Execução de Pena de Multa 0005327-70.2022.8.16.0021 - TJPR

Execução de Pena de Multa 0005327-70.2022.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

27/01/2025, 15:19

Documento (Informações)

24/01/2025, 16:59

Remessa (em diligência)

23/01/2025, 16:38

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

23/01/2025, 04:30

Por decisão judicial

09/04/2024, 13:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005327-70.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE CASCAVEL - ANEXA À 3ª VARA CRIMINAL DE CASCAVEL - PROJUDI Av. Tancredo Neves, Nº 2320 - Andar -1 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5060 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Pena de Multa Assunto Principal: Pena de Multa Valor da Causa: R$27.821,29 Polo Ativo(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Polo Passivo(s): GABRIEL PEREIRA DOS SANTOS De acordo com o Decreto nº 11.846, de 22 de dezembro de 2023, em relação à pena de multa [cuja competência para execução é do juízo da condenação], o indulto coletivo não deve ser concedido às pessoas condenadas pelos crimes previstos no art. 1º. Nesse sentido, GABRIEL foi condenado pela prática de associação ao tráfico de drogas, crime esse que se enquadra na restrição prevista no art. 1º, inc. XVII do decreto presidencial. Por conseguinte, INCABÍVEL a concessão de indulto em relação à pena de multa, diante da expressa vedação prevista no Decreto nº 11.846, de 22 de dezembro de 2023. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Diligências necessárias. Cascavel - datado eletronicamente - p Leonardo Ribas Tavares - Juiz de Direito

15/03/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

14/03/2024, 17:02

Confirmada

14/03/2024, 16:53

Confirmada

14/03/2024, 15:26

Entrega em carga/vista

14/03/2024, 14:44

Expedição de documento (Outros documentos)

14/03/2024, 14:43

Indeferimento

12/03/2024, 15:36

Conclusão (para decisão)

07/03/2024, 09:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005327-70.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE CASCAVEL - ANEXA À 3ª VARA CRIMINAL DE CASCAVEL - PROJUDI Av. Tancredo Neves, Nº 2320 - Andar -1 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5060 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Pena de Multa Assunto Principal: Pena de Multa Valor da Causa: R$27.821,29 Polo Ativo(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Polo Passivo(s): GABRIEL PEREIRA DOS SANTOS 1. Nos termos do art. 10, §5º do Decreto nº 11.846, de 22 de dezembro de 2023, da Presidência da República, intime(m)-se a(s) defesa(s) a respeito da manifestação do Ministério Público de concessão (ou não) de indulto natalino em relação à(s) pena(s) de multa. Prazo: 5 (cinco) dias. 2. Diligências necessárias. Cascavel - datado eletronicamente - p Leonardo Ribas Tavares - Juiz de Direito

