Cumprimento de sentença 0004091-91.2009.8.16.0004 - TJPR

Cumprimento de sentença 0004091-91.2009.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

27/01/2026, 16:43

Petição (Petição (outras))

20/06/2025, 09:23

Confirmada

20/06/2025, 09:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 138) JUNTADA DE CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD (10/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

19/06/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/06/2025, 17:22

Documento (Outros documentos)

10/06/2025, 15:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004091-91.2009.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 1ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7300 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004091-91.2009.8.16.0004 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$1.671,17 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): ESPÓLIO DE MARCOS CHIUMENTO representado(a) por ELIANE DO ROCIO CHIUMENTO 1. Inviabilizada a constrição de bens nas tentativas anteriores, porque não encontrados bens livres e desonerados suficientes para garantir a execução, defiro a consulta pelo sistema INFOJUD das 3 (três) últimas declarações de imposto de renda e de operações imobiliárias (DOI). Assim sendo, proceda a Secretaria à consulta por seu servidor devidamente habilitado. 2. Sendo frutífera a diligência, promova a Secretaria à inserção dos documentos com a anotação de nível médio de sigilo. 2.1. Na sequência, colha-se a manifestação do exequente e, oportunamente, voltem conclusos para deliberações. 3. Sendo infrutífera, suspenda-se o feito na forma do art. 40 da Lei 6.830/80. Decorrido o prazo de 01 (um) ano sem qualquer providência útil, deve o feito ser arquivamento provisoriamente pelo prazo de 05 (cinco) anos. Consigne-se, desde logo, que para fins de prescrição o termo inicial da contagem do prazo é a data em que o exequente tomou conhecimento da inexistência de bens penhoráveis (REsp nº 1.340.553/RS). 4. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, datado e assinado digitalmente. Diele Denardin Zydek Juíza de Direito Substitua

29/05/2025, 00:00

deferimento

27/05/2025, 18:59

Conclusão (para decisão)

01/04/2025, 01:07

Petição (Petição (outras))

16/01/2025, 17:14

Confirmada

09/12/2024, 12:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004091-91.2009.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 1ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7300 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004091-91.2009.8.16.0004 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$1.671,17 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): ESPÓLIO DE MARCOS CHIUMENTO representado(a) por ELIANE DO ROCIO CHIUMENTO Vistos, 1. Malgrado o pedido do exequente, ante as peculiaridades da presente execução, indefiro o pedido do mov. 130.1. Explico: Do compulsar dos autos verifica-se a realização de diversas diligências infrutíferas, inclusive após o falecimento do executado. Não obstante, é inviável a manutenção de um processo cuja a pretensão se mostra inalcançável. 2. Isso posto, em respeito ao artigo 10 do CPC, oportunizo ao exequente sua manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da possibilidade de aplicação do artigo 40, da Lei nº 6.830/1980 frente a realidade deste processo. 3. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos. 4. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura eletrônica. NILCE REGINA LIMA Juíza de Direito(egc)

02/12/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/11/2024, 12:39

Mero expediente

28/11/2024, 17:33

Conclusão (para decisão)

12/11/2024, 12:45

Documentos

Intimação

•19/06/2025, 00:00

22/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004091-91.2009.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 1ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7091 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004091-91.2009.8.16.0004 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.671,17 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): ESPÓLIO DE MARCOS CHIUMENTO representado(a) por ELIANE DO ROCIO CHIUMENTO 1.Ante a petição retro, a consulta ao Sistema RENAJUD deve ser deferida para o pagamento de honorários sucumbenciais, na forma do art. 525 do Código de Processo Civil – CPC. Sendo assim, determino: 1.1. Havendo veículos em nome do executado, mesmo que sobre eles conste anotação de alienação fiduciária ou demais restrições judiciais, proceda-se à restrição de transferência sobre eles. 1.2. Inexistindo restrição de qualquer natureza, ou tratando-se de restrição judicial, e havendo requerimento, resta o pedido desde logo deferido, para o fim de determinar a PENHORA e AVALIAÇÃO do veículo indicado pelo exequente. 1.2.1. Para tanto, expeça-se o competente mandado de penhora e avaliação do veículo a ser cumprido por um dos Oficiais de Justiça da Central de Mandados, devendo o executado (que será o depositário) ser intimado para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se (art. 525, §11º, do CPC). Restando a diligência positiva, anote-se a penhora no sistema RENAJUD. 1.3. Tratando-se de veículo alienado fiduciariamente, a penhora deverá recair sobre os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária, com fulcro no art. 835, XII, do CPC; consigne-se no termo ou mandado, se o caso. 1.3.1. Nesse caso, sendo o objeto do contrato de propriedade da instituição financeira, obtenha a Secretaria, junto ao RENAJUD, a informação quanto à alienação fiduciária do veículo em questão (http://www.detran.pr.gov.br/servicos/consultar-cadastro-de-restricoes-de-veiculo/) e a empresa titular do crédito fiduciário. 1.3.2. Com a informação, oficie-se à instituição financeira, notificando-a da penhora ocorrida e requisitando informações sobre o contrato e seu adimplemento. 1.4. Se constar a indicação de mais de um veículo, a penhora poderá se limitar a tanto(s) quanto(s) baste(m) para o pagamento de honorários sucumbenciais, consoante o estado e avaliação do(s) veículo(s) encontrado(s), devendo para isso ser informado o valor atualizado de tais despesas no mandado. 2. Por outro lado, não sendo positiva a diligência acima, intime-se o exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 30 (trinta) dias. Intimações e diligências necessárias. Curitiba-PR, data de lançamento no sistema Projudi. JOSÉ AUGUSTO GUTERRES Juiz de Direito Substituto

