Procedimento Comum Cível 0004608-67.2019.8.16.0159 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0004608-67.2019.8.16.0159 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/02/2023, 15:15

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/02/2023, 09:10

Expedição de alvará de levantamento

24/02/2023, 14:15

Documento (Informações)

23/01/2023, 13:09

Remessa (em diligência)

20/01/2023, 13:33

Trânsito em julgado

20/01/2023, 13:33

Trânsito em julgado

20/01/2023, 13:33

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/01/2023, 13:31

Petição (Petição (outras))

23/11/2022, 15:47

Confirmada

23/11/2022, 15:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004608-67.2019.8.16.0159. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Willy Barth, 181 - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 - Fone: (45) 3565-2131 Autos nº. 0004608-67.2019.8.16.0159 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Invalidez Acidentária Valor da Causa: R$16.829,14 Autor(s): Janio Vieira Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Trata-se de cumprimento de sentença proposto em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS,. Expedida ordem de pagamento, os valores foram depositados e levantados pela parte. É o relato do necessário. Desta feita, considerando a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 924, II, do CPC. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se, com as baixas necessárias. Diligências necessárias. São Miguel do Iguaçu, datado eletronicamente. GLAUCIO FRANCISCO MOURA CRUVINEL Juiz de Direito

22/11/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/11/2022, 08:45

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

19/11/2022, 13:56

Conclusão (para decisão)

09/11/2022, 13:07

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/11/2022, 16:24

Documentos

Conclusão

•22/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004608-67.2019.8.16.0159. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Willy Barth, 181 - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 - Fone: (45) 3565-2131 Autos nº. 0004608-67.2019.8.16.0159 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Invalidez Acidentária Valor da Causa: R$16.829,14 Autor(s): Janio Vieira Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Transitado em julgado em 10/12/2021 (mov. 44 da Apelação Cível), a autarquia requerida apresentou os cálculos que entende serem devidos (mov. 115). Juntadas as custas (mov. 119), houve concordância do INSS (mov. 123) Na sequência, a parte autora manifestou concordância com os cálculos e requereu a expedição de requisição de pagamento (mov. 125). É o relato do necessário. Decido. Ante a concordância das partes, homologo os cálculos mov. 115.2, referente ao principal e honorários, e as custas de mov. 119. Expeça-se RPV para pagamento do principal, honorários sucumbenciais e custas, nos termos e na forma da lei. Antes do encaminhamento ao Tribunal, a teor do que dispõe o artigo 11 da resolução 458/2017 do CJF[1], abra-se vistas às partes sobre a requisição de pagamento expedida, com prazo de 15 (quinze) dias, tornando conclusos somente em caso de impugnação. Sem impugnação das partes, expeçam-se ordens de pagamento e aguarde-se o repasse dos valores, momento em que as partes deverão ser intimadas quanto ao levantamento e satisfação da obrigação. Intimações e diligências necessárias. São Miguel do Iguaçu, datado eletronicamente. Glaucio Francisco Moura Cruvinel Juiz de Direito [1] Art. 11. Tratando-se de precatórios ou RPVs, o juiz da execução, antes do encaminhamento ao tribunal, intimará as partes para manifestação acerca do inteiro teor do ofício requisitório.

