Apelação Cível 0007559-28.2016.8.16.0001 - TJPR

Apelação Cível 0007559-28.2016.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Atendimento Whatsapp (41) 98840-3652 - Av. Cândido de Abreu, 535 - 4º ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007559-28.2016.8.16.0001 1. Trata-se de deliberar quanto aos Embargos de Declaração de mov. 297.1 opostos pelo Dr. Advogado constituído pelo executado em face da sentença de extinção proferida no mov. 293.1. Alega o embargante, em síntese, que a sentença restou omissa quanto à fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em seu favor. Em síntese, é o necessário. 2. Decido. Conheço dos embargos, porquanto tempestivos. É cediço que os embargos de declaração são uma forma de integração do ato decisório, razão pela qual pressupõe a existência de contradição, obscuridade ou omissão da decisão, sentença ou acórdão combatido, destinando-se, assim, a corrigir vícios específicos que inquinem a decisão. Desse modo, não se prestam ao reexame da substância da matéria julgada, mormente quando bem fundamentada. Sobre o tema, ministra o insigne Nelson Nery Júnior em sua obra Código de Processo Civil Comentado, editora Revista dos Tribunais, 3a edição, pg. 781, in verbis: “Os embargos de declaração têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório”. 3. Verifico que, de fato, a sentença restou omissa quanto às deliberações pertinentes aos honorários advocatícios sucumbências decorrentes da sentença de extinção. Contudo, no mérito, não assiste razão ao embargante. Isso porque, conforme se observa do consignado no mov. 293.1, a presente ação versa, tão somente, sobre a execução de duplicatas emitidas pela embargante, logo, a pessoa jurídica credora vem a ser SWEETMIX INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA e, devedora, BRASFOOD LABORATÓRIOS S/A. Depreende-se dos autos que, a execução resultou frustrada em virtude da ausência na localização de bens da parte executada, bem como em razão da recuperação judicial, posteriormente transformada em falência da executada (mov. 260.3). Após, a pessoa jurídica exequente não mais se manifestou, de modo que foi extinta a execução, com fundamento no prescrito pelo inc. III do art. 485 do CPC c/c o art. 771 do CPC. De tal modo, na hipótese dos autos, tem-se que aplicável o princípio da causalidade, porquanto o executado, ora embargante, que deu causa ao ajuizamento da presente execução. Assim, o executado foi beneficiado com a extinção da presente ação. Não se mostra razoável a dupla punição à pessoa jurídica exequente, na condenação em honorários advocatícios ao patrono da parte executada. Nesse sentido, o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. ABANDONO DA CAUSA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO NA SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PEDIDO DE AFASTAMENTO. REJEIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.1. Não há que se falar em fixação de honorários sucumbenciais ao patrono dos executados, quando a execução for extinta, de ofício, por abandono da causa.2. Nos termos da jurisprudência, quem deu causa ao ajuizamento da demanda responde pelo pagamento das custas processuais, na hipótese de extinção do processo por abandono da causa.3. Apelação cível conhecida e não provida. (TJPR - 15ª C.Cível - 0032201-41.2007.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 11.07.2022). DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE JULGOU EXTINTO O FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. PARTE EXECUTADA QUE PLEITEIA O ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. RECORRENTE QUE JÁ FOI BENEFICIADA COM A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0001842-36.1996.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA - J. 20.09.2021) Tem-se, então, que impertinente e desarrazoada a condenação da pessoa jurídica exequente ao pagamento dos honorários advocatícios ao patrono constituído pela parte executada. 4. Posto isto, conheço dos embargos de declaração opostos, uma vez que tempestivos e, no mérito, dou-lhes provimento para o fim de sanar a omissão, nos termos da fundamentação supra, que passará a integrar a sentença recorrida. Quanto ao mais, permanece íntegra a sentença prolatada no mov. 293.1 nos exatos termos em que foi lançada. Intime-se. Demais diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital José Eduardo de Mello Leitão Salmon Juiz de Direito mc

