Apelação / Remessa Necessária 0003487-09.2016.8.16.0159 - TJPR

Apelação / Remessa Necessária 0003487-09.2016.8.16.0159 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003487-09.2016.8.16.0159. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Willy Barth, 181 - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 - Fone: (45) 3565-2131 Autos nº. 0003487-09.2016.8.16.0159 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Acidente (Art. 86) Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): CLAUDINEI ANTONIO ADAMANTE Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos. Em cumprimento voluntário/execução invertida, o INSS apresentou cálculo das parcelas atrasadas, enquanto o autor manifestou concordância quanto às operações das parcelas vencidas. Depositado o valor dos precatórios/RPV, houve o levantamento do numerário (mov. 220.1). Intimado, o credor quedou inerte (mov. 225.1). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Consoante preconiza o artigo 924 do Código de Processo Civil, a execução só se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, obtém por qualquer outro meio a extinção total da dívida, o exequente renuncia ao crédito ou ocorrer a prescrição intercorrente. No caso em apreço, o devedor quitou a obrigação, montante sobre o qual não se opôs a parte autora. Ante o exposto, JULGO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO e EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, com resolução de mérito, com fundamento no artigo 526, §3º, e no artigo 924, II, ambos do Código de Processo Civil. Cumpram-se as disposições pertinentes contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná. Oportunamente, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Miguel do Iguaçu, datado digitalmente. Daniela Franco Reis e Silva Sá Juíza de Direito

21/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003487-09.2016.8.16.0159. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Willy Barth, 181 - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 - Fone: (45) 3565-2131 Autos nº. 0003487-09.2016.8.16.0159 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Acidente (Art. 86) Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): CLAUDINEI ANTONIO ADAMANTE Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Ante a concordância das partes, foram homologados os cálculos apresentados pelo INSS de mov. 135.2, sendo determinada a expedição de precatório para o principal e RPV para os honorários (mov. 142.1). Repassados os valores referentes às custas e honorários (mov. 163.0 e 165.1), foram levantados (movs. 172 a 176). Todavia, compulsando os autos, verifica-se que equivocadamente, ao mov. 156.1, foi encaminhada requisição de pequeno valor para o débito principal no valor de R$106.439,62 (cento e seis mil quatrocentos e trinta e nove reais e sessenta e dois centavos). Desta forma, expeça-se precatório para pagamento do principal, suspendendo-se o feito até o repasse, quando o exequente deverá ser intimado quanto ao levantamento e à satisfação da obrigação. Diligências necessárias. São Miguel do Iguaçu, datado eletronicamente. Glaucio Francisco Moura Cruvinel Juiz de Direito

07/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003487-09.2016.8.16.0159. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Willy Barth, 181 - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 - Fone: (45) 3565-2131 Autos nº. 0003487-09.2016.8.16.0159 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Acidente (Art. 86) Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): CLAUDINEI ANTONIO ADAMANTE Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Transitada em julgado em 25/06/2020 (mov. 38 da Apelação Cível), a autarquia requerida apresentou os cálculos que entende serem devidos (mov. 135). Na sequência, a parte autora manifestou concordância com referidos cálculos e requereu a expedição de requisição de pagamento (mov. 140). É o relato do necessário. Decido. Ante a concordância das partes, homologo os cálculos mov. 135.2, referente ao principal e honorários. Expeça-se precatório para o pagamento do principal e RPV para pagamento dos honorários sucumbenciais, nos termos e na forma da lei. Antes do encaminhamento ao Tribunal, a teor do que dispõe o artigo 11 da resolução 458/2017 do CJF[1], abra-se vistas às partes sobre a requisição de pagamento expedida, com prazo de 15 (quinze) dias, tornando conclusos somente em caso de impugnação. Sem impugnação das partes, expeçam-se ordens de pagamento e aguarde-se o repasse dos valores, momento em que as partes deverão ser intimadas quanto ao levantamento e satisfação da obrigação. Encaminhem-se os autos ao contador para cálculo das custas processuais. Com a juntada, intime-se o INSS para manifestação, com prazo de 10 (dez) dias. Não havendo insurgência, homologo desde já as contas apresentadas, expedindo-se RPV para pagamento. Com impugnação, tornem conclusos para decisão. Intimações e diligências necessárias. São Miguel do Iguaçu, datado eletronicamente. Glaucio Francisco Moura Cruvinel Juiz de Direito [1] Art. 11. Tratando-se de precatórios ou RPVs, o juiz da execução, antes do encaminhamento ao tribunal, intimará as partes para manifestação acerca do inteiro teor do ofício requisitório.

07/03/2022, 00:00

Documento (Certidão)

25/06/2020, 16:30

Decurso de Prazo

12/02/2020, 00:27

Petição (Embargos de declaração)

22/01/2020, 11:24

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/12/2019, 00:27

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/12/2019, 00:25

Documento (Outros documentos)

12/12/2019, 14:46

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/12/2019, 14:46

Entrega em carga/vista

11/12/2019, 16:46

Expedição de documento (Outros documentos)

11/12/2019, 16:46

Documento (Acórdão)

11/12/2019, 14:55

Sentença confirmada em parte

10/12/2019, 17:34

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/12/2019, 00:29

Documentos

Conclusão

•21/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003487-09.2016.8.16.0159. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Willy Barth, 181 - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 - Fone: (45) 3565-2131 Autos nº. 0003487-09.2016.8.16.0159 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Acidente (Art. 86) Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): CLAUDINEI ANTONIO ADAMANTE Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Transitada em julgado em 25/06/2020 (mov. 38 da Apelação Cível), a autarquia requerida apresentou os cálculos que entende serem devidos (mov. 135). Na sequência, a parte autora manifestou concordância com referidos cálculos e requereu a expedição de requisição de pagamento (mov. 140). É o relato do necessário. Decido. Ante a concordância das partes, homologo os cálculos mov. 135.2, referente ao principal e honorários. Expeça-se precatório para o pagamento do principal e RPV para pagamento dos honorários sucumbenciais, nos termos e na forma da lei. Antes do encaminhamento ao Tribunal, a teor do que dispõe o artigo 11 da resolução 458/2017 do CJF[1], abra-se vistas às partes sobre a requisição de pagamento expedida, com prazo de 15 (quinze) dias, tornando conclusos somente em caso de impugnação. Sem impugnação das partes, expeçam-se ordens de pagamento e aguarde-se o repasse dos valores, momento em que as partes deverão ser intimadas quanto ao levantamento e satisfação da obrigação. Encaminhem-se os autos ao contador para cálculo das custas processuais. Com a juntada, intime-se o INSS para manifestação, com prazo de 10 (dez) dias. Não havendo insurgência, homologo desde já as contas apresentadas, expedindo-se RPV para pagamento. Com impugnação, tornem conclusos para decisão. Intimações e diligências necessárias. São Miguel do Iguaçu, datado eletronicamente. Glaucio Francisco Moura Cruvinel Juiz de Direito [1] Art. 11. Tratando-se de precatórios ou RPVs, o juiz da execução, antes do encaminhamento ao tribunal, intimará as partes para manifestação acerca do inteiro teor do ofício requisitório.

07/03/2022, 00:00

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