeiros e em outras unidades móveis especializadas no atendimento a vítimas de trânsito; II - trabalho em unidades de pronto-socorro de hospitais da rede pública que recebem vítimas de acidente de trânsito e politraumatizados; III - trabalho em clínicas ou instituições especializadas na recuperação de acidentados de trânsito; IV - outras atividades relacionadas ao resgate, atendimento e recuperação de vítimas de acidentes de trânsito, a ser estabelecido pelo juízo da execução; Da suspensão condicional da pena (Sursis): A execução da pena não deve ser suspensa devido ao disposto no artigo 77, inciso III do Código Penal. A pena privativa de liberdade foi substituída por restritivas de direitos. Da prisão preventiva ou outra medida cautelar: Em observância ao artigo 387, § 1º do Código de Processo Penal e ao artigo 294 do Código de Trânsito Brasileiro, conclui-se que não há ameaça evidente à ordem pública que justifique a decretação da prisão preventiva ou imposição de qualquer outra medida cautelar. Não está presente o chamado periculum libertatis.Ademais, fixou-se o regime aberto para início de cumprimento da pena privativa de liberdade e a pena de detenção foi substituída por restritivas de direitos. Há incompatibilidade entre as medidas extremas e as penas fixadas. Outras determinações e observações: a) Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE DELITOS DE TRÂNSITO DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Fórum Criminal - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3309-9115 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005015-88.2021.8.16.0196 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 12/12/2021 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): PITERSON SESTREM Ementa Réu PITERSON SESTREM. Crime de dirigir veículo automotor sem a devida permissão, gerando perigo de dano (artigo 309 do Código de Trânsito Brasileiro). Crime de conduzir o veículo automotor sob a influência de substância psicoativa que cause dependência (artigo 306, §1º, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro). Crime de resistência (artigo 329 do Código Penal). Crime de posse de drogas para consumo pessoal (artigo 28 da Lei 11.343/2006). Aplicação das regras do artigo 69 do Código Penal CONDENAÇÃO. Aplicadas as penas definitivas em 01 (um) ano e 02 (dois) meses de detenção, 10 (dez) dias-multa, 02 (dois) meses de proibição de se obter a permissão para dirigir veículo automotor e a medida de advertência sobre os efeitos de drogas, a ser realizada em audiência admonitória e 02 (dois) meses de prestação de serviços à comunidade. Regime ABERTO para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade. Pena privativa de liberdade substituída por 02 (duas) restritivas de direitos. Réu primário e mantido em liberdade. Vistos e examinados os presentes autos de processo criminal, registrados sob nº 0005015-88.2021.8.16.0196, que a Justiça Pública move contra PITERSON SESTREM, brasileiro, programador, casado, portador da Carteira de Identidade RG n° 145560616/PR e inscrito no CPF sob nº 056.792.689-30, natural de Joinville/SC, nascido em 09/09/1987, com 34 anos de idade na data do fato, filho de Najara Sestrem e Mauri Sestrem, residente e domiciliado na Rua Mandaguari, 777, Bairro Emiliano Perneta, Pinhais/PR, com telefone (41) 99151-6881 / (47) 99181-0987. I. RELATÓRIO PITERSON SESTREM foi denunciado pela prática da conduta tipificada no artigo 306, §1°, inciso II e 309, ambos do Código de Trânsito Brasileiro, no artigo 329 do Código Penal e artigo 28 da Lei 11343/2006, em concurso material de crimes (artigo 69 do Código Penal). A denúncia descreve que: 1º Fato: No dia 12 de dezembro de 2021, por volta das 11 horas e 46 minutos (não especificado nos autos), na rua Clavio Molinari (vide Termo de Depoimento de mov. 1.8), Bairro Capão da Imbuia, Curitiba – Pr, o denunciado PITERSON SESTREM, com vontade livre e consciente, conduzia o veículo automotor Renault/Duster, de placas BEN-9D38, com a capacidade psicomotora alterada em razão do uso de substâncias psicoativas que determinam dependência (ecstasy e Cocaina) e sem estar regularmente habilitado ou autorizado à condução de veículo automotor (cf. Consulta do DETRAN anexa, consulta SIAP anexo e mov. 1.4, fl. 2), gerando perigo de dano, pois em excesso de velocidade avançou o cruzamento com a rua Pastor Manoel Virginio de Souza (via preferencial), momento em que quase atropelou o pedestre Paulo Henrique Pasuch (vide Termo de Depoimento de mov. 1.8), que realizava a travessia da mesma, conforme B.O de nº 2021/1272676 (mov. 1.2) e demais depoimentos acostados aos autos. 2º Fato: Nas mesmas condições de tempo e local do primeiro fato, o Denunciado PITERSON SESTREM, com vontade livre e consciente, conduzia o veículo automotor Renault/Duster, de placas BEN-9D38, com a capacidade psicomotora alterada em razão do uso de substâncias psicoativas que determinam dependência (Ecstasy e Cocaína), sendo constatada tal alteração por Policiais Militares que observaram sinais visíveis de uso das substâncias psicoativas, tais como: olhos vermelhos, desordem nas vestes, agressividade, arrogância, exaltação, ironia, falante, dispersão, não sabendo onde estava, não sabendo data/hora, não sabendo o seu endereço, não lembrando dos atos cometidos, dificuldade no equilíbrio, fala alterada, tudo conforme Termo de Constatação de mov. 1.3, Boletim de Ocorrência 2021/1272676 de mov. 1.2 e demais depoimentos acostados aos autos. 3º Fato Após os dois primeiros fatos, o denunciado PITERSON SESTREM, com vontade livre e consciente, conduziu o seu veículo Renault/Duster, de placas BEN-9D38, até próximo à residência localizada na Rua Engenheiro Alberto Monteiro de Carvalho, Nº 1032, bairro Capão da Imbuia, Curitiba – PR, onde refugiou-se, sendo a Polícia Militar acionada por moradores do local e lá chegando fez abordagem e detenção do denunciado que estava visivelmente sob efeito de substâncias entorpecentes, ocasião em que o denunciado PITERSON SESTREM investiu, mediante violência, contra os policiais militares Moisés Ricardo Scariotte e Miguel Henrique de Oliveira para impedir sua retirada da residência particular e A SUA condução à autoridade policial, desferindo-lhes chutes e socos, conforme Boletim de Ocorrência 2021/1272676 de mov. 1.2 e demais depoimentos acostados aos autos. 