28/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 4ª ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41)3252-5984 - Celular: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007559-28.2016.8.16.0001 1. Depreende-se dos autos que, a pessoa jurídica credora foi intimada diversas vezes para se manifestar quanto ao prosseguimento do curso do processo na pessoa de seu advogado conforme se observa dos movs. 261.0, 266.0, 278.0, 281.0. Nota-se inclusive que foi expedido carta de intimação pessoal a pessoa jurídica autora, porém retornou negativa, pela justificativa “mudou-se”. Todavia, uma vez que é ônus da parte manter os seus dados realizados, presume-se realizada a sua intimação, a teor do disposto no art. 274, parágrafo único, CPC. 2. De tal modo, considerando que o processo não pode se eternizar ao longo dos anos, e ainda, pelo fato da pessoa jurídica exequente não ter se manifestado desde abril de 2022, mesmo após ter sido intimada para dar continuidade ao feito, deve ser julgado extinto o presente feito. De rigor salientar que, a teor do previsto no artigo 771 do Código de Processo Civil, aplicam-se, subsidiariamente, à execução as disposições pertinentes ao processo de conhecimento, de forma que cabível a extinção do feito por abandono, ainda que em sede de feito executivo. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 485, III, DO CPC/2015. SUPOSTO ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO ADEQUADA. OBSERVADA A REGRA DE NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE EXEQUENTE, PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. INTIMAÇÃO QUE OCORREU POR A.R. NO ENDEREÇO CADASTRADO PELA EXEQUENTE NO PROJUDI. VALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 7ª C.Cível - 0000196-65.2017.8.16.0094 - Iporã - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR - J. 23.07.2021) Execução de título extrajudicial. Extinção sem julgamento do mérito por abandono da causa. Artigo 485, III, do CPC. Inércia da exequente em dar prosseguimento do feito, mesmo depois de intimada por seu advogado e pessoalmente. Parte ré que não foi citada. Inaplicabilidade do disposto no § 6º, do art. 485 do CPC. Extinção devida. Sentença mantida. Apelação conhecida e não provida. (TJPR - 15ª C.Cível - 0009911-31.2018.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 09.08.2021) APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ABANDONO DA CAUSA. DUPLA INTIMAÇÃO - DO PATRONO POR PUBLICAÇÃO E DA PARTE PESSOALMENTE. AVISO DE RECEBIMENTO ENTREGUE NO ENDEREÇO DOS AUTOS POR FUNCIONÁRIO IDENTIFICADO. TEORIA DA APARÊNCIA. VALIDADE. REQUERIMENTO DOS EXECUTADOS. DESNECESSIDADE. 1. Apelação interposta da sentença que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 267, inc. III, do CPC/1973. 2. Tendo em visa a Teoria da Aparência, reconhece-se a validade da intimação, via postal, com Aviso de Recebimento (AR), entregue no endereço da pessoa jurídica que consta dos autos, ainda que recebida por pessoa sem poder expresso que apõe sua assinatura, sem fazer nenhuma ressalva. 3. Correta a sentença que extingue o processo por abandono da causa pelo autor se, após prévia intimação do advogado pelo Diário Oficial e da parte autora, pessoalmente, esta se queda inerte, não providenciando o andamento do feito. 3. Para a extinção do processo de execução, por abandono da causa pelo autor, não há necessidade de requerimento dos executados que, embora citados não apresentaram embargos à execução e, além disso, posteriormente não foram encontrados no endereço dos autos. Inaplicável, na hipótese, a Súmula 240 do STJ. 4. Recurso conhecido e não provido. (TJ-DF 20130111105828 0028817-51.2013.8.07.0001, Relator: CESAR LOYOLA, Data de Julgamento: 10/05/2017, 2ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 25/05/2017. Pág.: 442/457) (Grifos e omissões aditados). APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – ABANDONO DA CAUSA, ART. 485, III DO CPC/15 – IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE – IMPROCEDÊNCIA - INÉRCIA CONFIGURADA – PROCURADOR DA PARTE AUTORA QUE RESTOU DEVIDAMENTE INTIMADO – AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO – DE IGUAL FORMA, RESTOU CONSTATADA A INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE PARA DAR SEGUIMENTO AO FEITO – AVISO DE RECEBIMENTO POSITIVO – DESÍDIA CARACTERIZADA – ABANDONO VERIFICADO - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO STJ - DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO DA PARTE CONTRÁRIA QUANDO NÃO OPOSTOS EMBARGOS À EXECUÇÃO – PRECEDENTES. sentença mantida. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0004375-67.2016.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: Desembargador Fernando Antonio Prazeres - J. 11.11.2019) 3. Ante o exposto, haja vista que a pessoa jurídica exequente deixou de praticar os atos necessários ao regular andamento e seguimento do processo, permanecendo inerte para adotar as providências necessárias ao impulso processual por mais de 30 (trinta) dias, apesar de devidamente intimada, declaro, em consequência, extinto o processo, com fundamento no prescrito pelo inc. III do art. 485, do CPC. 4. Condeno à pessoa jurídica exequente ao pagamento das custas remanescentes, nos termos do art. 485, §2°, CPC. 5. Uma vez certificado o trânsito em julgado, arquivem-se, devidamente observadas as formalidades legais e regulamentares incidentes e aplicáveis à espécie, adotando-se as diligências que se fizerem necessárias. P.R.I. Demais diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital José Eduardo de Mello Leitão Salmon Juiz de Direito ME

