Cumprimento de sentença 0023059-32.2019.8.16.0001 - TJPR

Cumprimento de sentença 0023059-32.2019.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara Cível Vistos e examinados estes autos sob nº 0023059- 32.2019.8.16.0001 de ação de cobrança em que é autor JOSÉ ROBERTO SANTOS DA SILVA e ré HDI SEGUROS S.A. I - R E L A T Ó R I O 1. JOSÉ ROBERTO SANTOS DA SILVA inicialmente qualificado, ajuizou demanda de cobrança em face de HDI SEGUROS S.A., também inicialmente qualificada, sustentando que as partes entabularam contrato de seguro de automóvel e que, na data de 24/07/2018, ao se envolver em um acidente de trânsito e acionar a ré, a cobertura foi negada. Narra que, na data de 31/08/2018, foi informado pela requerida, via AR, que o seu pleito não havia sido atendido diante da falta de nexo entre os danos apresentados pelos veículos e as descrições apresentadas pelo autor na comunicação do sinistro. Esclarece ainda, que propôs a Medida Cautelar c/c Produção Antecipada de Provas de nº 0026360-21.2018.8.16.0001, que restou deferida, na qual houve laudo técnico atestando a ocorrência do acidente nos termos narrados pelo autor à requerida, motivo pelo qual ingressou com a presente ação objetivando a efetivação da cobertura contratual injustamente negada. Diante disso, assevera, em síntese: (a) gratuidade de justiça; (b) aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto; (c) inversão do ônus probatório; (d) condenação da ré ao pagamento da quantia de R$ 21.963,00 a título de indenização integral do veículo envolvido no acidente devidamente acrescido de juros e correção monetária e; (e) danos emergentes a serem apurados em liquidação de sentença. Pleiteia, ao final, a procedência dos pedidos iniciais com a 1 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara Cível condenação do réu nos ônus sucumbenciais. Juntou documentos (movs. 1.2 a 1.20). 2. A requerida, devidamente citada, ofertou defesa (mov. 83.1), arguindo, em resenha: (I) licitude da negativa securitária ante a ausência de nexo causal; (II) impugnação ao laudo pericial juntado na exordial; (III) improcedência dos danos emergentes diante da ausência de comprovação e, subsidiariamente; (IV) reconhecimento do valor de R$ 12.101,61 como devido ante a inexistência de perda total do veículo. Ao final, pugna pela improcedência dos pedidos iniciais e pela condenação da requerente ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Anexou os documentos de mov. 83.2 a 83.10 3. Impugnada a contestação (mov. 88.1), foi proferida decisão reconhecendo a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto, indeferindo, porém, a inversão do ônus da prova (mov. 90.1). 4. Na sequência, sobreveio decisum determinando o aproveitamento da prova oral colhida nos autos apensos (mov. 99.1) e, após alguns incidentes, vieram-se os autos conclusos. 5. É o relatório em breve síntese. Decido. I I - F U N D A M E N T A Ç Ã O 6. Cuida-se de ação de cobrança proposta por JOSÉ ROBERTO SANTOS DA SILVA em face de HDI SEGUROS S.A. 7. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, conforme deliberado no mov. 107.1. Igualmente, devidamente enfrentadas as teses de aplicação do CDC e inversão do ônus da prova no decisum exarado no mov. 90.1, desmerecendo 2 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara Cível tais questões novo exame. 8. No mérito, resta incontroverso nos autos a existência do negócio jurídico entre as partes, consistente na aquisição de seguro veicular oferecido pela requerida, consoante a Apólice de nº 01.109.431.072268 juntada ao mov. 1.6, assim como a recusa da requerida em indenizar os danos suportados pelo autor, conforme movs. 1.7 a 1.9. Diante disso, o autor, visando compreender a denegação supracitada, ajuizou Ação Nominada Medida Cautelar de Exibição de Documentos cumulada com Produção Antecipada de Provas de nº 0026360-21.2018.8.16.0001, na qual restou deferida a pretensão de produção de prova documental e pericial. A prova documental tratou-se do parecer técnico do assistente da seguradora que embasou a negativa da ré, juntado aos presentes autos no mov. 83.9, sendo que a prova pericial foi juntada à exordial aos movs. 1.17, 1.18 e 1.19. Após a breve síntese, é imperioso mencionar que o laudo pericial supracitado, ao reverso do alegado pela requerida, restou confeccionado exclusivamente para a eventual propositura da presente ação de cobrança, estando a matéria devidamente elucidada pelo perito, não havendo qualquer situação que pudesse justificar a impugnação ao documento na peça defensiva, conforme já delineado por este juízo ao mov. 99.1, sendo a contraprova requerida, constituída pelo parecer técnico da seguradora, mera produção técnica unilateral, incapaz de rebater o laudo pericial. Dito isso, depreende-se dos autos, que a requerida denegou o requerimento do autor nos seguintes termos (mov. 1.7): “Após análise circunstanciada dos fatos e documentos apresentados, apuramos que o evento não encontra amparo securitário por absoluta falta de nexo entre os danos apresentados pelos veículos e as descrições apresentadas”. 