Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0003066-55.2015.8.16.0126 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0003066-55.2015.8.16.0126 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

18/10/2024, 15:34

Documento (Informações)

18/10/2024, 14:33

Remessa (em diligência)

18/10/2024, 14:23

Confirmada

18/10/2024, 14:22

Expedição de documento (Outros documentos)

18/10/2024, 14:22

Trânsito em julgado

18/10/2024, 14:20

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/10/2024, 16:19

Confirmada

04/10/2024, 00:45

Trânsito em julgado

30/09/2024, 17:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003066-55.2015.8.16.0126. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA VARA CRIMINAL DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.950-000 - Fone: 44 3259 7700 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003066-55.2015.8.16.0126 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Posse de Drogas para Consumo Pessoal Data da Infração: 13/08/2015 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): A Coletividade Réu(s): ALEXANDRE DIAS DA SILVA SENTENÇA Trata-se de ação penal movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ em face de ALEXANDRE DIAS DA SILVA, pela suposta prática do crime previsto no art. 28, da Lei nº 11.343/2006. Intimados para se manifestarem acerca de eventual ocorrência da prescrição, o Ministério Público e a defesa pugnaram por seu reconhecimento (mov. 309.1/313.1). Vieram os autos conclusos para deliberação. É o relato do essencial. DECIDO. Como cediço, a prescrição, em linhas gerais, pode ser definida como a perda do direito de punir ou de executar eventual sanção penal, por parte do Estado, em virtude do decurso do tempo. Trata-se de instituto de direito material que tem fundamento, sobretudo, no princípio da segurança jurídica, evitando-se, assim, a eternização das lides e, por vias transversas, obtendo-se a almejada pacificação social. Na seara penal, a prescrição é uma das modalidades de extinção da punibilidade, conforme dispõe o art. 107, inciso IV, do Estatuto Repressor, e, antes de transitar em julgado a sentença condenatória, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, segundo os prazos previstos no art. 109 do mesmo código. No caso vertente, o delito imputado, qual seja, posse de drogas (art. 28, da Lei nº 11.343/2006), possui um prazo prescricional de 02 (dois) anos, consoante art. 30, da Lei de Drogas. No entanto, considerando que o acusado era, à época dos fatos, menor de 21 (vinte e um) anos, faz jus a redução prevista no art. 115, do Código Penal, de modo que a prescrição, neste caso, se daria em 01 (um) ano. Observa-se que os fatos se deram em 13/08/2015, e a denúncia foi recebida em 11/10/2026 (primeiro marco interruptivo). Posteriormente, houve a suspensão do prazo prescricional, nos termos do art. 366, do CP. Em 13/08/2018, por ter sido encontrado o réu, foi realizada audiência, oferecida e aceita a suspensão condicional do processo pelo denunciado. Neste ano de 2024, mais precisamente em 05/01/2024, foi revogada a suspensão condicional do processo e do curso do prazo prescricional, e determinada a intimação do acusado para apresentação de resposta à acusação. Todavia, deixou-se de constar, por equívoco, que o prazo prescricional tornou a correr em 13/08/2022, quando atingido o marco máximo de 04 (quatro) anos permitidos para vigência do benefício previsto no art. 89, da Lei nº 9.099/1995. Portanto, não há dúvidas que, entre 13/08/2022 e a presente data, transcorreram mais de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, estando prescrito o delito apurado nesta ação penal. Dessa forma, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE de ALEXANDRE DIAS DA SILVA em relação ao delito tipificado no art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006, com fulcro nos artigos 30, da Lei nº 11.343/2006 e 107, inciso IV, do Código Penal. Diante da inexistência Defensoria Pública efetivamente instalada no Estado do Paraná até a presente data, houve necessidade de nomeação de advogados dativos no presente feito para o exercício da defesa do réu, que não possuía condições financeiras para constituir patrono. Portanto, em razão de terem atuado em favor dos interesses do denunciado, CONDENO O ESTADO DO PARANÁ, ante a ausência de Defensoria Pública nesta Comarca, ao pagamento dos honorários advocatícios aos advogados nomeados, DR. VAGNER CELSO GOMES PESSOA (OAB/PR nº 24.915), e DR. FELIPE MICHAEL HEIDRICH DOS SANTOS (OAB/PR 113.895), os quais arbitro, respectivamente, em R$ 400 (quatrocentos reais), segundo o Anexo I, item 1, da Resolução Conjunta nº 15/2019-SEFA/PGE. Esta sentença servirá como certidão para o pagamento dos honorários advocatícios pelo Estado. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, com as formalidades legais e observado no que for pertinente o Código de Normas do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, dê-se baixa e arquivem-se. Diligências necessárias. Palotina, datado eletronicamente. WESLEY PORFÍRIO BOREL Juiz de Direito

