Cumprimento de sentença 0003857-40.2011.8.16.0069 - TJPR

Cumprimento de sentença 0003857-40.2011.8.16.0069 - TJPR | JusConsulta

26/07/2024, 00:00

16/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003857-40.2011.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 1ª VARA CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-3619 0513 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003857-40.2011.8.16.0069 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$17.000,00 Exequente(s): ANA PAULA CORSSINI DE MORAES ANDERSON MARCOS RAMOS DA SILVA FÁTIMA MARIA CALADO DE LIMA IDAVINA CAVASIN JAIR JOSE DA SILVA JOAQUIM ALVES DA SILVA JOSÉ LUIZ RAGAZZI SEBASTIAO LUCAS DA SILVA VALDIR RIBEIRO NOVAES WALTER PEREIRA DE LIMA Executado(s): OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Vistos, etc. Defiro o levantamento da quantia incontroversa depositada na mov. 436.2 e 436.3. Para tanto, certifique se há alguma ordem de penhora ou constrição contra os credores que efetuarão os levantamentos das quantias, inclusive no rosto do autos. Caso positivo, manifestem-se as partes em quinze dias, inclusive eventual terceiro interessado. Após, venham conclusos. Caso negativo, expeça-se alvará/ofício de transferência. Conforme Ofício nº 5148949 - P-GP expedido no bojo do SEI! nº 0021988-06.2020.8.16.6000 (doc. 5148949) e do Ofício nº 638-GP que instruiu os autos nº 0002733-25.2017.8.16.0000 de IAC 2 - Incidente de Assunção de Competência (mov. 65.2), na época o então Presidente do Eg. TJPR Des. Adalberto Jorge Xisto Pereira esclareceu que: a) nas causas entre particulares, a retenção do imposto de renda incidente sobre a verba honorária está disciplinada conforme o disposto no art. 46 da Lei n.° 8.541/1992 e conforme decisões exaradas pela Corregedoria-Geral da Justiça no protocolo nº 2014.0070075-2/000 e nos SEI 008354596.2017.8.16.6000 e SEI 0027030-12.2015.8.16.6000; b) no regime especial de pagamento de precatórios e requisições de pequeno valor, no procedimento de levantamento, devem ser fornecidos os parâmetros de retenção à instituição financeira que será responsável pelo recolhimento do tributo (Resolução n° 303 CNJ), sendo que o juízo da execução ou do cumprimento de sentença pode delegar ao ente devedor a realização dos cálculos necessários para a retenção. A r. decisão proferida pela CGJ-TJPR no protocolo nº 2014.0070075-2/000 foi a seguinte: "Ante o exposto, a Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná entende que os magistrados e as Unidades Judiciárias desta Corte não são responsáveis tributários pela retenção do IRRF a que se referiu o art. 46 da Lei 8.541/92, bem como não possuem a obrigação tributária acessória de fiscalizar a retenção do IRRF na ocasião do levantamento de depósitos judiciais por meio de alvará". No SEI nº 0027030-12.2015.8.16.6000 a CGJ-TJPR definiu que: "a recomendação desta gestão da Corregedoria-Geral da Justiça é que os juízes e servidores do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná não elaborem cálculos ou fiscalizem o recolhimento do imposto de renda e proventos de qualquer natureza, limitando-se a discriminar no alvará a natureza do crédito (juros e indenizações por lucros cessantes, honorários advocatícios e remuneração de perito etc) para que seja possível ao responsável tributário fazer a retenção do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) com base no código de recolhimento adequado". Por fim, no SEI! nº 0083545-96.2017.8.16.6000, quanto à retenção de IR entre particulares, a CGJ também apontou “que esta Corregedoria-Geral da Justiça já manifestou entendimento de que os Magistrados e as Unidades Judiciárias não são responsáveis pela retenção do IRRF a que se refere o art. 46 da Lei nº 8.541/82, bem como não possuem a obrigação acessória de fiscalizar a retenção do IRRF quando da realização de levantamento de depósitos judiciais (Autos nº 2014.0070075-2/0000 e Autos SEI! 0027030-12.2015.8.16.6000), cabendo, tão somente, discriminar nos alvarás a natureza do crédito para possibilitar ao responsável tributário a retenção” Assim sendo, diante das considerações já feitas pela serventia em diversos outros autos quanto aos campos do alvará eletrônico e da impossibilidade de anotação da natureza dos valores a serem levantados para fins de retenção dos tributos devidos pela instituição bancária, excepcionalmente, autorizo a expedição do alvará determinado na r. decisão anterior independentemente das informações, haja vista que, como já ponderado, pela Presidência e pela Corregedoria-Geral do Eg. TJPR, "os magistrados e as Unidades Judiciárias desta Corte não são responsáveis tributários pela retenção do IRRF a que se referiu o art. 46 da Lei 8.541/92, bem como não possuem a obrigação tributária acessória de fiscalizar a retenção do IRRF na ocasião do levantamento de depósitos judiciais por meio de alvará". Sendo o alvará expedido em nome dos advogados, a serventia deverá certificar se há procuração com poderes para receber, além de encaminhar carta de intimação pessoal cientificando o levantamento da quantia. Intimem-se. Preclusa, cumpra-se. Oportunamente, voltem para deliberação quanto à impugnação de mov. 436.1. Diligências necessárias. Cianorte, data do sistema. (assinatura eletrônica) Matheus Pereira Franco Juiz de Direito Substituto