4º Fato: Ato contínuo, após ser dominado e medicado constatou-se que o denunciado PITERSON SESTREM portava em suas vestes, para uso próprio, 0,0003 quilogramas de cocaína e 2 unidades/comprimidos de Ecstasy, ambas substâncias entorpecentes/psicoativas, as quais são capazes de causar dependência física e/ou psíquica, em desacordo com determinação legal e regulamentar, conforme Boletim de Ocorrência 2021/1272676 de mov. 1.2, Auto de Exibição e Apreensão de mov. 1.9 e Auto de Constatação Provisória de Droga de mov. 1.11 e demais depoimentos constantes dos autos. O réu foi preso em flagrante, porém, foi concedida liberdade provisória mediante a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (mov. 19.1). A denúncia foi recebida em 02 de fevereiro de 2022 (mov. 49.1). O Ministério Público não ofertou o benefício da Suspensão Condicional do Processo, pois o réu não preenche os requisitos objetivos do artigo 89 da Lei 9.099/95 (mov. 44.1). O réu foi pessoalmente citado em 15 de março de 2022 (mov. 58.1) e, apresentou resposta à acusação por intermédio de defensor dativo nomeado - Dr. Ricardo Martins Kaminski, inscrito na OAB sob nº 41.119 (mov. 74.1), no qual não arrolou testemunhas. Não havendo a possibilidade de absolvição sumária, houve a ratificação da denúncia e designação de audiência de instrução e julgamento (mov. 76.1). Diante da renúncia do mandato do defensor supramencionado (mov. 132.1), foi revogado a nomeação anterior e nomeado o Dr. Alfredo Lima Pinto, inscrito na OAB sob nº 99.063, para promover a defesa do réu (mov. 134.1). Em audiência de instrução e julgamento, celebrada em 18 de maio de 2023, foram realizadas as oitivas de 03 (três) testemunhas arroladas pelo Ministério Público – os policiais militares MIGUEL HENRIQUE DE OLIVEIRA (mov. 148.1), MOISES RICARDO SCARIOTTE (mov. 148.2), estes ouvidos na qualidade de informantes e WAGNER VILLA BARRETO (mov. 148.3). O Ministério Público desistiu das oitivas das testemunhas ANDRÉ (Solicitante do SIATE) e PAULO HENRIQUE PASUCH bem como, requereu a decretação da revelia do réu com base no art. 367 do CPP. A defesa requereu prazo para se manifestar sobre o pedido da revelia. Foi realizado o interrogatório do réu (mov. 148.4). Registrou-se que o réu não é habilitado para conduzir veículo automotor (mov. 148.5). As partes nada requereram,na fase processual do artigo 402 do Código de Processo Penal. Em suas alegações finais, o Ministério Público requereu a procedência da pretensão punitiva do Estado, a fim de condenar o réu nas sanções do crime previsto no artigo 306, § 1º, inciso II e 309, ambos do Código de Trânsito Brasileiro, no artigo 329 do Código Penal e artigo 28 da Lei 11343/2006, devendo ser observada a regra do artigo 69 do Código Penal (mov. 151.1). A Defesa, por sua vez, requereu absolvição dos crimes previstos nos artigos 306 e 309, ambos do CTB, com a aplicação do princípio do in dubio pro reo, ante a ausência de lastro probatório, com relação ao perigo concreto na direção do veículo, bem como da alteração da capacidade psicomotora, nos termos do artigo 386, inciso II do CPP. Pugnou, ainda, a absolvição do réu com relação ao delito previsto no artigo 329 do CPP, ante a ausência de lastro probatório sobre a resistência. Com relação ao delito tipificado no artigo 28 da Lei 11.343/2006, pleiteou a absolvição, ante a atipicidade da conduta, com aplicação do princípio da insignificância, pois trata-se de quantia em pequena monta. Em caso de condenação, requereu que as penas sejam aplicadas nos mínimos legais. Por fim, requereu a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita (mov. 158.1). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. II. DA DECISÃO E SEUS FUNDAMENTOS Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público contra o réu PITERSON SESTREM, imputando-se a ela a prática do delito previsto no artigo 306, §1°, inciso II e 309, ambos do Código de Trânsito Brasileiro, no artigo 329 do Código Penal e artigo 28 da Lei 11343/2006, em concurso material de crimes (artigo 69 do Código Penal). Das materialidades dos fatos As materialidades encontram-se consubstanciadas pelo Boletim de Ocorrência nº 2021/1272676 (mov. 1.2), Auto de Exibição e Apreensão (mov. 1.9), Auto de Constatação Provisória de Droga (mov. 1.11), Extrato do DETRAN (mov. 44.2), Extrato SIAP (mov. 44.3), pelo Laudo Pericial nº 120.473/2021 (mov. 121.1) e pelo Termo de Constatação de Sinais de Alteração de Capacidade Psicomotora (mov. 1.3) os quais assinalam que o réu conduziu o veículo automotor com os seguintes sinais: olhos vermelhos, desordem nas vestes, agressividade, arrogância, exaltação, ironia, falante, dispersão, não sabendo onde estava, não sabendo data/hora, não sabendo o seu endereço, não lembrando dos atos cometidos, dificuldade no equilíbrio e fala alterada. Da autoria dos fatos: Em audiência de instrução e julgamento, o policial militar MIGUEL HENRIQUE DE OLIVEIRA, que atuou no atendimento da ocorrência, ouvido na qualidade de informante por ser vítima do crime de resistência, relatou que receberam ocorrência de um indivíduo que havia invadido uma residência. Quando chegaram ao local, foi constatado que o réu estava visivelmente alterado e admitiu ser dependente químico. Precisaram usar de força porque o réu investiu mediante socos e chutes quando tentaram retirá-lo do imóvel. Na ocasião em que conseguiram conter o réu, compareceu uma pessoa informando que quase teria sido atropelado pelo réu que conduzia um veículo. No local havia um veículo estacionado irregularmente. Disse que havia muitos populares. Alegou que o réu confessou que havia conduzido o veículo naquelas condições. No momento em que foi informado que seria conduzido na Delegacia, houve nova resistência e no interior da Delegacia quando seria medicado resistiu novamente. Disse que na Delegacia conseguiram contato com a esposa do réu, a qual informou que o réu teria saído com o carro há 2 dias. Quando fizeram revista pessoal no réu encontraram substâncias entorpecentes. Confirmou que o réu apresentava visíveis sinais de uso de substância entorpecente, tais como: não respondia onde estava, que dia era, só falava que tinham pessoas o perseguindo, estava andando com dificuldade, agressivo, e admitiu que tinha usado substâncias entorpecentes. Dizia que tinha comprado drogas e não teria pagado, e que teria pessoas vindo atrás dele (mov. 148.1). MOISES RICARDO SCARIOTTE, policial militar, que atuou no atendimento da ocorrência, ouvido na qualidade de informante por ser vítima do crime de resistência, declarou que estavam em patrulhamento na região e foram acionados para atender uma ocorrência envolvendo um veículo transitando irregularmente, furando preferenciais e passando em excesso de velocidade em região com alto fluxo de pessoas. Ao chegar no local, constataram que o réu estava no interior de uma residência, alegando que estava sendo perseguido, com visíveis sinais de que estava sob efeito de tóxicos. Estava agressivo e com pensamentos de que tinham alguém querendo matá-lo. Ocasião em que pediram para que o réu saísse da residência, mas, o réu veio a resistir, momento em que precisaram contê-lo. Foi necessária a atuação de 4 policiais para contê-lo. Informou que o réu estava muito agitado e alterado. Na Delegacia de Polícia, foi necessário o auxílio do SAMU. Quando realizaram busca pessoal encontraram comprimidos e um pino de cocaína. O réu apresentava sinais visíveis de uso. Uma testemunha presencial descreveu para a equipe as manobras perigosas realizadas pelo réu. Disse que, foi constatado que o réu não era habilitado. Posteriormente, chegou à esposa do réu e informou para a equipe que o réu era usuário de drogas. Informou que não presenciou o fato de o réu estar conduzindo o veículo em alta velocidade, gerando perigo de dano. O pedestre que quase foi atropelado, conversou com o declarante e disse que estava atravessando a rua, momento em que o réu veio em alta velocidade e quase atropelou Paulo, gerando uma situação de risco. Populares relataram que o réu cruzou preferenciais, em alta velocidade. Foram várias chamadas via COPOM para atender a ocorrência em que havia um