Execução de Título Extrajudicial 0000567-23.1990.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000567-23.1990.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000567-23.1990.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (MECO) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000567-23.1990.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$1.714.881,64 Exequente(s): FERNANDO CURY SAHÃO Paulo Roberto Cury Sahão Executado(s): ESPÓLIO DE JOSE CURY SAHAO representado(a) por FERNANDO CURY SAHÃO Mercantil Algodão Vale do Tietê LTDA NEUSA APARECIDA SAHAO representado(a) por MARCIA SAHÃO TURQUINO SALIM SAHIÃO NETO I. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por FERNANDO CURY SAHÃO e PAULO ROBERTO CURY SAHÃO em face de ESPÓLIO DE NEUZA APARECIDA MAGRI. As partes, por seus procuradores, informaram a celebração de acordo exclusivamente quanto à parte requerida Espólio de Neuza Aparecida Magri, que reconheceu o débito e se comprometeu ao pagamento, conforme termo de composição juntado aos autos (mov. 1035.2). Requereram a homologação da transação e a exclusão da referida requerida do processo, nos termos do artigo 487, III, “b”, do CPC. É o relatório. Decido. O acordo celebrado entre as partes é válido, foi firmado por procuradores regularmente constituídos e atende aos requisitos legais. Nos termos do artigo 487, III, “b”, do CPC, a homologação da transação implica a extinção do processo com resolução de mérito em relação à requerida Espólio de Neuza Aparecida Magri, prosseguindo a execução em face dos demais executados. Diante do exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, com fundamento no artigo 487, III, “b”, do CPC, e JULGO EXTINTO o processo em relação à requerida Espólio de Neuza Aparecida Magri, com resolução de mérito, prosseguindo a execução em face dos demais executados. Custas e honorários advocatícios conforme pactuado entre as partes. Certificado o trânsito em julgado, proceda-se à exclusão da requerida Espólio de Neuza Aparecida Magri do polo passivo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. II. O processo prosseguirá exclusivamente em relação aos demais executados, devendo a parte exequente dar prosseguimento com as medidas executivas. Com isso, intime-se o exequente em 15 (quinze) dias para o efetivo cumprimento. Intimações e diligências necessárias. (Londrina, datado e assinado digitalmente) Camila Tereza Gutzlaff Cardoso Juíza de Direito

29/05/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

23/04/2026, 01:06

Decurso de Prazo

17/04/2026, 00:50

Petição (Petição (outras))

15/04/2026, 09:36

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/04/2026, 17:54

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/04/2026, 17:54

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/04/2026, 17:54

Confirmada

09/04/2026, 09:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000567-23.1990.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (dgra) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000567-23.1990.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$1.714.881,64 Exequente(s): FERNANDO CURY SAHÃO Paulo Roberto Cury Sahão Executado(s): ESPÓLIO DE JOSE CURY SAHAO representado(a) por FERNANDO CURY SAHÃO Mercantil Algodão Vale do Tietê LTDA NEUSA APARECIDA SAHAO representado(a) por MARCIA SAHÃO TURQUINO SALIM SAHIÃO NETO 1. Tendo em vista que houve decurso do prazo sem manifestação (seq. 1021), desabilite-se a terceira interessada MARINA DE OLIVEIRA deste feito. 2. Cumpra-se a Escrivania a parte final decisão judicial de seq. 1.007. Intimações e diligências necessárias. Londrina, assinado digitalmente. CAMILA TEREZA GUTZLAFF CARDOSO Juíza de Direito

08/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/03/2026, 14:20

Ato ordinatório

30/03/2026, 14:20

Mero expediente

24/03/2026, 14:52

Conclusão (para decisão)

04/03/2026, 05:52

Documento (Outros documentos)

