Procedimento Comum Cível 0029146-76.2021.8.16.0019 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0029146-76.2021.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

14/03/2023, 20:47

Documento (Informações)

13/03/2023, 11:30

Remessa (em diligência)

10/03/2023, 14:36

Trânsito em julgado

10/03/2023, 14:34

Petição (Petição (outras))

08/03/2023, 16:02

Confirmada

18/02/2023, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0029146-76.2021.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 4ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 4ª Vara Cível - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3224-2833 - Celular: (42) 98837-0837 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0029146-76.2021.8.16.0019 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Adjudicação Compulsória Valor da Causa: R$90.000,00 Autor(s): GELSON RIBAS VIEIRA ISALTINO RIBAS VIEIRA representado(a) por JUSSARA APARECIDA RIBAS VIEIRA JOSÉ SEBASTIÃO RIBAS VIEIRA JUSSARA APARECIDA RIBAS VIEIRA PAULO ROBERTO RIBAS VIEIRA Réu(s): Sebastião Ribas Marcondes Com a escritura pública de compra e venda devidamente registrada, agora, na matrícula do imóvel (93.2), reporto-me ao contido na decisão de mov. 70 (cujos fundamentos adoto como razões de decidir) e julgo extinto o feito sem exame de mérito, pela total ausência de interesse de agir - art. 485, VI, do CPC. Eventuais custas remanescentes pelos autores. Sem honorários de sucumbência, pois a inicial sequer foi recebida. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Int. Transitada em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe. Ponta Grossa, 31 de janeiro de 2023. Poliana Maria Cremasco Fagundes Cunha Wojciechowski Juíza de Direito Substituta

08/02/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/02/2023, 09:01

Ausência das condições da ação

06/02/2023, 16:21

Conclusão (para despacho)

27/01/2023, 01:01

Petição (Petição (outras))

25/01/2023, 15:43

Confirmada

16/12/2022, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0029146-76.2021.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 4ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 4ª Vara Cível - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3224-2833 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0029146-76.2021.8.16.0019 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Adjudicação Compulsória Valor da Causa: R$90.000,00 Autor(s): GELSON RIBAS VIEIRA ISALTINO RIBAS VIEIRA representado(a) por JUSSARA APARECIDA RIBAS VIEIRA JOSÉ SEBASTIÃO RIBAS VIEIRA JUSSARA APARECIDA RIBAS VIEIRA PAULO ROBERTO RIBAS VIEIRA Réu(s): Sebastião Ribas Marcondes Vistos e examinados. Defiro a concessão do prazo de dez dias para que a parte informe se a diligência ocorreu. Intimações e diligências necessárias. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. LEONARDO SOUZA Juiz de Direito

06/12/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/12/2022, 13:51

Mero expediente

29/11/2022, 20:32

Documentos

Conclusão

•08/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 4ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 4ª Vara Cível - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3224-2833 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0029146-76.2021.8.16.0019 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Adjudicação Compulsória Valor da Causa: R$90.000,00 Autor(s): GELSON RIBAS VIEIRA ISALTINO RIBAS VIEIRA representado(a) por JUSSARA APARECIDA RIBAS VIEIRA JOSÉ SEBASTIÃO RIBAS VIEIRA JUSSARA APARECIDA RIBAS VIEIRA PAULO ROBERTO RIBAS VIEIRA Réu(s): Sebastião Ribas Marcondes 1. Há necessidade de se corrigir o andamento do processo, absolutamente equivocado. 2. Os autores, herdeiros de Almir de Paula Vieira, pretendem a adjudicação compulsória do seguinte imóvel: "Lote localizado sob nº 02 (dois), da quadra “4” Situado na Vila Belém, com 12 metros de frente para a “G”, e 33 metros de uma lado confrontando com o lote 3, 26 metros de outro lado confrontando com o lote um, daí faz ângulo obtuso em direção ao fundo, medindo 10 metros, confrontando com Darci machado blanski e oito metros de fundo confrontando com o lote 5, de forma irregular com, com área total de 381,00 metros quadrados, do 2º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Ponta Grossa/PR". O pedido da forma como foi formulado na inicial esbarrada na falta de interesse de agir e afronta a continuidade do registro público, bem como o direito sucessório. Importante esclarecer que a adjudicação é ação pessoal que tem como objeto imediato a modificação de estado jurídico preexistente mediante sentença que estabelecerá a obrigação de outorgar a escritura definitiva do imóvel. Por meio da adjudicação compulsória se atinge sentença em que a vontade não manifestada voluntariamente é expressa pelo órgão jurisdicional. Supre-se, jurisdicionalmente, um descumprimento de obrigação de prestar declaração de vontade, desde que inserida num compromisso de compra e venda legalmente modelado, irretratável e quitado, podendo ser pleiteada diretamente aos titulares do domínio, os promitentes-vendedores, sendo pacífica a legitimidade ativa dos cessionários em deduzir tal pretensão (RT – 486/138, 389/149). Essa é a redação do art. 1.418 do Código Civil: "Art. 1.418. O promitente comprador, titular de direito real, pode exigir do promitente vendedor, ou de terceiros, a quem os direitos deste forem cedidos, a outorga da escritura definitiva de compra e venda, conforme o disposto no instrumento preliminar; e, se houver recusa, requerer ao juiz a adjudicação do imóvel". No caso, como a escritura pública de compra e venda (mov. 1.17) já foi outorgada quando Almir de Paula Vieira ainda era vivo, basta que os herdeiros efetuem o registro do documento no RI competente. Tem-se, portanto, que inexiste vontade a ser suprida por declaração judicial. Outrossim, calha pontuar que eventual registro será efetuado em nome de Almir de Paula Vieira, uma vez que não há possibilidade de transmissão direta para os herdeiros sem a abertura de inventário, procedimento que supostamente burlaria o direito sucessório, bem como o recolhimento do imposto causa mortis. Nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. EXTINÇÃO. Inviável o pedido para a adjudicação compulsória quando sequer aberto o inventário, visto que a presente ação não tem o condão de substituir o inventário judicial, ainda que os todos os herdeiros sejam maiores e capazes. Impossibilidade jurídica do pedido caracterizada. Precedente da Câmara. Manutenção da sentença que se impõe. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME". (TJ-RS - AC: 70040383309 RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Data de Julgamento: 27/04/2011, Vigésima Câmara Cível, Data de Publicação: 10/05/2011) - grifei. Desse modo, antes proferir decisão definitiva, determino a intimação da parte autora para manifestação. Prazo: 05 dias. Após, voltem conclusos para deliberação. Ponta Grossa, datado e assinado eletronicamente. Poliana Maria Cremasco Fagundes Cunha Wojciechowski Juíza de Direito Substituta

