Cumprimento de sentença 0000202-83.2016.8.16.0134 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000202-83.2016.8.16.0134 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA autor: que quando seu filho fraturou o braço foi levado pela defesa civil e começou tratamento com o Dr. Marcos, em abril/2012; que já estava com o braço imobilizado quando chegou ao médico; que foi feito raio-x solicitado; que que o médico não mencionou ter que aguardar evolução; que procurou outro médico posteriormente; que retornou em 30 dias, toda terça-feira; que era atendido pelo requerido; que procurou outro médico pela falta de evolução, para segunda opinião; que o segundo médico atendia pelo SUS mas não estava fazendo cirurgias; que após 03 meses o médico “resolveu” fazer um procedimento; que o médico orientar o autor “brincar e fazer exercícios”; que em julho/2013 retornou à consulta pedindo uma tomografia ao médico, o qual indicou inexistir necessidade, mas fez o pedido do exame; que a tomografia servia para ver “como tava e o que poderia ser feito” porque o braço não estava recuperando; que o médico não falou sobre o retorno para o acompanhamento do caso; que a tomografia foi pedida ao médico; que o segundo médico falou que deveria ter sido feita cirurgia em um primeiro momento; que a cirurgia foi feita em novembro/2013; que o requerido afirmou que havia ocorrido um erro e pediu a confiança da mãe do requerido porque iria cuidar do menor como se fosse seu filho; que após a cirurgia procurou o médico, o qual pediu que os curativos fossem realizados na cidade; que os fixadores foram tirados com “cinquenta e poucos dias”, porque o médico afirmou que já estava bom; que mesmo o médico tendo ido embora retornava ao consultório para ver se ele havia deixado alguma coisa, mas não havia nada; que fez o pedido do prontuário médico no posto de saúde; que ligou para o requerido para solicitar os documentos que tinham ficado com ele; que o requerido nunca se desobrigou de cuidar do caso, mas não atendia as ligações; b) pelo requerido: que é o médico que atendeu a criança; que como faz um tempo talvez perca a cronologia dos fatos; que em 2012 a criança foi atendida em Pinhão com trauma de cotovelo; que na época estava de plantão no Santa Tereza; que o clínico encaminhou ao ortopedista, tendo recebido a criança com suspeita de fratura de cotovelo; que a criança já estava imobilizada no membro afetado e veio com exame de radiografia; que viu a radiografia, tirou a imobilização, viu que tinha uma fratura sem desvio no cotovelo e entendeu se tratar de tratamento conservador, com imobilização por 04 (quatro) semanas; que pediu para que a criança voltasse na próxima semana, e quando voltou examinou e pediu uma nova radiografia; que marcou novo retorno para dali 03 (três) semanas, resultando em um tratamento de 04 (quatro) semanas de imobilização; que no retornou tirou a tala e encaminhou para fisioterapia; que, na época, era responsável pela área de ortopedia no hospital do Município de Pinhão e também atendia em Guarapuava; que depois disso não retornou a ver a criança; que veio a ver a criança em 03 (três) meses, quando observou limitação dos movimentos tanto na extensão, quando na flexão, porque as fraturas de cotovelo têm um incidência grande de complicação; que indicou procedimento de manipular o cotovelo com a criança anestesiada, o que foi feito, tendo percebido uma mobilização razoável, reestabelecendo a amplitude do movimento, embora não totalmente, sendo que o que faltava iria para a fisioterapia; que não viu mais a criança durante 01 (um) ano, tendo voltado no ano seguinte, tendo perdido todos os parâmetros fisiológicos normais de um trauma de cotovelo; que verificou a limitação na mobilidade e indicou cirurgia, que foi feita com um colega que é sub-especialista em cirurgia de membros superiores de trauma de cotovelos; que voltou no pós-operatório e não viu mais a criança novamente; que vinha toda semana ao posto para atendimento, tendo atendido muitos pacientes durante 03 (três) anos, que sempre se colocou à disposição e que os pacientes tinham o número do seu celular; que não foi procurado pelos autores sob a alegação de dificuldade financeira de o procurarem em Guarapuava, sendo que o Município disponibilizava condução; que depois do último procedimento recebeu uma proposta profissional importante em Ponta Grossa, tendo o Dr. Eric ficado responsável