02/03/2026, 19:00

Decurso de Prazo

31/01/2026, 02:54

Documentos

Conclusão

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000567-23.1990.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000567-23.1990.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$1.714.881,64 Exequente(s): FERNANDO CURY SAHÃO (RG: 30944135 SSP/PR e CPF/CNPJ: 645.561.159-49) Rua Ernâni Lacerda de Athayde, 115 REGIÃO S1 - Gleba Fazenda Palhano - LONDRINA/PR - CEP: 86.055-630 Paulo Roberto Cury Sahão (RG: 17089919 SSP/PR e CPF/CNPJ: 447.186.839-04) Avenida Paraná, 354 REGIÃO S2 - Centro - LONDRINA/PR - CEP: 86.010-390 Executado(s): ESPÓLIO DE JOSE CURY SAHAO (RG: 1705813 SSP/SP e CPF/CNPJ: 115.604.879-68) representado(a) por FERNANDO CURY SAHÃO (RG: 30944135 SSP/PR e CPF/CNPJ: 645.561.159-49) Avenida São Paulo, 266 - LONDRINA/PR Mercantil Algodão Vale do Tietê LTDA (CPF/CNPJ: 76.931.310/0001-91) RUA ANA NARDO PILLAR, 19 - JOAO PAZ - LONDRINA/PR - CEP: 86.086-220 NEUSA APARECIDA SAHAO (CPF/CNPJ: 014.499.649-90) representado(a) por MARCIA SAHÃO TURQUINO (RG: 49586566 SSP/PR e CPF/CNPJ: 586.561.469-04) Rua Piauí, 235, apto 502 - Centro - LONDRINA/PR - CEP: 86.010-908 SALIM SAHIÃO NETO (RG: 8896461 SSP/PR e CPF/CNPJ: 210.114.789-00) Rua Belo Horizonte, 218 - Centro - LONDRINA/PR - CEP: 86.020-060 Terceiro(s): COFFCOTTON DO BRASIL COM. IND. EXP. PROD. AGRICOLA LTDA (CPF/CNPJ: 80.203.508/0001-26) AVENIDA PARANA, 354 SALA 804 - CENTRO - LONDRINA/PR - CEP: 86.010-390 MARINA DE OLIVEIRA (CPF/CNPJ: 438.275.609-00) Rua Fernando de Noronha, 631 Apartamento 601 - Centro - LONDRINA/PR - CEP: 86.020-300 VISTOS: Em seq. 995, aduz a terceira interessada Marina, ser viúva do executado, Espólio de José Cury Sahão, e que moveu ações que discutem seu direito a uma possível meação ou herança; que a execução seja extinta em virtude dos pedidos incompatíveis dos Exequentes, que teriam firmado acordo de dação em pagamento com o Espólio; que a execução deve ser remetida ao inventário do Executado; e que o Exequente, por ser inventariante do Espólio Executado, utiliza do seu crédito para desviar bens do inventário e lesar seu alegado direito a meação. De seu lado, o inventariante em seq. 999, relata que: a terceira é ilegítima para figurar no polo passivo, pois seu direito a meação não foi reconhecido; que sobre seu eventual e incerto direito à herança ou a meação, foi ordenado propor ação própria; que a terceira age de má-fé. Pois bem, considerando os documentos juntados ao feito em seq. 995 dos autos, bem como, as decisões encartadas em seq. 1006.2/1006.3, intime-se a terceira interessada (Marina), para que no prazo de 15 dias, traga aos autos as provas, quanto ao reconhecimento de sua meação, apresentando os valores e bens objeto de meação (para tanto, deve comprovar o ajuizamento da ação própria, bem como, as decisões tomadas pelo juiz competente). Após, intime-se o peticionário de seq. 999 dos autos, para requerer o que lhe entender de direito. Diligências necessárias. Luciene Oliveira Vizzotto Zanetti Juíza de Direito