veículo em alta velocidade, dirigindo de forma perigosa na região. Contou que o réu estava com a chave no bolso, e acredita que teria dirigido o veículo, fato confirmado por diversos populares. Afirmou que o réu estava visivelmente alterado, tais como: agressivo, dizia que alguém o estava perseguindo, tremia, tinha espasmos, olhos vermelhos, com nítido sinal do uso de drogas, principalmente cocaína. Não sabia explicar de onde veio e para onde ia. O réu tinha em sua posse cocaína e ecstasy, bem como admitiu ter feito uso, salvo engano. Indagado sobre a resistência, respondeu que o réu se recusou a sair da casa que teria invadido e tiveram de usar força para tanto. Após ser colocado num lugar para sua segurança, precisaram algemá-lo e ele resistiu, sendo necessário pedir apoio de outros policiais. O SAMU foi chamado e medicou o réu para conseguirem contê-lo. Afirmou que o réu empurrou a equipe e tentou dar chutes e socos, porém não os atingiu diretamente. Em relação às substâncias entorpecentes, foram encontrados dois comprimidos e um pino de cocaína. Na Delegacia foi encontrada um comprimido no bolso do réu. No local tinha sido encontrado pino de cocaína e dois comprimidos de ecstasy, salvo engano na carteira. Indagado pela defesa, se quando foram para a Delegacia se o SAMU os acompanhou, respondeu que sim. Disse que não houve a realização de exames, mas o médico do SAMU confirmou que o réu estava sob efeito de entorpecentes, mas não pode afirmar com certeza qual era. Os sinais apresentados eram característicos de uso de cocaína. Ademais, a esposa do réu confirmou que ele era usuário de cocaína (mov. 148.2). WAGNER VILLA BARRETO, policial militar, que atuou no atendimento da ocorrência, ouvido na qualidade de testemunha arrolada pela acusação, informou que estava de serviço e foram acionados via COPOM. Receberam um chamado para atender uma ocorrência, onde havia uma Duster que estava circulando irregularmente e fazendo manobras perigosas. A ocorrência foi repassada a outra equipe, os quais foram fazer o atendimento. Posteriormente, a sua equipe foi solicitada para dar apoio. Chegando no local constataram que o réu estava em surto psicótico, e foi solicitado apoio do SAMU. O réu teria admitido consumo de cocaína e ecstasy. Populares relataram que o réu quase atropelou pedestres. Não presenciou ele dirigindo o veículo irregularmente, pois foi em apoio. Ao chegar no local o veículo estava estacionado em frente à residência de forma irregular e o réu não acatava as ordens. Não se recorda se os primeiros policiais Moisés presenciaram as manobras, mas acredita que foram populares e o réu que admitiu as manobras. Em relação aos sinais de alteração de capacidade psicomotora, acredita que foi lavrado termo de constatação. Informou que o réu estava irritado, irônico, desconexão de fala, não sabia onde estava, não conseguia responder perguntas com nexo e possuía olhos vermelhos. Acredita que seus colegas que foram os responsáveis pela elaboração do termo. Presenciou o réu resistir à prisão contra Moisés e Miguel. Indagado sobre os atos agressivos, respondeu que o réu ofereceu resistência passiva, dificultando o ato de algemar e desferiu empurrões. Disse que o réu tentou dar socos e chutes contra os policiais. Na Delegacia o réu teria sido revistado e encontrada substância entorpecente, mas o declarante não estava presente. Foi o declarante o responsável pela lavratura do Termo de Constatação, reconhecendo sua assinatura no documento e confirmou que os sinais ali grifados foram visualizados na pessoa do réu. Indagado pela defesa se os sinais grifados poderiam ser decorrentes de forte emoção, esclareceu que os sinais ali grifados decorriam de uso de substância entorpecente, tendo o médico do SAMU, inclusive encontrou vestígios de droga no seu nariz. Não sabe se o réu estava sob forte emoção por situação anterior à ocorrência. Não se recorda se foi feito exame do bafômetro. Inicialmente houve preocupação em socorrê-lo e solicitar o auxílio do SAMU. A maior parte do procedimento foi feito na Delegacia para segurança do réu porque aglomeraram muitos populares no local (mov. 148.3). Em interrogatório judicial, o réu PITERSON SESTREM disse auferir uma renda mensal aproximada de R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais). Disse que, no dia dos fatos, por volta da hora do almoço saiu de casa e foi abastecer o carro, ocasião em que o combustível de seu carro acabou e entrou numa casa para pedir auxílio. Contou que havia um homem de capuz que veio a lhe perseguir, diante de tal situação ficou com medo e entrou na casa de um senhor, o qual permitiu a entrada. Houve um bate-boca com o senhor da residência e foi chamada a polícia. A polícia militar chegou no local e começou à colher as informações. Após, a equipe ter tirado da residência ficou encostado num muro debaixo de uma árvore. O policial falou para o réu se sentar, vindo a se recusar. O policial insistiu e disse que não iria, momento em que o policial lhe deu uma “bandana” e entraram em luta corporal com o réu, tendo o declarante resistido à prisão. Confessa que havia usado cocaína na noite anterior. No dia dos fatos saiu de sua casa e ia comprar as coisas para fazer o almoço, momento em que acabou o combustível. Estava alterado, cansado e com as vestes todas desarrumada, mas isso se deu em razão de ter empurrado o carro. Indagado sobre quase ter atropelado uma pessoa de nome Paulo, disse que não se recorda. Confessa que não possuí CNH. Afirmou que usou a cocaína na noite anterior. Com relação a violência contra os policiais, nega ter investido violência contra os policiais militares. Confirmou que portava cocaína e ecstasy. Disse que não usava drogas com frequência. Não está mais usando há aproximadamente 1 ano. Indagado sobre surto psicótico, respondeu que isso foi após a sua prisão. Alegou que, ainda, tem marcas das algemas, tendo em vista que se debateu. Ficou nervoso com o medo de não saber o que iria acontecer. Usou pouca droga na noite anterior. Começou a usar drogas depois da maioridade quando trabalhou como segurança na noite e precisava se manter acordado. Disse que é faixa marrom em karatê e ponta vermelha em muay thay. Afirmou que não acertou ninguém quando se debateu para não ser preso. Afirmou que, quando a polícia militar chegou o carro estava estacionando. Antes da chegada da polícia havia conduzido o veículo automotor, mas de forma normal. Após, o uso da substância dormiu até a hora que saiu para fazer as compras. Dormiu às 03h00 horas e acordou às 09h30min. (mov. 148.4). Das adequações típicas Do delito previsto no artigo 309 do Código de Trânsito Brasileiro: Tal norma narra o seguinte: “ Dirigir veículo automotor, em via pública, sem a devida Permissão para Dirigir ou Habilitação ou, ainda, se cassado o direito de dirigir, gerando perigo de dano: Penas - detenção, de seis meses a um ano, ou multa” Da análise dos elementos de provas colacionados, conclui-se que o réu PITERSON SESTREM estava, no momento do fato, conduzindo o veículo sem a devida permissão/habilitação para tanto, gerando perigo de dano, eis que em excesso de velocidade avançou o cruzamento com a rua Pastor Manoel Virginio de Souza (via preferencial), momento em que quase atropelou o