Ação Penal - Procedimento Sumário 0010849-88.2018.8.16.0160 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0010849-88.2018.8.16.0160 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA agravantes: Não há agravantes ou atenuantes a serem analisadas nessa fase. Da terceira fase: análise de causas de diminuição ou aumento da pena: Não há causas de aumento ou diminuição de pena a 14 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Maringá Foro Regional de Sarandi 1ª Vara Criminal ___________________________________________________________________________ ser observada. 3.1.2 – Do crime previsto no artigo 306, §1º, inciso I, da Lei nº. 9.503/1997: Da primeira fase: fixação da pena base – análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal: A culpabilidade, consistente no grau de reprovabilidade da conduta do agente, amolda-se à descrição típica prevista no artigo 306, §1º, inciso I, da Lei nº. 9503/97, não implicando em maior desvalor da ação que possa influenciar na pena mínima cominada ao delito em questão. O réu não apresenta antecedentes criminais, conforme oráculo de mov. 228.1. agravantes: Não há agravantes a serem consideradas nessa fase. Por outro lado, verifico incidir a atenuante prevista no artigo 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal, diante da confissão espontânea do réu, no entanto, mantenho a pena no mínimo legal, em observância da Súmula nº 231 do STJ. Da terceira fase: análise de causas de diminuição ou aumento da pena: Não há causas de diminuição ou aumento de pena a serem observadas nessa fase. 3.1.3 – Do Concurso de Crimes: Entre os delitos de lesão corporal culposa e embriaguez ao volante aplica-se o concurso material de crimes, nos termos do artigo 69, do Código Penal. Assim, procedo à somatória das reprimendas, resultando a pena total em 01 (um) ano de detenção, 10 (dez) dias-multa, além de 04 (quatro) meses de suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. Da pena definitiva: 16 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Maringá Foro Regional de Sarandi 1ª Vara Criminal ___________________________________________________________________________ Desse modo, fixo a pena definitiva em 01 (um) ano de detenção, 10 (dez) dias-multa, além de 04 (quatro) meses de suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. Arbitro, para cada dia multa, o valor correspondente à 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo da época do fato, corrigível a partir da data do fato, ou seja, 24 de novembro de 2018. 3.2 – Do regime inicial de cumprimento da pena Estabeleço ao réu o regime inicial aberto, nos termos do artigo 33, §2º, alínea “c”, e §3º do mesmo artigo, do Código Penal. Para tanto, com fulcro no artigo 115 da Lei de Execuções Penais, fixo as seguintes condições: I – recolher-se em sua residência nos dias da semana, a partir das 20:00 horas; II - não se ausentar da cidade onde reside, por mais de 15 (quinze) dias, sem autorização judicial; III - comparecer a juízo, para informar e justificar as suas atividades, mensalmente; IV – não frequentar bares, boates, lanchonetes, casas de jogos ou prostituição ou festas públicas, onde se venda bebida alcoólica; V – não portar armas de qualquer espécie; VI – não se envolver com outros crimes. Salienta-se que o acusado permaneceu recolhido nos autos entre os dias 23 e 24 de novembro de 2018, tendo direito à detração da pena de 02 (dois) dias, o que deverá ser observado pelo Juízo da execução penal. 17 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Maringá Foro Regional de Sarandi 1ª Vara Criminal ___________________________________________________________________________ 3.3 – Da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e da suspensão condicional da pena Presentes os requisitos legais, nos termos do artigo 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade imposta ao acusado por uma restritiva de direitos, consistentes na prestação pecuniária em favor da vítima no importe de 1 e 1/2 salários mínimos, a época do fato praticado, ressalvado o disposto nos §§ 2º e 3º, do artigo 44 do Código Penal. Ante a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, deixo de suspender a pena, nos termos do inciso III do artigo 77 do Código Penal. 