Execução de Título Extrajudicial 0020481-14.2010.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0020481-14.2010.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0020481-14.2010.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Atendimento Whatsapp (41) 98840-3652 - Av. Cândido de Abreu, 535 - 4º andar - Fórum Cível I - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Autos nº 0020481-14.2010.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$55.106,63 Exequente(s): RONALDO STRUGO DAMINELLI Executado(s): ADRIANA MARIA ALBERTI DAURO RIVADAVIA CARNEIRO BOND JUNIOR Vistos e Examinados estes autos. 1. Haja vista o que consta no teor da petição anexada ao mov. 511.1, noticiando a celebração de acordo entre as partes, assinado pelos Drs. Procuradores das partes, constituídos com poderes especiais para transigir (mov. 513.1), bem como considerando o contido nos movs. 542.1 e 543.1, HOMOLOGO, por sentença, para que sejam produzidos todos os jurídicos e legais efeitos, os termos da transação firmada, em conciliação, pelas partes integrantes da relação jurídica processual instaurada nos autos, pelo que julgo o processo, com resolução de mérito (art. 487, III, b, do CPC). 2. Eventuais custas processuais remanescentes rateadas, na forma do art. 90, §3º, CPC. 3. Expeça-se alvará de transferência em prol do credor, RONALDO STRUGO DAMINELLI, para o levantamento do valor depositado nos autos, eis que incontroverso, como requerido no teor do termo de acordo. 4. Após, considerando o contido no teor do termo de acordo anexado no mov. 511.1, determino a suspensão do curso do processo pelo prazo de 10 (dez) meses, prazo concedido pelo credor para que a parte devedora voluntariamente cumpra a obrigação, nos termos do art. 313, II e 922 do CPC. Promova-se o arquivamento dos autos, observando-se o disposto na INFORMAÇÃO Nº 5185328 do DTIC nos autos SEI 0014927-94.2020.8.16.6000, quanto à ausência de bloqueio ao peticionamento em autos arquivados, sem prejuízo de ulterior manifestação a interesse da parte credora. O arquivamento em definitivo deverá ser feito SEM baixa junto ao Distribuidor. 5. Na hipótese de, antes do decurso do prazo que trata o item anterior, for juntada petição por qualquer dos interessados, desarquivem-se os autos e voltem conclusos para deliberações. 6. Se decorrido o prazo e for certificada a ausência de manifestação de qualquer dos interessados, intime-se o exequente para que se manifeste quanto à satisfação do débito com o integral cumprimento da obrigação. P.R.I. Demais diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital José Eduardo de Mello Leitão Salmon Juiz de Direito iv

21/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 4ª ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 32537473 - Celular: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020481-14.2010.8.16.0001 1. Trata-se de Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial na qual é credor a pessoa de RONALDO STRUGO DAMINELLI e devedores as pessoas de ADRIANA MARIA ALBERTI e de DAURO RIVADAVIA CARNEIRO BOND JUNIOR. 2. Verifica-se dos autos da Carta Precatória de nº 0002688-92.2015.8.16.0001, em apenso, que o imóvel matriculado sob o nº 20.082 do Registro de Imóveis de Colombo, penhorado nos presentes autos, foi arrematado pelo valor de R$ 53.771,00 (cinquenta e três mil, setecentos e setenta e um reais), conforme Auto de Arrematação de mov. 721.1 dos autos em apenso. 3. O valor da arrematação foi transferido para conta judicial vinculada aos presentes autos. 4. Os autos vieram conclusos para análise a respeito da entrega do produto da arrematação. 5. Decido. Observa-se dos autos a habilitação de credores diversos visando participar da disputa pelo produto da arrematação (arts. 908 e 909, CPC), quais sejam: - Ronaldo Strugo Daminelli Valor (último informado): R$ 515.739,46 (mov. 404.2) - União Federal Valor (último informado): R$ 4.673,22 (mov. 416.3) 6. Pois bem. Quanto ao concurso de credores propriamente dito, o art. 186 do Código Tributário Nacional é expresso no sentido de que “o crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho.” Ou seja, em se tratando de execução singular, com é o caso dos autos, o crédito trabalhista e o fiscal possuem privilégio no recebimento do valor da arrematação. Ainda, de conformidade com o disposto no art. 908 do CPC, o produto da arrecadação deve ocorrer na ordem das respectivas preferências, inclusive aqueles de natureza propter rem, que se sub-rogam-se sobre o preço. Após, inserem-se os créditos com garantia real. 7. No caso, a concorrência se dá entre o crédito fiscal da União e o crédito do exequente, de natureza quirografária. 8. Portanto, no concurso de credores em apreço, a preferência do crédito é da União Federal. 9. Na sequência, o saldo resultante deverá ser pago para quitação, ainda que parcial, do crédito de titularidade da pessoa do exequente Ronaldo Strugo Daminelli. 10. Decorrido o prazo recursal, certifique-se e intime-se aos interessados para que se manifestem a respeito do seguimento do processo. Intime-se. Demais diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital José Eduardo de Mello Leitão Salmon Juiz de Direito

07/03/2022, 00:00

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