Dúvida 0001581-62.2021.8.16.0044 - TJPR

Dúvida 0001581-62.2021.8.16.0044 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

25/05/2022, 16:45

Documento (Informações)

09/05/2022, 13:27

Remessa (em diligência)

06/05/2022, 17:53

Decurso de Prazo

05/04/2022, 00:25

Confirmada

15/03/2022, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0001581-62.2021.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE APUCARANA - PROJUDI Tv. João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: 43-99844-8329 - Celular: (43) 2102-1329 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001581-62.2021.8.16.0044 Classe Processual: Dúvida Assunto Principal: Inscrição na Matrícula de Registro Torrens Valor da Causa: R$1.100,00 Requerente(s): Aparecido Maesta (RG: 35055541 SSP/PR e CPF/CNPJ: 471.899.839-53) Rua Bandeirantes, 1003 - Centro - APUCARANA/PR - CEP: 86.800-060 Interessado(s): Serviço de Registro de Imóveis - 1º Ofício (CPF/CNPJ: 78.031.036/0001-20) Rua Doutor Oswaldo Cruz, 932 - Centro - APUCARANA/PR - CEP: 86.800-720 Autos nº 1581-62.2021 Vistos... 1. Trata-se de suscitação de dúvida apresentada por APARECIDO MAESTA em desfavor do 1° Oficial de Registro de Imóveis desta cidade e Comarca de Apucarana, Ricardo Basto da Costa Coelho, em razão de exigência feita por este, qual, seja, prévia baixa na averbação de protesto contra alienação de bens na matrícula do imóvel que se pretende registrar. Primeiramente, requereu a concessão da justiça gratuita. Aduziu que, de posse de escritura pública de compra e venda com usufruto, dirigiu-se em 04/08/2020 para buscar o registro do imóvel, entretanto, lhe foi informado do óbice quanto ao intento, diante da existência de um protesto contra alienação de bens, que deveria ser cancelado para que se pudesse fazer o registro pretendido. Então, diligenciou junto ao processo judicial informado, autos nº 958/85, da 1ª Vara Cível desta Comarca, sem sucesso na localização do feito, haja vista que tal espécie de autos é entregue ao requerente, após a efetivação do protesto. Ressaltou, entretanto, que obteve certidão de inexistência de hipoteca ou qualquer outro ônus pendente quanto ao imóvel que se busca registrar e que tenha sido realizado pelo alienante, Oscar Weyand que, também, é o requerido no tal protesto contra alienação de bens. Salientou que tanto o requerente do protesto contra alienação de bens é falecido, sr. José Julio Junior, quanto o requerido e, também, alienante do imóvel que se busca ora registrar, sr. Oscar Weyand. E, também, que tentou localizar familiares de ambos, porém, sem êxito. Em razão disso e por discordar da exigência cartorária é que ajuizou a presente suscitação, defendendo que a exigência do cartório é incorreta, vez que a existência de protesto contra alienação de bens não é impeditiva do registro do imóvel. Defendeu, ainda, que se deu a prescrição de qualquer eventual direito do que procedeu ao protesto contra alienação de bens, vez que não há qualquer ação do requerente em desfavor do requerido, desde à época em que houve o arquivamento dos autos respectivos, o que se deu em 13/02/1986. Ao final, requereu, tanto o cancelamento de tal protesto, como a determinação de que seja feito o registro do imóvel, mesmo com a existência de averbação do protesto contra alienação de bens. Atribuiu à causa o valor de R$1100,00. Juntou procuração judicial, CNH, declaração de hipossuficiência financeira, comprovante de residência e demais documentos instrutórios (ref. 1.2/1.13, pp. 12/29). No despacho inicial, diante do pedido de justiça gratuita, observou-se que, em regra, não há custas em tal espécie de feito e determinou-se a manifestação do suscitado, com posterior vista ao Ministério Público (ref. 6.1, p. 38). Devidamente citado/intimado, via mensageiro, ref. 9.1, p. 43, não houve resposta, requerendo, assim, o suscitante o prosseguimento do feito, ref. 10.1, p. 45. Confirmou-se a inércia do registrador, ref. 11.1, p. 47, seguindo-se vista ao Ministério Público que, por sua vez, manifestou pela ausência de interesse, ref. 14, pp. 52. Vieram, então, os autos conclusos. É o relatório. Passo a fundamentação e decisão. 2. A presente suscitação de dúvida inversa, provocada pelo interessado no registro que foi obstaculizado por exigência registral, qual seja, cancelamento da averbação na matrícula do imóvel, de protesto contra alienação de bens. Em que pese a atuação e preocupação do Oficial Registrador de Imóvel suscitado, razão não lhe assiste na exigência registral. Isto porque, a essência do protesto contra alienação de bens era apenas alertar ao próprio indicado devedor de que poderia estar sujeito a cobranças de débitos. Diz-se era, porque a previsão legal estava no antigo CPC/73, artigos 867 e seguintes, não existindo previsão expressa sobre tal procedimento no atual Código de Processo Civil, como próprio. A previsão atual está na ‘tutela de urgência cautelar’, artigo 301. Aliás, em regra, como os autos do processo de protesto contra alienação de bens eram devolvidos ao protestante, não se averbava tal protesto, pois não havia contraditório e não era mesmo sua finalidade. Não, sua a finalidade era e continua sendo