30/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 4ª ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 32537473 - Celular: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007559-28.2016.8.16.0001 1. Haja vista que a pessoa jurídica devedora está em recuperação judicial, considerando a possibilidade de extinção da presente execução em razão da aparente novação da dívida, intime-se os interessados para que se manifestem nos termos do art. 10 do CPC: Nesse sentido, o entendimento do TJ/PR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO QUE DETERMINOU A EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RELAÇÃO ÀS EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DAS DEMAIS DEVEDORAS SOLIDÁRIAS. POSSIBILIDADE. EFEITOS DA NOVAÇÃO DA DÍVIDA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SOBRE O CRÉDITO HABILITADO EM PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ARTIGO 59 DA LEI Nº 11.101/2005. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE – DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0007411-44.2021.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ALEXANDRE KOZECHEN - J. 28.06.2021). APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO À EMPRESA RECUPERANDA. APROVAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUE IMPORTOU NA NOVAÇÃO DA DÍVIDA. SUCUMBÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO ATRIBUÍDA ÀS EMBARGANTES. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. EMPRESA DEVEDORA QUE DEU CAUSA À PROPOSITURA DA EXECUÇÃO E DOS EMBARGOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0001567-42.2017.8.16.0166 - Terra Boa - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VICTOR MARTIM BATSCHKE - J. 13.12.2021) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR PERDA DE OBJETO SUPERVENIENTE. NOVAÇÃO DA DÍVIDA EM RAZÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EXECUTADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. EXECUÇÃO AJUIZADA PELA INADIMPLÊNCIA DA DEVEDORA. Sendo a execução de título extrajudicial extinta por fato superveniente a sua propositura, em razão da novação da dívida pela recuperação judicial da executada, é de rigor que se aplique o disposto no artigo 85, § 10, do CPC. Assim, considerando que o ajuizamento da execução e o seu prosseguimento pelo descumprimento de acordo feito no transcorrer do processo, ocorreram exclusivamente pelo inadimplemento da devedora deve ela responder pela respectiva verba honorária. A fixação dos honorários advocatícios segue a regra geral insculpida no artigo 85, § 2º, do CPC, não sendo possível a redução quando arbitrada no percentual mínimo. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.(TJPR - 15ª C.Cível - 0011094-02.2015.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 04.10.2021) 2. Na mesma oportunidade, deverá a pessoa jurídica credora esclarecer se o seu crédito, efetivamente, está incluído no plano de recuperação judicial. 3. Após, voltem conclusos para deliberações. Intime-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital José Eduardo de Mello Leitão Salmon Juiz de Direito iv

19/04/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Trânsito em julgado

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Acórdão)

Não-Provimento

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Confirmada

Mero expediente

Expedição de documento (Outros documentos)

Distribuição (sorteio)

Recebimento

Ato ordinatório

Todas as movimentações(27)

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