07/03/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

06/03/2024, 21:28

Documentos

Conclusão

•15/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005327-70.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE CASCAVEL - ANEXA À 3ª VARA CRIMINAL DE CASCAVEL - PROJUDI Av. Tancredo Neves, Nº 2320 - Andar -1 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5060 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Pena de Multa Assunto Principal: Pena de Multa Valor da Causa: R$27.821,29 Polo Ativo(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Polo Passivo(s): GABRIEL PEREIRA DOS SANTOS 1. Nos termos do artigo 164 da Lei 7.210/1984 e da Instrução Normativa 65/2021 – CGJ, verifique a Secretaria sobre o cancelamento de eventual boleto gerado no processo de conhecimento [art. 12, § 4º da IN], certificando-se a respeito; após, CITE-SE o(a) executado(a) para, no prazo de 10 (dez) dias, pagar a dívida ou nomear bens à penhora, sob pena de serem penhorados tantos bens quanto bastem para garantia da execução. No ato de cumprimento do mandado ou carta precatória, o(a) executado(a) deverá ser indagado(a) sobre a existência de endereço eletrônico (e-mail) ou número de aplicativo de recebimento de mensagens instantâneas para encaminhamento de documentos, sendo lavrada a respectiva certidão com as informações prestadas ou esclarecendo a impossibilidade de obtê-las. Observado o disposto no artigo 169 da Lei 7.210/1984 e no art. 15, §1º, da IN 65/2021 – CGJ, o(a) executado(a) deverá ser cientificado(a) de que, até o término do prazo de 10 (dez) dias, poderá requerer ao juízo o pagamento da multa em prestações mensais, iguais e sucessivas, apresentando, para tanto, informações [preferencialmente documentadas] a respeito de sua real situação econômica. Em sendo apresentado pedido de parcelamento, abra-se vista ao Ministério Público para manifestação, com prazo de 05 (cinco) dias. 1.1. Tratando-se de executado(a) solto(a), a citação poderá ser feita por carta com aviso de recebimento ou por meio eletrônico, nos exatos termos da IN 73/2021 - CGJ; caso o(a) executado(a) esteja preso(a), deverá ser citado pessoalmente (mandado) por Oficial de Justiça [art. 14, §1º, IN 65/2021 – CGJ]. Caso necessária, fica autorizada a expedição de carta precatória, com prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento. 1.2. Caso o(a) executado(a) não seja localizado(a), encaminhe-se ao Ministério Público para atualização de endereço [art. 14, §2º, IN 65/2021 – CGJ]. 1.3. Após a citação, sendo requerido o pagamento pelo(a) executado(a), a Secretaria emitirá novo boleto no site do Fundo Penitenciário Estadual - FUPEN, com vencimento para 10 (dez) dias, a contar da data de emissão [art. 15, IN 065/2021 – CGJ]. Quitado integralmente o débito, comunique-se ao FUPEN e abra-se vista ao Ministério Público para que se manifeste, com prazo de 5 (cinco) dias; na sequência, o feito deverá ser encaminhado à conclusão para decretação da extinção da pena de multa pelo pagamento [art. 15 da IN 65/2021 – CGJ]. 2. Citado(a) o(a) executado(a), caso ausente pagamento, pedido de parcelamento ou nomeação de bens à penhora dentro do prazo da citação, remeta-se o feito ao Contador Judicial para elaboração da conta geral [observando-se o disposto no art. 14, §3º da IN 65/2021 – CGJ, salvo se o(a) executado(a) for beneficiário da gratuidade de justiça] e, na sequência, nos termos do artigo 164, §1º da Lei 7.210/1984, determino a adoção das seguintes providências, com a estrita observância da ordem abaixo indicada [os dados obtidos deverão ter os respectivos movimentos de juntada ao Projudi indicados com ‘sigilo médio’]: 2.1. Bloqueio de ativos financeiros pelo Sistema SISBAJUD, na forma que segue: i) Havendo prévio requerimento do Ministério Público em sua petição inicial e sem dar ciência do ato ao executado, a Secretaria deverá providenciar as diligências necessárias junto ao sistema SISBAJUD para tornar indisponíveis ativos financeiros em nome do(a) executado(a), limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. Em caso de eventual indisponibilidade excessiva, a Secretaria deverá providenciar o cancelamento do excedente no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar da resposta. ii) Sendo positiva a localização de ativos financeiros, tornados indisponíveis, o(a) executado(a) deverá ser intimado(a), na pessoa de seu(sua) advogado(a) constituído(a) ou, caso não tenha, pessoalmente, para, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiro [art. 854, §2º e §3º, CPC]; (a) Caso apresentada manifestação pelo(a) executado(a), abra-se vista ao MP para manifestação, com prazo de 5 (cinco) dias e, na sequência, encaminhe-se à conclusão; (b) Rejeitada ou não apresentada manifestação pelo(a) executado(a), a Secretaria deverá converter a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo [uma vez que a penhora realizada on-line já caracteriza a constrição judicial], procedendo a transferência do montante indisponível da instituição financeira depositária para conta judicial vinculada a este juízo da execução e em nome do(a) executado(a), no prazo de 24 (vinte e quatro) horas [art. 854, §5º, CPC]. 2.2. Bloqueio de automóveis pelo Sistema RENAJUD, na forma que segue: i) Infrutífera a providência determinada no item 2.1, havendo prévio requerimento do Ministério Público em sua petição inicial, a Secretaria deverá efetuar consulta no Sistema RENAJUD e, encontrando veículo registrado em nome do(a) executado(a), proceder ao bloqueio de transferência e expedir mandado de penhora e avaliação, sempre com a limitação ao necessário para garantia da execução, cientificando-se o Ministério Público sobre eventuais restrições existentes em relação ao(s) automóvel(is). 2.3. Bloqueio de bem imóvel, na forma que segue: i) Infrutíferas as providências determinadas nos itens 2.1 e 2.2, havendo prévio requerimento do Ministério Público em sua petição inicial, oficie-se, com encaminhamento via Sistema Mensageiro, aos Cartórios de Registros de Imóveis desta Comarca, na tentativa de localizar bens imóveis do(a) executado(a), procedendo-se ao arresto e à penhora. Realizada a penhora de bem imóvel, remeta-se ao juízo cível para prosseguimento [art. 165 da Lei 7.210/1984]. 3. Não sendo localizado(a) o(a) executado(a) ou não encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, sendo infrutíferas as providências determinadas nos itens 2.1, 2.2 e 2.3, nos termos do artigo 18 da Instrução Normativa 065/2021 – CGJ, observadas as disposições do artigo 40 da Lei 6.830/1980, o curso da execução ficará suspenso enquanto não for localizado o(a) executado(a) ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora. 3.1. Suspenso o curso da execução, abra-se vista ao Ministério Público [legitimado prioritário - art. 40, §1º da Lei 6.830/1980]. 3.2. Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano da suspensão sem que seja localizado(a) o(a) executado(a) ou encontrados bens penhoráveis, venha concluso para arquivamento [art. 40, §2º da Lei 6.830/1980]. 4. Comunique-se ao juízo responsável pela execução da pena privativa de liberdade sobre o ajuizamento desta execução de pena de multa, assim como sobre isso certifique-se no processo de conhecimento. 5. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Diligências necessárias. Cascavel - datado eletronicamente - p Leonardo Ribas Tavares Juiz de Direito