4. Da reparação dos danos Embora não restem dúvidas que a vítima tenha sofrido prejuízos nas esferas material e moral, não houve pedido formulado pela acusação de reparação de danos na cota ministerial que acompanhou a exordial acusatória. Dessa forma, a fixação ex officio de valor mínimo a título de indenização prejudicaria o exercício da ampla defesa por parte do réu, já que não teria a possibilidade de se defender e de produzir contraprova, de modo a indicar valor diverso ou mesmo apontar que inexistiu prejuízo moral a ser reparado (NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado, 11ª edição, revista, atualizada e 18 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Maringá Foro Regional de Sarandi 1ª Vara Criminal ___________________________________________________________________________ 3 ampliada, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012, p. 742). Ainda a respeito do assunto, forçoso trazer à baila a lição exarada pelo doutrinador Paulo Rangel: […] É cediço também que no processo penal “a acusação contém a imputação mais o pedido de condenação e de aplicação de pena, ou seja, a acusação abrange a imputação e o pedido” (FERNANDES, Antônio Scarance. Areação defensiva à imputação. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012) Sendo assim, deixo de fixar valor a fim de reparação de danos morais. 5. Considerações Finais 5.1. Diante do regime fixado e tendo em vista que o réu se encontra em liberdade, não havendo notícias da ocorrência das hipóteses autorizadores da decretação da prisão preventiva, mantenho-o em liberdade. 5.2. Não há apreensões cuja destinação demande deliberação. 5.3. Levando em conta o trabalho realizado pela 3 APELAÇÃO CRIME Nº 1.718.229-5, DO FORO REGIONAL DE COLOMBO - 2ª VARA CRIMINAL.NÚMERO UNIFICADO: 0000698-76.2015.8.16.0028 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO APELADO: JOSÉ ELIAS DA COSTA RELATOR: DES. JOSÉ CICHOCKI NETOAPELAÇÃO CRIME - ROUBO (ART. 157, CAPUT, CP) - SENTENÇA CONDENATÓRIA – (...). AFASTAMENTO, EX OFFICIO, DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE REPARAÇÃO DE DANOS - AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO - VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA (...)”. (TJPR - 3ª C.Criminal - AC - 1718229-5 - Colombo - Rel.: José Cichocki Neto - Unânime - J. 08.03.2018). 19 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Maringá Foro Regional de Sarandi 1ª Vara Criminal ___________________________________________________________________________ defensora nomeada pelo Juízo, arbitro honorários advocatícios à Dra. Claudia Eliza Miyoshi (OAB/PR 90.201), no importe de R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais), a serem suportados pelo Estado do Paraná, ante ausência de Defensoria Pública atuante neste Foro Regional, valendo a sentença como certidão para fins de recebimento dos honorários advocatícios. 5.4. Após o trânsito em julgado, façam-se as comunicações previstas nos artigos 822 a 830 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça; expeça-se guia de execução e encaminhe-se à 2ª Vara Criminal para execução e fiscalização da pena; calculem-se a multa e as custas processuais e utilize-se a fiança remanescente para quitação dos valores apurados e da prestação pecuniária em favor da vítima, nos termos do art. 336 do CPP, ressalvado o disposto na decisão de mov. 84.1 (quebra de fiança); sendo insuficiente, Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Maringá Foro Regional de Sarandi 1ª Vara Criminal ___________________________________________________________________________ Vistos e examinados estes autos de ação penal pública de nº 0010849-88.2018.8.16.0160, em que é autor o Ministério Público, representado pelo Promotor de Justiça Carlos Henrique Soares Monteiro e réu Marcos Ribasqui Padilha, brasileiro, nascido em 02.06.1970 (com 48 anos de idade na data dos fatos), natural de Canoas/RS, portador do RG de nº 15.475.747-3 e inscrito no CPF de nº 511.833.740-20, filho de Gleci Ribasqui Padilha e Docelino da Silva Padilha, residente e domiciliado na Rua Ernesto Tonellatti, nº123, Bairro Leonor, Londrina/PR. SENTENÇA 1. Relatório O Ministério Público do Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, lastreado em inquérito policial, ofereceu denúncia em face de MARCOS RIBASQUI PADILHA, imputando-lhe a prática das infrações penais previstas nos artigos 303, §2º, e 306, §1º, inciso I, da Lei nº 9.503/1997 (CTB). A conduta do denunciado foi descrita da seguinte forma: “Fato 01 Em 24 de novembro de 2018, por volta das 19h01min, em via pública, na Avenida Montreal, esquina com a Avenida