Cumprimento de sentença 0003763-43.2018.8.16.0200 - TJPR

Cumprimento de sentença 0003763-43.2018.8.16.0200 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/03/2024, 12:13

Documento (Informações)

04/03/2024, 09:08

Remessa (em diligência)

01/03/2024, 14:04

Trânsito em julgado

01/03/2024, 14:04

Trânsito em julgado

31/01/2024, 17:08

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/01/2024, 22:01

Documento (Certidão)

10/01/2024, 15:02

Documento (Outros documentos)

10/01/2024, 15:02

Confirmada

18/12/2023, 16:58

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO BAIRRO NOVO (SÍTIO CERCADO) - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Rua Izaac Ferreira da Cruz, 2151 - SÍTIO CERCADO - Curitiba/PR - CEP: 81.900-000 - Fone: (41)3263-5580 - Celular: (41) 3263-5593 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003763-43.2018.8.16.0200 Compulsando os autos, nota-se que houve tentativa de penhora e que resultaram todas infrutíferas, ficando a parte exequente devidamente intimada a apresentar bens de propriedade da executada, indicar a correta localização dos bens indicados ou se manifestar sobre o que entender de direito. No entanto, tem-se que a parte exequente quedou-se inerte quanto a determinação lhe foi compelida. Deste modo, presume-se a inexistência de bens de propriedade da executada para penhora. Assim sendo, a lei especial preconiza a extinção do feito quando inexistem bens passíveis de constrição (art. 53, § 4º da Lei nº 9.099/95). Cabe ressaltar, que a extinção por inexistência de bens não obsta a retomada posterior da execução, desde que não tenha operado a prescrição do título executivo, e contanto que o credor traga as informações necessárias ao prosseguimento do feito, com a indicação de novos bens passiveis de penhora. Face o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução nos termos do art. 53, § 4º da Lei 9.099/95 tendo em vista a inexistência de bens penhoráveis para satisfação do feito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquivem-se os autos. Curitiba, data da assinatura digital. Romero Tadeu Machado Juiz de Direito EP

13/12/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/12/2023, 17:40

Expedição de documento (Outros documentos)

12/12/2023, 16:51

Inexistência de bens penhoráveis

05/12/2023, 17:02

Conclusão (para julgamento)

30/11/2023, 16:40

Documento (Outros documentos)