08/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0029146-76.2021.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 4ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 4ª Vara Cível - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3224-2833 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0029146-76.2021.8.16.0019 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Adjudicação Compulsória Valor da Causa: R$90.000,00 Autor(s): GELSON RIBAS VIEIRA ISALTINO RIBAS VIEIRA representado(a) por JUSSARA APARECIDA RIBAS VIEIRA JOSÉ SEBASTIÃO RIBAS VIEIRA JUSSARA APARECIDA RIBAS VIEIRA PAULO ROBERTO RIBAS VIEIRA Réu(s): Sebastião Ribas Marcondes 1. A certidão de óbito de mov. 52.2 dá conta que Yara Maria Marcondes Leite era casada com Aécio Flavio Ferreira Leite e possuía três filhos, quais sejam: Fabio, Vanessa e Flávia. Apresenta como declarante a pessoa de Vanessa Passos Leite. Pois bem. É de conhecimento desta Magistrada que tramita na 3ª Vara Cível desta Comarca ação em face de DURCÍRIA RIBAS MARCONDES e SEBASTIÃO RIBAS MARCONDES (autos n° 0011841-79.2021.8.16.0019). Naquele feito, foram indicados como sucessores de Yara as pessoas de Fábio Marcondes Leite, Vanessa Leite Passos e Flavia Leite. Destaca-se, ainda, que ao mov. 41.1 destes autos o Magistrado Titular desta Vara Cível declarou seu impedimento para atuar no presente feito, com fulcro no art. 144, inciso IV do CPC, que estabelece: Art. 144. Há impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções no processo: [...] IV - quando for parte no processo ele próprio, seu cônjuge ou companheiro, ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive; Diante disso, verifica-se que devem figurar no presente feito na qualidade de sucessores de Yara Maria Marcondes Leite as pessoas de Aécio Flavio Ferreira Leite, Fábio Marcondes Leite, Vanessa Leite Passos e Flavia Leite. Assim, cabe à parte autora qualificá-los para propiciar a devida citação destes. 2. Declaro minha suspeição para processamento e julgamento da presente causa, por motivo de foro íntimo, nos termos do artigo 145, §1º do CPC. Anote-se. Remetam-se os autos ao MM. Juiz competente. 3. Intimações e diligências necessárias. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. Erika Watanabe Juíza de Direito Substituta

01/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0029146-76.2021.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 4ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 4ª Vara Cível - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3224-2833 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0029146-76.2021.8.16.0019 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Adjudicação Compulsória Valor da Causa: R$90.000,00 Autor(s): GELSON RIBAS VIEIRA ISALTINO RIBAS VIEIRA representado(a) por JUSSARA APARECIDA RIBAS VIEIRA JOSÉ SEBASTIÃO RIBAS VIEIRA JUSSARA APARECIDA RIBAS VIEIRA PAULO ROBERTO RIBAS VIEIRA Réu(s): Sebastião Ribas Marcondes 1. Não há pedido de tutela provisória. 2. Para melhor analisar o pedido de justiça gratuita, nos termos do art. 99, § 2°, do CPC, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar documentalmente e de forma idônea nos autos a impossibilidade financeira de arcar com as custas e despesas processuais, juntando aos autos, sem prejuízo de outros documentos que entender pertinentes, cópias atualizadas e legíveis: a. das últimas 3 (três) declarações de IRPF. Em caso de dispensa, declaração de isento ou de próprio punho de que não declara/recolhe imposto de renda; b. CTPS com registro do último contrato e/ou comprovantes de renda [holerites] dos últimos 3 (três) meses; c. contas de energia elétrica e água de sua residência referente aos últimos 3 (três) meses; e d. declaração por instrumento particular sobre a propriedade de bens imóveis e veículos. Ou, no mesmo prazo, poderá a parte autora efetuar o recolhimento das custas e taxas iniciais. Nesse caso, o correto recolhimento de todas as custas e taxas iniciais deverá ser certificado pelo Cartório. 3. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (dias) dias e sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 321 do CPC): a. juntar aos autos certidão de matrícula/transcrição atualizada do imóvel; e b. juntar aos autos de maneira individualizada os contratos mencionados na petição inicial. Oportunamente tornem conclusos para decisão inicial. Ponta Grossa (PR), data de inserção no sistema PROJUDI. Fábio Marcondes Leite, Juiz de Direito

11/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ausência das condições da ação

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Todas as movimentações(118)

Todos os documentos(17)