apenas alertar ao próprio devedor, porém, atualmente, há contraditório. No protesto contra alienação de bens não existia ordem judicial para que o réu fizesse ou deixasse de fazer alguma coisa, a ordem judicial era apenas de intimação do réu, a fim de que tomasse ciência da pretensão autoral, no caso, protesto contra alienação de bens. O seguinte julgado, antigo, mesmo porque a previsão do ‘protesto contra alienação de bens’, à época, estava no processo cautelar e, também, é antiga, bem explica a questão: “PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS - AVERBAÇÃO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO. A averbação do protesto contra a alienação de bens imóveis no registro imobiliário malfere a disciplina jurídica dos artigos 869 e 870 do Código de Processo Civil, contrariando a solução prevista, assim a publicação de editais sob a prudente discrição do Juiz, e autoriza confusão que pode ensejar dificuldade para a realização de eventual negócio jurídico, mesmo porque não torna indisponíveis ou litigiosos os bens imóveis objeto do protesto. O artigo 167 inciso II nº 12 da Lei nº 6.015/73 não se aplica ao protesto contra alienação de imóveis por constituir medida cautelar não litigiosa onde não se admite contraprotesto nos próprios autos que serão entregues a parte no prazo de 48 horas independentemente de traslado.” (Agravo nº 1.0701.05.127646-0/001, 15ª Câmara Cível do TJMG, Rel. José Affonso da Costa Côrtes. j. 23.06.2006, unânime, Publ. 26.07.2006, fonte: Juris Plenum, ed.93, mar/07). A explicitação acima bem demonstra que o protesto contra alienação de bens, nos termos dos artigos 867 e seguintes do CPC/73 não tornava indisponível ou litigioso qualquer bem, de modo que não cabível sua averbação no Registro de Imóveis, até porque não tinha e, ainda, não tem, natureza impeditiva de registros futuros, não se enquadrando na ressalva do artigo 246 da Lei Federal nº 6.015/73, que fala da averbação, que se dá quando envolve alguma inalienabilidade do bem. No protesto contra alienação de bens não cabe a averbação, em sua essência, repete-se, por não ter natureza contenciosa e, portanto, não ter o condão de alterar relações jurídicas. Ora, se não admite defesa, nem contraprotesto nos mesmos autos – já que os autos são devolvidos ao protestante -, não pode se constituir em óbice à livre disposição dos bens. Destarte, efetivamente, a existência do protesto contra alienação de bens, ainda que averbada – em princípio, equivocadamente, pois não cabia averbação no procedimento, como acima previsto -, não impede qualquer registro posterior. Logo, nesse ponto, a dúvida do suscitante é procedente. De outro norte, não seria caso, por falta de competência, deste Juízo determinar o cancelamento de tal protesto contra alienação de bens, mas sim, ao próprio ‘protestado’ ou ora suscitante interessado lançar mão da ferramenta jurídica cabível, seja perante o juiz que concedeu a ordem de averbação, seja via mandado de segurança, já que não cabia recurso, nem contraprotesto, nem contraditório, no procedimento cautelar de origem. No entanto, analisando-se, tanto pelo fato de que a regra é de que não cabível a averbação, e mais e de forma especial, que qualquer ação, baseada no malfado protesto averbado em comento, está fulminada pela prescrição, é possível que seja determinada por este Juízo tal cancelamento. Se o protesto contra alienação de bens foi averbado em 25/10/1985 (ref. 1.8, p. 21), mesmo a se considerar a prescrição mais longa, que constava do CC/16, de 20 (vinte) anos, tal prazo já se escoou, vez que já passados, aproximadamente, 36 anos. De modo que não se justifica a manutenção de tal averbação. Frise-se que não se sabe, exatamente, a data da averbação, mas apenas da ordem expedida pelo juízo quanto a esta, mas seja como for, ainda que a averbação tenha sido feita no ano de 1986, próximo da data em que os autos de origem foram entregues ao protestante (ref. 1.9, pp. 22/23), estará qualquer pretensão, fulminada pela prescrição. 3. Dispositivo Isto posto, JULGO PROCEDENTE a dúvida inversa suscitada pelo interessando no registro, APARECIDO MAESTA, visto que o ‘protesto contra alienação de bens’ não é óbice ao registro da aquisição do imóvel e, consequentemente, DISPENSO a exigência registral nº 708/2020, cuja cópia foi juntada no ref. 1.8, autorizando – no que diz com tal exigência - que seja feito o registro da escritura pública (ref. 1.7), de compra e venda e constituição de usufruto, lavrada pelo 2º Tabelionato de Notas de Apucarana, no livro 148, fls. 294, bem como que seja cancelado o protesto contra alienação de bens mencionado na exigência registral antes apontada. Sem custas (art. 207 da Lei nº 6015/73). Cumpram-se, no mais, as prescrições contidas no Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná, no que for aplicável. Comunique-se o Cartório de Registro de Imóveis, 1º Ofício, desta cidade e Comarca, via Mensageiro, bem como ao suscitante, por seu procurador. Decorrido o prazo recursal, à Secretaria, para as baixas necessárias e arquivamento. P.R.I. Apucarana, 16 de fevereiro de 2022. ORNELA CASTANHO Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

