Cumprimento de sentença 0064909-95.2017.8.16.0014 - TJPR

Cumprimento de sentença 0064909-95.2017.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (06) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0064909-95.2017.8.16.0014 I. Ao Cartório: certifique se houve o cumprimento da decisão de seq. 316 em face da empresa PAMAR COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. Em caso positivo, promova-se sua exclusão do feito. II. O sistema BACENJUD foi desativado e substituído pelo Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SISBAJUD), então desenvolvido em conjunto pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), pela a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e pelo Banco Central do Brasil. Em sendo assim, considerando que foram infrutíferas as tentativas anteriores de penhora online, defiro a indisponibilidade de ativos financeiros agora a ser realizada pelo novo SISBAJUD com a utilização da repetição programada (“teimosinha”) até o seu limite máximo atual (30 dias), isto com fundamento no art. 854, § 7º do CPC, em numerários existentes nas contas da parte executada, até o limite do valor do débito apresentado pela parte exequente. ii.1. Sendo frutífera a tentativa de bloqueio, promova-se a imediata intimação da parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que existe indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §§ 2º e 3º do CPC). ii.1.1. Havendo manifestação da parte executada, intime-se a parte exequente para que, querendo, no prazo de 05 (cinco), manifeste-se sobre a alegação da parte executada (art. 10, CPC). ii.1.2. Apresentada manifestação pela parte exequente ou decorrido o prazo para tanto, voltem conclusos para deliberação. ii.2. Se não houver manifestação da parte executada no prazo acima concedido, declaro desde já que a indisponibilidade dos valores converter-se-á em penhora, independentemente da lavratura de termo, devendo então ser realizada a transferência do montante bloqueado para conta judicial vinculada ao processo (art. 854, § 5º, CPC). ii.3. Efetivada a transferência, já tendo transcorrido o prazo para eventuais impugnações (o que deverá ser certificado pelo Cartório), intime-se a parte exequente para que diga como pretende levantar o crédito, numa das formas do art. 906 do CPC e, no mesmo ato, para que manifeste se seu crédito foi integralmente satisfeito. III. Também defiro a restrição de transferência, por meio do sistema RENAJUD, de eventuais veículos constantes em nome da parte executada. iii.1. Juntada a minuta, intime-se o exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste de forma expressa se possui interesse no prosseguimento da execução, com a realização dos atos expropriatórios (avaliação, penhora e hasta pública). iii.2. Sendo restringido mais de um veículo, deverá o exequente indicar claramente sobre quais deles deverá recair a penhora, observando, pois, o limite do crédito exequendo. iii.3. Para o cumprimento da diligência o exequente deverá também indicar o endereço em que se encontra o bem, podendo ser deliberado sobre a restrição de circulação somente aos casos de clara ocultação do veículo ou total desconhecimento sobre o seu paradeiro. iii.4. Havendo expresso interesse do exequente, volte-me concluso o processo para deliberações sobre a expedição de mandado de apreensão, penhora e avaliação. Em contrapartida, se inerte ou desistindo o exequente da penhora, deverá ser promovida a baixa da restrição de transferência. iii.5. Ressalto que, havendo bens com ônus de alienação fiduciária ou arrendamento mercantil, deverá a parte exequente, no mesmo prazo de 05 (cinco) dias, dizer se possui interesse na penhora de eventuais direitos do devedor sobre o mesmo (art. 7º-A do Decreto nº 911/69). Caso positivo, determino desde já a lavratura de termo de penhora nos autos, a intimação do devedor para ciência do ato e a expedição de ofício ao credor fiduciário ou arrendador para que informe qual o estado em que se encontra o contrato celebrado com o devedor fiduciante ou arrendatário (não havendo o endereço da referida instituição, intimem-se as partes que o forneçam). IV. Pela Recomendação nº 51/2015, o CNJ remedou que os magistrados utilizassem exclusivamente o sistema SISBAJUD para transmissão de ordens ao Banco Central do Brasil. Em razão disso, a Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná emitiu o Ofício-Circular nº 46/2016 orientou que, salvo em caso de urgência, os pedidos realmente deveriam ser enviados pelo sistema SISBAJUD, sendo que os ofícios em papel indevidamente encaminhados ao Banco Central do Brasil seriam remetidos à Corregedoria-Geral para devolução ao Juízo e determinação de que se efetue a requisição pelo respectivo sistema eletrônico. Diante disso, considerando que a situação não se enquadra como urgente, indefiro o pedido de expedição de ofício ao Banco Central do Brasil. Intimações e diligências necessárias. Londrina, 21 de agosto de 2023. Alberto Junior Veloso Juiz de Direito