pelos pacientes; que em nenhum momento deu alta ao paciente; que é uma inverdade que após o procedimento a criança deveria “só brincar”; que dentro de 30 dias eles foram procurar outro profissional, o qual disse que precisava ser feita a cirurgia; que ficou sabendo pelos autos que a mãe do autor consultou outro médico; que desde o primeiro atendimento até o último nunca dispensou o paciente; que não teve nenhum erro, e fez o procedimento baseado em protocolos; que todos os prontuários estão nos autos; que a demora no retornou pode gerar sequelas; que nunca negou atendimento para ninguém, sendo que existia uma lista de atendimentos; que dependendo da evolução do caso são propostas novas cirurgias, e que foi o que fez; que não lembra se o primeiro atendimento, ocorrido no Hospital Santa Tereza, foi no mesmo dia da fratura ou no outro dia; que os demais atendimentos foram em Pinhão e em Guarapuava; que é difícil saber se haveria sequelas ou não caso tivessem ocorrido os retornos; que faz acompanhamento em algumas crianças há 05 (cinco) anos, por causa de trauma de cotovelo; que dá o número do telefone somente para casos especiais; e, que o retorno é solicitado após 10 (dez) sessões de fisioterapia; c) pela testemunha do autor Iverson de Oliveira Victor: que é enfermeiro da Vigilância Sanitária; que fez curativos por 01 (um) mês no autor, após a cirurgia, e retirou os pontos; que do acidente até a cirurgia não acompanhou o autor; que o pai “era bem chato” e ficava em cima pra saber dos curativos; que entrou em contato com médico para saber como deveria ser retirada a sutura; e, que acredita que o requerido atendia no posto de saúde de Pinhão; d) pela testemunha do autor Kamilla Komar: que é fisioterapeuta e teve o autor como paciente em 2012, tendo retornado em 2015; que em 2012 chegou na clínica com restrição do movimento, tendo ficado com uma pequena alteração; que o Dr. Luiz Alan disse que tinha calcificação; que em 2015 com mais alteração de flexão e extensão, edema articular e amortecimento nas mãos; que na primeira vez foram cumpridas 20 (vinte) sessões, sendo 02 (duas) vezes por semana; que no retorno “tava com mais restrição no movimento”; que os pais estavam preocupados com futuro profissional do filho, e sempre cumpriram com todas as sessões; que em 2015 foram, provavelmente, de 20 (vinte) a 30 (trinta) sessões; que mesmo com fisioterapia pode evoluir; que no caso de fratura o primeiro procedimento é a imobilização; que após a retirada está indicada a fisioterapia; que o procedimento feito pelo requerido no autor, sob anestesia, foi correto; que tendo reestruturado o movimento em 80% (oitenta por cento) com a fisioterapia a calcificação não deixaria que a restrição fosse quebrada; que não teve acesso aos exames do paciente para saber o que foi feito; e, que quando retornou em 2015 já era por causa da cirurgia, tendo trabalhado com a fisioterapia convencional; e) pela testemunha do autor Rafaela Padilha Burko: que é enfermeira e trabalha desde 2013 no setor administrativo; que atendeu a família em 2014, tendo a mãe do autor informado que a cirurgia não tinha dado certo; que foi no período em que o requerido tinha se afastado e o Dr. Luiz Alan tinha assumido o Município; que o médico tinha informado da calcificação e a mãe estava muito preocupada com a situação; que falou com o médico requerido solicitando os exames, sendo que o requerido pediu que fossem no Hospital Santa Tereza “pro menino” ser atendido lá; que somente atendeu os pais administrativamente; que a documentação fica com os responsáveis ou com o próprio paciente; que o Dr. Marcos atendia no posto central; e, que o paciente do SUS passa automaticamente para o próximo médico; f) pela testemunha do requerido Eric Prado Diegues: que não lembra do autor, sendo que em fez algumas cirurgias em conjunto com o Dr. Marcos Tenório; que o trauma de cotovelo geralmente limita os movimentos, porque é uma das piores articulações pra se operar em traumatologia; que a conduta inicial de uma fratura sem desvio é sempre a imobilização, tratamento conservador; que o tempo da imobilização depende da fratura e da idade do paciente, mas normalmente é de 03 (três) a 04 (quatro) semanas, porque a consolidação óssea é um pouco mais rápida em crianças; que a manipulação sob narcose é a primeira recomendação caso a fisioterapia não tenha surtido efeito; que a quantidade de cirurgias