01/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004091-91.2009.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 1ª VARA - PROJUDI ENTRE EM CONTATO ANTES DE IR AO FÓRUM - Rua Mauá, 920 - 13º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7091 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004091-91.2009.8.16.0004 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.671,17 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): ESPÓLIO DE MARCOS CHIUMENTO representado(a) por ELIANE DO ROCIO CHIUMENTO Vistos, etc 1. O executado foi devidamente citado e, a despeito disso, não efetuou o pagamento do débito, fato este que ensejou, pelo exequente, o pedido da constrição financeira “on-line”, a qual possui respaldo legal no art. 11, I, da Lei nº 6.830/1980, e arts. 835, I, e 854, do Código de Processo Civil – CPC. Nesse sentido, ainda: STJ – AgRg no AREsp 315017/SP – Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO – 4ª TURMA – Julg. 24/04/2014 – DJe 30/04/2014. Diante disso, o bloqueio “on-line” dos ativos financeiros do executado deve ser deferido até a satisfação da dívida, na forma do art. 854 do CPC, autorizada a utilização da ferramenta de reiteração automática (“teimosinha”) disponibilizada pelo sistema SISBAJUD, pelo prazo de 30 (trinta) dias, observando-se que, em caso de notícia de acordo, depósito do montante integral ou adimplemento da dívida, deverá a ordem de bloqueio (pendente) ser cancelada junto ao citado sistema. Para concretização da medida, determino à Secretaria que, após a elaboração da conta geral, proceda à consulta ao Sistema SISBAJUD, excluindo da diligência as contas de natureza salarial. 1.1. Havendo incongruência cadastral relativa aos dados do executado, intime-se o exequente para que esclareça a divergência, no prazo de 10 (dez) dias. Tratando-se de mera alteração da razão social de empresa, sem prejuízo da constituição do polo passivo da presente demanda, desde que devidamente comprovada pelo Município de Curitiba, autorizo desde logo a retificação e anotação necessárias, devendo os atos seguintes serem cumpridos na sequência. 1.2. Caso a diligência seja positiva ou parcialmente positiva, desconsiderados eventuais bloqueios de valores irrisórios, assim compreendidos aqueles inferiores a R$ 100,00, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço da CDA, ou ao último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias, observado o disposto no art. 274, parágrafo único, do CPC. 1.3. Havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do CPC, tornem os autos conclusos com urgência. 1.4. Se não houver impugnação, fica desde logo a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, de acordo com o art. 854, §5º, do CPC. 1.5. Na sequência, havendo integral garantia do Juízo, intime-se o Executado quanto ao prazo de 30 (trinta) dias para oferecimento de Embargos à Execução (art. 16, III, Lei nº 6.830/1980). Decorrido o prazo, certifique-se no presente feito. 1.6. Caso não haja resposta das instituições financeiras consultadas, reitere-se. Persistindo o resultado após a terceira tentativa, cancele-se a ordem. 1.7. Se o bloqueio incidir sobre ativos escriturados ou não precificados, ou se for realizado por instituição sem comando para venda, proceda-se ao desbloqueio. 2. Se a medida ora determinada restar frustrada, ou em caso de não oferecimento de Embargos, o que deverá ser devidamente certificado pela Secretaria, intime-se o exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifeste sobre o prosseguimento do feito. 3. Intimações e diligências necessárias, nos termos legais. Curitiba, datado e assinado digitalmente. Diele Denardin Zydek Juíza de Direito Substituta