25/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0005327-70.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE CASCAVEL - ANEXA À 3ª VARA CRIMINAL DE CASCAVEL - PROJUDI Av. Tancredo Neves, Nº 2320 - Andar -1 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5060 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Pena de Multa Assunto Principal: Pena de Multa Valor da Causa: R$27.821,29 Polo Ativo(s): Ministério Público do Estado do Paraná Polo Passivo(s): GABRIEL PEREIRA DOS SANTOS Este juízo compreende que as execuções de penas de multa são de competência das Varas de Execuções Penais [e não de varas ‘anexas’ ao juízo da condenação]; contudo, o juízo da Vara de Execuções Penais local não compartilha do mesmo entendimento e, por essa, razão, este juízo já suscitou inúmeros conflitos negativos de competência. Isso esclareço porque, neste caso, pelas razões abaixo consignadas, sem desde logo declinar da competência em favor do juízo da Vara de Execuções Penais – afinal, já se sabe de antemão que o referido juízo também não reconhece sua competência, tanto que, como dito, este juízo reiteradamente precisa suscitar conflitos negativos de competência –, por economia processual e para decisão definitiva a respeito, suscitarei de plano o respectivo conflito. DECIDO. A questão que se coloca é simples: de qual juízo é a competência para executar a pena de multa? Ganha contornos mais complexos diante da regulamentação que adotou o TJPR, com todo o respeito e s.m.j., fazendo ‘tábula rasa’ das competências funcionais estabelecidas em lei; resumindo tudo a um aspecto de mera ‘nomenclatura’ e segmentando uma execução penal que deve ser única. Explico. Com a superveniência da Lei 13.964/2019, que alterou o art. 51 do Código Penal, passou a ser competência da VEP a execução da pena de multa. Assim estabelece o dispositivo: Art. 51. Transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será executada perante o juiz da execução penal e será considerada dívida de valor, aplicáveis as normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) A doutrina mais recente (após o Pacote Anticrime) sustenta nesse sentido: “Finalmente, a reforma inserida pela Lei 13.964/2019 (era uma das propostas do projeto anticrime) deixou bem claro o juízo competente para executar a pena de multa: execução penal. Naturalmente, em ação promovida pelo Ministério Público. A bem da verdade, o STF já havia sinalizado para esse prisma” (Nucci, Guilherme de Souza. Pacote anticrime comentado: Lei 13.964, de 24.12.2019. Forense/RJ, 2020). “De quem é a competência para a execução forçada da pena? [...] Em 2018, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu que, em virtude da natureza de sanção penal – não alterada pela Lei 9.268/96 –, a pena de multa deve ser executada pelo Ministério Público no próprio juízo da execução penal. O tribunal apreciou conjuntamente a ADI 3150 e uma questão de ordem na Ação Penal 470. [...] Segundo o ministro Barroso – que foi acompanhado pela maioria –, a alteração promovida pela Lei 9.268/96 não alterou a natureza jurídica da pena de multa, que continuou a ser uma espécie de sanção penal tanto que na própria AP 470 o STF impôs o pagamento da multa como condição para a progressão de regime. O art. 164 da LEP, portanto, continua em vigor e é claro ao estabelecer a legitimidade do Ministério Público, a quem cabe a fiscalização da execução penal. Nova redação do art. 51 do CP – Para adequar o texto legal à referida decisão do STF, a Lei 13.964/19 (Pacote Anticrime) alterou a redação do art. 51 do CP, que passou a prever expressamente a competência do juízo da execução penal, no qual, evidentemente, deve atuar o Ministério Público. Aboliu-se, também, a legitimidade subsidiária da procuradoria da Fazenda Pública. O rito a ser seguido é o estabelecido entre os artigos 164 e 170 da LEP, com aplicação da Lei 6.830/80 no que for aplicável” (Cunha, Rogério Sanches. Lei 13.964/2019: Comentários às Alterações no CP, CPP e LEP. JusPodivm/Salvador, 2020). A alteração do art. 51 do CP não ocorreu ao acaso; ao contrário, é fruto do entendimento do STF na ADI 3150, com efeito vinculante. Resumidamente: a pena de multa é sanção, assim como a pena privativa de liberdade; a legitimidade para a execução/cobrança é prioritariamente do Ministério Público (e subsidiariamente da Fazenda), perante o juízo da execução e em procedimento regulamentado pela Lei de Execução Penal. Diante do que agora estabelece a lei, não vejo, com todo o respeito, como qualquer norma de organização judiciária possa estabelecer diferente. Ainda mais se considerarmos o disposto no art. 668 do CPP: Art. 668. A execução, onde não houver juiz