Documento (Outros documentos)

23/09/2024, 20:37

Confirmada

23/09/2024, 20:37

Expedição de documento (Outros documentos)

23/09/2024, 18:57

Entrega em carga/vista

23/09/2024, 18:57

Prescrição

10/09/2024, 20:53

Documentos

Conclusão

•24/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003066-55.2015.8.16.0126. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA VARA CRIMINAL DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.950-000 - Fone: 44 3259 7700 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003066-55.2015.8.16.0126 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Posse de Drogas para Consumo Pessoal Data da Infração: 13/08/2015 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): A Coletividade Réu(s): ALEXANDRE DIAS DA SILVA SENTENÇA Trata-se de ação penal movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ em face de ALEXANDRE DIAS DA SILVA, pela suposta prática do crime previsto no art. 28, da Lei nº 11.343/2006. Intimados para se manifestarem acerca de eventual ocorrência da prescrição, o Ministério Público e a defesa pugnaram por seu reconhecimento (mov. 309.1/313.1). Vieram os autos conclusos para deliberação. É o relato do essencial. DECIDO. Como cediço, a prescrição, em linhas gerais, pode ser definida como a perda do direito de punir ou de executar eventual sanção penal, por parte do Estado, em virtude do decurso do tempo. Trata-se de instituto de direito material que tem fundamento, sobretudo, no princípio da segurança jurídica, evitando-se, assim, a eternização das lides e, por vias transversas, obtendo-se a almejada pacificação social. Na seara penal, a prescrição é uma das modalidades de extinção da punibilidade, conforme dispõe o art. 107, inciso IV, do Estatuto Repressor, e, antes de transitar em julgado a sentença condenatória, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, segundo os prazos previstos no art. 109 do mesmo código. No caso vertente, o delito imputado, qual seja, posse de drogas (art. 28, da Lei nº 11.343/2006), possui um prazo prescricional de 02 (dois) anos, consoante art. 30, da Lei de Drogas. No entanto, considerando que o acusado era, à época dos fatos, menor de 21 (vinte e um) anos, faz jus a redução prevista no art. 115, do Código Penal, de modo que a prescrição, neste caso, se daria em 01 (um) ano. Observa-se que os fatos se deram em 13/08/2015, e a denúncia foi recebida em 11/10/2026 (primeiro marco interruptivo). Posteriormente, houve a suspensão do prazo prescricional, nos termos do art. 366, do CP. Em 13/08/2018, por ter sido encontrado o réu, foi realizada audiência, oferecida e aceita a suspensão condicional do processo pelo denunciado. Neste ano de 2024, mais precisamente em 05/01/2024, foi revogada a suspensão condicional do processo e do curso do prazo prescricional, e determinada a intimação do acusado para apresentação de resposta à acusação. Todavia, deixou-se de constar, por equívoco, que o prazo prescricional tornou a correr em 13/08/2022, quando atingido o marco máximo de 04 (quatro) anos permitidos para vigência do benefício previsto no art. 89, da Lei nº 9.099/1995. Portanto, não há dúvidas que, entre 13/08/2022 e a presente data, transcorreram mais de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, estando prescrito o delito apurado nesta ação penal. Dessa forma, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE de ALEXANDRE DIAS DA SILVA em relação ao delito tipificado no art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006, com fulcro nos artigos 30, da Lei nº 11.343/2006 e 107, inciso IV, do Código Penal. Diante da inexistência Defensoria Pública efetivamente instalada no Estado do Paraná até a presente data, houve necessidade de nomeação de advogados dativos no presente feito para o exercício da defesa do réu, que não possuía condições financeiras para constituir patrono. Portanto, em razão de terem atuado em favor dos interesses do denunciado, CONDENO O ESTADO DO PARANÁ, ante a ausência de Defensoria Pública nesta Comarca, ao pagamento dos honorários advocatícios aos advogados nomeados, DR. VAGNER CELSO GOMES PESSOA (OAB/PR nº 24.915), e DR. FELIPE MICHAEL HEIDRICH DOS SANTOS (OAB/PR 113.895), os quais arbitro, respectivamente, em R$ 400 (quatrocentos reais), segundo o Anexo I, item 1, da Resolução Conjunta nº 15/2019-SEFA/PGE. Esta sentença servirá como certidão para o pagamento dos honorários advocatícios pelo Estado. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, com as formalidades legais e observado no que for pertinente o Código de Normas do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, dê-se baixa e arquivem-se. Diligências necessárias. Palotina, datado eletronicamente. WESLEY PORFÍRIO BOREL Juiz de Direito