depende de caso a caso, porque ninguém opera desnecessariamente; que a deformidade do cotovelo após cirurgia é mais comum nas crianças; que a lesão de cartilagem de crescimento é descoberta um ano depois quando a criança continua crescendo e o lado lesado cresceu mais do que o lado não lesado; que após a retirada da tala é indicado fisioterapia; que a osteotomia serve para corrigir deformidades; que nas crianças há melhora da situação conforme o crescimento e o ganho de massa muscular; que não retornar nas consultas e não fazer fisioterapia pode comprometer o tratamento; que o período pós retirada do gesso é mais importante do que o período engessado; que a fisioterapia é importantíssima no pós operatório; e, que a tala que é colocada pela Defesa Civil é uma imobilização provisória, diferente do gesso. No laudo pericial juntado aos autos constou ser “Perceptível a limitação moderada a grave no Requerente no que diz respeito a extensão, pronação e supinação de membro superior esquerdo, com perda de mobilidade global em 30% do membro superior esquerdo, perda de forca muscular de aproximadamente 20% em membro esquerdo, assimetria de membros e cúbito varo. Presença de cicatriz decorrente da cirurgia realizada em região lateral de cotovelo esquerdo.”; bem como que o autor apresenta sequela da lesão inicialmente causada pelo acidente que causou a fratura em seu membro; que a sequela atualmente apresentada pelo autor não é possível de reversão; que as limitações atualmente enfrentadas pelo autor em razão da sequela existente são incapacidade de extensão total, pronação total e supinação total de cotovelo esquerdo; que em uma fratura de cotovelo não existe prazo concreto para ser indicado o procedimento cirúrgico, vez que dependendo do tipo de fraturas podem ser tratadas de forma conservadoras e outras de forma cirúrgica, a conduta depende de cada cirurgião baseado na literatura medica, porem em se tratando de fraturas, quando se indicam por redução aberta com fixação interna, quanto mais precoce, melhor o resultado cirúrgico devido a consolidação óssea, porém existem casos que podem ser tratados conservadores, no entanto durante o tratamento ocorre uma perda de redução (alinhamento) da fratura e passando então a ser indicado cirurgia; que, segundo literatura médica, fraturas supra condilianas de úmero, podem ser tratadas de forma cirúrgica ou conservadora a depender da “estrutura” da fratura, extensão do traço de fratura, grau de desvio e etc.; que em fraturas de cotovelo o exame clínico e a radiografia do cotovelo são adequados para se diagnosticar a necessidade ou não do procedimento cirúrgico; que os traumas em cotovelo podem evoluir com limitação dos movimentos mesmo se fazendo fisioterapia; que quando se tem um trauma em cotovelo a conduta inicial pode ser uma imobilização, a depender do tipo da fratura, extensão da fratura, grau de desvio da fratura e redução/alinhamento; que após a retirada da tala, nos traumas de cotovelo, está indicada a fisioterapia; que foi correta a indicação do Dr. Marcos de manipulação do cotovelo sob anestesia quando a fisioterapia já estava com pouco resultado na amplitude de movimentos do cotovelo, uma vez que com a manipulação, liberamos a articulação antes atrofiada pela imobilização; que o autor frequentava regularmente as sessões de fisioterapia; que ficar por um longo período sem fisioterapia pode comprometer o resultado do tratamento; que o transtorno que ocorreu no cotovelo do autor é uma sequela do trauma de cotovelo, vez que entre as fraturas de maior ocorrência em crianças e adolescentes, a supra condilar é a segunda mais frequente, representando de 50 (cinquenta) a 60% (sessenta por cento) de todas as fraturas do cotovelo nessa faixa etária, sendo a deformidade em varo do cotovelo a complicação mais comum dessa fratura; que três mecanismos de desenvolvimento dessa deformidade são atualmente considerados: o primeiro, e mais aceito, diz respeito à má redução da fratura, mantendo um desvio do fragmento distal em varo, rotação medial e hiperextensão, o segundo se refere à impacção na coluna medial, que levaria ao desenvolvimento da deformidade em varo somente no plano coronal, e o terceiro mecanismo seria a lesão da fise do côndilo medial, o que levaria ao aumento gradual da deformidade em varo com o crescimento, podendo este fato estar ou não associado aos anteriores; que nas cirurgias de cotovelo