Procedimento Comum Cível 0005067-09.2020.8.16.0103 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0005067-09.2020.8.16.0103 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

27/05/2022, 10:41

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/05/2022, 15:21

Confirmada

25/05/2022, 15:21

Documento (Informações)

25/05/2022, 15:12

Remessa (em diligência)

25/05/2022, 14:40

Trânsito em julgado

25/05/2022, 14:39

Expedição de documento (Outros documentos)

25/05/2022, 14:37

Petição (Petição (outras))

23/05/2022, 12:06

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/05/2022, 17:56

Confirmada

20/05/2022, 17:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005067-09.2020.8.16.0103. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA VARA CÍVEL DA LAPA - PROJUDI Av. João Joslin do Vale, 1240 - Jd Cidade Nova - Lapa/PR - CEP: 83.750-000 - Fone: 41-3622 2576 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005067-09.2020.8.16.0103 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$7.118,53 Autor(s): Concessionária Ecovia Caminho do Mar S/A Réu(s): VALDIR GREIN SENTENÇA As partes noticiaram composição amigável, pugnando pela extinção do feito. É o relatório. DECIDO. Consoante dispõe o art. 139, inc. V do CPC, incumbe ao Magistrado promover, a qualquer tempo, a autocomposição. No caso, o acordo preenche os requisitos legais, razão pela qual HOMOLOGO a transação celebrada pelas partes, julgando extinto o feito na forma do art. 487. inc. II, 'b' do CPC. Levantem-se eventuais constrições. Custas e honorários na forma do acordo. P.R.I.C. Lapa, 19 de maio de 2022. RAFAEL DA SILVA MELO GLATZL Juiz de Direito

20/05/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/05/2022, 17:49

Homologação de Transação

19/05/2022, 16:01

Conclusão (para julgamento)

19/05/2022, 13:17

Petição (Petição (outras))

19/05/2022, 11:49

Documentos

Conclusão

•20/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0005067-09.2020.8.16.0103. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA VARA CÍVEL DA LAPA - PROJUDI Av. João Joslin do Vale, 1240 - Jd Cidade Nova - Lapa/PR - CEP: 83.750-000 - Fone: 41-3622 2576 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005067-09.2020.8.16.0103 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$7.118,53 Autor(s): Concessionária Ecovia Caminho do Mar S/A Réu(s): VALDIR GREIN 1. Com relação à justiça gratuita pleiteada, entendo que os documentos acostados aos autos não são suficientes para comprovar a hipossuficiência alegada pela parte requerida. Assim, levando em consideração as peculiaridades do caso concreto, vislumbra-se que o requerido não lograrou êxito em comprovar a alegada insuficiência financeira, pelo contrário, dos documentos juntados é possível concluir a plena condição em arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízos de seu sustento, de modo que acertado o indeferimento do benefício da gratuidade judicial. Além do que, devidamente intimada para apresentar demais documentos que comprovassem a alegada carência de recursos financeiros, a parte requerente limitou-se a apresentar extratos bancários e CTPS, narrando que se trata de trabalhador autônomo, deixando, contudo, de apresentar os documentos solicitados ao item 6 da decisão mov.57.1. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR – PESSOA FÍSICA – MERA JUNTADA DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA QUE NÃO É SUFICIENTE PARA CONCESSÃO DA BENESSE – DEMAIS DOCUMENTOS ACOSTADOS QUE DEMONSTRAM A POSSIBILIDADE FINANCEIRA DA AGRAVANTE EM ARCAR COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, SEM PREJUÍZO DE SEU SUSTENTO E DE SUA FAMÍLIA – ARTS. 98 E SEGUINTES DO CPC/2015 – OPORTUNIZAÇÃO DE JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS PARA DEMONSTRAÇÃO DA VULNERABILIDADE FINANCEIRA, AINDA ASSIM NÃO DEMONSTRADA CABALMENTE – INDEFERIMENTO ACERTADO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0043115-21.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA - J. 17.12.2021) “AGRAVO DE INSTRUMENTO.REVISÃO DE CONTRATO. DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA À PESSOA FÍSICA. MANUTENÇÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO CONSTATADA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. Não comprovada a impossibilidade da parte requerente em arcar com as custas e despesas do processo, sem prejuízo de seu sustento, é indevida a concessão da assistência judiciária. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR - 15ª C.Cível - 0029206-09.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 09.08.2021) Assim, INDEFIRO o pleito de gratuidade da justiça. 2. Às partes para que, em 15 (quinze) dias, apresentem suas alegações finais nos termos do art. 364, § 2 do CPC/15. 3. Intimações e diligências necessárias. Lapa, datado eletronicamente. Bianca Bacci Bisetto Juíza de Direito

