Procedimento Comum Cível 0002577-72.2020.8.16.0116 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002577-72.2020.8.16.0116 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

08/04/2026, 08:39

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/02/2026, 13:15

Petição (Petição (outras))

02/02/2026, 09:20

Confirmada

26/01/2026, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 126) RECEBIDOS OS AUTOS (16/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 126) RECEBIDOS OS AUTOS (16/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

23/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/01/2026, 16:00

Petição (Petição (outras))

05/01/2026, 20:34

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/11/2025, 13:53

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/11/2025, 09:40

Confirmada

10/11/2025, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002577-72.2020.8.16.0116. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 98794-6618 - Celular: (41) 99860-1913 Autos nº. 0002577-72.2020.8.16.0116 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Sistema Remuneratório e Benefícios Valor da Causa: R$65.000,00 Autor(s): APP SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO PUBLICA DO PARANA Réu(s): Município de Matinhos/PR 1. Ciente da interposição de agravo na modalidade de instrumento e, em sede de juízo de retratação, mantenho a decisão combatida por seus próprios fundamentos. 2. Aguarde-se eventual pedido de informações e/ou comunicação de decisão. 3. Intime-se. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

07/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/10/2025, 10:04

Mero expediente

29/10/2025, 17:50

Recebimento

16/10/2025, 12:17

Documentos

Intimação

•23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002577-72.2020.8.16.0116. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 98794-6618 - Celular: (41) 99860-1913 Autos nº. 0002577-72.2020.8.16.0116 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Sistema Remuneratório e Benefícios Valor da Causa: R$65.000,00 Autor(s): APP SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO PUBLICA DO PARANA Réu(s): Município de Matinhos/PR Vistos etc. Trata-se de manifestação apresentada pela parte autora (mov. 112.1), em que relata o descumprimento reiterado pelo Município réu quanto à determinação judicial de apresentação de documentos, conforme decisão saneadora de mov. 35. Compulsando os autos, verifico que já se passaram quase três anos desde a primeira determinação judicial para que o Município de Matinhos apresentasse os documentos necessários para a instrução processual (mov. 35), sem que tenha havido o devido cumprimento. Entretanto, as alegações do Município pela dificuldade material quanto ao volume de documentos e restrições decorrentes da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) para justificar sua inércia não se sustentam. O lapso temporal de quase três anos é manifestamente excessivo para o cumprimento de uma determinação judicial de apresentação de documentos, independentemente do volume, especialmente considerando que se tratam de documentos que estão sob sua guarda e custódia, como espelhos de ponto e holerites. A invocação da LGPD como impedimento para a apresentação dos documentos não merece prosperar, pois o compartilhamento de dados no âmbito de um processo judicial, mediante determinação do juízo, encontra respaldo legal no art. 7º, II, da referida lei, que permite o tratamento de dados para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador. Verifico, assim, que a conduta do Município réu configura resistência injustificada ao andamento do processo, ensejando a aplicação de medidas coercitivas e sancionatórias, nos termos do art. 80, IV, do CPC. Ante o exposto, reconheço a litigância de má-fé do Município de Matinhos, nos termos do art. 80, IV do CPC, e APLICO multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, a ser revertida em favor da parte autora, nos termos do art. 81 do mesmo diploma legal. Sem prejuízo, determino, pela derradeira vez, que o Município réu apresente, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, os documentos indicados no mov. 30, conforme decisão saneadora. Em caso de novo descumprimento, fixo multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), a ser revertida em favor da parte autora, sem prejuízo de outras medidas coercitivas que se fizerem necessárias; Desde logo, advirto que a persistência no descumprimento poderá caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça, sujeitando o agente público responsável às sanções civis, penais e administrativas cabíveis. Por fim, determino que, em caso de alegada impossibilidade técnica ou material para a apresentação integral dos documentos, o Município deverá comprovar, de forma fundamentada, as razões específicas para tal impossibilidade, apresentando um cronograma detalhado para o cumprimento parcial da obrigação. Intime-se. Diligências necessárias. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

01/07/2025, 00:00

13/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002577-72.2020.8.16.0116. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 3453-8121 - Celular: (41) 99860-1913 Autos nº. 0002577-72.2020.8.16.0116 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Sistema Remuneratório e Benefícios Valor da Causa: R$65.000,00 Autor(s): APP SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO PUBLICA DO PARANA Réu(s): Município de Matinhos/PR Vistos etc. Requer o Município de Matinhos, ora requerido, a nulidade da decisão que deferiu a produção de prova documental, diante do cerceamento de defesa, a fim de permitir somente a produção da prova oral requerida. Não lhe assiste razão. Frise-se que o artigo 370, do Código de Processo Civil autoriza o juiz, destinatário da prova, a determinar a produção de prova ou a indeferir aquelas que não irão contribuir para o deslinde do feito, quando as demais se mostram suficientes para a formação da sua convicção. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu: “Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público. Violação do art. 535 do CPC/1973. Inocorrência. Processo administrativo disciplinar. Cerceamento de defesa. Indenização por danos morais. Súmula 7/STJ. Parte beneficiária da gratuidade judiciária. Condenação em honorários advocatícios. Cabimento. Suspensão da exigibilidade do pagamento. Precedentes. Agravo interno não provido. (...) 2. Ademais, no que concerne a controvérsia relativa a ocorrência de cerceamento de defesa, o princípio da persuasão racional ou da livre convicção motivada do juiz, previsto nos artigos 130 e 131 do CPC/1973, mantidos nos artigos 370 e 371 do CPC/2015, cabe ao magistrado dirigir a instrução probatória, analisando livremente as provas produzidas nos autos, bem como rejeitar as diligências requeridas, caso entenda protelatórias. Com efeito, o acórdão recorrido decidiu em sintonia com a jurisprudência do STJ no sentido de que cabe ao magistrado determinar a produção das provas necessária à instrução do processo, indeferindo as diligências que considerar inúteis ou meramente (...)protelatórias. 5. Agravo Interno não provido.” (AgInt no AREsp nº 1.112.419/SP - Rel. Min. Mauro Campbell Marques – 2ª Turma - DJe 11-10-2017). No presente caso, como visto, as partes foram intimadas para, objetivamente, especificarem as provas que pretendiam produzir, com apresentação de justificação da sua pertinência e finalidade (mov. 28 e 29). Em cumprimento ao referido despacho, a parte autora requereu produção de prova documental e, em seguida, a produção de prova testemunhal (mov. 30). Ato contínuo, no mov. 31, o requerido veio aos autos e pleiteou pela produção de prova testemunhal. Portanto, inexistiu cerceamento de defesa ou violação aos princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal no caso em análise. Não se verifica a hipótese de nulidade da decisão. Dessa forma, cumpra-se, no que couber, a decisão saneadora acostada no mov. 35 no que refere à produção de prova documental. Oportunamente, voltem-me. Intimações e diligências necessárias. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