30/11/2023, 16:40

Documentos

Conclusão

•13/12/2023, 00:00

22/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO BAIRRO NOVO (SÍTIO CERCADO) - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Rua Izaac Ferreira da Cruz, 2151 - SÍTIO CERCADO - Curitiba/PR - CEP: 81.900-000 - Fone: (41)4501-6300 - Celular: (41) 98830-4976 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003763-43.2018.8.16.0200 Vistos e examinados. 1. Tratam-se de manifestações da parte executada à sequência 98.1, 121.1 e 124.1, as quais, diante das alegações de que os valores penhorados lhes foram repassados por amigos e pela esposa, sendo tais valores de propriedade desta última, e que destinados ao sustento de sua família, a fim de evitar eventuais nulidades, recebo-as na forma Impugnação à Penhora. A parte exequente manifestou-se à sequência 127.1, contraria as razões expostas pela parte executada, pugnando ao final pela manutenção da penhora e prosseguimento do feito. Em se verificando que os elementos presentes nos autos são suficientes para formar a convicção deste magistrado, dispenso a produção de maiores provas, com fulcro no art. 6º da Lei 9.099/95. Breve relatório. Passo a decidir. 2. Como visto, a parte executada apresentou manifestações, tendo como finalidade o desbloqueio dos valores penhorados nos autos. Para tanto, inicialmente, alega que os valores penhorados seriam destinados ao sustento da família (mov. 98.1), após, sustenta que os valores penhorados, em verdade, são de propriedade de sua esposa (mov. 121.1) por fim, alega que os valores foram depositados por amigos e esposa. Assim, pugna pelo desbloqueio dos valores. Pois, bem. Da analise dos autos, constato que o executado, conquanto alegue que os valores que foram bloqueados em suas contas correntes estavam comprometidos com o sustento próprio e de sua família, nada trouxe aos autos para corroborar tais alegações. Veja-se que, o executado embora devidamente intimado, não acostou aos autos qualquer prova de que os valores ali disponíveis estavam integralmente comprometidos com as despesas de subsistência própria e de sua família. Também infundada as alegações de que os valores disponíveis em sua conta corrente são de propriedade de sua esposa, neste ponto, cabe ressaltar que o executado sequer trouxe aos autos cópia dos documentos pessoais de sua companheira, bem como deixou de acostar documentos aptos a demonstrar que os valores ali disponíveis eram de titularidade desta e que impenhoráveis. Não bastasse, verifica-se dos autos, que a origem dos valores penhorados não restou demonstrada, não havendo nos autos elementos que comprove tratar-se de verba de natureza salarial ou que provenientes de atividade laboral por ele exercida. Igualmente, inexistem nos autos contratos de prestação de serviços, recibos ou documentos outros, aptos a comprovar que aludidos valores são provenientes de trabalho autônomo, o que seria facilmente demonstrado com a juntada de contratos de prestação de serviços, ou recibos. Além disso, observa-se que o executado, em que pese tenha expressado que os valores foram depositados por amigos e esposa, sequer descreve a razão de tais depósitos, limitando-se a afirmar que os valores bloqueados são provenientes de repassados por amigos e pela esposa. Ressalte-se, que as meras alegações do executado são insuficientes para caracterizarem a impenhorabilidade dos valores constritos em conta corrente, por ordem judicial. Assim, em se verificando que o executado não se desincumbiu de seu ônus probatório, na forma do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, não há que se falar em impenhorabilidade dos valores bloqueados em sua conta bancária. Expostas estas razões, REJEITO a impugnação à penhora apresentada pelo devedor. 3. Intimem-se as partes quanto a presente decisão. Prazo de 05 (cinco) dias. 4. Com o decurso do prazo sem oposição das partes, expeça-se alvará em favor da parte exequente para que possa promover o levantamento dos valores penhorados nos autos. Intime-se. 5. Na sequência, intime-se a parte exequente para que se manifeste quanto ao prosseguimento do feito, requerendo o que entender por direito, sob pena de extinção do feito. 6. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Romero Tadeu Machado Juiz de Direito EP

02/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO BAIRRO NOVO (SÍTIO CERCADO) - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Rua Izaac Ferreira da Cruz, 2151 - SÍTIO CERCADO - Curitiba/PR - CEP: 81.900-000 - Fone: (41)4501-6300 - Celular: (41) 98830-4976 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003763-43.2018.8.16.0200 1. Diante a inercia da parte executada, inicie-se a fase de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com as anotações pertinentes. 2. Elabore-se cálculo do valor atualizado, devendo incidir a multa de 10% prevista pelo artigo 523, §1º do CPC. 3. Tomem-se as providências cabíveis para consulta ao sistema SISBAJUD para tentativa de penhora de numerários eventualmente disponíveis em contas bancárias de titularidade da executada. 3.1. Restando frutífera, intime-se a executada a apresentar, no prazo de 15 dias, se desejar, embargos à penhora. 4. Concomitantemente, consulta ao sistema RENAJUD. 4.1. Restando frutífera ao sistema RENAJUD, intime-se a parte exequente para que forneça o endereço correto e atualizada da executada, ou onde possa ser encontrado os veículos em questão. 4.2. Após, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação do devedor para embargos à execução, a ser cumprido por Oficial de Justiça no endereço indicado pelo credor, observando-se preferencialmente o veículo bloqueado via Renajud. 4.3. A penhora devera recair sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado (art. 831 do CPC). Não encontrando bens penhoráveis, deverá o meirinho descrever os bens que guarnecem a residência do executado. 4.4. Desde logo, defiro os benefícios dos artigos 212, §2º, do Código de Processo Civil c/c os artigos 12 e 13 da lei 9.099/95. 5. Consigno que eventuais Embargos à Execução poderão ser opostos no prazo de 15 (quinze) dias contados da intimação da penhora, e poderão versar tão somente sobre as matérias enumeradas no art. 52, IX da Lei 9.099/95. 6. Caso o endereço apresentado seja de outra localidade, fica autorizada a expedição de carta precatória. 7. Não havendo a constrição de bens na diligência acima referida, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, apresente bens livres e desembaraçados da parte executada ou se manifeste no que entender de direito, sob pena de extinção do feito. 8. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. ROMERO TADEU MACHADO Juiz de Direito EP

06/12/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para julgamento)

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