Procedimento Comum Cível 0004434-27.2018.8.16.0116 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0004434-27.2018.8.16.0116 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004434-27.2018.8.16.0116. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 98794-6618 - Celular: (41) 99860-1913 Autos nº. 0004434-27.2018.8.16.0116 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Serviços de Saúde Valor da Causa: R$97.000,00 Autor(s): NATALINO PROENCIO Réu(s): Município de Matinhos/PR Cumpra-se integralmente a determinação contida no mov. 164. Diligências necessárias. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

03/06/2026, 00:00

Decurso de Prazo

09/04/2026, 00:48

Conclusão (para decisão)

31/03/2026, 01:05

Documento (Outros documentos)

22/03/2026, 21:24

Confirmada

22/03/2026, 20:46

Expedição de documento (Outros documentos)

20/03/2026, 16:27

Ato ordinatório

20/03/2026, 16:26

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/02/2026, 21:57

Petição (Petição (outras))

18/12/2025, 17:36

Confirmada

18/12/2025, 17:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004434-27.2018.8.16.0116. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 98794-6618 - Celular: (41) 99860-1913 Autos nº. 0004434-27.2018.8.16.0116 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Serviços de Saúde Valor da Causa: R$97.000,00 Autor(s): NATALINO PROENCIO Réu(s): Município de Matinhos/PR Considerando a informação acostada no mov. 147, a Serventia para que certifique nos autos informações sobre o próximo evento Programa Justiça no Bairro. Após a certificação das informações acima, intime-se o perito para que manifeste-se nos autos sobre a confirmação de sua disponibilidade para realizar a perícia na data e local informados. Intime-se também a parte autora sobre a data e local do evento, para que possa se organizar previamente para o comparecimento. Intimem-se. Diligências necessárias. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

17/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/12/2025, 15:17

Mero expediente

09/12/2025, 18:40

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/10/2025, 09:53

Conclusão (para decisão)