pedestre PAULO HENRIQUE PASUCH, o qual realizava a travessia da via, conforme extrai-se do depoimento de mov. 1.8. Resta, assim, configurado o elemento objetivo do tipo penal do tipo penal em questão. Verifica-se que está preenchido, também, o elemento normativo do tipo penal. O réu gerou perigo de dano. E o tipo subjetivo resta configurado pela vontade livre e consciente de cometer o ilícito penal, o que pode ser aferido pela análise dos elementos implícitos na conduta perpetrada pelo réu. A defesa sustenta que o réu deve ser absolvido, sustentado, a ausência de lastro probatório suficiente para demonstrar que o réu gerou perigo de dano e pugnou pela aplicação do princípio in dubio pro reo. Razão não lhe assiste. Para que seja caracterizado o delito em questão, é necessário que se demonstre, cumulativamente, a ausência de habilitação para dirigir veículo automotor e o perigo de dano. As oitivas realizadas pelos policiais militares demonstram que o réu não possuía habilitação para conduzir veículo automotor, bem como restou demonstrado na consulta do dos condutores de mov. 148.5. Embora os policiais militares não presenciaram o momento em que o réu gerava perigo de dano, eles se recordaram sobre a testemunha supramencionada ter mencionado sobre o fato de o réu ter desrespeitado a preferencial de passagem do pedestre e estar trafegando sobre alta velocidade, gerando perigo de dano aos transeuntes que trafegavam pelo local. Verifico que, houve sim, perigo efetivo, real e não em termos potenciais abstratos, na medida em que é inconcusso ter o réu, sem permissão ou habilitação, conduzido veículo em via pública, causando não só perigo imaginário, mas sim, perigo de real e, por sorte, não o fez contra transeuntes. Resta, portanto, comprovado que a conduta do réu gerou dano,adequando-se perfeitamente ao tipo penal a ela imputado. Destarte, tem-se que para a caracterização do crime de direção sem permissão ou habilitação, é necessária a ocorrência de perigo real ou concreto, como pacificou o Colendo STJ. Vejamos: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 309 DO CTB (DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO). CRIME DE PERIGO CONCRETO. SÚMULA 83/STJ. PERIGO REAL OU CONCRETO NÃO DEMONSTRADO. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o crime previsto no art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro é de perigo concreto, sendo necessária a ocorrência de risco real ou concreto de dano. Precedentes. 2. Tendo o Tribunal de origem, com base no material cognitivo produzido nos autos, concluído não haver provas do perigo concreto de dano causado pela condução inabilitada do agente, a pretensão de condenação, na medida em que demanda a incursão no conjunto fático-probatório, não se coaduna com a via do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental improvido (in AGRG no ARESP n. 1668855/MG, Rel. Min. NEFI CORDEIRO, 6ª T., julgado aos 8.9.20, publicado no DJE de 14.9.20). Nesse sentido, sobre o tema elenco o seguinte julgado: APELAÇÃO CRIME. DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO (ARTIGO 309 DO CTB) E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ARTIGO 306 DO CTB). APELO DA DEFESA. 1 – PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA QUANTO AO DELITO PREVISTO NO ART. 309 DO CTB – IMPOSSIBILIDADE – PERIGO CONCRETO DEMONSTRADO – PRÁTICA DELITIVA CONFIGURADA. 2 – REDUÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. REPRIMENDA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 231 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1 - Dirigir veículo automotor sem a devida habilitação, gerando efetivo perigo de dano, caracteriza o crime descrito no artigo 309 do Código de Trânsito.2 – Não se conhece o pedido atinente a redução da pena privativa de liberdade, uma vez que esta já foi fixada em seu mínimo legal (in TJPR, 2ª C. Criminal, AC n. 0021990-06.2018.8.16.0031, Guarapuava, Rel. Des. LUÍS CARLOS XAVIER, 17.07.2020). Vê-se, então, que a conduta do réu se subsume ao tipo penal descrito no artigo 309 do Código de Trânsito Brasileiro, pois conforme as provas produzidas durante a instrução, não possuía permissão ou habilitação, ainda assim, conduzia o veículo automotor, ocasião em que, em excesso de velocidade avançou o cruzamento com a rua Pastor Manoel Virginio de Souza (via preferencial), momento em que, quase atropelou o pedestre Paulo Henrique Pasuch, que realizava a travessia da via. Não há causa que exclua os crimes ou isente o réu das penas. A condenação é medida que se impõe. Da acusação da prática do crime previsto no artigo 306, §1º, inciso II do Código de Trânsito Brasileiro: O réu PITERSON SESTREM foi acusado de ter incorrido na prática da conduta delitiva tipificada no artigo 306, § 1º, inciso II do Código de Trânsito Brasileiro. A redação do referido dispositivo narra o seguinte: “Artigo 306 - Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência: Penas - detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. §1o - As condutas previstas no caput serão constatadas por: I - concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar; ou (Incluído pela Lei nº 12.760, de 2012) II - Sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora. §2o - A verificação do disposto neste artigo poderá ser obtida mediante teste de alcoolemia ou toxicológico, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos, observado o direito à contraprova. §3o - O Contran disporá sobre a equivalência entre os distintos testes de alcoolemia ou toxicológicos para efeito de caracterização do crime tipificado neste artigo” Da análise dos elementos de provas colacionados, e do depoimento prestado em interrogatório, conclui-se que o réu PITERSON SESTREM estava, de fato, na direção do veículo automotor sob influência de substância psicoativa, restando assim configurado os elementos objetivo e normativo do tipo penal a ele imputado. E o elemento subjetivo resta configurado pela vontade livre e consciente de cometer o ilícito penal, o que pode ser aferido pela análise dos elementos implícitos na conduta perpetrada pelo réu. A defesa sustenta que o réu deve ser absolvido, sustentado, a ausência de lastro probatório suficiente para demonstrar que o réu estava com a capacidade psicomotora alterada e pugnou pela aplicação do princípio in dubio pro reo. Razão não lhe assiste. No presente caso, a alteração da capacidade psicomotora do réu foi verificada e, diante da recusa ao teste etilométrico, foi lavrado o termo de constatação, previsto no inciso IV, do artigo 3º da referida Resolução, no qual foram exibidos os sinais verificados no réu, tais como olhos vermelhos, desordem nas vestes, agressividade, arrogância, exaltação, ironia, falante, dispersão, não sabendo onde estava, não sabendo data/hora, não sabendo o seu endereço, não lembrando dos atos cometidos, dificuldade no equilíbrio e fala alterada (mov. 1.3). Ademais, o réu confessou extrajudicialmente que havia ingerido bebida alcoólica (1 garrafa long neck) e feito uso de substância entorpecente (ecstasy e cocaína), antes de conduzir o veículo automotor (mov. 1.12). Ademais, tem-se o prontuário do atendimento médico do SAMU (mov. 1.5), o qual, declara que: “o réu estava sob efeito de ecstasy e cocaína, em