07/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005067-09.2020.8.16.0103. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA VARA CÍVEL DA LAPA - PROJUDI Av. João Joslin do Vale, 1240 - Jd Cidade Nova - Lapa/PR - CEP: 83.750-000 - Fone: 41-3622 2576 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005067-09.2020.8.16.0103 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$7.118,53 Autor(s): Concessionária Ecovia Caminho do Mar S/A Réu(s): VALDIR GREIN 1. Considerando que, de fato, o requerido somente em 04/05/2021 tomou ciência acerca da medida liminar que determinou o seu impedimento de transpor as praças de pedágio da CONCESSIONÁRIA ECOVIA CAMINHOS DO MAR S.A sem o pagamento da respectiva tarifa, ao passo que as posteriores evasões ocorreram em março de abril de 2021, não se afigura possível a execução das astreintes fixadas em razão da falta de intimação da liminar proferida. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL -EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA EMBARGADA. 1. A jurisprudência desta Corte é firme quanto à imprescindibilidade da intimação pessoal do devedor para a cobrança da multa pelo descumprimento de obrigação de fazer, nos termos da Súmula 410/STJ: "A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer", a qual continua válida em face do ordenamento jurídico em vigor, conforme assentado no julgamento do EREsp1.360.577/MG, Corte Especial, DJede 07/03/2019. 2.Hipótese em que não houve intimação específica para o cumprimento da obrigação de fazer sequer em nome do advogado. A intimação do conteúdo da sentença, em nome do advogado, para o cumprimento da obrigação de pagar, não é suficiente para o início da fluência da multa cominatória voltada ao cumprimento da obrigação de fazer. 3.Agravo interno desprovido.(AgIntno AREsp1450922 / SP, 4a Turma, DJe01/07/2019,rel. Min. Marco Buzzi). RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA FIXADA EM SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 410 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NAO PROVIDO. 1 – Cumprimento de sentença para cobrança de astreintes.2 – Processo extinto em razão da ausência de intimação pessoal.3 - A intimação pessoal para cumprimento da obrigação de fazer é condição necessária para a exigibilidade da multa cominatória, conforme entendimento consagrado pelo Superior Tribunal de Justiça na Súmula n. 410, assim redigida: “A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou de não fazer.” Neste mesmo sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL -EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA EMBARGADA. 1. A jurisprudência desta Corte é firme quanto à imprescindibilidade da intimação pessoal do devedor para a cobrança da multa pelo descumprimento de obrigação de fazer, nos termos da Súmula 410/STJ: "A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer", a qual continua válida em face do ordenamento jurídico em vigor, conforme assentado no julgamento do EREsp 1.360.577/MG, Corte Especial, DJe de 07/03/2019. 2.Hipótese em que não houve intimação específica para o cumprimento da obrigação de fazer sequer em nome do advogado. A intimação do conteúdo da sentença, em nome do advogado, para o cumprimento da obrigação de pagar, não é suficiente para o início da fluência da multa cominatória voltada ao cumprimento da obrigação de fazer. 3.Agravo interno desprovido.(AgInt no AREsp 1450922 / SP, 4a Turma, DJe 01/07/2019,rel. Min. Marco Buzzi). Sobre o tema, esta 2ª Turma Recursal também já decidiu: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 410 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0018783-65.2017.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz Irineu Stein Júnior - J. 09.02.2021) RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTADIÁRIA. AFASTAMENTO. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. OBRIGAÇÃODE FAZER. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. VIOLAÇÃO DA SÚM. 410 DOSTJ. PRECEDENTES. OBRIGAÇÃO SATISFEITA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 2ªTurma Recursal - 0001584-02.2016.8.16.0041 - Alto Paraná - Rel.: Juiz Marcel Luis Hoffmann - J. 20.03.2020). RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.EXECUÇÃO DE ASTREINTES. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR.NECESSIDADE. SÚMULA 410/STJ. APLICABILIDADE NA VIGÊNCIA DO CPC/15.PRECEDENTE STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. “É necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer antes e após a edição das Leis nºs 11.232/2005 e 11.382/2006, nos termos da Súmula nº 410/STJ, cujo teor permanece hígido também após a entrada em vigor do ”(STJ, AgInt no AREsp 1366925/SE, Rel. Código de Processo Civil de 2015 Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 19/08/2019, DJe 27/08/2019). 2.Considerando que a prévia intimação do devedor é condição necessária para a cobrança da astreinte e que na hipótese dos autos o devedor não foi intimado com a devida formalidade, a multa por descumprimento de obrigação de fazer é inexigível. (...)” (TJPR- 2ª Turma Recursal - 0020855-44.2017.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juiz Alvaro Rodrigues Junior - J. 04.02.2020). RECURSO INOMINADO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. INEXIGIBILIDADE. SÚMULA 410 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEDIDO DE COBRANÇA DO VALOR REMANESCENTE ATRAVÉS DE BOLETO BANCÁRIO. IMPEDIMENTO DO DÉBITO NA RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL NÃO COMPROVADO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARCIALMENTE ACOLHIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0001373-90.2017.8.16.0053 - Bela Vista do Paraíso - Rel.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi - J. 05.03.2021). Portanto, considerando que o réu não foi intimado pessoalmente, condição essencial de exigibilidade da multa diária fixada para cumprimento de obrigação de fazer, está ausente pressuposto de admissibilidade de eventual cobrança desta, não havendo que se falar em execução da multa. 4 - Sentença mantida. Recurso desprovido (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0029995-18.2016.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J. 24.09.2021) 2. Desta feita, INDEFIRO o pedido de execução de multa formulado á mov. 61.1, bem assim a majoração da multa diária. 3. No mais, cumpra-se a decisão saneadora. 4. Intimações e diligências necessárias. Lapa, datado eletronicamente. Bianca Bacci Bisetto Juíza de Direito

