Cumprimento de sentença 0024822-29.2019.8.16.0014 - TJPR

Cumprimento de sentença 0024822-29.2019.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 374) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (20/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0024822-29.2019.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I - 5º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3342-1734 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024822-29.2019.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Valor da Causa: R$17.756,00 Exequente(s): JOÃO DE OLIVEIRA DORTA FILHO MHS ZANCOPE - ME Executado(s): MARIA NEUCI PEREIRA DA SILVA 1. De início, ressalto à parte executada que, até o presente momento, não foi determinada a realização de hasta pública sobre o bem imóvel penhorado nos autos, uma vez que pende ainda sua avaliação, cuja realização foi deprecada à Vara Cível de Cornélio Procópio. Contudo, ante a relevante argumentação jurídica apresentada no seq. 368.1, a qual, caso acolhida, colocará fim a esta demanda em razão da aplicação do instituto da compensação e considerando que eventual alienação judicial do imóvel penhorado acarretará claro e irreversível prejuízo à executada, prudente o acolhimento do pedido de urgência formulado. Por isso, sem prejuízo da realização do ato de avaliação deprecado, esclareço às partes que, até o julgamento por este juízo da impugnação de seq. 368.1, não será designada hasta pública para a venda judicial do imóvel penhorado no seq. 287.1. 2. Para prosseguimento do feito, manifeste-se o exequente acerca do petitório de seq. 368.1, oportunidade em que, também, deverá indicar o valor atualizado do débito exequendo (prazo: 15 dias). 2.1. Após, réplica pela executada em igual prazo. 3. Oportunamente, tornem conclusos para deliberações. 4. Intimações e diligências necessárias. Renata Bolzan Jauris Juíza de Direito

13/05/2026, 00:00

Outras Decisões

30/04/2026, 22:36

Conclusão (para decisão)

30/04/2026, 12:44

Petição (Petição (outras))

30/04/2026, 12:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0024822-29.2019.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I - 5º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3342-1734 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024822-29.2019.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Valor da Causa: R$17.756,00 Exequente(s): JOÃO DE OLIVEIRA DORTA FILHO MHS ZANCOPE - ME Executado(s): MARIA NEUCI PEREIRA DA SILVA 1. Cumpram-se os itens 4 e ss. da decisão de seq. 285.1. 2. Intimações e diligências necessárias. Renata Bolzan Jauris Juíza de Direito

10/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

05/12/2025, 17:00

Petição (Petição (outras))

03/12/2025, 09:46

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/12/2025, 14:13

Confirmada

02/12/2025, 14:13

Expedição de documento (Outros documentos)

01/12/2025, 13:02

Mero expediente

19/11/2025, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 357) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (05/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

14/11/2025, 00:00

Conclusão (para despacho)

12/11/2025, 01:10

Petição (Petição (outras))

