Execução de Título Extrajudicial 0004377-20.2019.8.16.0101 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0004377-20.2019.8.16.0101 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004377-20.2019.8.16.0101. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Placido Caldas, 536 - Bairro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43 3432-3880 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004377-20.2019.8.16.0101 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$11.600,00 Exequente(s): CLAUDINEI MONTES DA SILVA - EPP Executado(s): Lindner Franco DECISÃO Vistos. 1. Assinala-se que, tendo em vista a pandemia de COVID-19, a decretação de estado de calamidade pública pelo Governo Federal e o Decreto Judiciário nº 172/2020 (prorrogado pelos Decretos n.º 227, 244/2020, 262, 303 e 343/2020), está temporariamente suspenso a expedição e distribuição para cumprimento de mandado aos Oficiais de Justiça e Técnicos Cumpridores de Mandados (art. 7º, inc., III, do Decreto), excetuados os casos de extrema urgência. Posto isto, indefiro o pedido de mov. 64.1, o qual pugna pela expedição de mandado de penhora e avaliação dos bens de propriedade do executado. 2. Expeça-se intimação ao Executado para que indique bens passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, advertindo-o de que o descumprimento de ordem judicial ou o embaraço de sua efetivação constituem atos atentatórios à dignidade da Justiça e, como tal, podem ser punidas civil e criminalmente, inclusive com aplicação de multa de até 20% do valor atualizado do débito, nos termos do art. 77, §§ 1.º e 2º, do Código de Processo Civil. 3. Restando infrutífera a diligência deferida acima, intime-se a parte autora para que se manifeste quanto ao prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Diligências necessárias. 5. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria Geral de Justiça, no que pertinente. Jandaia do Sul, datado e assinado digitalmente. Leonardo Sippel Linden Juiz Substituto

18/06/2021, 00:00

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