24/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (06) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0064909-95.2017.8.16.0014 I. Chamo o processo à ordem. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais, atualmente em sede de cumprimento de sentença, ajuizada por Eliete Bispo de Oliveira Ruiz em face de ODONTO SAN - CENTRO ODONTOLÓGICO DE SORRISO LTDA-ME, CNPJ n. 20.181.255/0001-05. Note-se todavia que, inobstante o título formado em relação à empresa acima indicada, houve, após o início da fase executiva, sucessivos requerimentos de penhora sobre bens de outras pessoas jurídicas, supostamente franqueadoras daquela primeira, motivo pelo qual poderiam ser incluídas no polo passivo da demanda. Embora durante o curso processual tenha este Juízo dado regular processamento às pretensões nesse sentido deduzidas pela parte credora, reputo que há necessidade de reconsideração. Nesses termos, cumpre, por brevidade, reportar-me aos fundamentos exarados na decisão de seq. 151, que ora ratifico integralmente. Naquela ocasião, foi reconhecida a impossibilidade de inclusão de empresa franqueadora – ou, quando menos, de outra franqueada – no polo passivo de autos executivos, quando a mesma pessoa jurídica não tiver participado na fase de conhecimento. Em relação a ela não há título, não respondendo, assim, ao menos a princípio, pelas obrigações aqui discutidas. Sobre o tema, de forma ilustrativa e corroborando o entendimento ratificado, confira-se: Agravo de Instrumento. Prestação de serviços educacionais. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais. Decisão que indeferiu o pedido de redirecionamento da execução à empresa franqueadora. Insurgência. Pretensão de responsabilização solidária que deveria ter sido levantada na ação de conhecimento e decidida na sentença. Ausência de título executivo judicial em relação a empresa franqueadora. Agravo não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2283127-17.2020.8.26.0000; Relator (a): Morais Pucci; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/02/2021; Data de Registro: 10/02/2021 – Acórdão unânime – sem grifos no original). A propósito, acresça-se que sequer há no presente caso certeza sobre a qualidade de franqueadora da última pessoa jurídica indicada (CNPJ n. 11.392.436/0001-90 – seq. 190), seja pelos reiterados redirecionamentos já realizados no processo, seja pela dúvida suscitada em seq. 255. Nessa ordem de ideias, melhor revendo o processo, tenho que a pretensão formulada – redirecionamento da execução para pessoa terceira/franqueadora – não comporta acolhimento pela via até então seguida. Em que pese, excepcionalmente poderia haver demonstração de sua viabilidade, por exemplo, na hipótese de reconhecimento de grupo econômico, observados expediente e requisitos próprios, pelo que teria a parte interessada, contudo, de proceder nos moldes do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (CPC, art. 133 e ss.). Por todo o exposto, preclusa a presente decisão, à exceção daqueles realizados junto ao CNPJ n. 20.181.255/0001-05, promova-se o levantamento de todos os bloqueios e restrições efetivados neste processo, porquanto em desfavor de empresas indevidamente incluídas nestes autos. II. Após, intime-se a parte credora para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo o que entende por direito. Intimações e diligências necessárias. Londrina, 13 de março de 2023. Alberto Junior Veloso Juiz de Direito

14/03/2023, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 383) JUNTADA DE CERTIDÃO (18/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 377) PROCESSO DESARQUIVADO (29/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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