04/03/2022, 13:11

Expedição de documento (Outros documentos)

04/03/2022, 12:29

Procedência

16/02/2022, 09:37

Conclusão (para julgamento)

03/09/2021, 16:28

Documento (Outros documentos)

02/09/2021, 15:54

Confirmada

02/09/2021, 13:52

Entrega em carga/vista

02/09/2021, 13:15

Expedição de documento (Outros documentos)

02/09/2021, 13:14

Petição (Petição (outras))

25/08/2021, 14:52

Documentos

Conclusão

•07/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0001581-62.2021.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE APUCARANA - PROJUDI Tv. João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: 43-99844-8329 - Celular: (43) 2102-1329 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001581-62.2021.8.16.0044 Classe Processual: Dúvida Assunto Principal: Inscrição na Matrícula de Registro Torrens Valor da Causa: R$1.100,00 Requerente(s): Aparecido Maesta (RG: 35055541 SSP/PR e CPF/CNPJ: 471.899.839-53) Rua Bandeirantes, 1003 - Centro - APUCARANA/PR - CEP: 86.800-060 Interessado(s): Serviço de Registro de Imóveis - 1º Ofício (CPF/CNPJ: 78.031.036/0001-20) Rua Doutor Oswaldo Cruz, 932 - Centro - APUCARANA/PR - CEP: 86.800-720 Autos nº 1581-62.2021 Vistos... 1. Trata-se de suscitação de dúvida apresentada por APARECIDO MAESTA em desfavor do 1° Oficial de Registro de Imóveis desta cidade e Comarca de Apucarana, Ricardo Basto da Costa Coelho, em razão de exigência feita por este, qual, seja, prévia baixa na averbação de protesto contra alienação de bens na matrícula do imóvel que se pretende registrar. Primeiramente, requereu a concessão da justiça gratuita. Aduziu que, de posse de escritura pública de compra e venda com usufruto, dirigiu-se em 04/08/2020 para buscar o registro do imóvel, entretanto, lhe foi informado do óbice quanto ao intento, diante da existência de um protesto contra alienação de bens, que deveria ser cancelado para que se pudesse fazer o registro pretendido. Então, diligenciou junto ao processo judicial informado, autos nº 958/85, da 1ª Vara Cível desta Comarca, sem sucesso na localização do feito, haja vista que tal espécie de autos é entregue ao requerente, após a efetivação do protesto. Ressaltou, entretanto, que obteve certidão de inexistência de hipoteca ou qualquer outro ônus pendente quanto ao imóvel que se busca registrar e que tenha sido realizado pelo alienante, Oscar Weyand que, também, é o requerido no tal protesto contra alienação de bens. Salientou que tanto o requerente do protesto contra alienação de bens é falecido, sr. José Julio Junior, quanto o requerido e, também, alienante do imóvel que se busca ora registrar, sr. Oscar Weyand. E, também, que tentou localizar familiares de ambos, porém, sem êxito. Em razão disso e por discordar da exigência cartorária é que ajuizou a presente suscitação, defendendo que a exigência do cartório é incorreta, vez que a existência de protesto contra alienação de bens não é impeditiva do registro do imóvel. Defendeu, ainda, que se deu a prescrição de qualquer eventual direito do que procedeu ao protesto contra alienação de bens, vez que não há qualquer ação do requerente em desfavor do requerido, desde à época em que houve o arquivamento dos autos respectivos, o que se deu em 13/02/1986. Ao final, requereu, tanto o cancelamento de tal protesto, como a determinação de que seja feito o registro do imóvel, mesmo com a existência de averbação do protesto contra alienação de bens. Atribuiu à causa o valor de R$1100,00. Juntou