07/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005067-09.2020.8.16.0103. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA VARA CÍVEL DA LAPA - PROJUDI Av. João Joslin do Vale, 1240 - Jd Cidade Nova - Lapa/PR - CEP: 83.750-000 - Fone: 41-3622 2576 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005067-09.2020.8.16.0103 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$7.118,53 Autor(s): Concessionária Ecovia Caminho do Mar S/A Réu(s): VALDIR GREIN 1. Trata-se de ação de cobrança c/ obrigação de não fazer ajuizada por Concessionária Ecovia Caminho do Mar S/A em face de Valdir Grein. Relata a parte autora que se trata de empresa concessionária de serviço público e que detém a concessão da BR 277, entrada BR-166/476 (Curitiba), acesso entrada BR-277 para Paranaguá e acesso entrada BR-277 para Porto de Paranaguá, conforme contrato de concessão – anel de integração – lote 06. Sustenta que foi detectado que o veículo de placas JKD1J90, de propriedade do requerido, não está obedecendo tal imposição e vem se evadindo das praças de pedágio da Concessionária sem o pagamento da tarifa. Afirma que o réu está passando indevidamente pelas praças de pedágio, aproveitando a passagem de outro veículo pela cancela automática, destacando que que tal fato já ocorreu 81 (oitenta e uma) vezes totalizando um débito no valor de R$ 7.118,53 (sete mil, cento e dezoito reais e cinquenta e três centavos). Argumenta que tais fatos podem ser comprovados pelas imagens captadas pelo sistema de vigilância da parte autora, feitas por câmeras frontais e traseiras, as quais confirmam nitidamente os veículos nas reiteradas evasões. Ajuizou a presente demanda objetivando a prática de novas evasões, sob pena de multa e, consequentemente condenar o réu ao pagamento de R$ 7.118,53 (sete mil, cento e dezoito reais e cinquenta e três centavos). Requereu a concessão de medida liminar. Instruiu a inicial com procuração e documentos (mov. 1.2/1.14). O pedido liminar foi concedido ao mov. 12.1. A audiência de conciliação restou infrutífera (evento 40). O requerido apresentou contestação à mov. 43.1 argumentado: a) inépcia da inicial por carência de ação; b) que utiliza o sistema “SEM PARAR/VIA FÁCIL” e que nunca “furou” a fiscalização, bem como nunca deixou de pagar as tarifas de pedágio e que as infrações são resultado de uma falha no sistema de pagamento automático referenciado, que deixou de efetivar os registros de cobrança com a passagem do requerido nas praças; c) que as partes não celebraram contrato ou negociação a que pudesse dar causa na presente cobrança d) que o relatório de veículos invasores é inverídico e produzido unilateralmente; e) que ofertou contra notificação às notificações encaminhadas pela demandante; f) que há excesso na cobrança; g) pugnou pela aplicação do CDC e, via de consequência, a inversão do ônus da prova; h) formulou pedido de justiça gratuita. Impugnação à contestação ao movimento 47.1. Instadas à especificação de provas, a parte requerida pugnou pela concessão de prova oral, documental e exibição de documentos (mov. 53.1.). A autora, por sua vez, pugnou pela prova oral. É o breve do relato. 2. Das preliminares a) inépcia da inicial Alega a ré, preliminarmente, a inépcia da inicial, uma vez que o autor formulou pedidos genéricos. Todavia, razão não lhe assiste. Ab initio, a petição inicial possibilitou a contestação pela parte ré quanto ao pedido feito pelo autor. No caso dos autos, denota-se que o autor apresentou pedido certo e determinado, embasando sua pretensão na cobrança das tarifas de pedágio que deixaram de ser efetuadas ao longo dos anos em razão das 81 (oitenta e uma) vezes que a parte demanda evadiu-se. Com efeito, não prospera o argumento do réu de que suas alegações são genéricas e desprovidas de provas. A requerida não pode ignorar as inúmeras fotografias colacionadas ao feito que indicam a suposta evasão do pagamento do pedágio, bem como fazem menção à placa de identificação do veículo que pertence ao réu. Assim, e por apresentar pedido certo e específico, inexiste a configuração da alegada inépcia da petição inicial. A propósito, colaciona-se entendimento da Corte de Justiça Paranaense sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL – CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE PERMITE A COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, VEDANDO APENAS SUA CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS – RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA – NÃO CONHECIMENTO – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – DECADÊNCIA – INAPLICABILIDADE DO PRAZO PREVISTO NO ART. 26, II DO CDC – PLEITO REVISIONAL QUE PRETENDE O RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS – TESE REJEITADA – PRESCRIÇÃO – INAPLICABILIDADE DO PRAZO TRIENAL DO ART. 206, §3º DO CC/02 – PRAZO GERAL DO ART. 205 DO CC/02 – DEMANDA DE DIREITO PESSOAL – PRESCRIÇÃO NÃO EVIDENCIADA – INÉPCIA DA INICIAL – INOCORRÊNCIA – PETIÇÃO INICIAL QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 282 DO CPC/73, VINGENTE À ÉPOCA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO (ATUAL 319 DO CPC/15) – FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS DEVIDAMENTE DELINEADOS NA PETIÇÃO INICIAL – CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS QUE SE REVELAM CLAROS – PRELIMINAR REJEITADA – REVISÃO CONTRATUAL – ALEGADA OFENSA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA – MITIGAÇÃO QUE SE FAZ NECESSÁRIA EM DECORRÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO – POSSIBILIDADE DE REVISAR CONTRATOS BANCÁRIOS QUE É MATÉRIA PACÍFICA NA JURISPRUDÊNCIA – REJEIÇÃO – COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – PRETENSÃO DO APELANTE QUE SE ENCONTRA NO LIMITE DA INFRINGÊNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL – IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA CUMULADA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, JUROS REMUNERATÓRIOS E MULTA – SÚMULA 472 DO STJ – CASO EM CONCRETO NO QUAL O CONTRATO PREVÊ A COBRANÇA CUMULADA DE ENCARGOS – DECOTAMENTO DA CLÁUSULA QUE SE FAZ NECESSÁRIO – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE DETERMINOU A INCIDÊNCIA EXCLUSIVA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – REPETIÇÃO DO INDÉBITO – JUÍZO A QUO QUE RECONHECEU O DEVER DE DEVOLUÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO - MÁ-FÉ INEQUÍVOCA DO CREDOR QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADA - REPETIÇÃO QUE DEVE SE DAR NA FORMA SIMPLES, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DAS PARTES – TESE ACOLHIDA. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJPR - 14ª C.Cível - 0000036-15.2012.8.16.0062 - Capitão Leônidas Marques - Rel.: Juiz Antonio Domingos Ramina Junior - J. 26.06.2019) (Destaques nossos) apelaçÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO RURAL E ADITIVOS. sentença de PARCIAL procedência. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. apelação 1. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. REJEIÇÃO, EM RAZÃO DA INDICAÇÃO NO PEDIDO PRINCIPAL DAS OBRIGAÇÕES PASSÍVEIS DE REVISÃO. MÉRITO. CABIMENTO DA REVISÃO CONTRATUAL EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO, SEM VIOLAÇAO AO PRINCÍPIO DA PACTA SUNT SERVANDA. RECONHECIMENTO. LIMITAÇÃO DOS juros remuneratórios À TAXA DE 12% AO ANO. CABIMENTO.COMISSÃO DE PERMANÊNCIA em cédula rural. inadmissibilidade. constatação de cobranças indevidas. acertod na determinação para compensação ou restituição de valores. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL PREJUDICADO PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. SENTENÇA MANTIDA, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS (ARTIGO 85, §11º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). RECURSO conhecido e desprovido. HONORÁRIOS RECURSAIS. apelação 2. RECURSO DA EMPRESA AGRÍCOLA. discussão em torno dos juros remuneratórios. alteração das taxas por meio de aditivos. possibilidade. incidência lmitada ao patamar de 12% ao ano. descaracterização da mora. OCORRÊNCIA. abusividade DOS ENCARGOS NO PERÍODO DE NORMALIDADE. horonários de sucumbência. adequação. Ônus sucumbenciais. REDISTRIBUIção. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS INDEVIDOS. (TJPR - 13ª C.Cível - 0001158-84.2014.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: Juiz Rodrigo Fernandes Lima Dalledone - J. 16.09.2020) (Destaques nossos) Assim sendo, afasto a preliminar da inépcia da inicial aventada pela ré. b) da ocorrência das evasões A referida matéria preliminar confunde-se com o mérito da demanda, razão pela qual necessita de produção de prova para o real esclarecimento dos fatos. Insto posto, rejeito a preliminar em questão. 