para corrigir a amplitude de movimentos, onde se abre o cotovelo, osteotomia e abertura da capsula articular, é importante a fisioterapia para ganho de mobilidade; que o abandono do tratamento no pós-operatório das cirurgias do cotovelo pode trazer sequelas importantes; que o Dr. Marcos atendia o autor no posto de saúde em Pinhão; que no tratamento das sequelas de fratura de cotovelo é importante haver um seguimento por vários anos com consultas e exames, em se tratando de crianças é importante o seguimento para avaliar possíveis sequelas inerentes do trauma; que os traumas em cotovelo podem evoluir com limitação dos movimentos; que não pode afirmar se foi correta a conduta do Dr. Marcos em imobilizar o cotovelo do autor após uma fratura sem desvio dos fragmentos fraturados, porque não há a radiografia de admissão do paciente em questão no dia do trauma; que o Dr. Marcos foi cuidadoso em agendar retorno após uma semana do diagnóstico de fratura de cotovelo sem desvio, porque caso houvesse desvio da fratura com perda de redução, era necessário um melhor alinhamento da fratura com redução cruenta ou incruenta; que foi correta a conduta do Dr. Marcos deixar o membro fraturado imobilizado por 4 semanas e após retirar a imobilização indicar fisioterapia, porque, segundo a literatura medica em se tratando de fraturas supra condilianas de úmero com classificação de Gartland 1 e 2, o recomendado é imobilização por 3 a 4 semanas e após mobilização do membro; que foi correta a indicação de cirurgia aberta para correção da limitação dos movimentos do cotovelo, uma vez constatado a sequelas de cúbito varo, era necessário a osteotomia valgizante para correção da deformidade; que durante um trauma, toda estrutura é lesionada e após o período de regeneração e cicatrização, algumas estruturas conhecidas como partes moles se regeneram com uma densidade de tecidos maior, mais volumoso, perdendo a elasticidade que antes existia; e, que as complicações das fraturas no cotovelo são de tratamento complexos, uma vez que dependendo a idade do paciente, ainda permanece com a fise de crescimento aberto, dificultando o tratamento cirúrgico além de estruturas como nervos e vasos em íntimo contato com os ossos. Do conjunto probatório trazido aos autos pela parte autora, observa-se que, em breve retrospectiva, após o acidente, ocorrido em abril/2012, foi solicitado (mov. 1.11) e autorizado exame de eletroencefalograma para o autor em 07/05/2012 (mov. 1.10); realizado o internamento do autor para manipulação do cotovelo, no Hospital Santa Tereza, se deu em 30/07/2012 (movs. 1.12/1.15); posteriormente, em 22/07/2013, foi solicitada pelo requerido, e realizada tomografia das articulações (mov. 1.16); e em 05/02/2014, realizada tomografia dos segmentos apendiculares e tomografia das articulações (mov. 1.17); sendo internado para realização de cirurgia de cúbito varo, novamente no Hospital Santa Tereza, em 04/11/2014 (movs. 1.20/1.24); em 16/05/2015 ocorreu o retorno do paciente ao hospital (mov. 1.25). Além disso, comprovado o comparecimento do autor nas sessões de fisioterapia nos períodos de junho, julho e agosto de 2012, e osteotomia de cotovelo, mais 20 (vinte) sessões de fisioterapia em janeiro de 2015 (mov. 1.28). Pois bem. Os artigos 186 e 927, do Código Civil, disciplinam as regras de responsabilidade por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência quando houver violação do direito de outrem e lhe causar dano. Vejamos: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Nos termos acima, portanto, extrai-se os pressupostos necessários para que se caracterize a responsabilidade civil, quais sejam, conduta comissiva ou omissiva, comprovação do dano, nexo de causalidade, e elemento subjetivo (dolo ou culpa), de modo que sem a existência concomitante destes elementos, resta impossibilitada a atribuição da responsabilidade perquirida. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA FUNDADA EM ALEGADO ERRO MÉDICO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL.1. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE.2. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. ALEGAÇÃO DOS RÉUS, EM CONTRARRAZÕES, DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO ACOLHIMENTO. CORRELAÇÃO LÓGICA ENTRE O APELO E A DECISÃO RECORRIDA. PRELIMINAR AFASTADA.3. BENEFÍCIO DE JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDO À AUTORA EM INSTÂNCIA ORDINÁRIA. AUSÊNCIA DE POSTERIOR REVOGAÇÃO. DESNECESSIDADE DE REITERAÇÃO DO PEDIDO. BENEFÍCIO QUE ABRANGE TODOS OS GRAUS DE JURISDIÇÃO. INTELIGÊNCIA ARTIGO 9º DA LEI Nº 1.060/50.4. MÉRITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO MÉDICO. CULPA NÃO DEMONSTRADA. MÉDICO RÉU QUE PRONTAMENTE SOLICITOU EXAMES DE AFERIÇÃO. PROVA PERICIAL QUE EVIDENCIOU NÃO SER POSSÍVEL O DIAGNÓSTICO DE ROMPIMENTO DE APÊNDICE QUANDO DA INTERNAÇÃO DA PACIENTE. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES NOS EXAMES REALIZADOS. DECLARAÇÃO DA TESTEMUNHA ARROLADA PELA PARTE RÉ QUE REFORÇA O FATO DE QUE O QUADRO CLÍNICO DA AUTORA NÃO LEVAVA À CONCLUSÃO DE APÊNDICE ROMPIDA. CONDUTA CORRETA DO PROFISSIONAL DE MEDICINA QUE ATENDEU A AUTORA. DEVER DE INDENIZAR AUSENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, § 11, DO CPC/2015.RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0000039-46.2014.8.16.0111 - Manoel Ribas - Rel.: Desembargador Luis Sérgio Swiech - J. 28.06.2020) APELAÇÃO CÍVEL – RESPONSABILIDADE CIVIL – ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA – FUNDAMENTO DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AMPARADO EM CAUSA DE PEDIR NÃO SUBSTANCIADA NA INICIAL – NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AOS LIMITES OBJETIVOS DA LIDE – NULIDADE CONFIGURADA – PRELIMINAR ACOLHIDA – JULGAMENTO IMEDIATO PELO TRIBUNAL – ART. 1.013, §3º, DO CPC – DEMORA NA RECEPÇÃO DO HOSPITAL NÃO DEMONSTRADA – ATENDIMENTO TEMPESTIVO CONSIDERANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS – PROCEDIMENTO CIRÚRGICO REALIZADO DE ACORDO COM A TÉCNICA MÉDICA ADEQUADA – PROVA PERICIAL – RESQUÍCIOS OVULARES QUE CONSTITUEM POSSIBILIDADE INAFASTÁVEL DA CURETAGEM – DEMORA NA VERIFICAÇÃO DESTE FATO QUE SE DEVEU ÀS CONDUTAS DE TERCEIROS – AUSÊNCIA DE FALHA NO SERVIÇO MÉDICO RÉU – RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA – IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO CONHECIDO PARA ACOLHER A PRELIMINAR DE NULIDADE E JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL. (TJPR - 8ª C.Cível - 0028800-04.2016.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Juiz Alexandre Barbosa Fabiani - J. 08.09.2020) APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL. ÓBITO FETAL. ANOXIA INTRAUTERINA CAUSADA POR CIRCULAR CERVICAL DE CORDÃO UMBILICAL. ERRO MÉDICO NÃO EVIDENCIADO. PEDIDO INDENIZATÓRIO IMPROCEDENTE. (...) 2. Responsabilidade civil por erro médico. 2.1. Quando o pedido de reparação civil está fundado em conduta imprudente, negligente ou imperita de prepostos de instituições de saúde (hospitais, clínicas, postos de pronto atendimento e entidades congêneres), ou em erro decorrente de atuação específica de médico do respectivo corpo clínico ou que atenda na instituição por meio de convênios ou do Sistema Único de Saúde (SUS), a responsabilidade por eventual falha do serviço é subjetiva, dependendo da aferição de culpa do profissional da saúde. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 2.2. Caso em que as provas colhidas durante a instrução (notadamente a pericial) confirmam as alegações dos requeridos de que o atendimento dispensado à requerente em sua internação observou os procedimentos médicos recomendados para o seu caso. Acervo probatório dos autos que não evidencia imprudência, negligência ou imperícia capaz de comprometer a atuação do médico que acompanhou e assistiu a requerente. 2.3. Exames de imagem que, por sua vez, além não serem tecnicamente exigíveis no caso da paciente, não representavam método capaz de evitar, "per se", o evento danoso, mormente porque a mera visualização de circular de cordão umbilical não constitui, em regra, um indicativo formal de interrupção necessária da gestação por cesariana. Inexistência de comprovado erro profissional que justifique a responsabilização postulada na inicial. PRELIMINAR AFASTADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível, Nº 70065648883, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Julgado em: 11-11-2015) Dessa forma, tanto da prova oral produzida, quanto da prova pericial, verifico que não há culpa na conduta do médico, ora requerido, tão pouco omissão, visto quer realizou os procedimentos estabelecidos pela literatura e prática médica, nos momentos em que era procurado pelos genitores do menor, ora autor, tendo realizado a consulta clínica, a retirada da tala após 04 (quatro) semanas, o