15/10/2025, 01:14

Documentos

Conclusão

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004434-27.2018.8.16.0116. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 98794-6618 - Celular: (41) 99860-1913 Autos nº. 0004434-27.2018.8.16.0116 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Erro Médico Valor da Causa: R$97.000,00 Autor(s): NATALINO PROENCIO Réu(s): Município de Matinhos/PR 1. Considerando o pedido formulado no mov. 105 e a justificativa apresentada no mov. 113, determino o prosseguimento do feito. 2. Trata-se de ação de indenização por dano material e moral ajuizada por NATALINO PROENCIO em face de MUNICÍPIO DE MATINHOS/PR. Na decisão de mov. 46, foi deferida a produção de prova pericial, determinando que, "em não havendo impugnação – ou sendo inconsistente, tal como a fulcrada na falta de numerário – HOMOLOGO, desde logo, os honorários periciais, determinando que as partes recolham 50% (cinquenta por cento) do valor pleiteado, de forma rateada (observando-se a eventual gratuidade concedida), no prazo de quinze dias, a teor do art. 95, do CPC, relegando-se o restante para o momento da entrega do Laudo. O perito informou que a perícia será realizada pelo Programa Justiça no Bairro, bem como a conclusão do laudo em até 120 (cento e vinte) dias a contar da homologação da proposta de honorários ou do depósito da quota-parte dos honorários periciais pelo réu, o que ocorrer primeiro (mov. 82). Pois bem. Analisando o presente feito, há que ressaltar que a fixação da verba honorária do perito deve observar a complexidade do trabalho a ser desenvolvido, o tempo de execução, a natureza e o valor da causa. No caso dos autos, a perícia a ser realizada destina-se a verificar o tratamento médico prestado ao autor, a fim de definir se houve danos em seu favor e eventualmente os limites da indenização. O procedimento, portanto, guarda alguma complexidade, exigindo anamnese e exame físico do paciente, bem como a avaliação de documentos médicos colacionados aos autos, além da confecção do laudo com resposta aos quesitos, inclusive a eventuais quesitos complementares e de esclarecimento. O perito estipulou o valor de mínimo de R$ 509,33, em consonância com a tabela da Res. 232/2016 CNJ, atualizado cf. art. 2º, apresentando a proposta de R$ 2.546,65 (mov. 82). A Resolução nº 232/2016 do CNJ, que fixa os valores dos honorários a serem pagos aos peritos nos termos do art. 95, § 3º, II, do CPC, estabeleceu para a elaboração de laudo médico sobre danos físicos o valor de R$ 370,00 que, atualizados resultam em aproximadamente R$ 509,33. A referida Resolução permite que, em decisão fundamentada, a verba honorária seja fixada em até 5 vezes o valor de tabela, o que resultaria no valor aproximado de R$ 2.500,00: Art. 2º O magistrado, em decisão fundamentada, arbitrará os honorários do profissional ou do órgão nomeado para prestar os serviços nos termos desta Resolução, observando-se, em cada caso: § 4º O juiz, ao fixar os honorários, poderá ultrapassar o limite fixado na tabela em até 5 (cinco) vezes, desde que de forma fundamentada. § 5º Os valores constantes da tabela anexa serão reajustados, anualmente, no mês de janeiro, pela variação do IPCA-E. Importante frisar que no presente caso a perícia é apenas para o autor e, em casos de perícia médica, o valor a título de honorários para a realização vem sendo fixado entre R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) a R$ 2.000,00 (dois mil reais), conforme os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - HONORÁRIOS PERICIAIS - FIXAÇÃO EM R$ 1.500,00 PARA CADA UM DOS AUTORES - VALOR INADEQUADO - ARBITRAMENTO EXCESSIVO - Agravo de Instrumento n. 1.394.857-9 REDUÇÃO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - AI - 1394857-9 - Curitiba - Rel.: Desembargador Domingos José Perfetto - Unânime - J. 17.09.2015) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. MORTE CAUSADA POR SUPOSTA NEGLIGÊNCIA, IMPRUDÊNCIA E IMPERÍCIA DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE DE PLANTÃO NO HOSPITAL EM QUE A VÍTIMA FOI ATENDIDA NA DATA DO ÓBITO. DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. NOMEAÇÃO INFRUTÍFERA DE VÁRIOS PERITOS. PROPOSTA INICIAL DE HONORÁRIOS PERICIAIS NO VALOR DE R$ 6.000,00. REVOGAÇÃO DA NOMEAÇÃO DO PERITO EM RAZÃO DA INSURGÊNCIA DAS PARTES. NOVA DESIGNAÇÃO COM PROPOSTA NO VALOR DE R$ 2.000,00. REDUÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM PARA R$ 1.700,00, COM CONCORDÂNCIA EXPRESSA DO PERITO. PRETENSÃO DE REDUÇÃO AINDA MAIOR. IMPOSSIBILIDADE. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A COMPLEXIDADE DA TAREFA A SER DESEMPENHADA, O TEMPO NECESSÁRIO PARA SUA REALIZAÇÃO, A NECESSIDADE APENAS DA ELUCIDAÇÃO DOS QUESITOS E ANÁLISE DE DOCUMENTOS PRESENTES NOS AUTOS, SEM QUE SEJA PRECISO ANÁLISE IN LOCO DO PACIENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0043486-53.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO RENATO STRAPASSON - J. 10.03.2020) Nota-se que em cidades do interior, e até mesmo nas capitais dos estados, é notória a dificuldade existente em encontrar profissionais dispostos a realizar perícias judiciais, justamente pela baixa contrapartida financeira que não recompensa, como devido, esta função. Desse modo, considerando que na comarca de Matinhos os médicos locais não se disponibilizam a realizar as perícias judiciais, observa-se que os honorários periciais se encontram em consonância com a Resolução no 232/2016. Assim, considerando a correção pelos índices do IPCA-E, observa-se que o valor da perícia se mostra proporcional à complexidade da matéria em discussão, atendendo também aos critérios de razoabilidade, razão pela qual homologo a proposta de honorários acostada no mov. 82. Intimem-se as partes e, em seguida, expeça-se RPV. 3. Intimem-se. Diligências necessárias. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004434-27.2018.8.16.0116. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 3453-4254 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004434-27.2018.8.16.0116 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Erro Médico Valor da Causa: R$97.000,00 Autor(s): NATALINO PROENCIO Réu(s): Município de Matinhos/PR Trata-se de ação de Indenização por Danos Materiais e Moral que move Natalino Proêncio em face de Município de Matinhos, sob o fundamento que, no dia 29/07/2017, foi vítima de acidente automobilístico, sendo encaminhado ao Hospital Nossa Senhora dos Navegantes. Afirma que permaneceu durante toda a noite aguardando atendimento, com ferimentos expostos na perna, sem a devida higienização e limpeza. Ao ser encaminhado ao Hospital Regional do Litoral com o intuito de realizar cirurgia na perna esquerda, o procedimento não foi realizado pela negligência da ré, que não adotou os cuidados necessários com os ferimentos sofridos, fato que resultou na perda de mobilidade do pé, além de ter perdido a amplitude dos movimentos do tornozelo. Por fim, requer a condenação da ré em lucros cessantes no valor de R$ 7.000,00, o valor de R$ 60.000,00 a título de danos morais, bem como danos estéticos no valor de R$ 30.000,00. Medida liminar para antecipação de provas indeferida no mov. 17. Devidamente citado, Município de Matinhos apresentou contestação no mov. 24, afirmando, em suma, que as sequelas não decorreram do atendimento médico prestado no Hospital Nossa Senhora dos Navegantes, não havendo conduta ilícita por parte da ré. Afirmou que o autor foi submetido ao exame de raio-x, assim como recebeu medicação durante a madrugada em que permaneceu no hospital. Requereu a improcedência dos pedidos autorais formulados na inicial. Impugnação à contestação apresentada no mov. 31. Intimados a especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte autora pleiteou pela produção de prova oral, prova documental e pericial (evento 37). Por sua vez, o requerido pleiteou pela produção de prova pericial e testemunhal (evento 38). Vieram os autos conclusos para decisão e saneamento. É o relatório. Decido. À míngua de preliminares ou questões processuais a serem apreciadas, declaro saneado o feito. Como pontos controvertidos, fixo os seguintes: a) a ocorrência de ato ilícito; b) existência de dano e seus reflexos ao autor; c) nexo causal entre a conduta e o resultado danoso. Defiro a produção de prova pericial a ser realizada por profissional médico, nomeando o Sr. Everton Luis Otta para, independentemente de compromisso, exercer o encargo de perito no presente feito. Acaso não aceite a nomeação, desde logo nomeio em substituição Mara Rubano Pompeo. Intimem-se as partes para, no prazo de quinze dias, apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos. Após, providencie-se a intimação do Perito nomeado para, no prazo de quinze dias, salientar se aceita a nomeação, apresentando proposta de honorários; intimando-se as partes em seguida para manifestação em ulteriores quinze dias. Oportunamente os honorários serão homologados. Em não havendo impugnação – ou sendo inconsistente, tal como a fulcrada na falta de numerário – HOMOLOGO, desde logo, os honorários periciais, determinando que as partes recolham 50% (cinquenta por cento) do valor pleiteado, de forma rateada (observando-se a eventual gratuidade concedida), no prazo de quinze dias, a teor do art. 95, do CPC, relegando-se o restante para o momento da entrega do Laudo. Acaso não efetivado o recolhimento por algum dos envolvidos, venham conclusos. Em sendo recolhido o importe determinado, intime-se o Perito para iniciar os trabalhos – intimando-se, outrossim, eventuais assistentes técnicos indicados –, concluindo-o, com o depósito do Laudo em Juízo, no prazo de 30 (trinta) dias. Autorizo a retenção do Laudo enquanto não quitada a última parcela. Noticiada a conclusão do Laudo, intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, empreender o depósito do percentual faltante, sob pena de perda da prova. Ultimado o prazo sem depósito, certifique-se e voltem. Efetivado o depósito, intime-se o Perito para acostar o Laudo em Juízo. Após o depósito do Laudo em juízo, manifestem-se as Partes, no prazo de quinze dias, oportunidade em que poderá ser acostado eventual Parecer Técnico. Em não havendo impugnação ao Laudo, voltem-me conclusos. Acaso suscitada alguma discrepância no Laudo, manifeste-se o Perito, no prazo de quinze dias. Defiro, por outro lado, a produção de prova documental, com relação aos documentos já existentes nos autos, bem como a documentos novos, que devem ser carreados aos autos pelo interessado, em quinze dias. Após voltem para designação de audiência de instrução e julgamento, caso necessário. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

07/03/2022, 00:00

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