procuração judicial, CNH, declaração de hipossuficiência financeira, comprovante de residência e demais documentos instrutórios (ref. 1.2/1.13, pp. 12/29). No despacho inicial, diante do pedido de justiça gratuita, observou-se que, em regra, não há custas em tal espécie de feito e determinou-se a manifestação do suscitado, com posterior vista ao Ministério Público (ref. 6.1, p. 38). Devidamente citado/intimado, via mensageiro, ref. 9.1, p. 43, não houve resposta, requerendo, assim, o suscitante o prosseguimento do feito, ref. 10.1, p. 45. Confirmou-se a inércia do registrador, ref. 11.1, p. 47, seguindo-se vista ao Ministério Público que, por sua vez, manifestou pela ausência de interesse, ref. 14, pp. 52. Vieram, então, os autos conclusos. É o relatório. Passo a fundamentação e decisão. 2. A presente suscitação de dúvida inversa, provocada pelo interessado no registro que foi obstaculizado por exigência registral, qual seja, cancelamento da averbação na matrícula do imóvel, de protesto contra alienação de bens. Em que pese a atuação e preocupação do Oficial Registrador de Imóvel suscitado, razão não lhe assiste na exigência registral. Isto porque, a essência do protesto contra alienação de bens era apenas alertar ao próprio indicado devedor de que poderia estar sujeito a cobranças de débitos. Diz-se era, porque a previsão legal estava no antigo CPC/73, artigos 867 e seguintes, não existindo previsão expressa sobre tal procedimento no atual Código de Processo Civil, como próprio. A previsão atual está na ‘tutela de urgência cautelar’, artigo 301. Aliás, em regra, como os autos do processo de protesto contra alienação de bens eram devolvidos ao protestante, não se averbava tal protesto, pois não havia contraditório e não era mesmo sua finalidade. Não, sua a finalidade era e continua sendo apenas alertar ao próprio devedor, porém, atualmente, há contraditório. No protesto contra alienação de bens não existia ordem judicial para que o réu fizesse ou deixasse de fazer alguma coisa, a ordem judicial era apenas de intimação do réu, a fim de que tomasse ciência da pretensão autoral, no caso, protesto contra alienação de bens. O seguinte julgado, antigo, mesmo porque a previsão do ‘protesto contra alienação de bens’, à época, estava no processo cautelar e, também, é antiga, bem explica a questão: “PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS - AVERBAÇÃO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO. A averbação do protesto contra a alienação de bens imóveis no registro imobiliário malfere a disciplina jurídica dos artigos 869 e 870 do Código de Processo Civil, contrariando a solução prevista, assim a publicação de editais sob a prudente discrição do Juiz, e autoriza confusão que pode ensejar dificuldade para a realização de eventual negócio jurídico, mesmo porque não torna indisponíveis ou litigiosos os bens imóveis objeto do protesto. O artigo 167 inciso II nº 12 da Lei nº 6.015/73 não se aplica ao protesto contra alienação de imóveis por constituir medida cautelar não litigiosa onde não se admite contraprotesto nos próprios autos que serão entregues a parte no prazo de 48 horas independentemente de traslado.” (Agravo nº 1.0701.05.127646-0/001, 15ª Câmara Cível do TJMG, Rel. José Affonso da Costa Côrtes. j. 23.06.2006, unânime, Publ. 26.07.2006, fonte: Juris Plenum, ed.93, mar/07). A explicitação acima bem demonstra que o protesto contra alienação de bens, nos termos dos artigos 867 e seguintes do CPC/73 