encaminhamento à fisioterapia, a manipulação do membro após verificada a ausência de resultados fisioterápicos, o retorno à fisioterapia e a, por fim, a cirurgia. Acerca dos elementos caracterizadores da responsabilidade civil, o elemento subjetivo de culpa lato sensu, que engloba tanto a culpa, que pode ocorrer por conduta imprudente, negligente ou imperita, como o dolo, que é o tipo mais grave de culpa, porque se trata de infração voluntária e consciente do dever a ser tomado pelo agente, com o fito de causar dano a outrem. No caso em análise, diferentemente do que afirma o polo ativo, a prova dos autos não indicou que tenha havido culpa (negligência ou imperícia), nem dolo, inclusive, porque na prova pericial produzida, o perito indicou que o transtorno que ocorreu no cotovelo do autor é uma sequela do trauma de cotovelo, e não uma sequela do tratamento que foi instituído pelo médico requerido, bem como que, em se tratando de criança, é importante o seguimento por vários anos com consultas e exames para avaliar possíveis sequelas inerentes do trauma. Sendo assim, da fundamentação lançada acima, portanto, a improcedência dos pedidos iniciais é medida que se impõe. Dispositivo Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PINHÃO VARA CÍVEL DE PINHÃO - PROJUDI Rua XV de Dezembro, 157 - Mazurechen - Pinhão/PR - CEP: 85.170-000 - Fone: (42) 3677-1204 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000202-83.2016.8.16.0134 Vistos. Trata-se de ação de ação de indenização por danos morais e materiais proposta por Carlos Henrique dos Santos, sob a representação de sua genitora Lilhane Aparecida de Lara, em face de Marcos Hernandes Tenório Gomes alegando que em abril de 2012 caiu na quadra da escola e fraturou o braço esquerdo, sendo socorrido pela Defesa Civil e levado para o posto de saúde, onde fizeram raio-x e imobilizaram o braço com uma tala; que no dia seguinte ao ocorrido foi atendido pelo médico ortopedista, ora requerido, o qual examinou e deixou com a mesma tala, não solicitando nenhum exame no primeiro atendimento; que uma semana depois o médico solicitou novo raio-x, mantendo o braço imobilizado pela tala por 30 (trinta) dias para esperar a evolução, vez que naquele momento não havia o que se fazer, negando a necessidade de cirurgia; que passados mais 30 (trinta) dias começou a fazer fisioterapia, sem ter melhora, sendo que o cotovelo começou a inchar, causando edema; que procuraram outro médico ortopedista para terem uma segunda opinião, sendo que foram informados da necessidade de cirurgia de urgência; que voltaram ao requerido sendo submetido ao procedimento cirúrgico em 30/07/201, no Hospital Santa Tereza, em Guarapuava – PR; que posteriormente não houve melhoras, mantendo as consultas semanalmente no Posto de Saúde de Pinhão; que as dores e o inchaço continuaram, sendo orientados pelo médico que eram sintomas normais de recuperação pós-cirurgia; que em julho/2013 a mãe do menor solicitou ao médico um exame mais detalhado, sendo que com a tomografia o requerido solicitou nova cirurgia, admitindo que a primeira cirurgia deveria ter sido realizada desde o início, e, ainda, falou que não era para procurarem outro médico, sendo que ele ficaria com o caso até o fim e que faria a nova cirurgia sem nenhum custo; que aceitaram e agendaram a cirurgia, sendo implantados fixadores que ficaram por 51 (cinquenta e um) dias; e, que após a cirurgia o estado do braço ficou pior, havendo limitação do movimento e modificando seu modo de viver, pois sente muita dor, ou seja, permanece em um quadro irreversível. Requereu o recebimento da demanda, com a citação do requerido para responder no prazo legal; o julgamento procedente da demanda, condenando o requerido ao pagamento de verba indenizatória estipulada em R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais); indenização pelos danos psicológicos, a serem apurados em sede de liquidação de sentença, juntamente com o pagamento de tratamento psicológico, bem como despesas com exames e com locomoção para a realização do tratamento; pensão vitalícia, com base no salário mínimo estadual e na proporção da redução da capacidade laborativa, a ser apurado por perícia médica; pagamento de despesas com tratamento médico, despesas farmacêuticas, exames médicos, atendimento médico-hospitalar, internações cirúrgicas reparadoras e estéticas, fisioterapia, aparelhos enfermeiros, despesas de