11/11/2025, 13:15

Documentos

Intimação

•29/05/2026, 00:00

26/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0024822-29.2019.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I - 5º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3342-1734 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024822-29.2019.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Valor da Causa: R$17.756,00 Exequente(s): JOÃO DE OLIVEIRA DORTA FILHO MHS ZANCOPE - ME Executado(s): MARIA NEUCI PEREIRA DA SILVA 1. Cuida-se de insurgência apresentada pela executada Maria no seq. 263.1, em que alega: (a) a nulidade de sua intimação sobre o início da fase de cumprimento de sentença (seq. 94.1), pois o aviso de recebimento foi recebido por homônimo; (b) excesso de execução, pois o exequente pretende a cobrança de multa (R$ 327,16) reconhecida como inexigível na sentença de seq. 60.1; (c) a impenhorabilidade do imóvel penhorado, por se tratar de bem de família. Ao final, requer as benesses da gratuidade da justiça (ex nunc). Junta procuração e documentos nos seqs. 263.2/263.17. O exequente se manifesta no seq. 283.1, pugnando pelo regular prosseguimento do feito. É o relatório. Fundamento e decido. A alegação de nulidade de sua intimação não procede. Isto porque, como se vê do seq. 41.1, a parte ré foi citada na fase de conhecimento na Rua José Florencio, 258, Ourinhos/SP. Apesar de ter constado erroneamente no campo “cidade” a informação de Londrina, a carta foi enviada para o local correto (Ourinhos/SP), até porque consta no expediente mencionado o carimbo da unidade paulista dos correios. A carta de intimação de seq. 94.1, supostamente não recebida pela parte, foi enviada para o mesmo endereço (Rua José Florencio, 258, Ourinhos/SP). Por isso, ainda que não recebida pela parte, presume-se válida, haja vista a aplicação do art. 274, parágrafo único, do CPC. Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Quanto a alegação de excesso de cobrança, assinalo, de pronto, que erros de cálculo não se sujeitam a preclusão, razão pela qual possível o conhecimento da insurgência: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO MATERIAL DE CÁLCULO. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. APELO NOBRE PROVIDO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, eventuais erros materiais nos cálculos apresentados para o cumprimento de sentença não estão sujeitos à preclusão. 2. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1794087 RJ 2019/0021976-9, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 22/03/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/04/2021) No mérito, a suscitada cobrança excessiva não pode prosperar. Isto porque, apesar de o juízo ter dito expressamente na sentença de seq. 60.1 que “a multa supramencionada não poderá ser cumulada com cláusula penal compensatória, sob pena de caracterização do bis in idem”, não consta no dispositivo qualquer menção sobre a impossibilidade de cobrança da verba denominada “multa moratória” no valor de R$ 327,16. Como a fundamentação da sentença não faz coisa julgada (art. 504, I, do CPC), a cobrança da verba denominada “multa moratória” no valor de R$ 327,16 somente seria impossibilitada caso tal ordem constasse expressamente no dispositivo, o que não ocorreu. Art. 504. Não fazem coisa julgada: I - os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença; A falha anterior do juízo quando da confecção do dispositivo não pode ser corrigida neste momento processual, sob pena de inovação na sentença, o que não é admitido. Por fim, quanto a alegação de impenhorabilidade do imóvel por ser bem de família, esta não procede. Diz-se isto na medida em que o contrato que originou a cobrança desta lide é uma locação em que a executada Maria figurou como fiadora (seq. 1.10). Em situações como esta, a impenhorabilidade de bem de família é inoponível em desfavor do locador-credor, caso dos autos, vide art. 3º, VII, da Lei 8.009/90. O E.TJPR tem o mesmo entendimento: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LOCAÇÃO COMERCIAL. FIADORA. PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE. REPETITIVO DE APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. TEMA 1.127 DO STF. PENHORA LEGÍTIMA. RECURSO NÃO PROVIDO. A discussão acerca da possibilidade de penhora de bem de família pertencente à fiador em contrato de locação comercial fora superada por ocasião do julgamento do Tema 1.127 ( RE 1307334), decidido pela tese de que “É constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, seja residencial, seja comercial”. Conforme consignou o Ministro relator “a proteção à moradia, invocada pelo recorrente, não é um direito absoluto, devendo ser sopesado com (a) a livre iniciativa do locatário em estabelecer seu empreendimento, direito fundamental também expressamente previsto na Constituição Federal (artigos 1º, IV e 170, caput); e (b) o direito de propriedade com a autonomia de vontade do fiador que, de forma livre e espontânea, garantiu o contrato”, o que afasta todos os argumentos deduzidos em sede de recurso. Agravo de instrumento não provido (TJ-PR 00174486220238160000 Londrina, Relator: Pericles Bellusci de Batista Pereira, Data de Julgamento: 26/06/2023, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/06/2023) Diante disso, rejeito a íntegra dos pedidos formulados no seq. 263.1. 1.1. No mais, defiro em favor da executada as benesses da gratuidade da justiça, no entanto, com efeito ex nunc, de modo a não atingir obrigações processuais pretéritas. Em outras palavras, as despesas de sucumbência por ela devidas até a petição de seq. 263.1 são plenamente exigíveis, somente suspendendo a exigibilidade das futuras. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE USUCAPIÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO NCPC. INEXISTÊNCIA. PLEITO DE ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. PRECEDENTES. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. REFORMA DO JULGADO. ANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. SOMENTE EFEITOS EX NUNC. NÃO RETROATIVOS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do NCPC. 3. Consoante disposto no art. 105 da Carta Magna, o Superior Tribunal de Justiça não é competente para se manifestar sobre suposta violação de dispositivo constitucional, nem mesmo a título de prequestionamento. 4. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula nº 7 do STJ. 5. O STJ entende que, embora a parte interessada possa, a qualquer tempo, formular pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, eventual deferimento pelo Juiz ou Tribunal somente produzirá efeitos quanto aos atos processuais relacionados ao momento do pedido ou aos posteriores a ele, não sendo admitida, portanto, sua retroatividade. 6. Agravo interno não provido (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 1513864 GO 2019/0154711-4, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 30/03/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/04/2020) 2. Por fim, visando a continuidade do feito, defiro o pedido de seq. 283.1. Lavre-se, por termo, penhora sobre o imóvel de matrícula de seq. 283.2. 2.1. Eventuais anotações da penhora junto à sua matrícula deverão ser realizadas diretamente pelo exequente junto ao respectivo Cartório de Registro de Imóveis. 2.2. Visando o atendimento da regra inserida no art. 838, IV, do CPC, nomeio como depositário do bem penhorado a executada Maria, devendo ela ser devidamente advertida a respeito deste encargo. 3. Após a lavratura do termo, intime-se a executada para que, querendo, em 15 (quinze) dias, manifeste-se no feito – art. 841 do CPC. 3.1. Havendo manifestação, intime-se a parte adversa para que, em igual prazo, manifeste-se no feito. 4. Inexistindo manifestação por parte da executada, proceda-se a avaliação do bem penhorado, aplicando-se para tanto todos os meios que se mostrarem necessários, restando inclusive autorizado a expedição de carta precatória ou mandado regionalizado. Atente-se que a avaliação deverá abarcar a totalidade do imóvel, ainda que a propriedade esteja em condomínio com terceiros alheios a lide. Ademais, estando o bem penhorado localizado nesta Comarca, deverá sua avaliação ser realizada por Avaliador Judicial. 4.1. Entregue o laudo de avaliação, intimem-se as partes, bem como seus cônjuges, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem eventual impugnação e/ou pedido de esclarecimentos ou complementações. 4.1.1. Havendo insurgências quanto à avaliação realizada, ouça-se o Sr. Avaliador Judicial a respeito em 15 (quinze) dias. 4.1.2. Com a resposta, manifestem-se as partes no prazo comum de 10 (dez) dias. 5. Oportunamente tornem conclusos para deliberação. 6. Intimações e diligências necessárias. Renata Bolzan Jauris Juíza de Direito

