Ação Penal - Procedimento Sumário 0000932-58.2017.8.16.0167 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0000932-58.2017.8.16.0167 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

18/04/2022, 22:41

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/03/2022, 14:34

Confirmada

15/03/2022, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA RICA VARA CRIMINAL DE TERRA RICA - PROJUDI Rua Marechal Deodoro, 1155 - Fórum - Centro - Terra Rica/PR - CEP: 87.890-000 - Fone: (44) 3441-1272 - Celular: (44) 9820-7658 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000932-58.2017.8.16.0167 Seq. 618.1: defiro. Diante da não instalação de unidade da Defensoria Pública nesta Comarca e tendo presente o dever do Estado de prestar assistência jurídica integral e gratuita aos necessitados (art. 5º, LXXIV da Constituição Federal), condeno o Estado do Paraná ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 22, § 1º da Lei n. 8.906/1994 e da Resolução Conjunta n. 15/2019 – PGE/SEFA, à Dra. Mariana Ribeiro Toracci Alves (OAB/PR 76.002), no importe de R$ 700,00 (setecentos reais), pela apresentação de alegações finais ao acusado Marco Antônio Machado (seq. 507.2). A presente decisão servirá como certidão de honorários, para os fins do artigo 24 do Estatuto da OAB, Lei Estadual n. 18.664/2015 e da mesma resolução acima citada, devendo a defensora proceder à inclusão de dados cadastrais para efetivação do requerimento, nos termos do art. 12 da Lei n. 18.644/2013. Com as baixas, anotações e diligências necessárias, retornem os autos ao arquivo. Intimem-se. Terra Rica, 25 de fevereiro de 2022. Aroldo Henrique Pegoraro de Almeida Magistrado

07/03/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/03/2022, 13:18

deferimento

25/02/2022, 21:31

Conclusão (para decisão)

23/11/2021, 14:55

Reativação

23/11/2021, 14:34

Petição (Petição (outras))

23/11/2021, 14:17

Definitivo

31/08/2021, 18:06

Documento (Informações)

31/08/2021, 15:53

Remessa (em diligência)

30/08/2021, 18:34

Documento (Informações)

30/08/2021, 15:29

Confirmada

16/08/2021, 15:18

Expedição de documento (Outros documentos)