11/08/2023, 00:00

07/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004091-91.2009.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 1ª VARA - PROJUDI ENTRE EM CONTATO ANTES DE IR AO FÓRUM - Rua Mauá, 920 - 13º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004091-91.2009.8.16.0004 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$1.671,17 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): MARCOS CHIUMENTO Vistos, etc. Pretende o Município de Curitiba a alteração do polo passivo para Espólio de Marcos Chiumento (mov. 71.1). Decido. Pois bem, inicialmente cumpre ressaltar que para que seja possível a alteração do polo passivo ao espólio do executado, faz-se necessário a indicação do inventariante ou o conjunto de herdeiros. Compulsando os autos, nota-se que o executado havia advogado constituído nos autos. Portanto, conforme previsto pelo Código de Processo Civil os sujeitos do processo devem observar o Princípio da Cooperação, conforme: “Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.” Sobre tal Princípio, o enunciado n. º 373 do Fórum Permanente de Processualistas Civis - FPPC consigna: “Enunciado 373. As partes devem cooperar entre si; devem atuar com ética e lealdade, agindo de modo a evitar a ocorrência de vícios que extingam o processo sem resolução do mérito e cumprindo com deveres mútuos de esclarecimento e transparência.” Ou seja, o Princípio da Cooperação baliza o comportamento das partes processuais, determinando que todos os sujeitos dos processos atuem com o escopo de obter a decisão de mérito em tempo razoável. Ainda, de maneira didática leciona Humberto Theodoro Júnior sobre o Princípio da Cooperação no Código de Processo Civil: “(...) O novo CPC brasileiro esposa ostensivamente o modelo cooperativo, no qual a lógica dedutiva de resolução de conflitos é substituída pela lógica argumentativa, fazendo que o contraditório, como direito de informação/reação, ceda espaço a um direito de influência. Nele, a ideia de democracia representativa é complementada pela de democracia deliberativa no campo do processo, reforçando, assim, “o papel das partes na formação da decisão judicial”.” (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil – Teoria do direito processual civil, processo de conhecimento e procedimento comum. 56ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2015, p. 81-83). Dessa maneira, embora o Município de Curitiba não tenha postulado de maneira expressa a intimação da procuradora constituída para que indique o inventariante ou totalidade dos herdeiros, não se pode olvidar o dever de observância do princípio da celeridade processual e da efetividade da jurisdição, previstos no artigo 4º do Código de Processo Civil. Assim, tendo em vista que no caso em tela faz-se necessária a intimação do inventariante ou conjunto de herdeiros de MARCOS CHIUMENTO, mostra-se possível a intimação da procuradora do executado, haja vista que tal informação é facilmente obtida por ela, para que, de maneira a cooperar com o processo, forneça tais informações. POSTO ISSO, intime-se a procuradora de MARCOS CHIUMENTO, a Dra. JULIANA LICZACOVSKI MALVEZZI, para que qualifique nos autos o inventariante ou os herdeiros do falecido executado, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, intime-se o Município de Curitiba para que, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifeste sobre o prosseguimento do feito. Intimem-se. Curitiba, 19 de julho de 2021. Jederson Suzin Juiz de Direito

22/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004091-91.2009.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 1ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - Fone: 32107410 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004091-91.2009.8.16.0004 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$1.671,17 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): MARCOS CHIUMENTO Vistos, etc. Sob o fundamento de que o executado faleceu, bem como houve o pagamento de todos os débitos de IPTU, pretende MARCOS CHIUMENTO o arquivamento do feito com as devidas baixas (mov.53.1). Sobre tal pretensão, manifestou-se o Município de Curitiba aduzindo que os honorários advocatícios ainda não foram quitados. Desse modo, requereu o pagamento da verba devida, sob pena de continuidade do feito (mov.56.1). DECIDO Pois bem, sem razão o executado. Isso porque analisando os autos verifica-se que se trata de Embargos à Execução Fiscal propostos por MARCOS CHIUMENTO em face do Município de Curitiba, questionando os débitos executados na ação de execução fiscal nº. 50.373/2002 (mov. 1.2, fl. 2 – 15). Na sequência, proferiu-se sentença julgando os presentes embargos à execução fiscal improcedentes, com a condenação do embargante aos ônus sucumbenciais (mov. 1.2, fl. 63 – 68). Ainda, em sede de recurso de apelação, o Tribunal de Justiça do Paraná confirmou a decisão proferida pelo Juízo originário (mov. 1.2, fls. 112 – 125). Ato contínuo, iniciou-se a fase de cumprimento de sentença, na qual o Município de Curitiba executa o valor referente aos honorários sucumbenciais fixados na sentença dos embargos à execução fiscal (mov. 1.2, fl. 138 e 139). Após tentativas infrutíferas de constrição de bens, informou-se o falecimento do executado (mov. 53.1). Em passo seguinte, intimou-se a subscritora da petição de mov. 53.1 para que regularizasse sua representação processual. Todavia, houve o transcurso do prazo in albis (mov. 66.0). Desse modo, a despeito da irregularidade da representação da causídica subscritora da petição de mov. 53.1, o pedido ora formulado não pode ser acolhido, haja vista que não houve o adimplemento das verbas honorárias arbitradas em favor do Município de Curitiba. Assim, embora o débito tributário esteja quitado, ainda se encontra pendente o pagamento do valor referente ao ônus sucumbencial, justificando, pois, o prosseguimento desta ação. No mais, intime-se o Município de Curitiba para que, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda à regularização do polo passivo, sob pena de arquivamento do feito. Intimem-se. Curitiba, 06 de maio de 2021. Jederson Suzin Juiz de Direito

10/05/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Por decisão judicial

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 138) JUNTADA DE CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD (10/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

deferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(145)