não tornava indisponível ou litigioso qualquer bem, de modo que não cabível sua averbação no Registro de Imóveis, até porque não tinha e, ainda, não tem, natureza impeditiva de registros futuros, não se enquadrando na ressalva do artigo 246 da Lei Federal nº 6.015/73, que fala da averbação, que se dá quando envolve alguma inalienabilidade do bem. No protesto contra alienação de bens não cabe a averbação, em sua essência, repete-se, por não ter natureza contenciosa e, portanto, não ter o condão de alterar relações jurídicas. Ora, se não admite defesa, nem contraprotesto nos mesmos autos – já que os autos são devolvidos ao protestante -, não pode se constituir em óbice à livre disposição dos bens. Destarte, efetivamente, a existência do protesto contra alienação de bens, ainda que averbada – em princípio, equivocadamente, pois não cabia averbação no procedimento, como acima previsto -, não impede qualquer registro posterior. Logo, nesse ponto, a dúvida do suscitante é procedente. De outro norte, não seria caso, por falta de competência, deste Juízo determinar o cancelamento de tal protesto contra alienação de bens, mas sim, ao próprio ‘protestado’ ou ora suscitante interessado lançar mão da ferramenta jurídica cabível, seja perante o juiz que concedeu a ordem de averbação, seja via mandado de segurança, já que não cabia recurso, nem contraprotesto, nem contraditório, no procedimento cautelar de origem. No entanto, analisando-se, tanto pelo fato de que a regra é de que não cabível a averbação, e mais e de forma especial, que qualquer ação, baseada no malfado protesto averbado em comento, está fulminada pela prescrição, é possível que seja determinada por este Juízo tal cancelamento. Se o protesto contra alienação de bens foi averbado em 25/10/1985 (ref. 1.8, p. 21), mesmo a se considerar a prescrição mais longa, que constava do CC/16, de 20 (vinte) anos, tal prazo já se escoou, vez que já passados, aproximadamente, 36 anos. De modo que não se justifica a manutenção de tal averbação. Frise-se que não se sabe, exatamente, a data da averbação, mas apenas da ordem expedida pelo juízo quanto a esta, mas seja como for, ainda que a averbação tenha sido feita no ano de 1986, próximo da data em que os autos de origem foram entregues ao protestante (ref. 1.9, pp. 22/23), estará qualquer pretensão, fulminada pela prescrição. 3. Dispositivo Isto posto, JULGO PROCEDENTE a dúvida inversa suscitada pelo interessando no registro, APARECIDO MAESTA, visto que o ‘protesto contra alienação de bens’ não é óbice ao registro da aquisição do imóvel e, consequentemente, DISPENSO a exigência registral nº 708/2020, cuja cópia foi juntada no ref. 1.8, autorizando – no que diz com tal exigência - que seja feito o registro da escritura pública (ref. 1.7), de compra e venda e constituição de usufruto, lavrada pelo 2º Tabelionato de Notas de Apucarana, no livro 148, fls. 294, bem como que seja cancelado o protesto contra alienação de bens mencionado na exigência registral antes apontada. Sem custas (art. 207 da Lei nº 6015/73). Cumpram-se, no mais, as prescrições contidas no Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná, no que for aplicável. Comunique-se o Cartório de Registro de Imóveis, 1º Ofício, desta cidade e Comarca, via Mensageiro, bem como ao suscitante, por seu procurador. Decorrido o prazo recursal, à Secretaria, para as baixas necessárias e arquivamento. P.R.I. Apucarana, 16 de fevereiro de 2022. ORNELA CASTANHO Juíza de Direito