3 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara Cível Porém, o referido laudo pericial é no sentido diametralmente oposto, vez que, o perito, a partir da análise dos detalhes da via e dos vestígios deixados em ambos os veículos, concluiu de maneira pormenorizada o fato de que o sinistro efetivamente ocorreu da maneira descrita pelo autor e pelo terceiro envolvido no acidente (mov. 1.17), ou seja, de que o autor teria atravessado a preferencial na Rua Carlos de Laet e ocasionado a colisão. Para chegar nessa conclusão, o perito traz elementos como o fluído extravasado do Audi na via após a colisão, as demonstrações de contato entre os pneus dos veículos e a reprodução por decalque de numeral da placa de licenciamento de um veículo no outro (mov. 1.17), entendimento que é reforçado na conclusão do laudo ao mov. 1.18: 4 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara Cível Na sequência, em resposta aos quesitos, o perito ainda foi categórico ao afirmar que “Os dois veículos estavam animados de energia cinética (velocidade) por ocasião do contato inicial – Quesito 13 – mov. 1.18”. Outrossim, indene de dúvida a forma como se deu o acidente, sendo a conclusão do expert corroborada pelo depoimento da testemunha ouvida nos autos em apenso de nº 0021238-90.2019.8.16.0001, a qual confirmou estar nas proximidades e ter escutado o som da colisão, chegando a visualizar que o acidente efetivamente ocorreu por ocasião do cruzamento das vias. Desse modo, em consonância com a conclusão dos referidos autos nos quais a matéria já restou devidamente sentenciada e ainda, com as 5 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara Cível conclusões periciais da produção antecipada de provas, resta plenamente caracterizado o nexo de causalidade entre os danos presentes no veículo do autor e o acidente relatado, de modo que é irrefutável a responsabilidade da ré, enquanto seguradora contratada, em ressarcir os danos sofridos pelo autor. 9. No que se refere ao montante indenizatório a ser pago em prol do autor, algumas considerações devem ser feitas. A parte autora requer o valor integral do veículo segundo a tabela FIPE (mov. 1.20), noutro vértice, a parte ré alega que na sua vistoria interna, constatou o custo total de reparo do veículo em montante bem inferior ao valor integral, vez que a soma dos reparos não ultrapassou 75% do valor total do bem, o que, no caso concreto, se caracterizaria no importe de R$ 16.472,25, não sendo possível aferir a perda total do bem que pudesse ensejar a indenização integral pleiteada. Pois bem. Conforme infere-se dos autos, inobstante o ônus que lhe cabia, o autor não foi capaz de juntar qualquer documento que corrobore as suas alegações de que o veículo teria sido acometido de danos que ensejassem o reconhecimento da sua perda total e, consequentemente, da proteção contratual equivalente a 100% do valor do bem na tabela FIPE (mov. 1.6). Da mesma maneira, a alegação de que a requerida teria reconhecido a perda total do veículo é desprovida de embasamento comprobatório. Doutro giro, a seguradora apresentou o orçamento interno de reparos realizado durante a vistoria do automóvel (mov. 83.8), sendo constatado que o custo total de reparo do veículo, resultaria no importe de R$ 12.101,61, conforme se vê abaixo: 6 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara Cível Em geral, as seguradoras adotam o percentual de 75% do valor do veículo como limite para conserto, sendo que, no caso de perda total, o veículo fica para a seguradora. Porém, como se conclui pelo orçamento da ré, não há como sustentar a tese de perda total no caso concreto, vez que o orçamento ficou aquém dos 75% do preço de mercado. Aliás, as fotos de mov. 83.9 (fls. 11 a 19), atestam que, malgrado o veículo segurado necessite de consideráveis reparos, ainda apresenta condições de uso. Diante do exposto, ante a ausência de documento hábil demonstrando que o montante para conserto é superior a 75% do valor de referência, e do orçamento supracitado, não impugnado ou desconstituído pelo autor, certificando o valor dos reparos necessários, indefiro a indenização integral pleiteada, devendo o ressarcimento se liminar ao montante orçado. 10. De outro lado, resta prejudicada a análise dos danos emergentes aventados pela parte autora, ante o caráter eminentemente genérico e abstrato da alegação, não tendo o autor indicado minimamente no que consistiria o prejuízo experimentado, sem olvidar padecer de qualquer embasamento probatório. I I I - D I S P O S I T I V O 11. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE (art. 487, I, do CPC) a pretensão exordial formulada por JOSÉ ROBERTO SANTOS DA SILVA em face de HDI SEGUROS S.A., para o efeito de condenar a demandada ao pagamento em favor do autor do importe de R$ 12.101,61 a título de cobertura 7 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara Cível securitária pelos danos materiais sofridos pelo autor em virtude do sinistro, a ser corrigido monetariamente pela média dos índices INPC e IGP-DI desde 27/08/2018 (data da negativa da seguradora - mov. 1.7) até o efetivo pagamento, além de sofrer a incidência de juros de mora de 1% ao mês desde 23/06/2021 (data da citação - mov. 82.1). 12. Por fim, ante a sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento pro rata das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da condenação, conforme artigo 85, §2º, da norma processual civil, considerando o grau de zelo profissional, o trabalho desenvolvido, e a natureza da causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Fernando Augusto Fabrício de Melo Juiz de Direito 8