16/08/2021, 15:18

Documentos

Conclusão

•07/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA RICA VARA CRIMINAL DE TERRA RICA - PROJUDI Rua Marechal Deodoro, 1155 - Fórum - Centro - Terra Rica/PR - CEP: 87.890-000 - Fone: (44) 3441-1272 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000932-58.2017.8.16.0167 1. Relatório O Ministério Público do Estado do Paraná apresentou denúncia em desfavor de Almir Federicci, Bernardete de Fátima Costacurta Baggio, Devalmir Molina Gonçalves, Eduardo Bassil Da Silva, Florinda Fernandes Costacurta, Ítalo Renan Gasques, Marco Antônio Machado, E Edmar Muniz Curti, já qualificados, atribuindo-lhes a prática do crime previsto pelo art. 90 da Lei n. 8.666/93, trazendo a denúncia a seguinte narrativa (seq. 1.1): Conforme consta dos autos, os denunciados DEVALMIR MOLINA GONÇALVES, MARCO ANTONIO MACHADO, ÍTALO GASQUES, EDUARDO BASSIL DA SILVA, ALMIR FEDERICCI, EDMAR MUNIZ CURTI, FLORINDA FERNANDES COSTACURTA e BERNADETE DE FÁTIMA COSTACURTA ajustaram-se entre si para fraudar, por disputa simulada, o caráter competitivo dos processos de licitação – Carta Convite n° 003/2009 e 001/2009, cujo objeto era aquisição de ácido, fluossilícico e hipoclorido de sódio respectivamente para SAMAE – Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto (autarquia municipal de Terra Rica). Para tanto, com o intuito de beneficiar as empresas POTÁVEL SANEAMENTO LTDA. (Potável Vida/Potábile Tratamento de água Ltda.) e QUIBRÁS QUÍMICA BRASILEIRA LTDA. No valor de R$ 5.020,00 e R$ 4.329,00, correspondente, houve, determinação por parte do denunciado MARCO ANTONIO MACHADO, então Diretor da SAMAE de Terra Rica, ao funcionário presidente da comissão de licitação e denunciado ÍTALO RENA GASQUES que efetivasse os devidos processos administrativos fraudulentos, o que cumpriu realizando os atos de ambas as licitações na mesma data. Todos os atos administrativos, um a um, foram realizados nos mesmos dias em cada um dos certames, constituindo um verdadeiro “rodízio” de empresas. Montando duas licitações conjuntas para possibilitar que em um dos certames a vencedora pré-determinada fosse a POTÁVEL, e em outra a QUIBRÁS, figurando a empresa MAGNUS COMERCIAL LTDA. apenas como mera “figurante” para fixar o número mínimo de empresas exigidas pela Lei, dando assim, uma aparência de concorrência aos procedimentos que, em verdade, foram inteiramente simulados. Também, para revestir de legalidade as fraudes engendradas, os autores criminosos, valeram-se da participação dos também denunciados EDUARDO BASSIL DA SILVA E ALMIR FEDERICCI, os quais como membros efetivos da comissão de licitação, cientes da ilicitude de suas condutas, permitiram que seus nomes fossem utilizados nas duas licitações acima indicadas (fls. 820). Todos os atos foram praticados diretamente por ÍTALO sob a ordem e comanda de seus superiores MARCO ANTONIO MACHADO, seu superior imediato e DEVALMIR MOLINA GONÇALVES, que a tudo assentiu, vez que tais situações eram de pleno conhecimento do Prefeito Municipal, o qual prevalecendo-se de sua condição de gestor de despesas do Município de Terra Rica, e muito embora, alertado por ÍTALO manteve-se inerte, agindo por omissão ao deixar de fazer o controle dos certames, não impedir as práticas criminosas e, ainda, mantendo no cargo o denunciado MARCOS ANTONIO MACHADO, com quem possui aliança política. Ao mesmo tempo, com ele, realizou pagamentos direcionado às empresas beneficiadas, agindo, portanto, também em ação comissiva. Consta, por fim que todos os documentos do processo de licitação não foram assinados por nenhum dos acusados, como uma tentativa de dificultar as investigações dos fatos criminosos praticados, a impossibilitar eventual imputação dos crimes, com exceção dos cheques de pagamento dos produtos adquiridos, os quais foram assinados por MARCOS ANTONIO E DEVALMIR conforme já mencionado (fls. 132/134 e 963/965). Também como meio de possibilitar a prática do delito, os denunciados valeram-se do nome da pessoa de Marlon do