Procedimento Comum Cível 0001874-87.2020.8.16.0134 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001874-87.2020.8.16.0134 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001874-87.2020.8.16.0134. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PINHÃO VARA CÍVEL DE PINHÃO - PROJUDI Rua XV de Dezembro, 157 - Mazurechen - Pinhão/PR - CEP: 85.170-000 - Fone: (42) 3309-3941 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001874-87.2020.8.16.0134 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Promessa de Compra e Venda Valor da Causa: R$18.300,00 Autor(s): SIDNEI DA SILVA Réu(s): Rosane Maia SENTENÇA I. Relatório Trata-se de Ação de Rescisão de Contrato com Indenização por Danos Materiais ajuizada por Sidnei da Silva em face de Rosane Maia. Narra a inicial que, em 18/09/2015, as partes celebraram um contrato particular de compra e venda de imóvel urbano a prazo, situado na Rua José Maria Streski, esquina com Rua João Praxedes, bairro Colina Verde, medindo 330m², incluindo uma casa Pré-Moldado, pelo valor total de R$ 18.300,00 (dezoito mil e trezentos reais), sendo a forma de pagamento da seguinte forma: uma entrada no valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), a entrega de uma motocicleta HONDA CG 125, PLACA MLV6169, RENAVAM 419860304, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) e um veículo FIAT PALIO YOUNG, PLACA IKL2485, RENAVAM 773581936, no valor de R$ 10.800,00 (dez mil e oitocentos reais). Relatou a parte requerente que, no ano de 2017, após o pagamento e a tradição dos bens, descobriu que a parte requerida não era a proprietária do imóvel, o qual pertence ao possuidor Uriel de Oliveira e está registro em nome da empresa Neza Empreendimentos Imobiliários Ltda, sob a matrícula n. 3532, a qual vendeu para Denize Terezinha Mendes. Por essa razão, a parte requerente pediu a concessão da gratuidade da justiça e a procedência da ação para declarar a rescisão/resolução do contrato e a condenação do réu a restituição do valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), devidamente atualizado e juros de mora, bem como a devolução dos veículos, com a quitação das multas e impostos e ao pagamento pela depreciação destes. Juntou documentos (seq. 1.2/1.12). Na seq. 101, foi determinada a emenda à inicial para comprovar a hipossuficiência, o que foi providenciado nas sequências 13 e 18. Na decisão da seq. 20, foi concedida a gratuidade da justiça, recebida a inicial e determinada a realização de audiência de conciliação. Realizada audiência de conciliação, a qual foi prejudicada pela ausência da parte ré (seq. 42). Na seq. 58, a parte requerente solicitou a consulta de endereços da parte requerida através dos sistemas conveniados. Realizada audiência de conciliação, a qual foi prejudicada pela ausência da parte ré (seq. 59). A pesquisa de endereços foi realizada na seq. 60. Na seq. 63, novamente a parte requerente solicitou a consulta de endereços da parte requerida através dos sistemas conveniados, o que foi realizado na seq. 64 e 65. Na seq. 63, novamente a parte requerente solicitou a consulta de endereços da parte requerida através dos sistemas conveniados, o que foi deferido na seq. 71. A pesquisa de endereços foi realizada na seq. 72. Na seq. 63, a parte requerente pugnou pela citação por edital da parte ré. Na seq. 77, foi determinada a pesquisa de endereços nos sistemas faltantes. A pesquisa de endereços foi realizada na seq. 78. Na seq. 80, foi deferida a citação por edital. O edital foi expedido na seq. 81 e 82. Na seq. 83, foi certificado o decurso do prazo para apresentar contestação. Na seq. 85, foi nomeado curador para representar a parte ré citada por edital. Em seguida, o curador nomeado apresentou contestação por negativa geral e requereu a improcedência dos pedidos (seq. 88). Em réplica, a parte requerente impugnou todos os termos da contestação e reiterou os pedidos iniciais. Juntou documentos (seq. 92). Instadas as partes a se manifestar acerca das provas que pretendem produzir, a parte requerente pediu a produção de prova documental e testemunhal (seq. 96). Na seq. 99, foi concedido contraditório em relação aos documentos anexados. Na decisão da seq. 105, foi encerrada a