Marechal Deodoro, s/n, bairro Panorama, nesta cidade de Sarandi, o denunciado MARCOS RIBASQUI PADILHA, inobservando o dever objetivo de cuidado, ciente da ilicitude e da reprovabilidade de sua conduta, ao conduzir o veículo GM/Monza, placas ADZ 6218, com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, colidiu frontalmente com a motocicleta Honda Biz, placas APW 8799, conduzida por Lilian Suelen de Oliveira, causando-lhe as lesões corporais 1 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Maringá Foro Regional de Sarandi 1ª Vara Criminal ___________________________________________________________________________ descritas no prontuário médico de fls. 58 e no laudo de exame de corpo de delito indireto a ser juntado. Consta que o denunciado, após fazer a ingestão de bebida alcoólica, trafegava em via pública pela Rua Marechal Deodoro, quando, em dado momento, fez uma indevida conversão e adentrou pela contramão na Rua Montreal, onde trafegava a vítima Lilian. Em razão da inobservância das regras de trânsito e pelo fato de estar embriagado, o denunciado colidiu frontalmente com a motocicleta que a vítima estava conduzindo, arrastando-a por aproximadamente três metros. Após a colisão, o denunciado ainda tentou se evadir do local, não logrando êxito porque, ao dar marcha ré, colidiu com outro veículo que estava no local, sendo contido por populares após seu automóvel parar de funcionar. É certo que o denunciado não observou o dever de cuidado objetivo a que estava adstrito, visto que conduziu seu veículo em estado de embriaguez e em total desconformidade com as normas de segurança do trânsito, uma vez que adentrou pela contramão na rua por onde trafegava a vítima em sua motocicleta. Consoante o teste do etilômetro realizado no local, o denunciado conduzia o referido veículo com a concentração de álcool correspondente a 0,60 miligrama de álcool por litro de ar alveolar (cf. Boletim de Ocorrência de fls. 18 e Teste de fls. 21). Fato 02 Nas mesmas circunstâncias descritas no Fato 01, o denunciado MARCOS RIBASQUI PADILHA, dolosamente, ciente da ilicitude e da reprovabilidade de sua conduta, conduziu o veículo GM/Monza, placas ADZ 6218, com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, com a concentração correspondente a 0,60 miligrama 2 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Maringá Foro Regional de Sarandi 1ª Vara Criminal ___________________________________________________________________________ de álcool por litro de ar alveolar, segundo teste do etilômetro realizado (cf. Boletim de Ocorrência de fls. 18 e Teste de fls. 21).” (sic) O Inquérito Policial teve início com o Auto de Prisão em Flagrante Delito (mov. 1.1/1.6). A denúncia foi recebida em 25 de setembro de 2019 (mov. 36.1), ante a não localização do réu para citação pessoal, foi realizada a citação por edital, determinada a suspensão do processo e do prazo prescricional, nos termos do artigo 366 do Código de Processo Penal, em 26 de fevereiro de 2022 (mov. 126.1). Nomeada defensora ao acusado (mov. 128.1), apresentou resposta à acusação (mov. 131.1) e, em produção antecipada de provas, foram inquiridas as testemunhas Everton Ferreira da Silva (mov. 157.2) e Diorges Junior Araujo (mov. 157.1). Após, o réu foi pessoalmente citado (mov. 193.1), houve a retomada do curso processual e prescricional (mov. 198.1), foi realizada a oitiva da vítima Lilian Suelen de Oliveira (mov. 226.1) e o interrogatório do réu (mov. 226.2). Os antecedentes criminais do réu foram atualizados via oráculo (mov. 197.1). Em alegações finais, o Ministério Público sustentou a comprovação da materialidade e autoria delitivas, alegou que não foram juntadas informações de lesão grave ou gravíssima, e requereu o ajuste da capitulação indicada na denúncia para a figura prevista no artigo 303, caput, do Código de Trânsito Brasileiro, e pugnou pela condenação do 3 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Maringá Foro Regional de Sarandi 1ª Vara Criminal ___________________________________________________________________________ denunciado na sanção dos delitos previstos nos artigos 303, caput, e 306, §1º, inciso I, da Lei nº 9.503/97. Sugeriu, ainda, a dosimetria da pena, requestando a consideração da atenuante da confissão espontânea quanto ao Fato 02, com a fixação do regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, bem como a determinação da suspensão do acusado de obter a permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor e a condenação em reparação de danos à vítima (mov. 231.1). A defesa, por sua vez, sustentou que a vítima deu causa à colisão e o acusado prestou socorro de imediato. Assim, pleiteou pela absolvição do réu quanto ao delito descrito no artigo 303, §2º, do Código de Trânsito Brasileiro, com fulcro no artigo 386, incisos V e VII, do Código de Processo Penal, e a improcedência do pleito de reparação de danos materiais. Ainda, no que diz respeito ao crime do artigo 306, §1º, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro, requereu a aplicação da atenuante do artigo 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal (mov. 235.1). É o relatório. Decido. 2. Fundamentação Para a caracterização da infração penal e a imposição de um decreto condenatório é necessário demonstrar de forma cabal a materialidade e a autoria de um fato típico, antijurídico e culpável. No caso em apreço, o réu foi denunciado pelo delito tipificado no artigo 303, §2º, e 306, §1º, inciso I, da Lei nº 9.503/1997, eis que, no dia 24 de novembro de 2018, por volta das 19h00min, agindo de forma imprudente e sob influência de álcool, praticou lesão corporal 4 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Maringá Foro Regional de Sarandi 1ª Vara Criminal ___________________________________________________________________________ culposa na direção de veículo automotor contra a vítima Lilian Suelen de Oliveira. A materialidade do delito restou devidamente demonstrada, através do Auto de Prisão em Flagrante (mov. 1.1/1.6), Boletim de Ocorrência (mov. 21.11), Teste de Alcoolemia (mov. 21.12), Extrato Consolidado de Acidente de Trânsito (mov. 21.15), Laudo de Exame de Lesões Corporais Indireto (mov. 21.25/21.26 e 52.1), Prontuário Médico (mov. 21.28/21.29), e da prova oral coligida. Igualmente, a autoria restou suficientemente comprovada e recai sobre a pessoa do réu, como se demonstrará. O denunciado Marcos Ribasqui Padilha, quando interrogado em Juízo, relatou que: estava na sua mão da via quando passou por um estabelecimento comercial e resolveu encostar ao ver uma vaga; parou seu veículo, deu a seta e quando estava fazendo a manobra, sentiu uma colisão; a ofendida estava em um ponto cego e pelo retrovisor não a viu; a colisão não foi frontal; parou seu carro, ligou a seta e foi manobrar para estacionar na vaga; a vítima saiu de algum lugar e quando começou a manobra, sentiu a colisão; não sabe se a vítima parou atrás do seu carro, não a viu e deu ré, ou se ela veio a colidir; ela bateu na parte traseira do seu carro; quando desceu a vítima tinha caído no chão; naquele dia estava vindo de uma festa da empresa e tinha bebido; já respondeu um processo criminal, mas ainda está correndo; atualmente ainda trabalha com piscina e recebe aproximadamente R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais); não possui vício em drogas ou álcool; nesse local que a vítima caiu, o dono de um estabelecimento de narguilé era amigo dela, então quando bateu, juntaram várias pessoas; estava visivelmente embriagado; as pessoas foram para cima dele, tiraram a moto do lugar, porque estava com problema, e 5 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Maringá Foro Regional de Sarandi 1ª Vara Criminal ___________________________________________________________________________ começaram a discutir, pois se eles estavam tirando o veículo dela, afirmou que também tiraria o seu; uma pessoa tomou sua chave do carro e cem reais do seu bolso; discutiram de forma acalorada e a situação ficou tensa; passou do local que queria estacionar e foi dar ré quando sentiu o impacto; a ofendida chegou de uma maneira que não viu, ela estava no ponto cego do carro (mov. 226.2). Como visto, o réu admitiu ter guiado seu veículo em via pública após a ingestão de bebida alcoólica, ocasião em que acabou por colidir com a vítima. No entanto, segundo o denunciado, o acidente somente ocorreu porque a ofendida parou a motoneta atrás do seu carro enquanto manobrava para estacionar em uma vaga. Por outro lado, a vítima Lilian Suelen de Oliveira relatou que: estava voltando do trabalho, sentido Colombo; entrou na rua Monteiro Real e próximo da esquina da Marechal, o acusado estava descendo e virou na contramão da Montreal, que é uma via de sentido único; quando o réu virou na contramão, bateu de frente; machucou o joelho; ele não estava em alta velocidade, mas assim que o acusado chegou