Execução de Pena de Multa 0005274-89.2022.8.16.0021 - TJPR

Execução de Pena de Multa 0005274-89.2022.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Outros documentos)

14/04/2026, 16:16

Outras Decisões

13/04/2026, 15:56

Conclusão (para decisão)

13/04/2026, 12:46

Documento (Outros documentos)

07/04/2026, 18:56

Confirmada

28/03/2026, 00:24

Entrega em carga/vista

17/03/2026, 12:56

Trânsito em julgado

17/03/2026, 12:56

Documento (Acórdão)

17/03/2026, 12:55

Recebimento

11/02/2026, 10:51

Ato ordinatório

04/08/2025, 09:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0005274-89.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE CURITIBA - ANEXA À 13ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9113 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Pena de Multa Assunto Principal: Pena de Multa Valor da Causa: R$48.687,25 Polo Ativo(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Polo Passivo(s): DOUGLAS FABIANO DEODATO Vistos. 1.Recebido o Agravo em Execução (mov. 53.1), na forma do artigo 197 da Lei de Execução Penal, mantenho a decisão atacada por seus próprios fundamentos. 2.Como o Ministério Público já apresentou suas razões recursais (mov. 51.2) e o recorrido apresentou suas contrarrazões (mov. 79.1), atendidas as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, remeta-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 3.Intimem-se. 4.Diligências necessárias. Curitiba, 09 de maio de 2025. Antonio Carlos Schiebel Filho Juiz de Direito

12/05/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

09/05/2025, 15:42

Outras Decisões

09/05/2025, 15:11

Conclusão (para decisão)

09/05/2025, 01:10

Petição (Contra-razões)

07/05/2025, 22:17

Documentos

Conclusão

•12/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005274-89.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE CURITIBA - ANEXA À 13ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9113 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005274-89.2022.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Pena de Multa Assunto Principal: Pena de Multa Valor da Causa: R$48.687,25 Polo Ativo(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Polo Passivo(s): DOUGLAS FABIANO DEODATO Defiro parcialmente os requerimentos formulados pelo Ministério Público (item 43.1). Em relação aos valores bloqueados (R$ 29,33 - item 30.1), indefiro o pedido de penhora formulado pelo Ministério Público (item 43.1), tendo em vista que os ativos em instituição financeira representam menos de 0,1% (um décimo por cento) do valor da execução (R$ 48.687,25). Conforme se infere dos autos, o valor encontrado é irrisório e a penhora de tais valores seria medida evidentemente desproporcional, isso porque a determinação da penhora poderia ensejar violação ao princípio da menor onerosidade da execução, pois, para a perfectibilização do ato faz-se necessária a movimentação da máquina judiciária como um todo (incluindo-se a criação de conta judicial e atos do depositário), além de ser necessária a intimação do executado para impugnar a restrição, ato para o qual incidem custas processuais de, no mínimo, R$ 108,63 (cento e oito reais e sessenta e três centavos). Sendo assim, apenas para a penhora e expropriação do montante de R$ 29,33 seria gerado um débito de, pelo menos, R$ 79,30, o que evidencia a desproporcionalidade da medida e a violação do princípio da menor onerosidade da execução. Proceda-se o levantamento do bloqueio dos valores. Certifique-se. Observando-se a ausência de outros bens passíveis de penhora, diligencie-se a existência de Declaração de Operações Imobiliárias - DOI pelo executado junto ao sistema Infojud/RFB, juntando-se aos autos o extrato da consulta e cientificando-se ao Ministério Público. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado e assinado digitalmente. Fernanda Orsomarzo Juíza de Direito Substituta

18/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005274-89.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE CURITIBA - ANEXA À 13ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9113 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005274-89.2022.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Pena de Multa Assunto Principal: Pena de Multa Valor da Causa: R$48.687,25 Polo Ativo(s): Ministério Público do Estado do Paraná Polo Passivo(s): DOUGLAS FABIANO DEODATO Ciente do declínio de competência a este Juízo (seq. 7.1) 1. Cite-se o executado para que, no prazo de 10 (dez) dias, pague o valor da multa ou nomeie bens à penhora, indicando os respectivos valores e exibindo prova de sua propriedade. 2. Poderá o executado, ainda, pedir o parcelamento da pena de multa, em até 12 (doze) prestações mensais, iguais e sucessíveis, mediante comprovação de falta de condições econômicas. 3. Não encontrada a parte para citação, autorizo a busca de endereço nos sistemas conveniados. 4. No caso de o executado não realizar o pagamento no devido prazo, tampouco requerer o parcelamento, desde logo defiro os pedidos de penhora on line nos termos a seguir. 4.1. Consoante dispõe o caput do artigo 854 c/c o artigo 513, ambos do Código de Processo Civil, promova-se o bloqueio de eventuais ativos financeiros de titularidade da parte executada, já devidamente citada/intimada, via SISBAJUD, até o valor do crédito exequendo. 4.2. Inserida a minuta, à Secretaria para que promova a consulta da solicitação (CPC, art. 854, §1º, c/c o art. 513) e verificado bloqueio de ativos em valor superior ao do débito, desbloqueie-se o excesso imediatamente. 4.3. Na sequência, sendo positiva a diligência, intime-se a parte executada para manifestação em cinco dias na pessoa de seu advogado ou, não o possuindo, pessoalmente (CPC, art. 854, §§2º e 3º, c/c o artigo 513). 4.4. Ausente impugnação, converte-se o bloqueio em penhora, independente da lavratura de termo, portanto, intime-se o Ministério Público para requerer o que entender de direito, em cinco dias 4.5. Negativa ou insuficiente a diligência, com fundamento no artigo 835, IV, do Código de Processo Civil, defiro a consulta e bloqueio de veículo automotor via sistema RENAJUD (CPC, art. 845, §1º). 4.6. Em sendo positivo o comando, lavre-se o termo de penhora e intime-se o executado acerca da constrição, conforme artigo 841 do Código de Processo Civil.. 4.7. Outrossim, para viabilizar a anotação da penhora no sistema RENAJUD, verifique-se o valor do veículo pela Tabela Fipe, sem prejuízo de posterior avaliação judicial. 5. Se o sentenciado não tiver bens, ou apresentar bens não passíveis de penhora online, manifeste-se o Ministério Público. Int. Curitiba, data da assinatura digital. Luciani de Lourdes Tesseroli Maronezi Juíza de direito

05/04/2022, 00:00

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Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Entrega em carga/vista

Trânsito em julgado

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