quadro de agitação psicomotora por abuso de entorpecentes. Realizada medicação sedativo com melhoria do quadro”. Cumpre ressaltar, por oportuno, a valoração dos depoimentos prestados por agentes públicos, sob o crivo do contraditório, que gozam de fé pública, e constituem prova relevante no processo penal. Nesse sentido, o seguinte precedente: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DE AMBOS DELITOS. IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO DE TODO O CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. (...) DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS. COERENTES E COMPATÍVEIS COM AS PROVAS DOS AUTOS. VALOR PROBANTE REVESTIDO DE FÉ PÚBLICA. (...) AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (...) IV - Os depoimentos dos policiais têm valor probante, já que seus atos são revestidos de fé pública, sobretudo quando se mostram coerentes e compatíveis com as demais provas dos autos. A propósito: AgRg no AREsp n. 1.317.916/PR, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 05/08/2019; REsp n. 1.302.515/RS, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 17/05/2016; e HC n. 262.582/RS, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 17/03/2016. (...) Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 615.554/RJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 02/02/2021, DJe 08/02/2021). Como se observa, a negativa apresentada pelo réu encontra-se totalmente divorciada das demais provas dos autos. Ademais, vê-se também que não há, nos autos, lastro probatório que desabone as provas colhidas nos autos e que foi reconhecida pelos policiais militares. Ao contrário do quer fazer a defesa, a alteração da capacidade psicomotora, no curso da instrução processual, restou demonstrada. Na hipótese, não há dúvida de que o réu estava conduzindo o veículo automotor com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool e de substância psicoativa quando ocorreu a abordagem dos policiais. Ainda, conforme previsto no artigo 306, § 1º, inciso II do Código de Trânsito Brasileiro, a constatação da alteração da capacidade psicomotora pode ser aferida por meio de prova pericial ou de outros sinais que indiquem a alteração da capacidade psicomotora do agente. O Termo de Constatação de Sinais de Alteração da Capacidade Psicomotora é prova hábil a comprovação do crime imputado ao réu. Assim, a letra atual do artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro apresenta várias formas de constatar a alteração da capacidade psicomotora do agente, motivo pelo qual, tendo sido lavrado o termo de constatação de sinais de alteração da capacidade psicomotora, restou comprovado que o réu estava com sua capacidade psicomotora alterada em virtude do consumo de álcool e de substância entorpecente. É desnecessária a comprovação da referida alteração por outros meios de prova. As provas produzidas foram suficientes para a comprovação da autoria e da materialidade delitiva, especialmente porque os depoimentos colhidos em fase judicial apontam que, o réu estava conduzindo o veículo sob o efeito de substância psicoativa. Vê-se que a conduta do réu se subsume ao tipo penal descrito no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, pois, de acordo com as provas produzidas durante a instrução, o réu teria feito uso de substância psicoativa e, ainda assim, conduzia veículo em via pública. Não há causa que exclua o crime ou isente o réu das penas. A condenação é medida que se impõe. Da acusação da prática do crime previsto no artigo 329 do Código Penal: O artigo 329 do Código Penal narra o seguinte: Art. 329 - Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio: Pena - detenção, de dois meses a dois anos. Da análise dos elementos de provas colacionados, especialmente dos depoimentos prestados em fase judicial, depreende-se que o réu PITERSON SESTREM se opôs à execução de ato legal, mediante o emprego de violência contra os policiais militares MOISÉS RICARDO SCARIOTTE e MIGUEL HENRIQUE DE OLIVEIRA que atuaram no atendimento. Restou suficientemente demonstrado a materialidade do delito através do Boletim de Ocorrência (mov. 1.2) e pelos depoimentos prestados durante a instrução criminal. Afastando assim, a tese da defesa em relação a ausência de lastro probatório. Do mesmo modo, a autoria é certa e recai sobre a acusado. Em seu interrogatório judicial, o réu PITERSON SESTREM confessou a prática delitiva, vejamos: “(...) o policial insistiu e disse que não iria, momento em que o policial lhe deu uma “bandana” e entraram em luta corporal com o réu, tendo resistido à prisão. (...)” O policial militar MIGUEL HENRIQUE DE OLIVEIRA afirmou que: “(...) precisaram usar de força porque o réu investiu mediante socos e chutes quando tentaram retirá-lo do imóvel. (...) Quando foi informado que seria conduzido na Delegacia, houve nova resistência e no interior da Delegacia quando seria medicado resistiu novamente (...)”. O policial militar MOISÉS RICARDO SCARIOTTE relatou que: “(...) o réu se recusou sair da casa que teria invadido e tiveram de usar força para tanto. Após ser colocado num lugar para sua segurança, precisaram algemá-lo e ele resistiu, sendo necessário pedir apoio de outros policiais. (...) o réu empurrou a equipe e tentou dar chutes e socos, porém não os atingiu diretamente. (...)”. Cumpre esclarecer que não há nos autos elementos que possam indicar que os policiais militares estejam imputando o delito a acusado apenas para prejudicá-la. Embora os policiais militares não tenham sofrido lesões corporais, o emprego de força física por parte do réu para não permitir a consumação de ato legal, já caracteriza, por si só, o crime em questão. Além disso, urge destacar que os depoimentos dos policiais militares que atuaram na abordagem em Juízo, sob garantia do contraditório, e em fase policial, são uníssonos não havendo qualquer indício de que estejam imputando falsas acusações ao réu, além de serem corroborados pelas demais provas constantes dos autos. Nesse sentido, o entendimento jurisprudencial é: APELAÇÃO CRIME. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO DO ARTIGO 329, CAPUT, E DO ART. 331, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE RESISTÊNCIA E DE DESACATO. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. ANÁLISE QUE CABE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO, NESTE PONTO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE TIPICIDADE DA CONDUTA. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES, DOTADOS DE FÉ PÚBLICA, QUE FORAM UNÍSSONOS AO APONTAR A RESISTÊNCIA À PRÁTICA DE ATO LEGAL, MEDIANTE VIOLÊNCIA, BEM COMO A PROLAÇÃO DE OFENSAS, EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE FORAM PRESTADOS DE FORMA COESA E SÃO AMPARADOS PELOS LAUDOS DE LESÕES CORPORAIS. ALEGAÇÃO DE QUE AS CONDUTAS FORAM PROVOCADAS PELA AÇÃO TRUCULENTA DOS POLICIAIS MILITARES, DIANTE DA “AMEAÇA” DE PRISÃO INJUSTA, CONFIGURANDO, ASSIM, A LEGÍTIMA DEFESA. ATUAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR QUE NÃO SE CARACTERIZA COMO AGRESSÃO INJUSTA, A ENSEJAR A LEGÍTIMA DEFESA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJPR - 2ª C. Criminal - 0000183-95.2016.