na Montreal, entrou com tudo, sem dar preferência; estava de dia ainda; o rapaz que tem uma empresa de narguilé na esquina percebeu que o acusado estava alcoolizado, querendo sair do local sem prestar socorro, os vizinhos o retiraram do carro; enquanto estava no chão o rapaz disse que ele estava alcoolizado e pediu para ligar para a polícia; no dia da colisão não conversou com policiais, pois saiu com o SAMU primeiro; seu esposo chegou antes dos policiais, mas não se lembra; não sabe quem tirou a moto do local do acidente, só se lembra que pegaram ela e estacionaram do outro lado da rua; estragou a motocicleta, teve que gastar com ressonância, mas não foram atrás do 6 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Maringá Foro Regional de Sarandi 1ª Vara Criminal ___________________________________________________________________________ réu; não lembra quanto gastou, mas entre a ressonância e medicamentos, gastou entre seiscentos e setecentos reais (mov. 226.1). No mesmo sentido, o depoente Everton Ferreira da Silva sustentou que: é um dos Policiais Militares que atendeu a ocorrência; a equipe de trânsito foi acionada para atender um acidente que uma das partes estava com sintomas de embriaguez; quando chegou no local tinha uma vítima sendo atendida pelo SAMU ou SIATE; confirmou que o acusado conduzia um veículo Monza e a ofendida uma motoneta Biz; não recorda das circunstâncias da colisão; o acusado estava exaltado e contido por populares quando chegou; quando oferecido o bafômetro, ele fez o teste sem problemas; segundo as pessoas do local, ele estava contido por aparentar embriaguez (mov. 157.2). Por fim, a testemunha Diorges Junior Araujo disse não se lembrar da situação (mov. 157.1). No entanto, quando ouvido perante a Autoridade Policial, a testemunha relatou que: “Que estava na companhia do Sd. Ferreira quando na data de hoje por volta das 19h00min foi até a AV: Montreal – J. Panorama e constatou que no local populares estavam contendo Marcos Ribasqui Padilha, condutor do veículo GM/Monza (ADZ-6218) causador do acidente, sendo constatado que o mesmo apresentava sinais visíveis de embriaguez (olhos avermelhados, odor etílico e fala desconexa); Marcos declarou que tinha ingerido bebida alcoólica em um churrasco e estava retornando para sua residência e ao tentar realizar uma manobra de conversão na esquina da AV: Montreal, cruzou a via vindo a atingir a condutora da motoneta Honda/biz 125 Lilian Suelen de Oliveira que foi encaminhada ao UPA de Sarandi pela equipe SAMU; Que ao 7 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Maringá Foro Regional de Sarandi 1ª Vara Criminal ___________________________________________________________________________ realizar o teste com etilômetro auferiu-se o resultou de 0,60mg/l; Que foi dado voz de prisão a Marcos e o mesmo encaminhado para a DP para providências cabíveis; Ressalta o depoente que o Sr. Alex Oliveira, marido de Lilian, compareceu no local e informou os dados restantes sobre a mesma e a motocicleta da vítima não estava no local quando da chegada da equipe, sendo que não foi informado de quem havia retirado a motoneta do local” (mov. 1.3). Pois bem. Permeando as provas angariadas ao feito, reputo que a prática da lesão corporal culposa e embriaguez ao volante, pelo réu, restaram amplamente comprovadas. Inicialmente, no que diz respeito ao delito de embriaguez no volante, nota-se que o réu confessou ter ingerido bebida alcoólica em uma festa que estava antes de conduzir seu veículo em via pública e encontrava-se visivelmente alterado. Além disso, os policiais Everton Ferreira da Silva e Diorges Junior Araujo, atuantes na ocorrência, declararam que o condutor do veículo apresentava sinais visíveis de embriaguez. Não bastasse, no caso, a embriaguez foi confirmada pelo teste de alcoolemia ao qual foi o acusado submetido, que apresentou resultado de 0,60 mg de álcool por litro de ar alveolar, valor expressamente superior ao limite previsto em Lei (12 mg/L). Comprovada a embriaguez do condutor, vale dizer que, apesar de o crime em tela ser classificado como delito de perigo abstrato – em que o efetivo risco não precisa ser confirmado para a caracterização do ilícito – vislumbra-se que, com sua conduta, o agente 8 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Maringá Foro Regional de Sarandi 1ª Vara Criminal ___________________________________________________________________________ colocou a