Execução de Título Extrajudicial 0060745-48.2021.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0060745-48.2021.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 411) EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO (28/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 410) (22/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 405) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (04/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

13/05/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

04/04/2026, 18:51

Petição (Petição (outras))

04/03/2026, 09:43

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/02/2026, 14:38

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/01/2026, 16:24

Decurso de Prazo

23/01/2026, 05:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 397) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (14/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 397) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (14/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

23/01/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

16/01/2026, 10:31

Confirmada

15/01/2026, 09:42

Expedição de documento (Outros documentos)

14/01/2026, 12:58

Documento (Outros documentos)

14/01/2026, 12:58

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 393) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (18/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

07/01/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•10/06/2026, 00:00

19/09/2025, 00:00

11/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (03) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0060745-48.2021.8.16.0014 I. Após o deferimento da inclusão do nome da parte executada no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens (seq. 145.1), foi averbada a ordem de indisponibilidade em relação ao imóvel objeto da Matrícula nº 15.113, do 3º Ofício de Registro de Imóveis desta Comarca de Londrina (seq. 159.1). Em razão disso, o executado arguiu se tratar do único imóvel de sua propriedade, que seria utilizado como residência familiar, juntando documentos para comprovar esta tese e requerendo o afastamento da ordem de indisponibilidade, além do reconhecimento da impenhorabilidade do alegado bem de família (seq. 163.1). É o breve relatório. Decido. Com efeito, após o despacho de seq. 173.1, o executado comprovou que o outro imóvel indicado em sua declaração de imposto de renda (seq. 170.6), objeto da Matrícula nº 34.680, do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Londrina, estava onerado com garantia de alienação fiduciária e teve sua propriedade consolidada em favor do Banco Bradesco S/A, em razão da ausência de purgação da mora, pelo devedor fiduciante, no prazo legal, conforme “Av. 33” da aludida matrícula (seq. 174.2, fl. 17). Resta demonstrado, portanto, que o único imóvel do qual o executado é coproprietário, juntamente com seus irmãos, é aquele descrito na Matrícula nº 15.113, do 3º Ofício de Registro de Imóveis desta Comarca de Londrina (seq. 170.4), sobre o qual recaiu a ordem de indisponibilidade, conforme “Av. 8” daquela matrícula. Apesar de se tratar do único imóvel comprovadamente registrado em nome do executado e embora haja comprovação suficiente de que o devedor lá estabeleceu sua residência – conforme atestam os documentos de seq. 163.2/163.6 – reputo que a impenhorabilidade do bem de família, assegurada pelo art. 1º, da Lei nº 8.009/1990, não se confunde com a determinação de indisponibilidade do bem. Isso porque a proteção legal do bem de família visa impedir a expropriação do imóvel utilizado como residência do devedor, assegurando, assim, o direito à moradia e a dignidade do executado. Ocorre que a parte exequente sequer requereu a penhora daquele imóvel, mas tão somente a sua indisponibilidade, o que considero não ofender o direito à moradia ou a dignidade do devedor, porquanto a averbação efetuada pelo CNIB não implica em ato de expropriação do bem. Ao contrário disso, trata-se de medida hábil a evitar a alienação ou oneração do imóvel pelo devedor, evitando a prática de eventual fraude à execução e possibilitando eventual penhora futura, na hipótese de ampliação do patrimônio do devedor e descaracterização da condição de bem de família, homenageando, assim, o princípio da efetividade da execução. Nesse sentido: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS ATRAVÉS DA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS TRAÇADOS NO RECURSO ESPECIAL 1.377.507/SP. ALEGAÇÃO DE QUE A INDISPONIBILIDADE RECAIU SOBRE BEM DE FAMÍLIA. INDISPONIBILIDADE QUE NÃO SE CONFUNDE COM A PENHORA. MEDIDA DE CARÁTER COERCITIVO E ACAUTELATÓRIO. DIREITO À MORADIA ASSEGURADO. ORIENTAÇÃO DESTA CÂMARA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0015284-27.2023.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR NICOLAU - J. 08.07.2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITORIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE INDISPONIBILIDADE DE IMÓVEL EFETUADA VIA CNIB. ALEGAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. INDISPONIBILIDADE QUE NÃO SE CONFUNDE COM EXPROPRIAÇÃO. PRECEDENTES. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.O eventual caráter de bem de família do imóvel em questão nada interfere na determinação de sua indisponibilidade, já que não se trata de penhora, mas, ao contrário, de impossibilidade de alienação, mormente porque a Lei n.º 8.009/90 visa a resguardar o lugar onde se estabelece o lar, impedindo a alienação do bem onde se estabelece a residência familiar. Agravo de Instrumento não provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0052898-03.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 12.11.2022). Ante o exposto, considerando que sequer foi requerida ou determinada a penhora sobre o imóvel em que o executado comprovou residir e sopesando que a indisponibilidade do bem não viola o seu direito à moradia, indefiro o pedido de exclusão da averbação de indisponibilidade do imóvel objeto da Matrícula nº 15.113, do 3º Ofício de Registro de Imóveis desta Comarca de Londrina (seq. 170.4). II. Defiro o pedido de seq. 177.1, pelo que, recolhidas as custas devidas, determino a expedição de ofícios à: a) CENSEC, para que informe sobre a existência de testamentos, procurações e escrituras públicas de qualquer natureza, em todos os cartórios do Brasil, em nome da parte executada; b) SUSEP – Superintendência de Seguros Privados, com o intuito de obter informações sobre a existência de seguro, plano de previdência privada e título de capitalização em nome da parte executada. ii.1. Com as respostas, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias. Intimem-se. Londrina, 23 de agosto de 2023. Alberto Junior Veloso Juiz de Direito

