Cumprimento de sentença 0033058-78.2015.8.16.0185 - TJPR

Cumprimento de sentença 0033058-78.2015.8.16.0185 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0033058-78.2015.8.16.0185. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 1ª VARA - PROJUDI ENTRE EM CONTATO ANTES DE IR AO FÓRUM - Rua Mauá, 920 - 13º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7091 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0033058-78.2015.8.16.0185 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$307,99 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): JOÃO BATISTA DOS ANJOS 1. Considerando que o executado foi devidamente intimado e não promoveu o adimplemento voluntário das despesas sucumbenciais ora perseguidas, defiro a constrição de ativos financeiros até que satisfeita a dívida (art. 854 do CPC), restando inclusive autorizada a utilização da ferramenta “teimosinha” disponibilizada pelo sistema SISBAJUD, pelo prazo de 30(trinta) dias. Fica consignado ainda que, havendo notícia de acordo, depósito do montante integral ou adimplemento da dívida, deverá a ordem de bloqueio ser cancelada junto ao citado sistema. Desta feita, em concretização ao constante acima, determino à Secretaria que, após a elaboração da conta geral, proceda à consulta ao Sistema SISBAJUD, excluindo da diligência as contas de natureza salarial. 1.1. Havendo incongruência cadastral relativa aos dados do executado, intime-se o exequente para que esclareça a divergência no prazo de 10 (dez) dias. Tratando-se de mera alteração da razão social de empresa, sem prejuízo à constituição do polo passivo da presente demanda, desde que devidamente comprovada pelo Município de Curitiba, autorizo desde logo à retificação e anotação necessárias, devendo os atos seguintes serem cumpridos na sequência. 1.2. Caso a diligência seja positiva ou parcialmente positiva, desconsiderados eventuais bloqueios de valores irrisórios, assim compreendidos aqueles inferiores a R$ 100,00, intime-se o executado para eventual impugnação no prazo de 05 (cinco) dias. 1.3. Havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º do CPC, tornem os autos conclusos com urgência. 1.4. Se não houver impugnação, expeça-se alvará dos valores bloqueados em favor do Município de Curitiba. 1.5. Caso não haja resposta das instituições financeiras consultadas, reitere-se. Persistindo o resultado após a terceira tentativa, cancele-se a ordem. 1.6. Se o bloqueio incidir sobre ativos escriturados ou não precificados ou se for realizado por instituição sem comando para venda, proceda-se ao desbloqueio. 2. Sendo a diligência infrutífera, intime-se o exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifeste sobre o prosseguimento do feito. Intimações e diligências necessárias. Curitiba-PR, data de lançamento no sistema Projudi. JOSÉ AUGUSTO GUTERRES Juiz de Direito Substituto

26/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0033058-78.2015.8.16.0185. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 1ª VARA - PROJUDI ENTRE EM CONTATO ANTES DE IR AO FÓRUM - Rua Mauá, 920 - 13º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7091 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0033058-78.2015.8.16.0185 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$307,99 Exequente(s): JOÃO BATISTA DOS ANJOS Executado(s): Município de Curitiba/PR Vistos, etc. 1. Recebo e processo o presente cumprimento de sentença. 1.1. Cumpra-se o disposto no art. 68, inciso VII, do novo Código de Normas. Inicialmente, em respeito ao artigo 523, do CPC, intime-se a parte executada para pagar espontaneamente o débito (honorários advocatícios e eventuais custas processuais a serem apuradas pelo Contador), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de dez por cento sobre o valor da dívida e também, de honorários de advogado de dez por cento (Art. 523, §1º do CPC). Consoante entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, todavia, os honorários advocatícios apenas serão devidos caso não haja pagamento espontâneo do débito (AgRg no REsp 1226298/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 08/02/2012; AgRg no REsp 1273417/RS, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe 07/12/2011). Uníssona, também, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça quanto à possibilidade de a intimação da parte ser apenas através de seu procurador, por Diário da Justiça, dispensando-se a intimação pessoal (AgRg no REsp 1185881/RJ, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe 19/08/2011). 2. Ausente pagamento espontâneo, intime-se o credor Município de Curitiba para manifestação no prazo de 30 (trinta) dias. 3. Por fim, conforme já deliberado no movimento 71, inexiste direito ao embargado ao recebimento de honorários nestes autos porquanto restou este sucumbente, máxime porquanto a sentença de movimento 25 determinou a exclusão dos juros buscados pelo Embargado. Intimações. Diligências necessárias. Curitiba, 11 de fevereiro de 2022. Diele Denardin Zydek Juíza de Direito Substituta

07/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0033058-78.2015.8.16.0185. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 1ª VARA - PROJUDI ENTRE EM CONTATO ANTES DE IR AO FÓRUM - Rua Mauá, 920 - 13º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7091 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0033058-78.2015.8.16.0185 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$307,99 Exequente(s): JOÃO BATISTA DOS ANJOS Executado(s): Município de Curitiba/PR Vistos, etc. Chamo o feito à ordem. Conforme depreende-se da sentença proferida no mov. 25.1 foi julgada parcialmente procedente os Embargos à Execução opostos pelo Município de Curitiba para o fim de “determinar a exclusão dos juros de mora apontados no cálculo, esclarecendo que estes somente incidirão no período compreendido entre a data da realização dos cálculos até a expedição da Requisição de Pequeno Valor e, quanto às custas processuais, determinar a exclusão dos valores destinados ao Sr. Oficial de Justiça.” Com relação à sucumbência, condenou o Embargado ao pagamento das custas processuais dos presentes embargos e honorários advocatícios no valor de R$ 100,00 (cem reais). Pois bem, embora tenha sido imputado a João Batista dos Anjos o pagamento dos ônus sucumbenciais, expediu-se Requisição de Pequeno Valor em face do Município de Curitiba pretendendo a cobrança das custas processuais. Dessa forma, a Requisição de Pequeno Valor de mov. 44.1 não condiz com a determinação judicial emanada na sentença. Dentro desse contexto, encontra-se descabida a pretensão formulada pelo Embargado nos movs. 47.1 e 55.1, haja vista que não detém direito ao recebimento da verba vinculada à RPV. Portanto, tal requerimento não comporta deferimento. Sendo assim, intime-se o Município de Curitiba para que, no prazo de 30 (trinta) dias, requeira o que entender de direito. No mais, cumpra-se, no que couber, a sentença de mov. 25.1. Intimem-se. Curitiba, 17 de janeiro de 2022. Jederson Suzin Juiz de Direito

19/01/2022, 00:00

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