06/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0023059-32.2019.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Cândido de Abreu, 535 - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$21.963,00 Autor(s): JOSÉ ROBERTO SANTOS DA SILVA Réu(s): HDI SEGUROS S.A. 1. Relativamente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor, é consabido que para que uma determinada relação jurídica seja considerada consumerista, as partes integrantes do negócio devem se encaixar aos conceitos de consumidor e fornecedor, previstos, respectivamente, nos artigos 2º e 3º do CDC. No caso dos autos, o requerido é empresa fornecedora, conforme o art. 3º, caput, e § 2º do CDC, visto tratar-se de seguradora. Referentemente ao autor, também é certo que é consumidor (art. 2º do CDC), na medida em que se enquadra como destinatária final do serviço contratado. Dessa maneira, estando caracterizada a relação de consumo entre a autora e instituição financeira, aplicável ao presente caso as normas do Código de Defesa do Consumidor. Todavia, ausentes os requisitos legais para a inversão do ônus da prova (art. 6º, inc. VIII, do CDC), tendo em vista que inexiste nos autos qualquer situação de fato que dificulte a produção probatória por parte do autor capaz de justificar o pedido de inversão, máxime diante da farta documentação apresentada tanto nos presentes autos como no apenso apta a facilitar a ampla defesa. Nestes termos, o ônus da prova deve obedecer a regra geral elencada no do art. 373, do CPC. 2. Fixada esta premissa, esclareçam as partes, em 15 (quinze) dias, se possuem interesse em conciliar, bem como especifiquem as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando sua finalidade, sob pena de indeferimento, e ainda, indiquem as questões de fato e de direito que entendem controvertidas e sobre as quais recairão as provas requeridas. Int. Curitiba, data da assinatura digital. FERNANDO AUGUSTO FABRÍCIO DE MELO Juiz de Direito

07/12/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Confirmada

Confirmada

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(267)

Todos os documentos(16)