07/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004608-67.2019.8.16.0159. autor: fratura consolidada de coluna vertebral lombar (CID S 32) e hemiparesia em membro inferior esquerdo (CID G81.9), tendo como causa provável acidente de trabalho envolvendo queda de elevador sobre sua coluna lombar (construção civil). O perito do Juízo expressamente consignou que a incapacidade do autor é parcial e definitiva com limitações de movimentos e capacidade funcional nos membros inferiores e na coluna vertebral. Destaco as repostas dos seguintes quesitos previstas no Laudo Pericial: Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. RESP. Sim, está incapacitado para atividades na Constrição Civil. Tem limitações de movimentos e capacidade funcional nos MsIs e na coluna vertebral. Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? RESP. – É definitiva e parcial. Está incapacitado para atividades que demandem esforços da coluna vertebral e MsIs. Além disso, conclui o expert que o autor apresenta incapacidade definitiva e parcial para a sua atividade habitual (servente de pedreiro na construção civil), com possibilidade de aptidão para exercer atividades manuais que não demandem qualquer esforço ou capacidade motora da coluna e membros inferiores: Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? RESP. – Pode estar apto a atividades manuais que não demandem qualquer esforço ou capacidade motora da Coluna e MsIs. Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? RESP. – Sua incapacidade não é total. O perito asseverou ainda que o autor possui incapacidade parcial e definitiva para a sua atividade habitual desde 1993. Ademais, da análise do CNIS do requerente constato que o autor se encontrava afastado em gozo do benefício do auxílio acidente desde 27/10/1994, posteriormente concedida a aposentadoria por invalidez a partir de 01/08/1997 até 31/01/2020. Este Juízo entende que as condições pessoais, tais como limitação física recorrente, idade, experiência profissional, são fatores a serem auferidos quando o segurado estiver incapacitado para o exercício de suas atividades habituais, para fins de avaliar as reais possibilidades de sua reinserção no mercado de trabalho. Registra-se a previsão da Súmula 47, aprovada pela TNU em 2012, in verbis: “uma vez reconhecida a incapacidade para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão da aposentadoria por invalidez.” O Superior Tribunal de Justiça também já se manifestou nos seguintes termos: “segundo a jurisprudência deste Colegiado, é possível a verificação do contexto socioeconômico do segurado com a finalidade de concessão da aposentadoria por invalidez sem ofensa à norma do art.42 da Lei de Benefícios” (AgRg no Ag 1270388, de 24/04/2010). Nesse limiar, as condições pessoais, associadas às limitações funcionais trazidas, sinalizam ser altamente improvável a sua readaptação profissional. Isso porque, o autor, pelo que consta nos autos, possui a profissão de servente de pedreiro e ficou afastado do mercado de trabalho sem exercer nenhuma atividade profissional por mais de 25 (vinte e cinco) anos. Além disso, quanto ao nível de escolaridade, tão somente, estudou até primário. Atualmente possui 46 anos. Sendo assim, cumpre flexibilizar a interpretação dos textos legais para, como pragmática medida de justiça, considerar que o autor, em verdade, apresenta incapacidade total permanente. Em igual sentido, veja-se os seguintes precedentes do E. TJPR: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DEMANDA JULGADA IMPROCEDENTE. INSURGÊNCIA. Laudo pericial que atestou a inexistência de incapacidade parcial e permanente. Magistrado que não fica adstrito ao laudo. Documentos que demonstram a existência de incapacidade. Condições pessoais, socieconômicas e profissionais que dão ensejo à benesse de aposentadoria por invalidez. Termo inicial. Data da cessação do benefício anterior. Enunciado nº 19 desta 7ª Câmara Cível. Desconto do período em que recebeu, posteriormente, outros benefícios. Ônus sucumbenciais devidos. Inteligência do art. 85, §4º, II, ncpc. Honorários periciais. Análise prejudicado. Recurso de apelação da parte sueli de oliveira rosa conhecido e provido. Recurso do INSS e do Estado do Paraná prejudicados. (TJPR; ApCiv 0006633-71.2019.8.16.0056; Cambé; Sétima Câmara Cível; Relª Desª Ana Lúcia Lourenço; Julg. 09/04/2021; DJPR 09/04/2021) APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONCEDEU AUXÍLIO-ACIDENTE. (I) REQUISITOS PARA A