integridade física da vítima Lilian Suelen de Oliveira em risco, causando-lhe as lesões corporais mencionadas no laudo de movs. 21.25/21.26 e 52.1. Ademais, também restou comprovado o delito de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. De acordo com a vítima Lilian Suelen de Oliveira, estava conduzindo seu veículo, indo no sentido da Avenida Colombo, quando adentrou na rua Montreal, e próximo da esquina da Avenida Marechal, que se trata de via de mão única, o acusado virou com seu carro e colidiu frontalmente com sua motoneta. Nesse sentido, apesar da negativa do acusado, o qual alegou que a vítima bateu na sua traseira enquanto realizava manobra para estacionar o carro, a versão da ofendida prevalece. Em análise do Extrato Consolidado de Acidente de Trânsito registrou-se que o carro do acusado apresentava avaria na lateral frontal esquerda (mov. 21.15, p.8), o que vai de encontro com a tese defensiva, já que se a vítima tivesse batido contra a traseira do seu veículo, não teria se constatado a avaria na parte da frente. Não fosse o suficiente, consta no Extrato Consolidado de Acidente de Trânsito que o acusado trafegava pela Avenida Marechal Deodoro e, ao realizar conversão para a esquerda na Avenida Montreal, colidiu contra a motoneta da vítima. No entanto, pelo croqui constante na página 7 da mov. 21.15, é possível visualizar que havia sinalização na Rua Marechal Deodoro indicando que o acusado deveria dar a preferência de passagem para a 9 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Maringá Foro Regional de Sarandi 1ª Vara Criminal ___________________________________________________________________________ vítima antes de realizar o cruzamento ou conversão, o que claramente não ocorreu. O Código de Trânsito Brasileiro estabelece no artigo 44, do Capítulo III, “Das Normas Gerais de Circulação e Conduta” o que segue: “Art. 44. Ao aproximar-se de qualquer tipo de cruzamento, o condutor do veículo deve demonstrar prudência especial, transitando em velocidade moderada, de forma que possa deter seu veículo com segurança para dar passagem a pedestre e a veículos que tenham o direito de preferência. Apesar disso, o acusado faltou com o dever normativo de cuidado ao - além de conduzir veículo após a ingestão de bebida alcoólica - deixar de cumprir com as normas de trânsito, invadindo a preferencial da vítima e causando a colisão frontal. Nesse sentido, resta comprovado o agir imprudente do acusado, deu causa às lesões corporais na vítima descritas no prontuário médico de mov. 52.1, o qual menciona que “Ficha de atendimento médico da UPA 24h (datado de 24/11/18 - Dr. Claudio Luiz Tomaz - CRM: 16045): "Trazida pelo SAMU, vítima de acidente de trânsito, relata dor em MID. Trauma em MMII. Exame físico: Dor + impotência funcional. Exames realizados: rx tornozelo D e perna D". Dito isso, também não há que se falar em culpa exclusiva da vítima, já que restou amplamente comprovado que o acusado invadiu a preferencial e colidiu frontalmente com a motocicleta da ofendida, dando causa ao acidente. 10 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Maringá Foro Regional de Sarandi 1ª Vara Criminal ___________________________________________________________________________ Como se vê, as provas são concretas e suficientes a ensejar o édito condenatório, não havendo que se falar em insuficiência probatória, tampouco em culpa exclusiva da vítima, pois restou claro que se tratou de crime culposo perpetrado pelo réu. Por derradeiro, em que pese a capitulação jurídica realizada na denúncia seja do artigo 303, §2º, da Lei nº 9.503/1997, entendo conforme o Ministério Público em sede de alegações finais, que a classificação correta seria a do caput do citado dispositivo legal. 1 Isso porque o artigo 303, §2º, da Lei nº 9.503/1997 se trata da lesão corporal culposa qualificada, que ocorre nos casos em que o acusado esteja dirigindo veículo automotor sob a influência de álcool ou outra substância psicoativa que determine dependência e provoque lesão de natureza grave ou gravíssima contra a vítima. Assim, os requisitos são cumulativos, devendo o agente causar lesão corporal culposa na vítima, estar embriagado e a lesão ser de natureza grave ou gravíssima. Aliás, Arnaldo Rizzardo, na obra “Comentários ao Código de Trânsito Brasileiro”, leciona que configura a forma qualificada quando “a direção ocorrer estando o agente com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência, e se do crime resultar lesão corporal de 2 natureza grave ou gravíssima” 1 Art. 303. Praticar lesão corporal culposa na direção de veículo automotor: o § 2 A pena privativa de liberdade é de reclusão de dois a cinco anos, sem prejuízo das outras penas previstas neste artigo, se o agente conduz o veículo com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência, e se do crime resultar lesão corporal de natureza grave ou gravíssima. (Incluído pela Lei nº 13.546, de 2017) (Vigência) 2 RIZZARDO, Arnaldo. Comentários ao Código de Trânsito Brasileiro. 