instrução processual e anunciado o julgamento antecipado do feito. Os autos vieram conclusos. É em síntese o relatório. Decido. II – Fundamentação O feito deve ser julgado no estado em que se encontra, tendo em vista que não há necessidade de dilação probatória para a resolução das questões controvertidas nos autos, enquadrando-se o caso no que dispõe o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Encontrando-se o feito devidamente instruído, constando nos autos cópia do contrato firmado entre as partes, pelo qual a parte requerente comprova que adquiriu da parte requerida um imóvel urbano situado na Rua José Maria Streski, esquina com Rua João Praxedes, bairro Colina Verde, medindo 330m², incluindo uma casa Pré-Moldado, pelo valor total de R$ 18.300,00 (dezoito mil e trezentos reais), sendo a forma de pagamento da seguinte forma: uma entrada no valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), a entrega de uma motocicleta HONDA CG 125, PLACA MLV6169, RENAVAM 419860304, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) e um veículo FIAT PALIO YOUNG, PLACA IKL2485, RENAVAM 773581936, no valor de R$ 10.800,00 (dez mil e oitocentos reais) (seq. 1.6). Demonstrou também a parte requerente que é proprietária dos bens entregues como forma de pagamento, conforme extratos do Detran/SC juntados nas sequências 1.7 e 1.8. Além disso, da análise da matrícula do imóvel é possível concluir que a parte requerida nunca foi proprietária do imóvel (seq. 1.9), portanto, não tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha (artigo 1.228, CC). Disciplina o artigo 138, do Código Civil, são anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio. Nesse contexto, aplica-se o artigo 475 do Código Civil, que prevê que “A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos.” Possibilitar a resolução contratual, no caso, é a maneira mais justa de equalizar os interesses de ambas as partes, sendo necessário o ressarcimento do comprador pelas parcelas pagas, operando-se o retorno ao status quo ante. Extinta a relação contratual de compromisso de compra e venda por ter sido o comprador induzido a erro por dolo, busca-se o retorno ao status quo ante das partes, o que se dá mediante a devolução dos valores efetivamente pagos pelo requerente. É incontroverso nos autos que a parte requerida pagou a parte requerente o valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) e entregou de uma motocicleta HONDA CG 125, PLACA MLV6169, RENAVAM 419860304, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) e um veículo FIAT PALIO YOUNG, PLACA IKL2485, RENAVAM 773581936, no valor de R$ 10.800,00 (dez mil e oitocentos reais). No processo civil é proibida a contestação genérica, isto é, por negativa geral. Pelo princípio do ônus da impugnação especificada, cabe ao réu impugnar um a um os fatos articulados pelo autor na petição inicial. Deixando de impugnar um fato, será revel quanto a ele, incidindo os efeitos da revelia. Assim, tem aplicação ao caso o disposto no artigo 344 do Código de Processo Civil, a teor do qual “se o réu não contestar a ação, reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor”. Trata-se de ação que versa sobre direitos de ordem patrimonial, vale dizer, disponíveis, o que autoriza a aceitação da presunção relativa estabelecida no dispositivo legal acima reproduzido. Portanto, a quantia paga pela parte requente deve ser devolvida pela parte requerida, o que será apurado em fase de liquidação de sentença por arbitramento. Por fim, com relação ao pedido para que a parte requerida promova a quitação das multas e impostos devidos dos veículos, os danos materiais correspondem ao prejuízo imediato e mensurável. É o chamado dano positivo pois traduz uma diminuição do patrimônio, uma perda por parte da vítima. Os danos patrimoniais ou materiais constituem prejuízos ou perdas que atingem o patrimônio corpóreo de alguém, necessitando tais danos de prova efetiva, em regra e, a teor do artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil, seria ônus da parte requerente. Deste modo, reconhece-se como devidos a título de danos materiais os débitos pendentes dos veículos HONDA CG 125, PLACA MLV6169, RENAVAM 419860304 e FIAT PALIO YOUNG, PLACA IKL2485, RENAVAM 773581936. III. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para: a) declarar rescindindo o instrumento particular de compromisso de compra e venda do imóvel urbano situado na Rua José Maria Streski, esquina com Rua João Praxedes, bairro Colina Verde, medindo 330m², incluindo uma casa Pré-Moldado e; b) condenar a parte requerida a restituir o valor referente a entrada no valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) e a entrega de uma motocicleta HONDA CG 125, PLACA MLV6169, RENAVAM 419860304, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) e do veículo FIAT PALIO YOUNG, PLACA IKL2485, RENAVAM 773581936, no valor de R$ 10.800,00 (dez mil e oitocentos reais). Sobre o valor devido deverá incidir correção monetária pelo INPC e juros de mora, desde a data da rescisão do contrato, que se operou com o presente decisum. O que deverá ser apurado em liquidação de sentença por arbitramento. c) condenar a parte requerida ao pagamento dos débitos pendentes dos veículos HONDA CG 125, PLACA MLV6169, RENAVAM 419860304 e FIAT PALIO YOUNG, PLACA IKL2485, RENAVAM 773581936, desde a tradição (18/09/2015). Por consequência, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, na forma dos artigos 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios os quais, em apreciação equitativa, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fulcro no artigo 85, caput e parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, considerando a pouca complexidade da causa, o lugar da prestação de serviço, o curto tempo de tramitação do feito, bem como a natureza e importância do caso concreto. Para o curador, arbitro honorários advocatícios em R$ 400,00 (quatrocentos reais), valor a ser suportado pelo Estado do Paraná, de acordo com a Tabela de Honorários, do Anexo I, item 2.8, da Resolução Conjunta n. 015/2019 – PGE/SEFA. Ficando autorizado desde já, a expedição de certidão de honorários em favor da advogada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Pinhão, 12 de agosto de 2023. Gabriel Leão de Oliveira Juiz de Direito

15/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PINHÃO VARA CÍVEL DE PINHÃO - PROJUDI Rua XV de Dezembro, 157 - Mazurechen - Pinhão/PR - CEP: 85.170-000 - Fone: (42) 3309-3941 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001874-87.2020.8.16.0134 Diante das tentativas frustradas de citação do executado¹, defiro o pedido de citação por edital (mov. 75.1), com prazo de 60 (sessenta) dias, conforme o artigo 257 do Código de Processo Civil. Deverá constar do edital a advertência de que será nomeado curador especial em caso de revelia. Não havendo as ferramentas previstas no artigo 257, II, do Código de Processo Civil, a publicação do edital pela Serventia será feita por afixação do mesmo no quadro de avisos da vara e no Diário Oficial. Caberá à parte autora comprovar a publicação do edital em jornal local no prazo de 30 (trinta) dias, conforme o artigo 257, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Estando em ordem a citação por edital, e esgotado o prazo de 60 (sessenta) dias, nomeio o Dra. Eliane Aparecida Soultz Silva (OAB/PR 71.778) para apresentar eventual defesa no prazo de 15 (quinze) dias. Com o transcurso do prazo, cumpra-se conforme determinado no mov. 20.1. Oportunamente, intime-se a exequente para que se manifeste quanto a satisfação do débito exequendo, em 10 (dez) dias. Intimações e diligências necessárias. 1. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – SENTENÇA QUE DECLAROU NULA A CITAÇÃO POR EDITAL E RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. Citação por edital – Ausência de nulidade – Exequente que esgotou todas as diligências disponíveis para tentar localizar os exequentes – Prescrição não reconhecida – Citação por edital que se deu anteriormente ao prazo de 05 (cinco) anos, previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil. SENTENÇA CASSADA. (TJPR - 14ª C.Cível - 0001019-46.2012.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Octavio Campos Fischer - J. 22.05.2019) Grifei. Pinhão, 12 de maio de 2022. Gabriel Leão de Oliveira Juiz de Direito

13/05/2022, 00:00

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