Nascimento Barbosa, assessor jurídico do Consórcio CISMAE, o qual não possuía relacionamento jurídico com a SAMAE, apenas com a Prefeitura de Terra Rica, para fazer contar falsamente o nome dele nos pareceres que atestaram a legalidade dos certames (fls. 72, 81, 769/771, 898, 911, 1.028/1.071 e 1.1125/1.148), sem que o mesmo os tivesse realizado e/ou tivesse qualquer conhecimento de que estivessem se valendo de seu nome. Cumpre assinalar ainda, que os acusados DEVALMIR MOLINA GONÇALVES, MARCO ANTONIO MACHADO, ÍTALO RENAN GASQUES, EDUARDO BASSIL DA SILVA e ALMIR FEDERICCI, além dos casos de aquisição de flúor e cloro por licitação fraudulenta, também estão sendo investigados em outras fraudes praticados em prejuízo da Autarquia Municipal SAMAE, como para aquisição de bomba d’água, da qual conta denúncia crime proposta pelo Ministério Público e Ação Civil Pública (fls. 703/713 e 715/763), combustível e prestação de serviços, em Ação Civil Pública. 1° fato: “No período compreendido entre os dias 16 de janeiro a 05 de fevereiro de 2009, no município de Terra Rica, os denunciados DEVALMIR MOLINA GONÇALVES, Prefeito Municipal de Terra Rica, MARCO ANTONIO MACHADO, Diretor do SAMAE – Serviços Autônomo Municipal de Água e Esgoto (autarquia municipal), ÍTALO RENAN GASQUES, EDUARDO BASSIL DA SILVA, e ALMIR FEDERICCI, respectivamente presidente, secretário e membro permanente da comissão permanente de licitação, EDMAR MUNIZ CURTI, representante legal da empresa POTÁVEL SANEAMENTO LTDA. (Potável Vida/Potábile Tratamento de Água Ltda.), FLORINDA FERNANDES COSTACURTA, representante legal da empresa MAGNUS COMERCIAL LTDA., e BERNADETE DE FÁTIMA COSTACURTA, representante legal da empresa QUIBRÁS QUÍMICA BRASILEIRA LTDA., livres e voluntariamente, cientes da ilicitude de suas condutas, dolosamente, ajustaram-se entre si e fraudaram, por disputa simulado, o caráter competitivo do processo de licitação – Carta Convite n° 003/2009, cuja o objetivo era aquisição de ácido flussilicico para o SAMAE, com intuito de obter vantagem econômica no valor de R$ 5.020,00 (fls. 132/134) para empresa POTÁVEL SANEAMENTO LTDA., escolhida desde o início para vencer o certame, decorrente da adjudicação do objeto da licitação, estabulando contrato no dia 05/02/2009 e, para tanto, dividiram suas ações (fls. 63/134). Primeiramente, antes da abertura do edital de licitação – os denunciados EDMAR MUNIZ CURTI, representante legal da empresa POTÁVEL SANEAMENTO LTDA. (Potável Vida/Potábile Tratamento de Água Ltda.), FLORINDA FERNANDES COSTACURTA, representante legal da empresa MAGNUS QUÍMICA LTDA., e BERNADETE DE FÁTIMA COSTACURTA, representante legal da empresa QUIBRÁS QUÍMICA BRASILEIRA LTDA. Ajustadas com o denunciado MARCO ANTONIO MACHADO, Diretor do SAMAE, visando obtenção de vantagem patrimonial à empresa POTÁVEL, enviaram suas propostas de preços ao denunciado ÍTALO RENAN GONÇALVES para que este pudesse montar o certame com base nesses preços previamente já fixados, a fazer com que a empresa POTÁVEL fosse a vencedora. Assim, no dia 21 de janeiro de 2009 foi aberto edital da licitação, e no mesmo dia houve a forjada sessão de julgamento das propostas, ou seja, não foi cumprido o prazo entre o edital e a sessão, posto que não se realizou efetivamente nenhum julgamento de proposta. As três empresas ficticiamente convidadas deveriam apresentar sus documentos de habilitação e preços formalmente, mas em verdade os preços já haviam sido apresentados previamente ao início do certame. Comprovando-se a simulação nota-se que a empresa QUIBRÁS apresentou três envelopes, sendo dois de documentos e um de preços (fls. 108/144/, a empresa MAGNUS dois envelopes, um de preços e outro de documentos (fls. 116/130), e a empresa que logrou vencedora apenas apresentou documentos de habilitação e proposta de preços sem contas nenhum envelope (fls. 89/98), todos enviados ou diretamente buscados na sede das empresas, pelo denunciado ÍTALO. Diante dos envelopes apresentados, estes não foram lacrados e/ou