CONCESSÃODA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRESENTES. ART. 42 DA LEI Nº 8.213/91. Laudo pericial que atesta incapacidade total e permanente para a atividade habitual (auxiliar de cozinha). Remota possibilidade de reabilitação profissional, levando em conta as condições pessoais da autora: Idade, baixo nível de instrução, experiência profissional adstrita a trabalhos braçais. (II) termo inicial: Dia seguinte à data de cessação do benefício anteriormente concedido. Enunciado nº 19/TJPR. (III) consectários legais. Critérios de correção monetária readequados. Juros de mora. Critérios mantidos. (IV) ônus sucumbenciais adequadamente atribuídos. Fixação dos honorários sucumbenciais postergada para o momento de liquidação. Art. 85, §4º, II, do CPC. Recurso (1) do INSS não provido. Recurso (2) da autora parcialmente provido. Sentença parcialmente reformada em reexame necessário. (TJPR; ApCvReex 0000471-27.2017.8.16.0122; Ortigueira; Sexta Câmara Cível; Relª Desª Lilian Romero; Julg. 08/03/2021; DJPR 10/03/2021) Desse modo, entendo que é possível concluir que se trata de incapacidade laborativa total e permanente para fins de concessão de aposentadoria por invalidez desde a data da cessação do benefício anteriormente concedido (Enunciado TJPR nº 19). III- DISPOSITIVO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Willy Barth, 181 - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 - Fone: (45) 3565-2131 Autos nº. 0004608-67.2019.8.16.0159 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Invalidez Acidentária Valor da Causa: R$16.829,14 Autor(s): Janio Vieira Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I-RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária ajuizada por JANIO VIEIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, em que requer a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez desde a data da redução do benefício NB 1069155023 (31/01/2019), caso a perícia conclua que a incapacidade laboral é permanente, ou sucessivamente, o restabelecimento do benefício de auxílio-doença desde 31/01/2019, caso a perícia constate que a incapacidade laboral é temporária, ou alternativamente, a concessão do auxílio-acidente, desde 31/01/2019, caso o perito entenda que a incapacidade é parcial e permanente. Narra o requerente que trabalhava como servente de pedreiro quando sofreu acidente de trabalho, ocasião em que fraturou a vértebra lombar, deixando sequelas, o que motivou o requerimento de benefício por incapacidade, sendo concedida a aposentadoria por invalidez acidentária (NB 1069155023). Afirma que após permanecer percebendo o benefício por mais de 20 (vinte) anos, foi convocado para a realização de perícia de revisão, na qual compareceu levando consigo todos os documentos comprobatórios de sua doença, todavia, o perito do INSS lhe concedeu alta médica, aduzindo que havia recuperado a capacidade. Desse modo, foi concedida mensalidade de recuperação por 18 meses, nos termos do art. 47, II, da Lei nº 8.213/91, percebendo o valor integral por seis meses, e atualmente recebe o valor correspondente a 50% do benefício e após receberá apenas 25% do benefício. Contudo, sustenta que permanece incapaz para o exercício de qualquer atividade que lhe garanta subsistência, sendo diagnosticado como portador das seguintes doenças: transtorno não especificado de dico intervertebral (CID 10 – M51.9), espondilose não especificada (CID 10 – M47.9), discreta escoliose lombar em decúbito de convexidade à esquerda, fratura compressiva antiga de corpo vertebral de L5 com redução da altura de sua coluna anterior em cerca de 80% sem sinais de retropulsão de fragmento ósseo para o interior do canal vertebral, discopatia degenerativa lombar em L3-L4 L4-L5 L5-S1, abalaumento discal difuso em L3-L4 em proximidade com as raízes neurais emergentes bilaterais e abaulamentos discais difudos em L4-L5 e L5-S1 determinando estenose foraminal bilateral. Alega que somente possui aptidão para serviços braçais e já possui idade avançada para recomeçar no mercado de trabalho. Ressalta que já foi submetido à tentativa de reabilitação profissional, sem êxito. Inicial acompanhada de documentos (mov. 1.0). Decisão proferida no mov. 6.1 deferindo os benefícios da gratuidade da justiça e determinando a realização de perícia médica. Quesitos apresentados pelo INSS no mov. 10.1. Guia de depósito judicial dos honorários periciais (mov. 16.1). Foi juntado o processo administrativo de concessão de benefício previdenciário (mov. 68.0). Laudo pericial acostado