locomoção; pagamento de juros de mora, a partir do evento danoso; constituição de capital garantidor do pagamento das prestações vincendas da pensão mensal; o deferimento da gratuidade da justiça; a inversão do ônus da prova; e, a realização de perícia técnica; a condenação do requerido a pagar as custas processuais e honorários advocatícios. Valorou a causa em R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) e juntou documentos (movs. 1.2/1.30). O feito foi recebido, com o deferimento dos benefícios da justiça gratuita (mov. 8.1). Expedida carta de citação ao requerido (movs. 9.1/9.2), foi recebido e juntado aos autos (movs. 14.1 e 17.1). O requerido apresentou contestação Juntou documentos (movs. 18.2/18.7 e 19.1/19.5) Impugnação à contestação juntada aos autos (mov. 22.1). Intimadas as partes acerca das provas pretendidas e da possibilidade de conciliação (mov. 23.1), o requerido pugnou pela produção de prova testemunhal, documental, pericial e depoimento do autor, e indicou impossibilidade de acordo (mov. 27.1; e a parte autora requereu a realização de perícia médica e prova oral (mov. 29.1). Em sede de saneamento, restou determinada a distribuição dinâmica do ônus probatório; fixados como pontos controvertidos os requisitos para a responsabilização do requerido (sua conduta culposa, danos e nexo de causalidade), tanto para os danos materiais quanto para os danos morais; deferida a produção de prova documental e oral, sendo designada audiência de instrução, sendo postergada a necessidade da realização da prova pericial na audiência (mov. 31.1). O requerido pleiteou pela oitiva de testemunha por carta precatória (mov. 41.1), o que foi deferido (mov. 44.1). A parte autora apresentou rol de testemunhas (mov. 42.1). Realizada a audiência foi tomado depoimento pessoal das partes e inquiridas 03 (três) testemunhas, sendo determinado pelo Juízo a produção da prova pericial (movs. 45.1/45.7). Juntado aos autos o mandado de intimação expedido ao autor (mov. 46.1). Foram apresentados os quesitos periciais pelo requerido (mov. 48.1) e pelo requerente (mov. 51.1). Em sede de ofício expedido pelo Secretário Municipal de Saúde, foram juntados aos autos cópia dos prontuários em nome do menor paciente (mov. 50.1). Designada a oitiva da testemunha pela carta precatória expedida (mov. 65.1), foi devidamente tomado o depoimento (mov. 73.25). Intimada a parte autora acerca da contestação apresentada (mov. 74.1), indicou já ter impugnado no mov. 22.1 (mov. 77.1). Novamente intimadas as partes acerca das provas pretendidas (mov. 78.1), certificou-se a ausência de manifestação (mov. 85.1). Pelo Juízo foram nomeados peritos em substituição (movs. 87.1, 90.1, 104.1, 125.1, 129.1, 135.1, 142.1, 150.1, 154.1, 165.1); intimadas as partes para indicarem profissional em comum acordo (movs. 172.1 e 191.1), tendo manifestado discordância (movs. 176.1 e 178.1; 198.1); e nomeados novos peritos (movs. 180.1, 200.1, 205.1). O requerido arguiu a ilegitimidade passiva (mov. 228.1), cujo pedido foi indeferido, vez que as matérias de ordem pública estão sujeitas à preclusão pro judicato, e que a alegação exposta se confunde diretamente com o mérito da demanda (mov. 230.1). Pelo Juízo foi determinada a realização de perícia de forma virtual e nomeado novo perito para tanto (mov. 232.1). O requerido impugnou a determinação de perícia virtual (mov. 241.1), e a parte autora concordou, requerendo o prosseguimento do feito com a realização da perícia (mov. 243.1). Em sede de decisão, visando dar efetividade aos atos e andamento aos processos, uma vez que ambas as partes se desincumbiram da escolha e indicação de perito, restou rejeitada a impugnação apresentada pelo requerido, e determinada a intimação do Ministério Público (mov. 245.1). Intimado (mov. 249.1), o perito nomeado aceitou o encargo e indicou data para a realização da perícia (movs. 259.1 e 269.1). O representante ministerial concordou com a realização da perícia médica e requereu vista dos autos após a manifestação das partes (mov. 256.1). Ambas as partes informaram seus dados para a realização da videoconferência (movs. 263.1, 265.1 e 275.1). Laudo pericial juntado aos autos (mov. 279.1). O perito pugnou pela liberação dos honorários (movs. 280.1). Intimadas as partes acerca do laudo pericial (mov. 281.1), o requerido apresentou concordância (mov. 286.1); o Ministério Público indicou ciência e requereu a