21/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003857-40.2011.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 1ª VARA CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI 0 Travessa Itororó, 300 - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-3619 0513 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003857-40.2011.8.16.0069 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$17.000,00 Exequente(s): ANA PAULA CORSSINI DE MORAES ANDERSON MARCOS RAMOS DA SILVA FÁTIMA MARIA CALADO DE LIMA IDAVINA CAVASIN JAIR JOSE DA SILVA JOAQUIM ALVES DA SILVA JOSÉ LUIZ RAGAZZI SEBASTIAO LUCAS DA SILVA VALDIR RIBEIRO NOVAES WALTER PEREIRA DE LIMA Executado(s): OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Vistos etc. 01. Trata-se de cumprimento de sentença iniciado por ANA PAULA CORSSINI DE MORAES E OUTROS em face de OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. 02. O executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença em seq. 358 na qual aduz que o credor Anderson Marcos Ramos da Silva possui saldo devedor na via administrativa, portanto deveria haver compensação entre referido saldo e o débito judicial. Afirma, ainda, que o valor devido a Walter Pereira de Lima seria de apenas R$ 1.672,79. 03. Réplica dos exequentes em seq. 372. É o relatório. DECIDO. 04. O indeferimento do pedido de impugnação ao cumprimento de sentença é medida de rigor. 04.1. Da compensação de saldo devedor. Alega a parte executada a tese de compensação do débito da presente execução com suposto saldo devido pelo exequente. A executada aduz que em razão de existir saldo devedor em relação ao contrato de financiamento do autor, não existe saldo a ser-lhe restituído. Todavia, sem razão a parte executada. Compulsando-se os autos, verifico que em momento algum na fase de conhecimento foi pleiteada a eventual compensação do crédito entre ambas as partes, sendo requerida apenas após o trânsito em julgado. Deste modo, o requerimento quanto a compensação do crédito exequendo trata-se de matéria de defesa, a qual deveria ter sido alegada durante a fase de conhecimento por meio de contestação. Ademais, os valores em questão, tratam-se de créditos de natureza diversa e com o trânsito em julgado da ação revisional, o crédito da instituição financeira se tornou ilíquido, impossibilitando a compensação na forma pretendida. Por todos esses motivos, ausente questão fática capaz de impedir, modificar ou extinguir o direito da parte exequente de receber pelos valores cobrados indevidamente. Indefiro, portanto, o pedido de compensação realizado pela parte executada. 04.2 Do excesso de execução No caso concreto, o executado aduz que existiria excesso de execução no crédito de Walter Pereira de Lima. Contudo, deixa de esclarecer em que consiste o excesso e como chegou ao cálculo. O executado apenas declara ser devido o valor de R$ 1.672,79 sem especificar pormenorizadamente como alcançou tal montante. Ora, a ausência de demonstração da forma como o cálculo foi feito, quais valores foram considerados, qual a data de incidência dos consectários legais etc. impede a confrontação dos valores apresentados por exequente e executado. Ante ao exposto, INDEFIRO o pedido da impugnação interposta pela executada para fins de afastar o excesso na execução promovida pela parte exequente, na forma da fundamentação. 05. Das penalidades do art. 523 do Código de Processo Civil. Os exequentes requereram a aplicação das penalidades previstas pelo art. 523 do Código de Processo Civil. A impugnação ao cumprimento de sentença veio acompanhada de depósito do valor incontroverso. Curial esclarecer que penalidade do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil tem por objetivo punir o executado que não quita a obrigação devida no prazo legal ou que opõe resistência injustificada ao cumprimento de sentença. Ocorre que, no caso em comento, não se verificou comportamento protelatório por parte da executada. Pelo contrário, houve o pronto pagamento do valor incontroverso. Assim, restou devidamente cumprida a determinação judicial, sendo incabível a punição da executada. Isto posto, é incabível a aplicação das penalidades previstas pelo art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. 06. Intimem-se. 07. Preclusa a presente decisão, CERTIFIQUE-SE. 08. Certificada a preclusão, intime-se a parte executada para que realize o depósito da quantia remanescente devidamente atualizada. Diligências necessárias. Cianorte, datado eletronicamente. Thiago Cavicchioli Dias Juiz de Direito

06/05/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

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Remessa (em diligência)

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Confirmada

Remessa (em diligência)

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