especial, incumbirá ao juiz da sentença, ou, se a decisão for do Tribunal do Júri, ao seu presidente. Não há razão para se estender neste ponto, na medida em que, creio, ninguém vá sustentar em sentido contrário. Então: a competência para execução da multa é do juízo da execução. Muito que bem. Aqui na Comarca de Cascavel temos juízo especial. É aquele que está a executar a pena corporal. Com isso, não se abre margem para disciplina diversa. Em outros conflitos de competência suscitados por este juízo, reconheceu-se que “a pena de multa deve ser executada conjuntamente com a pena privativa de liberdade”; mais que isso, que seria “inviável conceber que a execução da pena de multa possa se dar separadamente perante o Juízo de Conhecimento (salvo, evidentemente, se ocorresse de forma voluntária pela apenada, o que não é o caso)” (CC 0005810-71.2020.8.16.0021, 5ª CCriminal, Rel. Renato Naves Barcellos, Plenário Virtual de 15 a 19/6/2020). E ainda, que “não é do órgão judicante o papel de modificar competências, relembrando que não somente o advento da Lei nº 13.964/2019 afetou a vigência do dispositivo, como também a decisão proferida na ADI 3150 já o prejudicava” (CC 0005810-71.2020.8.16.0021, 5ª CCriminal, Rel. Renato Naves Barcellos, Plenário Virtual de 15 a 19/6/2020). Nesse sentido, ademais, trecho do mesmo precedente do TJPR: [...] Assim, sem olvidar que na Comarca de Cascavel há juízo especializado (art. 668 do CPP c/c o art. 65 da LEP) e a legislação em vigor estabelece de forma taxativa que, transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será executada perante o juiz da execução penal, outra alternativa não resta senão conferir razão à conclusão do Juízo suscitante. Aliás, anoto que de acordo 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (CC 165809/PR), as diretrizes estabelecidas na Resolução nº 93/2013 do e. Tribunal de Justiça não estavam pela redação anterior (e assim continuam, na compreensão deste juízo, mesmo depois da alteração promovida pela Resolução 251/2020) alinhadas às orientações dos Tribunais Superiores. Note-se: PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. COMPETE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL A EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA COMINADA CUMULATIVAMENTE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI n. 3.150/DF, ocorrido em 13/12/2018, firmou o entendimento de que "a Lei n. 9.268/96, ao considerar a multa penal como dívida de valor, não retirou dela o caráter de sanção criminal que lhe é inerente por força do art. 5º, XLVI, c, da CF. Como consequência, por ser uma sanção criminal, a legitimação prioritária para a execução da multa penal é do Ministério Público perante a Vara de Execuções Penais". 2. As peculiaridades do procedimento paranaense citadas pelo Juízo Suscitante e previstas na Resolução n. 93/2013 do TJPR de que cabe ao Juízo da condenação a cobrança da pena de multa não estão em consonância com a orientação da Suprema Corte de que esse procedimento ocorrerá perante o Juízo de Execuções Penais. 3. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do Juízo suscitante. (CC 165.809/PR, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/08/2019, DJe 23/08/2019). Por questões de segurança jurídica, é imprescindível que o e. TJ/PR se alinhe à orientação dos Tribunais Superiores e, consequentemente, defina as Varas de Execução (onde houver) como únicas competentes para cobrança e execução das multas e das custas. Até porque eventuais regulamentações do TJPR não vincularão a Justiça Federal (que, aliás, suscitou o conflito retratado na ementa supracitada). Estamos tratando de competência funcional (natureza absoluta), agora estabelecida em lei, que não admite 'fracionamento'. Tanto a pena privativa de liberdade quanto a pena de multa constituem sanções penais que, por essa natureza, devem ser executadas no juízo 'especializado' da execução penal (art. 51 do CP). Não desconheço aquilo que estabelecido no art. 26 da Resolução nº 93/2013, bem como no art. 587 do Código de Normas ou mesmo na IN 02/2015, dentre outros expedientes; todavia, s.m.j. e com todo respeito ao TJPR, norma de organização judiciária alguma pode deixar de observar critérios legais definidores de competência funcional. Anoto que a competência funcional não se restringe a questões de 'nomenclatura' (por ex.: para efeito de tal coisa este será o juízo de execução ou de conhecimento). A execução penal é uma só, disciplinada no seu conjunto pela LEP (o procedimento executivo é um só), não pode ter competências legais excluídas por regulamentações administrativas. As penas, sejam elas privativas ou de multa, são sanções criminais - o STF já consolidou nesse sentido. Segundo o art. 125 da CF, os Estados podem organizar sua Justiça, mas sem descuidar dos princípios estabelecidos - dentre eles o do ‘juiz natural’ e sua clara vinculação com as regras de competência. Em outras palavras: o poder de autodeterminação sobre a organização judiciária encontra limites nas leis ordinárias que estabelecem competências (ainda mais se absolutas). Não pode o Estado, mesmo a pretexto de organizar sua justiça, mudar as competências do juiz da execução, estabelecidas no art. 66 da LEP ou mesmo no art. 51 do CP. O que o Estado pode é fixar competências dentro dos limites traçados em lei federal. A competência dos Estados para regulamentar sua organização judiciária é suplementar/residual e jamais pode desrespeitar regras legais de competência funcional. A questão que surge, de modo apenas local, e coloca mais complexidade no tema é a seguinte: pode algum tribunal, diante de normativa interna, alterar esse panorama? Pode um tribunal separar as penas (privativa e de multa) para que juízos (ou Varas) distintas executem? Repito: foi isso que fez o Egrégio TJPR (com a Resolução 251, de 09/3/2020), ao alterar o art. 26 da Resolução 93, que, agora, tem a seguinte redação: Art. 26. A Vara de Execução Penal da Multa funcionará como Anexo do Juízo da Condenação. Por essa simples disposição, que já está em prática neste estado, o que se pretende, então, é que os juízos de conhecimento tenham ‘competência de execução’ delimitada ou fracionada. Abre-se, apenas formalmente e para efeitos nominais, uma “Vara de Execução Penal da Multa”, como “Anexo do Juízo da Condenação” (!). Na verdade, a Vara é a mesma, o magistrado é o mesmo, os servidores são os mesmos – tudo igual, apenas se amplia a competência. E como deve funcionar? As varas criminais, então, executam a pena de multa e as varas de execução a pena privativa de liberdade. Ou, como formalizado, para efeito apenas da pena de multa a vara criminal passou a ser considerada uma vara de execução ‘anexa’. É estranho, realmente, mas não só isso – é inviável. Segundo reconhecem os tribunais superiores, a execução penal é una; existe a regra da unicidade da execução e, ‘a pretexto de regulamentar sua organização judiciária, o TJPR não pode segmentar uma execução penal que deve ser, segundo os tribunais superiores, única’. Nesse sentido, veja-se o seguinte julgado do STJ, bastante recente, inclusive a respeito de situação que ocorreu aqui no Paraná: CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA. SENTENÇA PROFERIDA POR JUÍZO FEDERAL. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EXECUTADA POR JUÍZO ESTADUAL. NATUREZA PENAL SANCIONATÓRIA DA MULTA. UNICIDADE DA EXECUÇÃO PENAL. VALORES DESTINADOS AO FUNDO PENITENCIÁRIO NACIONAL REPASSADOS A ENTES FEDERADOS. INEXISTÊNCIA DE DESTINAÇÃO ESPECÍFICA A ESTABELECIMENTOS FEDERAIS OU PROGRAMAS ADMINISTRADOS PELA UNIÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE ESPECÍFICO DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL. 1. O presente conflito positivo de competência deve ser conhecido, por se tratar de incidente entre juízos vinculados a Tribunais distintos, nos termos do art. 105, inciso I, alínea d, da Constituição Federal - CF. No caso dos autos, o Juízo da 12ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Curitiba/PR, cassou e reformou a decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Execuções Penais de Curitiba/PR, que havia concedido indulto natalino em relação à pena de liberdade e multa, em favor do apenado. 2. O núcleo da controvérsia cinge-se a definir o juízo competente para a execução da pena de multa advinda de sentença condenatória proferida por Juízo Federal, imposta cumulativamente com pena privativa de liberdade cumprida em estabelecimento prisional estadual. Frise-se que é incontroverso nos autos que a execução da pena privativa de liberdade compete ao Juízo Estadual, conforme Súmula 192 do Superior Tribunal de Justiça - STJ segundo a qual, "compete ao Juízo das Execuções Penais do Estado a execução das penas impostas a sentenciados pela Justiça Federal, Militar ou Eleitoral, quando recolhidos a estabelecimentos sujeitos a Administração Estadual". A celeuma gira em torno da pena de multa, uma vez que o Juízo Federal indeferiu o pedido de concessão de indulto, tornando sem efeito, no ponto decisão do Juízo Estadual. Frise-se que o presente incidente não tem por objeto a análise do mérito da concessão do benefício do indulto, ou seja, não cabe, nesta via, a manifestação acerca do direito de o condenado ter sua pena de multa indultada, mas tão somente a análise do Juízo competente para executar a multa e, consequentemente, para analisar o pedido de indulto natalino a ela referente. 