manifestação das partes para nova vista dos autos (mov. 289.1); e a parte autora indicou ciência e requereu o prosseguimento do feito (mov. 291.1). Determinada vista dos autos ao Ministério Público e levantamento dos honorários ao perito (movs. 293.1 e 299.1). O representante ministerial pugnou pela vista dos autos após o pronunciamento das partes (mov. 296.1). Expedida certidão de honorários ao perito (mov. 300.1). Em sede de decisão, restou declarado o encerramento da fase de instrução processual e a intimação das partes para apresentarem suas alegações finais (mov. 305.1). O perito manifestou ciência (mov. 308.1). Alegações finais apresentadas pelo requerido (mov. 311.1) e pelo autor (mov. 315.1); dado vista dos autos ao Ministério Público (mov. 312.0), dispensou manifestação (mov. 314.0). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Primeiramente, no que tange a alegação de ilegitimidade passiva apresentada pelo réu, mantenho a rejeição nos termos indicados na decisão saneadora, posto que subjetiva, configurando a responsabilidade do réu, na condição de médico, como culpa lato sensu, nos termos do artigo 14, §4º, do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o objeto principal da lide é a sua conduta, bem como, inclusive, porque operada a preclusão pro judiciado. Nesse sentido, inclusive, é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AGRAVO RETIDO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM CONFIGURADA. PRONTO SOCORRO ABRANGIDO PELA UNIDADE HOSPITALAR. DENUNCIAÇÃO À LIDE. DESNECESSIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO CONSUMIDOR, DADA A COMPLEXIDADE DA MATÉRIA QUE ENVOLVE AMPLO CONHECIMENTO MÉDICO. AGRAVO RETIDO CONHECIDO E DESPROVIDO. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE DO PROFISSIONAL MÉDICO SUBJETIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 14, § 4º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. (...). SENTENÇA REFORMADA.RECURSOS PROVIDOS. (TJPR - 10ª C. Cível - 0000525-62.2000.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: Desembargadora Ângela Khury - J. 18.06.2020) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SUPOSTO ERRO MÉDICO EM HOSPITAL PÚBLICO. CONSTATAÇÃO DE LESÃO DE BEXIGA APÓS PARTO CESÁREO. NECESSIDADE DE USO DE SONDA VESICAL. APELO DA RÉ. PEDIDO DE ANÁLISE DE AGRAVO RETIDO. DESPACHO SANEADOR QUE DECIDIU PELA ILEGITIMIDADE DOS MÉDICOS E AFASTOU A PRESCRIÇÃO. CONFIRMAÇÃO EM GRAU RECURSAL QUANTO À PRESCRIÇÃO. OBSERVÂNCIA AO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL PREVISTO PELO DECRETO 20.910/32. RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE DOS MÉDICOS QUE FIGURARAM NA PETIÇÃO INICIAL. FUNDAMENTO DA CONDENAÇÃO QUE TEVE POR BASE A RESPONSABILIDADE SUBJETIVA POR OMISSÃO, DOS PROFISSIONAIS. IMPERATIVA DA PRESENÇA DOS MÉDICOS NO POLO PASSIVO, DIANTE DA AVALIAÇÃO DE SUAS CONDUTAS. DECRETAÇÃO DA NULIDADE PARCIAL DO PROCESSO A PARTIR DA FASE PROBATÓRIA (INCLUSIVE). AGRAVO RETIDO PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DA RÉ PREJUDICADO. APELOS DOS AUTORES PREJUDICADO. (TJPR - 3ª C. Cível - AC - 1620743-9 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Juiz Osvaldo Nallim Duarte - Unânime - J. 30.05.2017) Grifados. Portanto, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não havendo questões preliminares, nem prejudiciais de mérito a serem enfrentadas, passo a analisar o mérito da demanda. Em sede de audiência de instrução foi dito: a) pela representante do Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na exordial, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios de sucumbência, os quais, considerando o tempo de deslinde do feito e a atividade probatória realizada, fixo em 10% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, com base no artigo 85, §2º, I ao IV do Código de Processo Civil. Entretanto, com base no artigo 12 da Lei nº 1.060/50, suspendo a exigibilidade de tais verbas até que a parte requerente tenha condições de pagá-las, observado o prazo máximo de 5 (cinco) anos, quando não mais poderão ser exigidas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as normas constantes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná e da Portaria nº 01/2019. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Pinhão, 09 de abril de 2021. Gabriel Leão de Oliveira Juiz de Direito

14/04/2021, 00:00

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