04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000567-23.1990.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000567-23.1990.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$1.714.881,64 Exequente(s): FERNANDO CURY SAHÃO Paulo Roberto Cury Sahão Executado(s): ESPÓLIO DE JOSE CURY SAHAO representado(a) por FERNANDO CURY SAHÃO Mercantil Algodão Vale do Tietê LTDA NEUSA APARECIDA SAHAO representado(a) por MARCIA SAHÃO TURQUINO SALIM SAHIÃO NETO DECISÃO Vistos. O espólio de JOSÉ CURY SAHÃO requer a expedição de ofício à Junta Comercial do Paraná, para fins de baixa da penhora que recai sobre as cotas sociais do executado na empresa Sahão Palace Hotel Ltda., tendo em vista que a referida empresa já foi liquidada. Verifica-se dos autos que: A penhora foi determinada em processo físico originário (autos nº 031/1990); A empresa Sahão Palace Hotel Ltda. encontra-se extinta, conforme informado em mov. 977; Os exequentes foram devidamente intimados e concordaram com o pedido (mov. 980); As custas para expedição do ofício foram recolhidas (movs. 987 e 989). O pedido encontra respaldo no princípio da efetividade da jurisdição (art. 4º do CPC), bem como na necessidade de atualização dos registros públicos, especialmente quando a medida judicial (penhora) perdeu sua eficácia em razão da extinção da pessoa jurídica. Diante do exposto, defiro o pedido para que seja expedido ofício à Junta Comercial do Estado do Paraná, determinando a baixa da penhora que recai sobre as cotas sociais do executado JOSÉ CURY SAHÃO na empresa Sahão Palace Hotel Ltda., inscrita sob o CNPJ nº 78.160.488/0001-01. Providencie-se a expedição do ofício, com as formalidades legais. Cumpra-se. Londrina, 18 de setembro de 2025. Luciene Oliveira Vizzotto Zanetti Juíza de Direito

26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (01) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 567-23.1990.8.16.0014 I. O sistema BACENJUD foi desativado e substituído pelo Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SISBAJUD), então desenvolvido em conjunto pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), pela a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e pelo Banco Central do Brasil. Em sendo assim, determino que a indisponibilidade de ativos financeiros seja realizada pelo novo SISBAJUD, isto com fundamento no art. 854, § 7º do CPC, em numerários existentes nas contas da parte executada, até o limite do valor do débito apresentado pela parte exequente. II. Sendo frutífera a tentativa de bloqueio, promova-se a imediata intimação da parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que existe indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §§ 2º e 3º do CPC). ii.1. Havendo manifestação da parte executada, intime-se a parte exequente para que, querendo, no prazo de 05 (cinco), manifeste-se sobre a alegação da parte executada (art. 10, CPC). ii.2. Apresentada manifestação pela parte exequente ou decorrido o prazo para tanto, voltem conclusos para deliberação. III. Se não houver manifestação da parte executada no prazo acima concedido, declaro desde já que a indisponibilidade dos valores converter-se-á em penhora, independentemente da lavratura de termo, devendo então ser realizada a transferência do montante bloqueado para conta judicial vinculada ao processo (art. 854, § 5º, CPC). iii.1. Efetivada a transferência, já tendo transcorrido o prazo para eventuais impugnações (o que deverá ser certificado pelo Cartório), intime-se a parte exequente para que diga como pretende levantar o crédito, numa das formas do art. 906 do CPC e, no mesmo ato, para que manifeste se seu crédito foi integralmente satisfeito. Londrina, 09 de outubro de 2023. Alberto Junior Veloso Juiz de Direito