3. Em que pese o Juízo Federal suscitado ter afirmado que intimou o Ministério Público Federal para requerer o que entendesse pertinente, haja visto o entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal - STF no julgamento da ADI 3150/DF, resta analisar se a execução da pena de multa compete ao Juízo Federal ou ao Juízo Estadual, uma vez que o apenado encontra-se em presídio estadual. Em outras palavras, cabe analisar a possibilidade de cindir a execução penal para coexistir uma execução penal exclusivamente da pena privativa de liberdade, perante o Juízo Estadual da Execução Penal e de uma execução da pena de multa, promovida pelo Ministério Público Federal perante o Juízo Federal da Execução. É certo que a Suprema Corte reconheceu total prioridade ao Ministério Público quanto à execução da pena de multa (ADI 3.150, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Rel. p/ Acórdão: Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, Dje 6/8/2019), o que deve ser observado pelo Superior Tribunal de Justiça. Entretanto, no caso em análise, não se discute a prioridade do Parquet na execução da multa, mas tão somente se referida execução deve ser conduzida pela Justiça Federal ou Estadual. 4. A execução da pena de multa deve seguir no Juízo das Execuções Penais, que é o Juízo Estadual, no caso de haver cumprimento de pena privativa de liberdade em presídio estadual aplicada cumulativamente com a multa. Além de a multa ter natureza de sanção penal, sendo racional a existência de execução penal una, ressalte-se que os valores recolhidos, quer por sentença condenatória proferida por Juízo Estadual ou por sentença condenatória proferida por Juízo Federal, têm o mesmo destino: o Fundo Penitenciário Nacional, nos termos do art. 2º, inciso V, da Lei Complementar nº 79/1994. Os montantes depositados no referido Fundo são repassados a outros entes federativos, conforme regras estabelecidas na Lei Complementar que o criou. Destarte, os valores referentes à multa penal imputada por Juízo Federal não tem destinação específica para estabelecimento prisional federal ou programas de inserção social exclusivamente administrados pela União, razão penal qual não se identifica especial interesse da União na execução da multa penal por ela imposta. 5. Conflito conhecido para declarar que a execução da pena de multa compete ao Juízo de Direito da 2ª Vara de Execuções de Penas e Medidas Alternativas e Cartas Precatórias Criminais de Curitiba - PR. Diante disso, sem efeito a decisão do Juízo da 12ª Vara Federal de Curitiba que indeferiu o pedido de concessão de indulto à pena de multa imposta nos autos da Ação Penal nº 2007.70.00.027856-4 (fls. 7/8), permanecendo hígidos os efeitos da decisão do Juízo da 2ª Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas e Cartas Precatórias Criminais de Curitiba que declarou extinta a pena de multa nos Autos nº 0001200-38.2016.8.16.0009 (fls. 13/14). (CC 168.815/PR, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 10/06/2020, DJe 16/06/2020). Assim, a pretexto de regulamentar sua organização judiciária, o TJPR acabou por segmentar uma execução penal que deve ser, segundo os tribunais superiores, única. E se ainda restava alguma dúvida, confira-se outra recentíssima decisão da 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça a respeito da unicidade da execução, em situação envolvendo execução de pena de multa fixada pelo juízo federal quando a pena privativa de liberdade for executada pelo juízo estadual; a propósito, também envolvendo situação que ocorreu aqui no Paraná: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE PENA DE MULTA FIXADA CUMULATIVAMENTE COM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. SENTENÇA PROFERIDA POR JUÍZO FEDERAL. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EXECUTADA POR JUÍZO ESTADUAL. NATUREZA PENAL SANCIONATÓRIA DA MULTA. UNICIDADE DA EXECUÇÃO PENAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO PENAL PELO ÓRGÃO MINISTERIAL. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF NO JULGAMENTO DA ADI 3.150. 1. O presente conflito de competência deve ser conhecido, por se tratar de incidente instaurado entre juízos vinculados a Tribunais distintos, nos termos do art. 105, inciso I, alínea d da Constituição Federal. 