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: Desembargador Mário Helton Jorge - J. 16.11.2020) (Grifei) Ainda nesse ponto, acerca dos depoimentos dos policiais militares, cumpre esclarecer que estão revestidos de presunção de legitimidade e credibilidade, além de que, não há reservas no que concerne ao depoimento de agentes públicos a não ser que haja, por parte destes, qualquer ingerência ou interesse particularmente voltado contra a pessoa do réu – o que não é o caso. Eis o entendimento jurisprudencial sobre a validade da prova testemunhal produzida pelos policiais: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO. VIA INADEQUADA. ÉDITO CONDENATÓRIO FUNDAMENTADO EM DEPOIMENTO POLICIAL. PROVA IDÔNEA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. RÉU QUE SE DEDICA A ATIVIDADE CRIMINOSA. REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. AUSÊNCIA DO REQUISITO OBJETIVO. DETRAÇÃO DO ART. 387, § 2º, CPP. COMPETÊNCIA DO JUIZ SENTENCIANTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. As pretensões de absolvição por insuficiência de provas e de desclassificação do crime de tráfico para o delito do art. 28 da Lei n. 11.340/2006 não podem ser apreciadas por esta Corte Superior de Justiça, na via estreita do habeas corpus, por demandar o exame aprofundado do conjunto fático-probatório dos autos. (Precedente). 3. Segundo entendimento reiterado desta Corte, as declarações dos policiais militares responsáveis pela efetivação da prisão em flagrante constituem meio válido de prova para condenação, sobretudo quando colhidas no âmbito do devido processo legal e sob o crivo do contraditório. 4. "A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal." (Súmula 231 do STJ). 5. Concluído pelas instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos, que as circunstâncias do delito evidenciam a habitualidade delitiva do paciente, a modificação desse entendimento - a fim de fazer incidir a minorante da Lei de Drogas - enseja o reexame do conteúdo probatório dos autos, o que é inadmissível em sede de habeas corpus. (Precedentes). 6. Estabelecida a pena em 5 anos e 10 meses de reclusão, revela-se correta a imposição do regime inicial fechado, diante da quantidade e da natureza da droga apreendida (77,30 g de crack e 209 g de cocaína), nos termos do art. 33, § 3º, do Código Penal e art. 42 da Lei n. 11.343/2006. 7. O art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal, refere-se ao regime inicial de cumprimento de pena e não possui relação com o instituto da progressão de regime, própria da execução penal, devendo o juiz sentenciante verificar, no momento da prolação da sentença, a possibilidade de se fixar um regime mais brando em razão da detração, não havendo que se falar em análise dos requisitos objetivos e subjetivos, mas tão somente no tempo de prisão provisória naquele processo. 8. Noticiado o trânsito em julgado da condenação, cabe ao Juízo das execuções verificar a possibilidade de fixação de regime de cumprimento da pena em regime mais brando, consoante os termos do art. 387, § 2º, do CPP. Precedentes. 9. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para determinar que o Juízo da execução avalie, imediatamente, a possibilidade de fixação de regime prisional menos severo, considerando o instituto da detração, nos termos do art. 387, § 2º, do CPP (HC 395.325/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 18/05/2017, DJe 25/05/2017) (Grifou-se). Em tempo, faz-se pertinente mencionar a orientação do doutrinador Rogério Greco a respeito do delito de resistência: “(...) deverá o agente valer-se do emprego de violência ou ameaça. A violência deverá ser aquela dirigida contra a pessoa do funcionário competente para executar o ato legal, ou mesmo contra quem lhe esteja prestando auxílio. Importa em vias de fato, lesões corporais, podendo até mesmo chegar à prática do delito de homicídio. A ameaça também poderá ser utilizada como meio para a prática do delito em estudo.” Diante de todo o exposto, denota-se que a conduta do acusado de agredir os policiais militares, mediante uso de força física desferindo empurrões e tentativa de dar chutes e socos contra os quais efetuavam sua prisão, fazendo com que os próprios policiais se vissem obrigados a fazer uso de força para algemar o acusado e levá-lo até a delegacia de polícia, caracterizou o crime previsto no artigo 329, caput do Código Penal, não havendo dúvida quanto a consumação do delito. Por fim, não se vislumbra a existência de qualquer causa de excludente da tipicidade ou da antijuridicidade da conduta do réu. Da acusação da prática do crime previsto no artigo 28 da Lei 11.343/2006 Inicialmente, cumpre destacar, que o entendimento majoritário da 4ª Turma Recursal do Estado do Paraná é no sentido de que permanece típica a conduta de porte de substância entorpecente para consumo pessoal, mesmo após o advento da Lei nº 11.343/2006, vez que essa apenas abrandou o rigor punitivo (reformatio in mellius), dentro de uma política de redução de danos, mas não descriminalizou a conduta de portar substância entorpecente para uso próprio. Acerca do tema, segue o julgado: DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE PARA CONSUMO PESSOAL (ART. 28, LEI 11.343/06). CANNABIS SATIVA. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. SENTENÇA CRIME DE PERIGO ABSTRATO. PRINCÍPIO DA LESIVIDADE REFORMADA. RESPEITADO. NATUREZA E ALCANCE DO BEM JURÍDICO TUTELADO. SAÚDE PÚBLICA. TIPIFICAÇÃO PENAL JUSTIFICADA PELO MAL À COMUNIDADE. ALTERIDADE OBSERVADA. JUSTA CAUSA SUFICIENTE PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO E APRESENTAÇÃO DE DEFESA PELO RÉU. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (...) (TJPR - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003324-60.2014.8.16.0139 - Prudentópolis - Rel.: Camila Henning Salmoria - J. 23.10.2017). Ademais, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento de questão de ordem suscitada nos autos do Recurso Extraordinário 430105/RJ, rejeitou as teses de abolitio criminis e infração penal sui generis para o delito previsto no artigo 28 da Lei de Drogas, ratificando a natureza de crime da conduta perpetrada pelo usuário de drogas. Nesse sentido: Agravo regimental no agravo de instrumento. Matéria Criminal. Prequestionamento. Ofensa reflexa. Precedentes. Posse de droga para consumo pessoal (art. 28 de Lei nº 11.343/06): natureza jurídica de crime. Precedentes. 1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. Inadmissível em recurso extraordinário o exame de ofensa reflexa à Constituição Federal e a análise de legislação infraconstitucional. 3. A jurisprudência desta Corte assentou entendimento de que a conduta de portar droga para consumo pessoal, prevista no art. 28 da Lei nº 11.343/06, não perdeu seu caráter criminoso. 