assinados pelos membros da comissão de licitação. Ou seja, independente da apresentação dos documentos em envelopes que deveriam ser lacrados, a empresa POTÁVEL já estava cotada para ser a vencedora e a adjudicar o certame ao preço total de R$ 20.250,00 (fls. 79 e 84/86) enquanto a apresentação dos documentos pelas outras empresas supostamente concorrentes, não passou de mera simulação, poste que, não houve sigilo das propostas que já eram de conhecimento de todos e não foram seque lacradas, nem assinadas pela comissão de licitação. Ademais, no dia 16/01/2009, o denunciado MARCO ANTONIO MACHADO, mentor e mandante da fraude, agindo na qualidade de Diretor do SAMAE, ao solicitar abertura do Convite 003/2009 (doc. Fls. 63), estipulou dotação orçamentária máxima de R$ 20.250,00 (anexo I do Edital, fls. 71). No entanto, conforme já mencionado os denunciados EDMAR MUNIZ CURTI, FLORINDA FERNANDES CONSTACURTA e BERNADETE DE FÁTIMA COSTACURTA, mediante ajuste para afastamento das empresas MAGNUS COMERCIAL LTDA. e QUIBRÁS QUÍMICA BRASILEIRA LTDA., e a consequente vitória da empresa POTÁVEL SANEAMENTO LTDA. (Potável Vida/Potábile Tratamento de Água Ltda.), apresentaram, respectivamente propostas unitárias no valor de R$ 20.250,00 (doc. Fls. 89), R$ 21.750,00 (doc. Fls. 117) e R$ 21.000,00 (doc. fls. 105/106) estes dois últimos acima do valor máximo estipulado, para que com isso, obrigatoriamente a vencedora fosse a empresa POTÁVEL. Ainda, para fins de dar aparência de legalidade ao procedimento licitatório simulado, como meio de possibilitar a prática do delito, os documentos valeram-se de nome da pessoa de Marlon do Nascimento Barbosa, assessor jurídico do Consórcio CISMAE, o qual não possuía relacionamento jurídico com o SAMAE, para fazer constar falsamente o nome dele nos pareceres que atestam a legalidade do certame (fls. 72, 81), sem que o mesmo os tivesse realizado e/ou tivesse qualquer conhecimento de que estivessem se valendo de seu nome. Desta forma, os denunciados, para a consecução da prática delituosa acima narrada dividiram-se em tarefas, sendo que o denunciado ÍTALO RENAN GASQUES, livre e voluntariamente, ciente da ilicitude de sua conduta, dolosamente, sob a ordem e comando de seus superiores, os denunciados, MARCO ANTONIO MACHADO, diretor do SAMAE, seu imediato, e DEVALMIR MOLINA GONÇALVES, Prefeito Municipal, foi quem afetivamente recebeu e/ou buscou as propostas de preços das empresas para proceder a montagem do processo de licitação dirigido, contanto para tanto da participação dos denunciados EDUARDO BASSIL DA SILVA E ALMIR FEDERICCI os quais como membros da efetiva comissão de licitação, cientes da ilicitude de suas condutas, livres e voluntariamente, permitiram que seus nomes fossem utilizados na licitação indicada, a fim de revesti-la de legalidade. Já o denunciado MARCO ANTONIO MACHADO, membro e mandante da fraude, agindo na qualidade de Diretor do SAMAE, livre e voluntariamente, ciente da ilicitude de sua conduta, dolosamente, foi quem ordenou a prática do delito a fim de fraudar concorrência licitatória para fim de beneficiar a empresa POTÁVEL no valor de R$ 5.020,00 (fls. 132/134). Em razão disto é que foi possível ao denunciado EDMAR MUNIZ CURTI, representante legal da empresa POTÁVEL SANEAMENTO LTDA. (Potável Vida/Potábile Tratamento de Água Ltda.), livre e voluntariamente, ciente da ilicitude de sua conduta, dolosamen te, obter para si lucro fácil no valor indicado, o que somente se concretizou em razão da participação dos demais denunciados FERNANDES COSTACURTA, representante legal da empresa MAGNUS COMERCIAL LTDA. e BERNADETE DE FÁTIMA COSTACURTA, representante legal da empresa QUIBRÁS QUÍMICA BRASILEIRA LTDA., que também. Livres e voluntariamente, cientes da ilicitude de suas condutas, dolosamente figuraram como supostas concorrentes na licitação, para dar aparência de legalidade ao ato. Por fim, o denunciado DEVALMIR MOLINA GONÇALVES, no exercício do mandato de Prefeito de Terra Rica (2009-2012), livre e voluntariamente, ciente