25/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (07) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0060745-48.2021.8.16.0014 I. O sistema BACENJUD foi desativado e substituído pelo Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SISBAJUD), então desenvolvido em conjunto pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), pela a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e pelo Banco Central do Brasil. Em sendo assim, determino que a indisponibilidade de ativos financeiros seja realizada pelo novo SISBAJUD, isto com fundamento no art. 854, § 7º do CPC, em numerários existentes nas contas da parte executada, até o limite do valor do débito apresentado pela parte exequente. i.1. Sendo frutífera a tentativa de bloqueio, promova-se a imediata intimação da parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que existe indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §§ 2º e 3º do CPC). i.1.1. Havendo manifestação da parte executada, intime-se a parte exequente para que, querendo, no prazo de 05 (cinco), manifeste-se sobre a alegação da parte executada (art. 10, CPC). i.1.2. Apresentada manifestação pela parte exequente ou decorrido o prazo para tanto, voltem conclusos para deliberação. i.2. Se não houver manifestação da parte executada no prazo acima concedido, declaro desde já que a indisponibilidade dos valores converter-se-á em penhora, independentemente da lavratura de termo, devendo então ser realizada a transferência do montante bloqueado para conta judicial vinculada ao processo (art. 854, § 5º, CPC). i.3. Efetivada a transferência, já tendo transcorrido o prazo para eventuais impugnações (o que deverá ser certificado pelo Cartório), intime-se a parte exequente para que diga como pretende levantar o crédito, numa das formas do art. 906 do CPC e, no mesmo ato, para que manifeste se seu crédito foi integralmente satisfeito. II. Também defiro a restrição de transferência, por meio do sistema RENAJUD, de eventuais veículos constantes em nome da parte executada. ii.1. Juntada a minuta, intime-se o exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste de forma expressa se possui interesse no prosseguimento da execução, com a realização dos atos expropriatórios (avaliação, penhora e hasta pública). ii.2. Sendo restringido mais de um veículo, deverá o exequente indicar claramente sobre quais deles deverá recair a penhora, observando, pois, o limite do crédito exequendo. ii.3. Para o cumprimento da diligência o exequente deverá também indicar o endereço em que se encontra o bem, podendo ser deliberado sobre a restrição de circulação somente aos casos de clara ocultação do veículo ou total desconhecimento sobre o seu paradeiro. ii.4. Havendo expresso interesse do credor, voltem-me conclusos para deliberações sobre a expedição de mandado de penhora e avaliação. Em contrapartida, se inerte ou desistindo o credor da penhora, deverá ser promovida a baixa da restrição de transferência. ii.5. Ressalto que, havendo bens com ônus de alienação fiduciária ou arrendamento mercantil, deverá a parte credora, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se possui interesse na penhora de eventuais direitos do devedor sobre o mesmo (art. 7º-A do Decreto nº 911/69). Caso positivo, determino desde já a lavratura de termo de penhora nos autos, a intimação do devedor para ciência do ato e a expedição de ofício ao credor fiduciário ou arrendador para que informe qual o estado em que se encontra o contrato celebrado com o devedor fiduciante ou arrendatário (não havendo o endereço da referida instituição, intimem-se as partes que o forneçam). Intimem-se. Londrina, 24 de fevereiro de 2022. Alberto Junior Veloso Juiz de Direito