11.ed. Revista dos Tribunais, 2023 11 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Maringá Foro Regional de Sarandi 1ª Vara Criminal ___________________________________________________________________________ No presente caso, no entanto, em que pese o acusado tenha praticado lesão corporal culposa na direção de veículo automotor enquanto estava embriagado, não foi comprovado nos autos que a natureza da lesão foi grave ou gravíssima, já que o laudo de movs. 21.25/21.26 e o prontuário médico de mov. 21.29 não atestaram os elementos necessários para tal qualificação. Sendo assim, torna-se mister acolher o requerimento do Ministério Público em alegações finais e realizar a desclassificação do delito para a modalidade de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor simples, prevista no artigo 303, caput, da Lei nº 9.503/1997. Desse modo, a conduta do réu é típica e se amolda aos delitos previstos nos artigos 303, caput e 306, §1º, inciso I, ambos da Lei nº 9.503/1997. No mais, o réu não demonstrou ter praticado a ação incriminada sob o manto de excludente de ilicitude, sendo, portanto, antijurídica sua conduta. Também é plenamente imputável e possuía total consciência da ilicitude do seu agir, o que lhe exigia um comportamento diverso do empreendido, restando presentes os elementos da culpabilidade. Assim, é medida de rigor a condenação do acusado pela prática das infrações penais previstas nos artigos 303, caput 306, §1º, inciso I, ambos da Lei nº 9.503/1997 (CTB), na forma da fundamentação acima. 3. Dispositivo 12 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Maringá Foro Regional de Sarandi 1ª Vara Criminal ___________________________________________________________________________ Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado a fim de DESCLASSIFICAR a conduta imputada ao réu MARCOS RIBASQUI PADILHA do artigo 303, §2º, da Lei nº 9.503/1997, para aquela prevista no artigo 303, caput, do mesmo instituto legal, e CONDENÁ-LO, como incurso nas sanções dos artigos 303, caput e 306, §1º, inciso I, ambos da Lei nº 9.503/1997. Condeno-o, ainda, o ao pagamento das custas processuais (art. 804 do CPP). 3.1 – Da Dosimetria da Pena Na esteira de critério trifásico adotado pela legislação brasileira (artigo 68 do Código Penal), passo a individualização da pena (artigo 5º, XLVI, da CF). 3.1.1 – Do Crime previsto no artigo 303, caput, da Lei nº 9.503/1997: Da primeira fase: fixação da pena base – análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal: A culpabilidade, consistente no grau de reprovabilidade da conduta do agente, amolda-se à descrição típica prevista no artigo 303, caput, da Lei nº. 9.503/97, não implicando em maior desvalor da ação que possa influenciar na pena mínima cominada ao delito em questão. O réu não apresenta antecedentes criminais, conforme oráculo de mov. 228.1. Trata-se de agente com residência fixa, trabalho lícito, bons antecedentes, sem registro de outros fatores desabonadores de sua 13 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Maringá Foro Regional de Sarandi 1ª Vara Criminal ___________________________________________________________________________ conduta social. Não há elementos técnicos para análise da personalidade do réu. Não há motivo relevante para se levar em conta além daquele característico do delito em questão, ou seja, imprudência na direção de veículo automotor. Pelo que foi apurado, após ingerir bebidas alcoólicas e invadir a preferencial, colidiu com a vítima, causando lesões corporais. As consequências do crime foram relevantes, visto que, pela atitude imprudente, o réu colocou em risco a integridade corporal da vítima. Todavia, como a circunstância é ínsita ao delito, não pode ser utilizada para majorar a pena base. Por fim, não há prova nos autos de que a vítima tenha se comportado de forma a facilitar ou contribuir com