4. Agravo regimental não provido. (AI 741072 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 22/02/2011, DJe-098 DIVULG 24-05-2011 PUBLIC 25-05-2011 EMENT VOL-02529-03 PP-00687) Dessa forma, a aplicação do princípio da alteridade não pode ser aceita para descriminalizar a conduta que o legislador, após inserir diversas modificações na lei antidrogas, manteve como crime, não se punindo, portanto, a autolesão, mas sim o perigo que a difusão de entorpecentes traz para a sociedade como um todo. Destaca-se que a posse de substâncias entorpecentes para consumo pessoal é crime formal e de perigo abstrato, cujo bem jurídico é a saúde pública, de modo que a sua ofensividade é presumida, sendo desnecessária a efetiva lesão para se consumar. Em acréscimo, a lesividade da conduta do artigo 28 da Lei nº 11.343/2006 reside no potencial tóxico da substância encontrada na posse do réu, que não gera dano só a si, mas à toda sociedade da qual ele faz parte, já que fomenta a atividade de compra e venda da droga (tráfico) que compromete a saúde de todos e os meios médicos públicos que são disponibilizados para mantê-la. Outrossim, quanto à alegação acerca da aplicabilidade do princípio da insignificância, tem-se que é inerente ao tipo penal que a quantidade de droga localizada em posse do usuário seja de pequena monta, sobretudo, porque o tipo penal em apreço abarca tão somente situações em que a substância se destina ao consumo do agente que a possui. Acerca do tema, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DESCABIMENTO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Conforme jurisprudência pacífica desta Corte Superior de Justiça, não se aplica o princípio da insignificância ao delito contido no art. 28 da Lei nº 11.343/06. Isso porque, trata-se de crime de perigo abstrato, contra a saúde pública, sendo, pois, irrelevante, para esse fim, a pequena quantidade de substância apreendida. Precedentes. Habeas corpus não conhecido. (HC 377.737 /MS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 16/02/2017, DJe 16/03 /2017). Dessa forma, não há o que se falar em reconhecimento do princípio da insignificância. Da análise dos elementos de provas colacionados, conclui-se que o réu PITERSON SESTREM estava, de fato, em posse de substância psicoativa (“ecstasy e cocaína”) para consumo pessoal, restando assim configurado o elemento objetivo do tipo penal a ele imputado. E o elemento subjetivo resta configurado pela vontade livre e consciente de cometer o ilícito penal, o que pode ser auferido pela análise dos elementos implícitos na conduta perpetrada pelo réu. Não há dúvidas de que o réu, no momento da abordagem, trazia consigo, para consumo, pessoal a quantidade de 0,0003 quilogramas da droga popularmente conhecida como “cocaína” e 02 (duas) unidades/comprimidos da droga popularmente conhecida como “ecstasy” (movs. 1.9 e 1.11), sem autorização e em desacordo com a norma legal. Ademais, PITERSON confessou judicialmente que portava a substância, que a droga era sua e para consumo próprio. O crime em questão se configura pela posse de pequena quantidade de droga. Vê-se, então, que a conduta do réu se subsuma ao tipo penal descrito no artigo 28 da Lei 11.343/2006, pois de acordo com as provas produzidas durante a instrução, portava droga ilícita para consumo pessoal. A condenação é medida que se impõe. Não há causa que exclua os crimes ou isente o réu das penas. Todas as teses trazidas pelas partes foram apreciadas. Está cumprido o inciso IX, do artigo 93 da Constituição Federal do Brasil (princípio constitucional da motivação das decisões judiciais). III. DISPOSITIVO: Diante disso, julgo procedente a pretensão punitiva aduzida em Juízo, a fim de condenar o réu PITERSON SESTREM como incurso nas sanções do artigo 309 e 306, § 1º, inciso II, ambos do Código Brasileiro de Trânsito, artigo 329 do Código Penal e artigo 28 da Lei 11.343/2006, em concurso material de crimes (artigo 69 do Código Penal), e ao pagamento das custas processuais. Passo a dosar as penas. DOSIMETRIAS DAS PENAS Artigo 309 do Código de Trânsito Brasileiro: Partindo do mínimo legal estabelecido no artigo 309 do Código de Trânsito Brasileiro, ou seja, 06 (seis) meses de detenção, passo a analisar as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal combinado com o artigo 291, §4º do Código de Trânsito Brasileiro: a) Culpabilidade em sentido lato (reprovação social que o crime e o autor do fato merecem): "A culpabilidade, sim, é intensa, média, reduzida, ou mensurada intermediariamente a essas referências" (STJ, HC 9.584-RJ, 6ª T., rel. Cernicchiaro, 15.06.1999. v.u., DJ 23.08.1999, p.153). A culpabilidade está evidenciada e o grau de censurabilidade deve ser considerado como reduzido. O grau de reprovabilidade da conduta não excedeu o ordinário. b) Antecedentes criminais: Não registra maus antecedentes criminais (mov. 147.1). c) Conduta Social: não há elementos nos autos para valorar a conduta social da ré, ou seja, a respeito do seu papel na comunidade, no contexto da família, do trabalho, da escola, da vizinhança, etc.; d) Personalidade: deixo de valorar, diante da ausência de elementos para tanto. O conjunto de caracteres exclusivos da pessoa acusada, parte herdada, parte adquirida, não foi apurado. Além do mais, personalidade, como circunstância judicial do artigo 59 do Código Penal, somente poderia ser aferida por psiquiatra, psicólogo ou antropólogo; e) Motivos: não apareceram motivos externos ao tipo penal referido; f) Circunstâncias: em via pública urbana, no período diurno; g) Consequências: Durante a instrução criminal, não apareceram situações extras que pudessem tornar a circunstância judicial negativa. h) Comportamento da vítima: não há vítima específica, posto que a ré violou bem jurídico da coletividade. Analisadas as circunstâncias judiciais e considerando que nenhuma delas é desfavorável ao réu, mantenho a pena-base em seu mínimo-legal, ou seja, em 06 (seis) meses de detenção. Indefiro o benefício da justiça gratuita ao réu, posto que não estão cumpridos os requisitos previstos nos artigos 98 e seguintes do CPC, combinados com o artigo 3º do Código de Processo Penal; b) A sentença deve ser publicada no DJPR (resumo da parte dispositiva - Artigo 387, VI do Código de Processo Penal), o Ministério Público, o réu e o Defensor Dativo devem ser intimados pessoalmente; c) Cumpram-se as disposições contidas no artigo 597 e seguintes do Código de Normas da Egrégia Corregedoria de Justiça do Estado do Paraná e no Manual Prático de Rotinas das Varas Criminais e de Execução Penal editadas pelo Conselho Nacional de Justiça; d) Tendo em vista que esta Vara não possui Defensor Público, e que em razão disso houve a nomeação do Dr. Alfredo Lima Pinto, inscrito na OAB/PR sob o nº 99.063, arbitro em R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) os honorários advocatícios referentes a sua atuação nestes autos (mov. 146.1, 146.2 e 158.1). Também arbitro ao Dr. Ricardo Martins Kaminski, inscrito na OAB/PR sob nº 41.119 o valor de R$ 300,00 (trezentos reais) por sua atuação nos autos (mov. 74.1).Tais honorários deverão ser pagos pelo Estado do Paraná, que é responsável por proporcionar assistência judiciária gratuita aos cidadãos. Esta sentença servirá como certidão explicativa para fins de execução dos honorários arbitrados. e) Observo que deixo de fixar valor mínimo para reparação dos danos causados pelas infrações (artigo 387, inciso IV do Código de Processo Penal), haja vista que não se aplica ao caso em comento. f) Deixo, também, de fixar a multa reparatória (artigo 297 da Lei 9.503/97), uma vez que não se aplica ao caso em comento. g) Com fundamento no artigo 282, § 5º do Código de Processo Penal, diante do desaparecimento da necessidade