18/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AGRAVANTE: Banco do Brasil S.A. AGRAVADOS: José Cury Sahão e Outros RELATORA: DESª THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000567-23.1990.8.16.0014 Avoquei o processo. Cumpra-se o efeito suspensivo deferido pela Digna Relatora do Agravo de Instrumento, conforme COMUNICAÇÃO RECURSAL do PROJUDI hoje recebida, cuja cópia junto em anexo. Londrina, 04 de maio de 2022. Alberto Junior Veloso Magistrado PROJUDI - Recurso: 0024654-64.2022.8.16.0000 - Ref. mov. 8.1 - Assinado digitalmente por Desembargadora Themis de Almeida Furquim 04/05/2022: CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR. Arq: Despacho liminar PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0024654-64.2022.8.16.0000, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA – 5ª VARA CÍVEL Vistos. 1. Banco do Brasil S.A. interpõe agravo de instrumento com pedido de tutela de urgência contra a r. decisão de mov. 685.1, integrada ao mov. 696.1, proferida pelo juízo de direito da 5ª Vara Cível de Londrina nos autos de Execução de Título Extrajudicial nº 0000567-23.1990.8.16.0014, ajuizada pelo agravante em face de José Cury Sahão e Outros, agravados, pela qual reconhecido o excesso das penhoras realizadas nos autos. Eis o seu teor: Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJVDW ZE9XU 4AZHK 9VMYDPROJUDI - Recurso: 0024654-64.2022.8.16.0000 - Ref. mov. 8.1 - Assinado digitalmente por Desembargadora Themis de Almeida Furquim 04/05/2022: CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR. Arq: Despacho liminar PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná Agravo de Instrumento nº 0024654-64.2022.8.16.0000 (gr) f. 2 A sustentação do agravante, em síntese, é a de que inexistiria o excesso de penhora. Compreende que a redução da penhora traz risco à eficácia da execução, não se caracterizando a cristalina redundância de garantias mencionada pelo Juízo Singular. Pondera que sobre o imóvel de matrícula nº 73.194 do 1º CRI de Londrina recaem diversas outras penhoras, o que causa risco sério ao recebimento da importância proveniente de eventual alienação. Salienta o risco de que os bens liberados sejam alienados ou, mesmo, objeto de constrições em outros autos, frustrando a eficácia do presente processo. Afirma que o crédito buscado nos autos é de R$ 1.714.881,64 e apenas acresce com o tempo, inexistindo excesso no bloqueio de aproximadamente R$ 7.000.000,00 em bens, notadamente pelo grandioso endividamento dos executados. Requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso. Os autos vieram conclusos após distribuição por prevenção ao AI 0024654-64.2022.8.16.0000 (mov. 3.1 – AI). 2. Recebo o presente recurso, uma vez que em observância aos ditames do artigo 1.015, parágrafo único, do CPC. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJVDW ZE9XU 4AZHK 9VMYDPROJUDI - Recurso: 0024654-64.2022.8.16.0000 - Ref. mov. 8.1 - Assinado digitalmente por Desembargadora Themis de Almeida Furquim 04/05/2022: CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR. Arq: Despacho liminar PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná Agravo de Instrumento nº 0024654-64.2022.8.16.0000 (gr) f. 3 3. Em sede de cognição sumária e de juízo provisório, reputo, a princípio, justificada a tutela de urgência almejada. Consoante se depreende do artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, para que seja concedido o efeito suspensivo ao recurso de agravo de instrumento – ou concedida a tutela antecipatória recursal –, devem estar presentes, concomitantemente, dois pressupostos indispensáveis, quais sejam, possibilidade de que o aguardo pela decisão colegiada cause lesão grave e de difícil reparação ao direito da parte e probabilidade de provimento do recurso quando do julgamento do mérito. No caso, dentro dos limites inerentes à presente fase recursal, vislumbro a presença dos requisitos necessários. A uma, pela aparente relevância argumentativa, já que a manutenção da penhora do imóvel objeto da matrícula nº 73.194 do 1º CRI de Londrina, exclusivamente, parece insuficiente para a garantia integral do crédito exequendo, que atinge mais de R$ 1.700.000,00 (mov. 659.2), dada a possibilidade de expropriação do bem por até 50% de sua avaliação, que variaria entre R$ 1.028.000,00 (mov. 312.2 – f. 11) e R$ 2.258.320,00 (mov. 326.5). A duas, pela compreensão aparente de que a decisão gera risco concreto e desnecessário à efetividade processual, considerando que o feito tramita há mais de trinta anos sem satisfazer suas finalidades. Contexto a sugerir que a parte executada não demonstra maior interesse na satisfação de suas obrigações, sendo temerária a liberação das garantias conquistas até definição efetiva deste Colegiado a seu respeito. Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência a fim de conferir efeito suspensivo ao recurso, impedindo que a decisão agravada produza efeitos até definição da controvérsia por este e. Tribunal de Justiça. 4. Tendo em vista a disciplina quanto ao processamento do agravo de instrumento trazido pelo Código de Processo Civil de 2015, desnecessária a requisição de informações ao douto julgador monocrático, devendo eventuais informações ser prestadas apenas na hipótese de reconsideração da decisão agravada. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJVDW ZE9XU 4AZHK 9VMYDPROJUDI - Recurso: 0024654-64.2022.8.16.0000 - Ref. mov. 8.1 - Assinado digitalmente por Desembargadora Themis de Almeida Furquim 04/05/2022: CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR. Arq: Despacho liminar PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná Agravo de Instrumento nº 0024654-64.2022.8.16.0000 (gr) f. 4 5. Intime-se a parte agravada para responder ao recurso, respeitado o prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.019, inc. II, do CPC). Curitiba, 03 de maio de 2022. Themis de Almeida Furquim Desembargadora Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJVDW ZE9XU 4AZHK 9VMYD