a infração, conforme já fundamentado. Desta feita, das circunstâncias judiciais analisadas, nenhuma desfavorável ao réu, fixo como base a pena de 06 (seis) meses detenção e 02 (dois) meses de suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. Da segunda fase: análise de atenuantes e Trata-se de agente com residência fixa, trabalho lícito, de bons antecedentes, sem registro de outros fatores desabonadores de sua conduta social. Não há nos autos elementos que permitam a análise da personalidade do réu. Não há motivo relevante para se levar em conta além daquele característico do delito em questão. As circunstâncias do delito são as ordinárias em casos como este, isto é, conduzir veículo automotor após a ingestão de bebida alcoólica. As consequências foram as naturalmente decorrentes do delito, ou seja, colocar em risco a incolumidade pública. Não há se falar em comportamento da vítima. Desta feita, das circunstâncias judiciais analisadas, nenhuma desfavorável ao réu, fixo a pena nessa fase em 06 (seis) meses 15 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Maringá Foro Regional de Sarandi 1ª Vara Criminal ___________________________________________________________________________ de detenção, 10 (dez) dias-multa, além de 02 (dois) meses de suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. Da segunda fase: análise de atenuantes e intime-se o réu para pagamento complementar, em 10 (dez) dias; havendo saldo remanescente, intime-se o sentenciado para que promova o levantamento do respectivo valor, no mesmo prazo retro; oficie-se ao DETRAN acerca da suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor, pelo período acima estabelecido; oportunamente, arquivem-se com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, incluindo-se as vítimas. Sarandi, 21 de setembro de 2023. Assinada Digitalmente Vanyelza Mesquita Bueno Juíza de Direito 20

28/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0010849-88.2018.8.16.0160. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI 1ª VARA CRIMINAL DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jd. Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: (44) 3288-7402 - Celular: (44) 3288-7402 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010849-88.2018.8.16.0160 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 24/11/2018 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): LILIAN SUELEN DE OLIVEIRA Réu(s): MARCOS RIBASQUI PADILHA Vistos, etc. 1. O acusado Marcos Ribasqui Padilha foi denunciado como incurso nas sanções dos artigos 303, § 2º c/c artigo 306, § 1º, inciso I, todos da Lei nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), nos termos da peça acusatória de mov. 21.1. Contudo, verifica-se que o denunciado não foi localizado para citação pessoal (mov. 49.1 e 116.1), motivo pelo qual foi realizada sua citação por edital (mov. 119.1). Instado a se manifestar, o Ministério Público pugnou pela aplicação do artigo 366, do Código de Processo Penal, bem como requereu a produção antecipada de provas (mov. 123.1). É o relato do essencial. Decido. 2. Tendo em vista que o acusado, citado por edital, não compareceu ao processo, tampouco constitui advogado em sua defesa, determino a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional, com esteio no artigo 366 do Código de Processo Penal e na forma pleiteada pelo Ministério Público. No mais, como bem asseverado pelo Parquet, a antecipação da prova mostra-se adequada no caso, já que duas das testemunhas arroladas são policiais militares que atuam com assiduidade em casos análogos aos dos autos, o que pode prejudicar a efetividade de seu testemunho, caso colhido em período muito ulterior à data em que os fatos ocorreram. Referido entendimento, inclusive, já foi consolidado pelo STJ (HC 342.114/SC; RHC 64.086/DF; RHC 48.073/DF), não havendo qualquer prejuízo à defesa do réu. Logo, determino que a prova testemunhal seja produzida de forma antecipada, a teor do que prescreve o artigo 366, do Código de Processo Penal. 2. Entretanto, antes de designar audiência para colheita das oitivas, determino que a escrivania promova a nomeação de defensor ao acusado para apresentar resposta escrita dentro do prazo legal. 3. Após, voltem conclusos. 4. Intimem-se. Diligências necessárias. Sarandi, datado eletronicamente. Rodrigo da Costa Franco Juiz de Direito Substituto

07/03/2022, 00:00

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