07/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001581-62.2021.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE APUCARANA - PROJUDI Tv. João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: 43-2102-1327 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001581-62.2021.8.16.0044 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Cancelamento de Protesto Valor da Causa: R$1.100,00 Autor(s): Aparecido Maesta Réu(s): Serviço de Registro de Imóveis - 1º Ofício 1. Trata-se de suscitação de dúvida inversa, observando-se que, em princípio, não são devidas custas, nos termos do artigo 207 da LRP. À Secretaria para que retifique a classe processual - dúvida - e assunto principal - registro de imóveis (ou algo semelhante). O suscitante discordou da exigência registral apontada pelo senhor registrador. Juntou documento pessoal, procuração judicial e demais documentos instrutórios. Vieram, então, conclusos os autos. Decido. 2. Preliminarmente, registro que o presente procedimento administrativo é regido pelos artigos 198 e ss. da LRP, bem como pelos artigos 586 e 587 do Código de Normas do Foro Extrajudicial da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Paraná[1]. Tratando-se de dúvida inversa, vez que iniciada pelo próprio administrado e que não houve prévia manifestação do agente delegado, conforme determina o procedimento previsto nos artigos acima citados, DETERMINO a oitiva do Registrador, no prazo de 15 (quinze) dias, por meio escrito, que pode ser via mensageiro. Assim, notifique-se, primeiramente, via mensageiro, o registrador de imóveis, a fim de que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias (art. 198, III, da LRP), mesma oportunidade em que deve juntar os documentos que forem, eventualmente, necessários ao esclarecimento deste Juízo. Ao enviar a notificação ao registrador, a Secretaria deve enviar cópia da inicial e toda a documentação, ou fornecer chave de acesso ao processo. 4. Na sequência, com ou sem manifestação, colha-se manifestação ministerial, nos termos do artigo 200 da LRP. 5. Após, venham conclusos os autos para sentença. Apucarana, 26 de maio de 2021. ORNELA CASTANHO Juíza de Direito [1] “Art. 586. Não se conformando o apresentante com a exigência, ou não a podendo satisfazer, será o título, a seu requerimento e com fundamentada declaração de dúvida, remetido ao Juízo competente para dirimi-la, obedecendo-se ao seguinte: I - o título será prenotado; II - será anotada, na coluna "atos formalizados", à margem da prenotação, a observação "dúvida suscitada", reservando-se espaço para anotação do resultado; III - após certificadas, no título, a prenotação e a suscitação da dúvida, será ele rubricado em todas as suas folhas; IV - em seguida, o registrador dará ciência dos termos da dúvida ao apresentante, fornecendo-lhe cópia da suscitação e notificando-o para impugná-la, querendo, diretamente no Juízo competente e por advogado, no prazo de 15 (quinze) dias; e V - certificado o cumprimento do acima disposto, as razões da dúvida serão remetidas ao juiz da Vara de Registros Públicos, acompanhadas do título.” “Art. 587. Ocorrendo direta suscitação pelo próprio interessado ("dúvida inversa"), o título também deverá ser prenotado assim que o registrador a receber do Juízo para a informação, observando-se, ainda, o disposto nos incisos II e III.”

28/06/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Procedência

Conclusão (para julgamento)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Entrega em carga/vista

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(23)