08/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002577-72.2020.8.16.0116. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 3453-4254 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002577-72.2020.8.16.0116 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Sistema Remuneratório e Benefícios Valor da Causa: R$65.000,00 Autor(s): APP SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO PUBLICA DO PARANA Réu(s): Município de Matinhos/PR Autos nº 0002577-72.2020.8.16.0116 Trata-se de ação declaratória ajuizada por APP - SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ em face de MUNICÍPIO DE MATINHOS, em que pretende a declaração de nulidade do ato administrativo que ensejou a supressão das Aulas Suplementares dos professores substituídos, com a condenação do réu ao pagamento retroativo das perdas decorrentes do referido ato. A liminar foi deferida ao mov. 10, sendo a decisão reformada em sede recursal. Contestação ao mov. 21 em que o réu deduziu teses relativas ao mérito. Réplica ao mov. 25. As partes se manifestaram a respeito das provas que pretendem produzir (mov. 30 e 31). É o breve relatório. Passo a decidir. À míngua de preliminares, prejudiciais ou questões processuais a serem apreciadas, declaro saneado o feito. Fixo como pontos controvertidos: a) apurar se o ato de supressão das aulas é (i)legal e se dele decorreu prejuízos financeiros aos substituídos; b) na hipótese positiva, qual a sua extensão do dano material. Defiro a produção de prova oral e documental, com relação aos documentos já existentes nos autos, bem como a documentos novos e, ainda, dos documentos indicados ao mov. 30 que devem ser carreados aos autos pelo Município, em quinze dias. No atual cenário em que vivemos, qual seja, mais de um ano em Pandemia e trabalho remoto, não há possibilidade desta Magistrada manter audiência de instrução de julgamento no prazo de 90 dias determinado pela Corregedoria Geral de Justiça, ante a dificuldade encontrada muitas vezes pelas partes, outras vezes devendo obedecer aos Decretos impostos pelo Município e Estado. Neste contexto, designo a audiência de instrução para o dia 30/9/21, às 16 horas. Considerando a modalidade virtual da audiência, em princípio deverão comparecer em local adequado, reservando-se o comparecimento ao Fórum, apenas em caso estritamente necessário, conforme decreto n° 513/2021 – TJ PR, o qual permite a modalidade semi presencial. Quanto às demais testemunhas, aquelas que serão intimadas diretamente pelo advogado/procurador que as arrolou (art. 455 CPC). O depoimento será colhido preferencialmente por videoconferência. O comparecimento dos advogados particulares ou dativos, procuradores públicos, representantes do Ministério Público e/ou da Defensoria Pública (em sendo o caso) igualmente será virtual. Para a videoconferência, determino à Secretaria que agende a reunião virtual com certidão em que constem expressamente instruções necessária para acesso, bem como meios de contato (telefone, e-mail) para o caso de qualquer das partes, advogados e testemunhas possuam tirar dúvidas sobre a utilização do sistema. Incumbe às partes e seus prepostos, ao Ministério Público (caso necessário), bem como aos advogados providenciar a transmissão do depoimento das partes e das testemunhas que arrolou, intimando-as extrajudicialmente para comparecer em local adequado à colheita do depoimento (bastando que haja computador, microfone e webcam). Ainda, intimem-se as testemunhas cuja intimação deva ser judicial, por mandado ou requisição judicial, a depender do caso, anotando-se, expressamente, que o ato, em regra, deverá ser realizado virtualmente com computador, microfone e webcam, conforme instruções de praxe. Todavia, caso o intimado/requisitado não disponha dos equipamentos necessários ou não possua acesso à internet, o depoimento será colhido pessoalmente (na sede do juízo, endereço do Fórum), desde que a testemunha informe tal condição de comparecimento pessoal à Secretaria do juízo (meios de contato constantes da certidão) com antecedência de 48(quarenta e oito) horas antes da realização da audiência. Ressalto que, mesmo quanto aos demais interessados (não incluídas as testemunhas cuja intimação será judicial), em caso de impossibilidade de participação virtual e/ou efetiva dúvidas sobre o acesso, o fato e os esclarecimentos deverão ser informados e apresentados em tempo hábil para análise. No mais, à Secretaria para que promova as diligências necessárias para a realização do ato. Oportunamente, voltem-me. Intimem-se. Diligências Necessárias. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito DGC

30/08/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(14)

Conclusão (para decisão)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 126) RECEBIDOS OS AUTOS (16/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 126) RECEBIDOS OS AUTOS (16/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Petição (Petição (outras))

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

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