2. O núcleo da controvérsia consiste em definir o juízo competente para a execução de pena de multa imposta cumulativamente com pena privativa de liberdade por sentença condenatória prolatada pelo Juízo da 3ª Vara Federal de Foz do Iguaçu - SJ/PR. 3. "A execução da pena de multa deve seguir no Juízo das Execuções Penais, que é o Juízo Estadual, no caso de haver cumprimento de pena privativa de liberdade em presídio estadual aplicada cumulativamente com a multa. Além de a multa ter natureza de sanção penal, sendo racional a existência de execução penal una, ressalte-se que os valores recolhidos, quer por sentença condenatória proferida por Juízo Estadual ou por sentença condenatória proferida por Juízo Federal, têm o mesmo destino: o Fundo Penitenciário Nacional, nos termos do art. 2º, inciso V, da Lei Complementar nº 79/1994" (CC 168.815/PR, de minha relatoria, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 16/6/2020). 4. "O Ministério Público é o órgão legitimado para promover a execução da pena de multa, perante a Vara de Execução Criminal, observado o procedimento descrito pelos artigos 164 e seguintes da Lei de Execução Pena" (ADI 3150, Relator: Min. MARCO AURÉLIO, Relator p/ Acórdão: Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, DJe de 6/8/2019). 5. Diante da ausência de iniciativa da execução da pena de multa pelo Ministério Público Federal, titular da referida ação, é defeso aos Juízos envolvidos deflagrar a execução da sanção pecuniária. Em razão disso, o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e a Corregedoria dos Presídios de Francisco Beltrão - PR deverão devolver os autos ao Juízo Federal da 4ª Vara de Foz do Iguaçu - SJ/PR a fim de que se cumpra a orientação do STF firmada na ADI 3.150/DF quanto ao órgão legitimado para promover a execução da pena de multa, respeitando-se o princípio da inércia jurisdicional. 6. Conflito conhecido para declarar que a execução da pena de multa fixada cumulativamente com a pena privativa de liberdade a ser cumprida em presídio estadual compete ao Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Francisco Beltrão - PR, o suscitado, somente após manifestação inequívoca do Ministério Público Federal perante o Juízo Federal para deflagrar a ação de execução da pena de multa. Após referida manifestação ministerial, o Juízo Federal poderá remeter os autos ao Juízo Estadual. (CC 179.037/PR, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/09/2021, DJe 27/09/2021) Existem razões muito consistentes para que se reconheça essa unicidade. Ambas as penas têm a mesma natureza – sanção criminal; estão muito vinculadas e são decorrentes de um mesmo título executivo penal (de uma mesma sentença). O precedente em questão tratou do indulto, mas existem outras várias intercorrências de execução que entrelaçam essas penas e as fazem inseparáveis. O inadimplemento de uma, por exemplo, interfere no modo de execução da outra. Em outros Estados, pelo que se nota, a competência para executar a pena pecuniária é da Vara de Execução Penal (claro, onde elas existem). Não há razão, ainda mais agora com o advento da Lei 13.964/2019, para aqui no Paraná ser diferente. Aliás, pensando em organização e especialização da atividade, é absolutamente conveniente e produtivo que a execução da pena de multa se dê no juízo da execução. As unificações, as vinculações com as penas privativas de liberdade, dentre outros inúmeros fatores recomendam que isso aconteça para o bom andamento dos serviços judiciários. Até para se definir, contemporaneamente, sobre a capacidade econômica de pagamento do apenado – como já reconheceu o próprio STF. A propósito, a mesma Corte já definiu o seguinte: AG.REG. NA PROGRESSÃO DE REGIME NA EXECUÇÃO PENAL 12 DISTRITO FEDERAL RELATOR:MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S):ROMEU FERREIRA QUEIROZ ADV.(A/S):MARCELO LEONARDO EMENTA: EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. INADIMPLEMENTO DELIBERADO DA PENA DE MULTA. PROGRESSÃO DE REGIME. IMPOSSIBILIDADE. 1. O inadimplemento deliberado da pena de multa cumulativamente aplicada ao sentenciado impede a progressão no regime prisional. 2. Tal regra somente é excepcionada pela comprovação da absoluta impossibilidade econômica do apenado em pagar a multa, ainda que parceladamente. 3. Agravo regimental desprovido. Brasília, 08 de abril de 2015. MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO – RELATOR. Não faz sentido um juízo definir se o inadimplemento é deliberado (o da condenação) e outro definir sobre a progressão (o da execução). As decisões poderiam ser conflitantes, violando a segurança jurídica. Além da mesma natureza jurídica, a vinculação entre a pena de multa e a pena privativa é nítida, inclusive pela lei. Dentre outros dispositivos, veja-se o art. 170 da LEP: Art. 170. Quando a pena de multa for aplicada cumulativamente com pena privativa da liberdade, enquanto esta estiver sendo executada, poderá aquela ser cobrada mediante desconto na remuneração do condenado (artigo 168). § 