22/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024822-29.2019.8.16.0014 Vistos; Diante da petição retro, nos termos do Art. 523 do CPC, afeto ao cumprimento de sentença, já indicados os valores em memória de cálculo pelas partes (Art. 509, §2º, CPC), determino: I. Certifique-se quanto ao prazo para cumprimento voluntário. II. Em seguida, considerando que contra o devedor revel não é necessária sua intimação para cumprimento voluntário (Sentença de seq. 17.1), a teor do que dispõe o artigo 346 do Código de Processo Civil, ultrapassado o prazo de 15 dias para pagamento voluntário, atualize-se a conta, com a incidência da multa de 10%, instituída pela lei (art. 523, §1, do CPC). III. Decorrido o prazo acima in albis, a) expeça-se mandado de penhora, ou tornem conclusos para penhora online, caso já haja pedido, observada a multa acima aplicada, a incidir sobre tantos bens quantos necessários à garantia do juízo, procedendo-se a avaliação; b) inicie-se a contagem de prazo ao executado para impugnação, querendo, no prazo de 15 dias, sem necessidade de nova intimação, conforme preceitua o Art. 525, CPC; IV. Arbitro em 10% (dez por cento) os honorários advocatícios da fase executiva em caso de não pagamento no prazo do ‘item II’, conforme Art. 523, §1º do CPC, uma vez que em caso de pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, estará dispensada a parte executada do pagamento da multa do mesmo artigo – fixada no ‘item II’ -, bem como pagamento destes honorários fixados da fase executiva; V. Anote-se no distribuidor. VI. Intimações e diligências necessárias. Londrina, datado e assinado digitalmente. Osvaldo Taque Juiz de Direito

07/05/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 374) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (20/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 357) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (05/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(387)

Todos os documentos(33)