Procedimento Comum Cível 0008246-26.2011.8.16.0083 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0008246-26.2011.8.16.0083 - TJPR | JusConsulta

24/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0008246-26.2011.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 2ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Ed. do Fórum - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3524-3096 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008246-26.2011.8.16.0083 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Erro Médico Valor da Causa: R$1.126.000,00 Autor(s): TANIA MARA DE SOUZA Réu(s): Dalberto Dassoler POLICLINICA SÃO VICENTE DE PAULA Vistos e examinados. Cumpre consignar, inicialmente, que, de acordo com o § 3º do artigo 98 do Código de Processo Civil, “vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário”. Vale dizer, a concessão da gratuidade da justiça se submete à eficácia rebus sic stantibus, o que implica que somente novos fatos e circunstâncias, que alterem a condição financeira do(s) beneficiário(s), permitem a revogação dos beneplácitos da assistência judiciária gratuita. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PLEITO PELA EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS INDEFERIDO. DECISÃO QUE CONSIDEROU INALTERADA A SITUAÇÃO DE POBREZA AVENTADA PELA PARTE EXECUTADA. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA QUE SE SUBMETE À EFICÁCIA REBUS SIC STANDIBUS. IMPOSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª C. Cível - 0042221-16.2019.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 29.10.2019). Nesse contexto, bem como considerando que os documentos juntados nos movs. 461.2 e 461.3 demonstram que a autora Tânia Mara Souza dos Santos passou a exercer atividade empresarial desde 27/04/2021 e a receber uma aposentadoria no valor de R$ 3.478,33 a partir de 22/12/2020, ou seja, muito após a decisão de fl. 394 (mov. 1.8), impõe-se, como medida de rigor, a revogação da gratuidade processual concedida às partes autoras. Registro, a propósito, que a renda mensal da aludida autora é substancialmente superior ao limite estabelecido pelo Colendo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná para fins de concessão de gratuidade processual[1]. Como consectário lógico, torno sem efeito a decisão de mov. 463.1. Por fim, previamente à deliberação acerca da destinação dos valores bloqueados via SISBAJUD, concedo à parte autora o prazo improrrogável de 05 (cinco) dias para juntar cópia do extrato da sua conta bancária relativo aos 60 (sessenta) dias que antecederam o bloqueio. Decorrido o aludido prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos imediatamente conclusos. Comunicações e diligências necessárias. Cumpram-se as orientações deontológicas do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. [1] AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE CURATELA PROVISÓRIA EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INSURGÊNCIA DO REQUERENTE. PROVA QUE DEMONSTRA QUE O REQUERENTE AUFERE RENDA MENSAL LÍQUIDA SUPERIOR A 03 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS – PARÂMETRO FIXADO PELA 11ª CÂMARA CÍVEL PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. MERA MENÇÃO DE DESPESAS MENSAIS QUE COMPROMETEM A RENDA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO NATUREZA RELATIVA (ARTIGO 99, §3º, CPC). AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INDIQUEM O ESTADO DE PRECARIEDADE FINANCEIRA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 11ª C. Cível - 0013919-06.2021.8.16.0000 - Araucária - Rel.: SERGIO LUIZ KREUZ - J. 03.05.2021) Francisco Beltrão, 24 de fevereiro de 2022. Antonio Evangelista de Souza Netto Juiz de Direito

07/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0008246-26.2011.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 2ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Ed. do Fórum - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3524-3096 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008246-26.2011.8.16.0083 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Erro Médico Valor da Causa: R$1.126.000,00 Autor(s): TANIA MARA DE SOUZA Réu(s): Dalberto Dassoler POLICLINICA SÃO VICENTE DE PAULA Vistos e examinados. Ante a ausência de pagamento das custas processuais, homologo o cálculo para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e faculto à Escrivania promover sua execução. Anoto, nesse sentido, que após a entrega da prestação jurisdicional, por diversas vezes as partes simplesmente ignoram os demais comandos judiciais. Assim, em busca de equilíbrio processual e tendo em vista os princípios da razoável duração do processo, da efetividade, da celeridade e da segurança jurídica, defiro, desde logo, o bloqueio on-line de valores suficientes para a quitação das custas e despesas processuais. Realço que o levantamento de tais valores somente será possível após a regular intimação da parte devedora, que poderá, desta forma, exercer seu direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa. Elabore-se minuta e voltem para protocolamento. Efetivado eventual bloqueio, intime-se a parte executada. Não havendo discordância, defiro desde já a expedição de alvará para fins de levantamento. Havendo pedido, desde já defiro a inscrição do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes, nos termos do art. 782, §3° do CPC. Comunicações e diligências necessárias. Cumpram-se as orientações deontológicas pertinentes do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Francisco Beltrão, 15 de setembro de 2021. Antônio Evangelista de Souza Netto Juiz de Direito

17/09/2021, 00:00

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