07/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0060745-48.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (05) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0060745-48.2021.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$540.028,95 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): Luiz Hiroshi Omoto I. A parte autora BANCO BRADESCO S/A, propôs a presente Ação de Execução de Título Extrajudicial com pedido de Tutela Provisória de urgência cautelar incidental em desfavor de LUIZ HIROSHI OMOTO. Narra em sua exordial que é credor do executado pela quantia e R$ 540.028,95 representada por Instrumento Particular de Confissão de Dívida (mov. 1.3). Requer, liminarmente, que seja deferida o arresto de bens em nome da executada por meio dos sistemas Bacenjud e Renajud. Para a concessão de uma tutela de urgência estabelece o artigo 300 do Código de Processo Civil que devem existir a presença de dois requisitos indispensáveis: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ainda, a medida não poderá ser irreversível, o que possibilita que seja revista ou revogada a qualquer tempo do processo. Ao menos nos estreitos limites que permitem esta cognição sumária, não verifico a presença da probabilidade do direito, uma vez que a parte exequente apenas trouxe aos autos o instrumento firmado com a parte executada (mov.1.3), o qual demonstra o vínculo obrigacional entre as partes, contudo não é elemento suficiente para a concessão da tutela pretendida, visto que não configurou demonstrada a urgência em seu pleito. Ademais, para ser concedido a constrição de bens, além da necessidade de estar configurada a urgência, deve estar presente a probabilidade do direito, que neste caso estaria ligada à indícios de que a executada estaria dissipando seus bens, ou até mesmo dilapidando seu patrimônio, o que não ficou demonstrado nos autos. Resta, descumprido o primeiro requisito de uma tutela de urgência, o que leva ao indeferimento desta. Indefiro, pois, a liminar requerida, pelas razões delineadas. II. Cite-se a parte executada para efetuar o pagamento integral da dívida no prazo de 03 (três) dias, este contado da citação (art. 829, CPC). III. Se não houver pagamento, o Oficial de Justiça deverá promover de imediato a penhora de bens e a sua avaliação, lavrando o respectivo auto e intimando os executados, nos termos do disposto no art. 829 § 1º do CPC. iii.1. A penhora deverá observar, sempre que possível, a preferência estabelecida pelo rol do art. 835 do CPC, recaindo sobre os bens indicados pela parte exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (art. 829, § 2º, CPC). IV. Arbitro honorários advocatícios para esta execução em 10% do valor do débito corrigido (art. 827, CPC). iiii.1. No caso de integral pagamento no prazo estipulado, esta verba será reduzida pela metade, nos termos do art. 827 § 1º do Cód. de Processo Civil, o que deverá ficar alertado no mandado. iiii.2. Também deverá ficar advertido no mandado, que o valor da verba honorária poderá ser elevado em até 20% sobre o valor do débito atualizado, em caso de rejeição de eventuais embargos à execução ou em função do trabalho exercido pelo profissional. V. Ciência à parte executada, no mesmo mandado, que independente de penhora, depósito ou caução poderá opor-se à execução por meio de embargos (art. 914 do CPC), a serem oferecidos em prazo de 15 (quinze) dias, via de regra contados da data de juntada aos autos do mandado de citação ou por uma das demais formas previstas pelo art. 231, ou, ainda, no mesmo prazo, poderá, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% do valor em execução, acrescido das custas e honorários de advogado, requerer seja admitido a pagar o restante da dívida em 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (art. 916, CPC). VI. Destaco que, nos termos do art. 212, § 2º do CPC, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, independentemente de autorização judicial, desde que observado o princípio da inviolabilidade do domicílio (art. 5, XI, Constituição Federal). Londrina, 16 de novembro de 2021. Alberto Junior Veloso Juiz de Direito

19/11/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 410) (22/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 405) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (04/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Decurso de Prazo

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Petição (Petição (outras))

Confirmada

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