24/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003066-55.2015.8.16.0126. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA VARA CRIMINAL DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.950-000 - Fone: (44)3649 - 8763 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003066-55.2015.8.16.0126 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Posse de Drogas para Consumo Pessoal Data da Infração: 13/08/2015 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): A Coletividade Réu(s): ALEXANDRE DIAS DA SILVA DECISÃO Em 13/08/2018, o acusado ALEXANDRE DIAS DA SILVA foi beneficiado com a suspensão condicional do processo, pelo período de 02 (dois) anos, mediante o cumprimento de algumas condições (mov. 169.1). Posteriormente, foi prorrogado, em uma oportunidade, o período de prova do benefício (mov. 212.1). Em razão da informação de processamento do acusado pela prática de crime, o Ministério Público requereu a revogação do sursis processual (mov. 274). Vieram os autos conclusos para deliberação. DECIDO. Como cediço, o art. 89, § 3º, da Lei n. 9.099/1995, dispõe que a suspensão será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário vier a ser processado por outro crime ou não efetuar, sem motivo justificado, a reparação do dano. O Parquet informou nos autos a ocorrência de causa de revogação obrigatória, consistente no processamento do réu pela suposta prática de outro crime, nos autos n. 0001957-98.2018.8.16.0126, desta Comarca, dentro do período de prova deste benefício, que se iniciou em 13/08/2018. Portanto, alternativa não há senão a revogação do sursis processual. Isso posto, com fundamento no art. 89, § 3º, da Lei n. 9.099/1995, REVOGO a suspensão condicional do processo e do curso do prazo prescricional concedida ao réu ALEXANDRE DIAS DA SILVA e, consequentemente, determino prosseguimento do feito. Intime-se o acusado para que apresente resposta à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias (art. 396, caput, do CPP). A defesa deverá ser apresentada através de advogado(a) e, caso não possua condições econômicas de contratar um profissional, o Sr.(a) Oficial(a) de Justiça deverá certificar nos autos, a fim de que seja nomeado defensor dativo. Intimações, anotações e diligências necessárias. Palotina, datado eletronicamente. WESLEY PORFÍRIO BOREL Juiz de Direito

17/01/2024, 00:00

—

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Trânsito em julgado

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Entrega em carga/vista

Prescrição

Todas as movimentações(282)