no mov. 71.1. Manifestação do INSS acerca do laudo pericial e requerendo a regularização processual com a efetivação da citação do requerido (mov. 76.1). Manifestação do requerente quanto ao laudo pericial no mov. 78.1 pugnando pela concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, ou sucessivamente, o restabelecimento do benefício de auxílio-doença até que o INSS conceda uma reabilitação eficaz. Extrato de dossiê médico e previdenciário juntado pelo INSS no mov. 83. Contestação apresentada pelo INSS no mov. 84.1, em que sustenta a inaplicabilidade da decadência no ato de revisão que cessou a aposentadoria por invalidez, diante do exercício regular do direito conferido por lei para superveniente inexistência de incapacidade laboral. Alega que a perícia médica administrativa atestou que a parte autora está apta ao trabalho. Salienta que o autor é relativamente jovem, com possibilidade de reinserção no mercado de trabalho em diversas áreas. Requer, eventualmente, em caso de procedência, que seja permitida a avaliação periódica do segurado. Por fim, pugnou pelo julgamento da lide já que realizada a prova pericial. Impugnação à contestação (mov. 88.1) reiterando todos os termos da inicial e rebatendo as teses lançadas na peça contestatória. Em especificação de provas, o INSS manifestou-se informando que não há outras provas a serem produzidas (mov. 93.1) e a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide (mov. 96.1). Vieram os autos conclusos. II- FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, pontuo que o feito está pronto para julgamento sendo desnecessária a produção de outras provas (art. 355 do CPC). Salienta-se que foi produzida a prova pericial, as partes foram devidamente intimadas do laudo, sem requerimentos suplementares. Inexistindo questões superveniente a serem analisadas neste momento processual, passo ao exame do mérito propriamente dito. Na hipótese vertente, a parte autora requer a concessão da aposentadoria por invalidez, auxílio doença ou auxílio acidente. A aposentadoria por invalidez (art. 42 a 47, da Lei 8.213/91) é benefício previsto para os casos de incapacidade permanente para qualquer atividade laboral. O benefício exige, ainda, para a sua concessão a qualidade de segurado e o cumprimento do período de carência exigido em lei, diferenciando-se entre si pela permanência ou temporariedade da incapacidade. Fixadas tais premissas verifica-se que, na hipótese dos autos, estão presentes os requisitos para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez. Explico. Relativamente à incapacidade para o trabalho, no caso concreto, foi realizada perícia médica no segurado, por perito médico nomeado pelo Juízo, com laudo técnico acostado aos autos (mov. 71.1). No referido laudo, consta que foram diagnosticadas as seguintes doenças no Ante o exposto, com amparo no disposto pelo artigo 487, I, CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido, condenando o INSS a restabelecer a APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ao autor JANIO VIEIRA, pagando as diferenças devidas desde a redução do valor da aposentadoria e, após, o valor integralidade do benefício, desde a cessação definitiva, devidamente atualizadas a contar do vencimento até a data do efetivo pagamento. No tocante aos juros e correções monetárias dos valores devidos, pontuo que as condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009), conforme julgamento do Tema 905 pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.495.146, rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 22/02/2018, DJe 02/03/2018). Condeno a autarquia ré ao pagamento das custas processuais integrais (Súmula 178 STJ) e honorários advocatícios, cujo percentual sobre o valor da condenação será definido por ocasião da liquidação da sentença, nos moldes do artigo 85, §4º do Código de Processo Civil e atentando-se ao disposto na Súmula 111 do STJ - incidência sobre as parcelas vencidas até a prolação da presente sentença, não devendo incidir sobre as prestações vincendas. Embora a sentença tenha sido desfavorável ao INSS, não se encontra condicionada ao reexame necessário, porquanto o valor da condenação certamente não excederá 1.000 (mil) salários mínimos na forma prevista no art. 496 do CPC. Cumpra-se o disposto no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. São Miguel do Iguaçu, datado eletronicamente. Lorany Serafim Morelato Juíza Substituta

28/04/2021, 00:00

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