Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000802-62.2007.8.16.0056 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000802-62.2007.8.16.0056 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000802-62.2007.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jardim São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (043) 3302-4400 Autos nº. 0000802-62.2007.8.16.0056 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Antecipação de Tutela / Tutela Específica Valor da Causa: R$1.000,00 Polo Ativo(s): Claudinei Lopes dos Santos Elio Aparecido Marcola JOSE CARLOS DOS SANTOS MARIA LUIZA DE MELO ANTUNES RIBEIRO MARIO ANTUNES RIBEIRO MAURÍCIO BELCHIOR VIANA Polo Passivo(s): Município de Cambé/PR Trata-se de Embargos de Declaração, tempestivamente opostos, onde a embargante requer a modificação da decisão de seq. 243.1. Conheço dos Embargos, na forma do art.1022 e ss. do Código de Processo Civil. Analisando o seu conteúdo, nota-se que merecem acolhimento. Com efeito, na decisão de seq. 243.1, constou omissão, pois, deixou de apreciar o pedido de expedição de alvará para levantamento de valores em favor de todos os credores. Ante o exposto acolho os presentes embargos de declaração para corrigir a omissão apontado, e determino que em substituição a decisão de seq. 243.1, passe a constar a seguinte decisão: Expeça-se o alvará de levantamento dos valores depositados, referentes aos créditos da exequente Maria Luiza de Melo Antunes Ribeiro, representando Mário Antunes Ribeiro no valor de R$ 20.172,89 (mov.127.5), Mauricio Belchior Viana (extrato mov. 257.3); Elio Aparecido Marcola (extrato mov. 257.4); José Carlos dos Santos (extrato mov. 257.5), bem como quanto a custas processuais, caso houver. No mais, cumpra-se integralmente a decisão de seq. 243.1. Intimações e Diligências necessárias. PRI. Cambé, datado e assinado eletrônicamente. Luciene Oliveira Vizzotto Zanetti Juíza de Direito Je

07/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jardim São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (043) 3302-4400 Autos nº. 0000802-62.2007.8.16.0056 Defiro o pedido de seq. 241.1. 1. Trata-se de da AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 2. Expeça-se o alvará de levantamento dos valores depositados, referentes aos créditos da exequente Maria Luiza de Melo Antunes Ribeiro, representando Mário Antunes Ribeiro no valor de R$ 20.172,89 (mov.127.5), bem como quanto a custas processuais, caso houver. 2.1 Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias: a) apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, respeitados os índices estabelecidos em sentença ou no título executivo; b) informar os números de inscrição no Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) ou no Registro Nacional de Estrangeiros (RNE), bem como especificar eventuais descontos obrigatórios, nos termos do art. 2º, §2º, do Decreto nº 382/2020. 2.2 Observe-se ainda que os valores referentes aos juros devem ser individualizados do valor principal dos honorários, conforme dispõe o artigo 8º da Resolução n. 458/2017 do Conselho da Justiça: “Art. 8º O Juiz da execução informará, no ofício requisitório, os seguintes dados constantes do processo: VI – nas requisições não tributárias, o valor do principal corrigido e dos juros, individualizado por beneficiário, valor total da requisição, bem como o percentual dos juros de mora estabelecido no título executivo”. Cumpram-se os itens 2.13.3 e seguintes, do Código de Normas da E. Corregedoria-Geral da Justiça do Estado. 2.3. Na expedição do alvará, deverá a Escrivania indicar o valor das retenções legais a ser recolhido pela executada e a comunicação ao ente devedor no âmbito das unidades judiciárias de primeiro grau do Poder Judiciário do Estado do Paraná. 2.4. As custas que não tiverem sido adiantadas pela parte exequente devem ser requisitadas, individualmente, em benefício do respectivo titular. 3. Nos termos do artigo 100, § 3º, da CF/88 c/c o art. 535, §3º, II, do CPC o pagamento deverá ser efetuado no prazo máximo de dois meses, que tem início a partir da intimação do ente público. 4. A parte executada pode realizar depósito judicial ou pagamento direto em conta bancária (art. 7º, §3º, do Decreto 382/2020-P-GP-HRMS). 4.1. O pagamento direto em conta bancária exige que os dados bancários do nome do titular da conta, bem como o número de inscrição no Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) ou no Registro Nacional de Estrangeiro (RNE) sejam informados na OPV (art. 7º, §4º, do Decreto 382/2020-P-GP-HRMS). 4.2. No depósito judicial, a parte executada pode depositar em juízo o valor líquido devido ao exequente, declarando os valores retidos, ou o valor bruto, caso em que devem ser devolvidos ao respectivo ente os valores relativos aos tributos para o recolhimento das retenções (art. 7º, §5º, do Decreto 382/2020-P-GP-HRMS). 4.3. O ente devedor deve declarar à Receita Federal do Brasil os recolhimentos, nos prazos previstos na legislação tributária, sem prejuízo das obrigações cabíveis à instituição financeira pagadora, nos termos do art. 35, caput e parágrafos, da Resolução n° 303 do CNJ (art. 8º, §2º, do Decreto 382/2020-P-GP-HRMS). Intimações e diligências necessárias. (Datado e assinado digitalmente) Luciene Oliveira Vizzotto Zanetti Juíza de Direito C

13/05/2021, 00:00

—

Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Trânsito em julgado

Reativação

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Todas as movimentações(262)