06/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (04) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000567-23.1990.8.16.0014 I. Promova-se a retificação do cadastro da ré para que passe a constar “Neuza Aparecida Sahao representada por Márcia Sahao Turquino”. II. Considerando que os réus regularizaram sua representação processual, passo a deliberar quanto o pedido de excesso de penhora. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial movida por Banco Do Brasil S.A em face de Mercantil Algodão Vale Do Tietê LTDA e dos avalistas Espólio de Jose Cury Sahão, Neusa Aparecida Sahão e Salim Sahão Neto. Alega a parte executada na seq. 668 que existe excesso de penhora no presente feito, tendo em vista que: a) houve penhora dos imóveis de matrículas nº 2.622, 2.209, 2.158, 14.003 e 51.466; b) foi enviado ofício para averbação da penhora dos imóveis de matrícula 2.158, 14.003 e 51.466 perante o CRI (seq. 34); c) a parte exequente requereu pela expropriação dos bens de matrícula nº 73.191, 73.192,73.194 e 73.195, que não haviam sido penhorados nestes autos (seq. 87); d) os imóveis de matrícula nº 73.191, 73.192,73.194 e 73.195 foram avaliados e a decisão que homologou a avaliação foi atacada por Agravo de Instrumento pelos executados (seq. 312 e 371); e) o Agravo de Instrumento foi provido para designação de novo perito para avaliação dos bens (seq. 405); f) houve notícia de falecimento de José Cury Sahão e notícia de abertura de inventário (seq. 480); e) em meio às discussões quanto aos honorários periciais, o presente juízo deferiu a penhora de eventuais créditos no processo de inventário de José Cury Sahão o qual está em trâmite (seq. 588 e 610); Diante disso, considerando que os imóveis penhorados têm um valor alegado de R$ 14 milhões e que ainda houve deferimento de penhora de eventuais créditos no inventário, além de que o valor da causa é de aproximadamente R$ 1,6 milhões de reais, defende a parte executada que há excesso de penhora. Intimada para exercer o contraditório, aduz a parte exequente que o pedido de reconhecimento de excesso de penhora merece indeferimento nas seqs. 648 e 669, pelas seguintes razões: a) o credor vem tentando satisfazer seu crédito há mais de 30 (trinta) anos, sem sucesso; b) nos imóveis penhorados existem diversos créditos com ordem de preferência, o que não garante que o crédito aqui perseguido será adimplido em sua totalidade; c) não há garantia que os imóveis serão arrematados, por qual valor ou se o credor receberá a quantia que lhe é devida; d) os executados estão construindo entraves para satisfação do crédito; e) as matrículas de nº 73.191 a 73.195, são originadas das matrículas nº 2.158, 14.003 e 51.466, pelo que não há excesso de penhora; f) caso haja óbice na penhora de todos os imóveis, subsidiariamente pugna pela arrematação somente dos de matrículas nº 2.622, 2.209, 73.194 e 73.195. A parte executada na seq. 668 expõe que, mesmo havendo a desistência da penhora dos demais imóveis com os atos expropriatórios de somente os imóveis de matrículas nº 2.622, 2.209, 73.194 e 73.195, haverá excesso de penhora, tendo em vista que estes totalizam no valor de mais de 5 milhões de reais, e o débito corresponde a apenas 33% desta monta. É o relatório. DECIDO. Em detida análise dos autos, entendo que realmente há excesso de penhora no caso em voga. Isso pois verifico que foram penhorados 8 (oito) imóveis na presente demanda, quais sejam os de matrículas: nº 2622, 2.209, 2.158, 14.003, 51.466 (movs. 1.3, 1.22, 1.66 e 29.1) e nº 73.191, 