3. Não existem demais questões processuais pendentes. As partes são legítimas e estão bem representadas, assim como concorrem os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, razão pela qual, dou o feito por saneado. 3.1. Fixo como pontos controvertidos de fato e de direito: a) houve evasão ao pagamento das tarifas de pedágio; b) o requerido contratou o sistema ‘SEM PARAR”/VIA FÁCIL”; c) há excesso na cobrança. 4. Sobre o Código de Defesa do Consumidor os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, dispõem, respectivamente, que: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. A requerente se trata de pessoa jurídica de direito privado que detém a concessão de diversas rodovias, devendo promover a recuperação, manutenção, conservação, ampliação, operação e exploração destas mediante a cobrança de pedágio e o requerido é pessoa física que utiliza o serviço fornecido pela requerida como destinatário final. Destarte, é de incidir a Legislação Consumerista ao caso em tela, no que couber. No entanto, não é cabível a inversão do ônus da prova nos moldes requeridos na contestação, tendo em vista que compete ao requerente produzir as provas dos fatos constitutivos de seu direito e somente o requerido detém condições de provar os fatos alegados em sua defesa (que utilizava o sistema “SEM PARAR/ VIA FÁCIL”), ou qualquer documento que comprove o pagamento das tarifas de pedágios, as quais, adiante-se não necessitam de contrato diretamente com o usuário para que possibilite o seu pagamento. Ademais, as alegações não são verossímeis, posto que o requerido não apresentou qualquer prova no sentido do alegado. Assim, mantém-se a regra geral de distribuição do ônus probatório, segundo a qual, “O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”, conforme dispõe o art. 373 do NCPC 5. Para elucidação dos pontos controvertidos acima destacados, determino a produção de prova documental. 5.1. Para a produção da prova documental, defiro a juntada, por ambas as partes, de eventuais documentos que visem esclarecer os fatos delimitados no item 3.1 do presente expediente. 5.2. Os documentos deverão ser juntados em até 15 (quinze) dias após o trânsito em julgado da presente decisão, sob pena de sua desconsideração. 5.3. INDEFIRO o pedido de produção de prova oral, mormente se trata de matéria eminentemente de direito, não necessitando, portanto, de prova oral para o real esclarecimento dos fatos. As matérias aventadas em sede de defesa, assim como o procedimento de cobrança de tarifas de pedágio não dependem de depoimento para serem esclarecidas. A prova documental se afigura pertinente para o esclarecimento dos fatos. Convém salientar, ainda, que incumbe ao magistrado, com o fito de busca da verdade real, autorizar ou determinar a realização da prova imprescindível à solução justa da lide, nos termos do art. 370, do CPC. 6. Quanto ao pedido de justiça gratuita formulado pelo demandado, considerando que o Cartório Cível e Anexos é privatizado, sendo as custas processuais o meio de subsistência do cartorário e de seus funcionários, deve o magistrado agir com máxima cautela para não conceder os benefícios da assistência judiciária gratuita a pessoas que, aos olhos da lei, não possam ser consideradas hipossuficientes. 6.1. Assim, antes de deliberar quanto ao benefício, e sem prejuízo de outras determinações que entendam necessárias para a aferição da real situação econômica da autora, determino que seja ela intimada para que, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, apresentem cópia das três últimas declarações de Imposto de Renda. 6.2. Caso a parte requerente não apresente a declaração de imposto de renda, deverá apresentar certidão do DETRAN e dos cartórios de registro de imóveis do foro de seu domicílio, bem como contracheque ou outro documento que possibilite aferir a renda obtida, devidamente atualizada. 7. Intimações e diligências necessárias. Lapa, datado eletronicamente. Bianca Bacci Bisetto Juíza de Direito

30/08/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Homologação de Transação

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(104)