1º Se o condenado cumprir a pena privativa de liberdade ou obtiver livramento condicional, sem haver resgatado a multa, far-se-á a cobrança nos termos deste Capítulo. § 2º Aplicar-se-á o disposto no parágrafo anterior aos casos em que for concedida a suspensão condicional da pena. Estabelecido - por lei e pelo STF - que o rito para cobrança da pena de multa é aquele da LEP, destaca-se o art. 164 e seguintes da Lei 7.210/84. Art. 164. Extraída certidão da sentença condenatória com trânsito em julgado, que valerá como título executivo judicial, o Ministério Público requererá, em autos apartados, a citação do condenado para, no prazo de 10 (dez) dias, pagar o valor da multa ou nomear bens à penhora. A norma fala em ‘citação’, fala em ‘autos apartados’, prevê ‘penhora’ etc. Não faz sentido permitir um início de processo executivo, inclusive em autos apartados, no juízo da condenação (mesmo que se chame a ele de execução e anexo) que já esgotou sua prestação jurisdicional. Caso contrário, haverá duplicidade de autos: um de execução da pena privativa na VEP; outro de execução da pena de multa no juízo da condenação (!). Isso implica mais burocracia, despesas e, principalmente, tumulto processual e insegurança jurídica, inclusive para o apenado que não sabe a quem recorrer para cumprir integralmente as suas penas (de mesma natureza, insisto). Isso sem falar das possibilidades de parcelamento e isenção, que ocorrem após o trânsito em julgado e podem causar sobreposição de decisões judiciais. Na humilde compreensão deste juízo (e conforme reconhece o STJ), não se mostra razoável cindir a execução penal entre dois juízos como se as penas fossem coisas diferentes. Não há como ignorar que o pagamento ou não da multa tem reflexos em benefícios da execução da pena corporal (progressão de regime, por exemplo). Além disso, o próprio STJ já deixou claro que não se pode mais declarar a extinção da punibilidade pelo cumprimento integral da pena privativa de liberdade quando pendente o pagamento da multa criminal (AgREsp n 1.850.903/SP, 5ª Turma, unânime, Rel. Min. Reynaldo Soares, publ. 30-4-2020). Em se adotando entendimento diverso do que aquele que se está a propor, dois (2) juízes ficariam encarregados de executar as penas de uma mesma condenação (mesmo processo); um deles a privativa de liberdade e outro a multa. Só que qual deles extinguiria a punibilidade? Um deles? Os dois? E mais, a decisão de um ficaria dependente da decisão de outro, em procedimentos e Varas distintos? Quando o condenado tiver várias condenações (o que, infelizmente, é muito comum), teria também uma execução de multa em cada ‘Vara Anexa’ a diversos juízos criminais? Sim ou não? Em caso de reunião das execuções de multa, qual Vara Anexa seria competente? Um juízo poderia executar pena de multa de outro? Isso não violaria competência funcional, que é absoluta? Mais. Imagine a situação daquele que cumpre pena em regime aberto e muda de cidade. O juiz da condenação (a título de ‘Vara de Execução Anexa’) ficaria encarregado da multa, enquanto Vara de outra Comarca ficaria encarregada da execução da pena restritiva de liberdade, com necessidade de precatórias para citação, intimação e diversos outros atos comuns no procedimento executivo. Isso é totalmente contraproducente. A impropriedade não para por aí. Imagine que um indivíduo condenado em outro estado resida no Paraná. Caso a execução ocorra aqui e os atos normativos internos do Tribunal do estado de origem garantam ao juízo das execuções a competência para executar não só a pena corporal como também a pena de multa; qual juízo, no Paraná, teria competência para executar essas penas? A Vara de Execuções Penais? A Vara de Execuções Penais e alguma das Varas Criminais, que sequer foi responsável pelo decreto condenatório? Desmembrar-se-ia uma execução penal que é única? O que veio num único procedimento vai se transformar em dois? Para finalizar: não seria melhor um juízo só, a VEP onde existir, ficar responsável pela execução das penas, sejam elas privativas de liberdade ou pecuniárias? Após muito refletir, humildemente pensamos que sim e agora estamos amparados pelo entendimento do STF, do STJ e pela Lei 13.964/2019. Por conseguinte, nos termos do artigo 114, inciso I, e do artigo 115, inciso III, ambos do Código de Processo Penal, SUSCITO perante o e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná conflito negativo de competência em face do juízo da Vara de Execuções Penais local. Ciência ao Ministério Público. Diligências necessárias. Cascavel - datado eletronicamente - p Leonardo Ribas Tavares Juiz de Direito

07/03/2022, 00:00

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