73.192,73.194 e 73.195 (seq. 87), sem contar a penhora de créditos nos autos do inventário do executado (seq. 610). Foram penhorados diversos imóveis, que correspondem a montante que excede em muito o valor atualizado da dívida. Conforme a avaliação realizada nestes próprios autos, apenas os imóveis de matrículas 73.191; 73.192; 73.193; 73.194 e 73.195 do 1º CRI de Londrina equivalem ao valor de R$ 7.041.000,00 (sete milhões e quarenta e um mil reais). Ou seja, sem nem mesmo contar os primeiros cinco imóveis penhorados, a avaliação dos imóveis supra indicados já perfaz a monta de quase seis vezes o valor do crédito perseguido. É cristalino, pois, o excesso de penhora. O que ocorreu, contudo, foi que as matrículas de nº 73.191 a 73.195 são originárias das matrículas de nº 2.622, 2209, 2158 e 140003, ante o fracionamento do imóvel, conforme apreende-se das certidões juntadas. Sendo assim, ante o valor estimado dos imóveis, considero que é razoável manter a penhora de somente um dos imóveis indicados e, levando em consideração o requerimento subsidiário da parte exequente de seq. 669, entendo por manter a penhora do imóvel de matrícula nº 73.194 do 1º CRI de Londrina. Isso pois, nos termos do art. 851, II, do CPC, “não se procede à segunda penhora, salvo se (...) executados os bens, o produto da alienação não bastar para o pagamento do exequente”. Em outras palavras, não se procede mais de uma penhora ao mesmo tempo, exceto se a primeira for insuficiente para o pagamento. Ainda, nada impede que após a avaliação do primeiro imóvel, caso o mesmo seja inferior ao crédito exequendo, seja então realizada a ampliação da penhora, tal como regido pelo art. 874, II, do CPC. Nesse sentido, considerando que o magistrado deve sopesar o referido interesse do credor e a menor onerosidade ao devedor, desde já informo à parte exequente que, após eventual avaliação atualizada do imóvel, se verificada exorbitante superioridade ou inferioridade monetária do crédito perseguido e dos bens penhorados, haverá a devida adequação, seja por requerimento da parte ou mesmo ex oficio. Isto posto, reconheço o excesso de penhora pretendido. II. Diante do exposto, defiro a penhora do imóvel de matrícula nº 73.194 do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Londrina (mov. 659.8), por termo nos autos (art. 845, § 1º, CPC). Proceda-se a baixa das demais penhoras realizadas nestes autos. i.1. Nos moldes dos arts. 838 e 845 do CPC, expeça-se termo nos autos, devendo o exequente assinar o compromisso de depositário (art. 840, II, § 1º, CPC). i.2. Nos termos dos arts. 841 e 842 do CPC, formalizada a penhora, intime-se a parte executada, e se casada também o seu cônjuge, para ciência e eventual manifestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis. i.3. Decorrido o prazo, com ou sem a manifestação, volte-me concluso o processo para “despacho – execução de título”. i.4. Advirto o exequente que, nos termos do art. 844 do CPC, cabe-lhe “providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial”, para assim gerar a presunção absoluta de conhecimento por terceiros. III. Tendo em vista o reconhecimento do excesso de penhora, proceda-se a baixa da penhora dos imóveis de nº 2.622, 2.209, 2.158, 14.003, 51.466, nº 73.191, 73.192, 73.193 e 73.195. Ainda, comunique-se o juízo da 2ª Vara de Família e Sucessões para cancelamento da penhora de créditos determinada na seq. 610. Londrina, 29 de março de 2022. Alberto Junior Veloso Juiz de Direito

08/04/2022, 00:00

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