da permanência das medidas cautelares alternativas à prisão, ou seja, verifico a falta de motivos para a subsistência, revogo-as. Após o trânsito em julgado, se mantida a presente decisão: a) Atenda-se ao disposto no artigo 5º, inciso LVII da Constituição Federal do Brasil; b) Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, para os fins no contido no artigo 15, III da Constituição Federal de 05/10/1988; c) Expeçam-se guias de recolhimento e demais peças para execução da pena privativa de liberdade (REGIME ABERTO) à Vara de Execuções Penais, Medidas Alternativas e Corregedoria dos Presídios do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Paraná; e) Deve ser cumprido § 1º do artigo 293 do CTB, ou seja, transitada em julgado a sentença condenatória, o réu/condenado será intimado a entregar à autoridade judiciária, em quarenta e oito horas, a Carteira Nacional de Habilitação, pelo juízo da execução, conforme artigo 142 da Res 93/2013 do TJPR, por entender que este prevalece sobre o contido no ofício circular nº 46/2016 da CGJ; f) Elabore-se a conta geral (multa e custas processuais). A seguir, seja o condenado intimado para, em 10 dias, pagá-las, sob pena de execução. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, 12 de julho de 2023. Lourival Pedro Chemim Juiz de Direito

15/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005015-88.2021.8.16.0196. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE DELITOS DE TRÂNSITO DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Fórum Criminal - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3309-9115 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005015-88.2021.8.16.0196 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 12/12/2021 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s): PITERSON SESTREM Vistos, etc. 1. O Ministério Público ofertou denúncia em face de PITERSON SESTREM pela prática dos crimes previstos nos artigos 309 e 306 do Código de Trânsito Brasileiro, 329 do Código Penal e 28 da lei 11.343/2006, em concurso material de crimes. Foram arroladas 05 testemunhas pela acusação. 2. A denúncia foi recebida em 02/02/2022 (mov. 49.1). 3. O réu foi pessoalmente citado e apresentou resposta à acusação, por intermédio de defensor dativo, na qual não arrolou testemunhas (mov. 74.1). É o breve relato. Decido: O Artigo 397 do Código de Processo Penal narra que: “Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; II- a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; IV - extinta a punibilidade do agente”. Nesse momento procedimental, o Juiz apenas analisa se o panorama que era apresentado por ocasião do recebimento da denúncia tratado no artigo 396 do Código de Processo Penal, não se modificou depois dos argumentos aduzidos pela defesa em sua resposta escrita. Não se pode olvidar que, nessa fase de admissibilidade da acusação, prevalece a regra in dubio pro societate. Não há existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do réu; os fatos narrados, ao menos em fase de cognição sumária não exauriente, constituem crimes e não há causa de extinção da punibilidade. Assim, não possibilidade de absolvição sumária. Diante disso, na forma do artigo 399 do Código de Processo Penal: a) designo o dia 18/05/2023, às 13h30min, para a audiência de instrução e julgamento, em cujo ato serão ouvidas as testemunhas arroladas pela acusação e o réu será interrogado; b) intimem-se/requisitem-se as testemunhas, o réu e a defesa. c) expeçam-se cartas precatórias, se necessário. 4. Intimem-se. 5. Ciência ao Ministério Público. 6. Diligências necessárias, cumpra-se. Curitiba, 06 de maio de 2022. Lourival Pedro Chemim Juiz de Direito

15/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005015-88.2021.8.16.0196. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE DELITOS DE TRÂNSITO DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Fórum Criminal - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3309-9115 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005015-88.2021.8.16.0196 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 12/12/2021 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s): PITERSON SESTREM Vistos, etc. O Ministério Público ofertou denúncia em face de PITERSON SESTREM pela prática dos crimes previstos nos artigos 309 e 306, §1º, inciso II, ambos do Código de Trânsito Brasileiro, artigo 329 do Código Penal e artigo 28 da Lei 11.343/06, observada a regra contida do concurso material de crimes (artigo 69 do Código Penal). O procedimento se encontra na fase do artigo 396-A do Código de Processo Penal. É o relatório. Decido: Da análise do recebimento da denúncia Houve atendimento aos requisitos do Artigo 41 do Código de Processo Penal. A denúncia não é manifestamente inepta. Há pressuposto processual e condição para o exercício da ação penal e não falta justa causa. Ausentes quaisquer das hipóteses do Artigo 395 do Código de Processo Penal. Os fatos narrados na denúncia, em tese, configuram-se típicos, antijurídicos e culpáveis. Há indícios suficientes da autoria e as materialidades delitivas estão demonstradas. Vige, nesta fase processual, a regra do in dubio pro societate. Assim: a. recebo a denúncia oferecida em face PITERSON SESTREM. b. seja o denunciado citado para apresentar resposta escrita à acusação no prazo de 10 (dez) dias, advertindo-o de que: b.1) se forem arroladas testemunhas residentes fora do território da Comarca de Curitiba (PR), elas serão ouvidas na Comarca de sua residência se, intimadas, afirmarem a impossibilidade de comparecimento e a recusa da defesa em providenciar o seu comparecimento espontâneo; b.2) a partir do recebimento da denúncia, quaisquer mudanças de endereço deverão ser informadas ao Juízo, para fins de adequada intimação e comunicação oficial; b.3) citado e certificado o decurso do prazo sem apresentação de defesa escrita pelo defensor constituído, será intimada a Defensoria Pública ou nomeado defensor dativo para apresentá-la; b.4) em caso de procedência da acusação, a sentença poderá fixar valor mínimo à reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido (artigo 387, IV do Código de Processo Penal), cabendo a ele, acusado, apresentar suas manifestações a respeito; c. Atualize-se os antecedentes criminais do denunciado. d. Oficie-se ao responsável pelo COPOM, remetendo cópia do Boletim de Ocorrência sob nº 2021/1272676, determinando a qualificação da solicitante que acionou a equipe policial na data dos fatos. e. Acolho a justificativa formulada pelo parquet, quanto ao não oferecimento de denúncia em relação aos delitos previstos no artigo 311 do Código de Trânsito Brasileiro e artigo 150 do Código Penal. Assim, determino o arquivamento do presente inquérito policial, em relação a tais delitos, sem prejuízo de eventual aplicação dos artigos 18 e 28, ambos do Código de Processo Penal. Por final, determino que: Cumpra-se integralmente a promoção ministerial que acompanhou a denúncia. Expeçam-se mandados. Procedam-se as comunicações de praxe. Ciência ao Ministério Público. Diligências necessárias, cumpra-se. Curitiba, 02 de fevereiro de 2022. Lourival Pedro Chemim Juiz de Direito

07/03/2022, 00:00

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