da ilicitude de sua conduta, prevalecendo de sua condição de Gestor de despesas do Município de Terra Rica, aderiu ao ajuste feito pelos co-denunciados MARCO ANTONIO MACHADO, com este ligado por relações pessoais de amizade e política, ÍTALO RANAN GASQUES, com este ligado por relações pessoais de amizade, EDUARDO BASSIL DA SILVA, ALMIR FEDERICCI, EDMAR MUNIZ CURTI, FERNANDES COSTACURTA E BERNADETE DE FÁTIMA COSTACURTA de modo que dolosamente, mesmo após ter sido alertado por ÍTALO das fraudes perpetradas por MARCO ANTÔNIO, se omitiu de fazer o controle de procedimento licitatório, não impedindo as práticas criminosas e, ainda, mantendo no cargo o denunciado MARCO ANTONIO MACHADO, com quem, conforme já mencionado possui ligação pessoal de amizade e de aliança política. Ao mesmo tempo em que, com ele, dolosamente, realizou o pagamento direcionado e mencionada empresa beneficiada (fls. 832/843).” 2° Fato: “No período compreendido entre os dias 16 de janeiro a 05 de fevereiro de 2009, no município de Terra Rica, os denunciados DEVALMIR MOLINA GONÇALVES, Prefeito Municipal de Terra Rica, MARCO ANTONIO MACHADO, Diretor do SAME – Serviços Autônomo Municipal de Água e Esgoto (autarquia municipal), ÍTALO RENAN GASQUES, EDUARDO BASSIL DA SILVA, e ALMIR FEDERICCI, respectivamente presidente, secretário e membro permanente da comissão permanente de licitação, EDMAR MUNIZ CURTI, representante legal da empresa POTÁVEL SANEAMENTO LTDA. (Potável Vida/Potábile Tratamento de Água Ltda.), FLORINDA FERNANDES COSTACURTA, representante legal da empresa MAGNUS COMERCIAL LTDA., e BERNADETE DE FÁTIMA COSTACURTA, representante legal da empresa QUIBRÁS QUÍMICA BRASILEIRA LTDA., livres e voluntariamente, cientes da ilicitude de suas condutas, dolosamente, ajustaram-se entre si e fraudaram, por disputa simulado, o caráter competitivo do processo de licitação – Carta Convite n° 001/2009, cujo objetivo era aquisição de hipoclorido de sódio para SAMAE, com o intuito de obter para empresa QUIBRÁS QUÍMICA BRASILEIRA LTDA., escolhida desde o início para vencer o certame, decorrente de adjudicação do objeto da licitação, entabulando contrato no dia 05/02/2009, e para tanto, dividiram suas ações (fls. 896/965). Primeiramente, antes da abertura do edital de licitação – os denunciados EDMAR MUNIZ CURTI, representante legal da empresa POTÁVEL SANEAMENTO LTDA. (Potável Vida/Potábile Tratamento de Água Ltda.), FLORINDA FERNANDES COSTACURTA, representante legal da empresa MAGNUS QUÍMICA LTDA., e BERNADETE DE FÁTIMA COSTACURTA, representante legal da empresa QUIBRÁS QUÍMICA BRASILEIRA LTDA. Ajustadas com o denunciado MARCO ANTONIO MACHADO, Diretor do SAMAE, visando obtenção de vantagem patrimonial à empresa QUIBRÁS, enviaram suas propostas de preços ao denunciado ÍTALO RENAN GONÇALVES para que este pudesse montar o certame com base nesses preços previamente já fixados, a fazer com que a empresa QUIBRÁS fosse a vencedora. Assim, no dia 21 de janeiro de 2009 foi aberto edital da licitação, e no mesmo dia houve a forjada sessão de julgamento das propostas, ou seja, não foi cumprido o prazo entre o edital e a sessão, posto que não se realizou efetivamente nenhum julgamento de proposta. As três empresas ficticiamente convidadas deveriam apresentar sus documentos de habilitação e preços formalmente, mas em verdade os preços já haviam sido apresentados previamente ao início do certame. Comprovando-se a simulação nota-se que a empresa QUIBRÁS apresentou apenas um envelope, de documentos e preços (fls. 914/922 e 953), a empresa MAGNUS também apresentou um envelope, contendo preços e documentos (fls. 938/951), e a empresa POTÁVEL não apresentou nenhum envelope e nenhum documento, todos enviados ou diretamente buscados na sede das empresas pelo denunciado ÍTALO. Diante dos envelopes apresentados, estes não foram lacrados e/ou assinados pelos membros da comissão de licitação (certidão de fls. 966). Ou seja, independente da apresentação dos documentos em envelopes que deveriam ser lacrados, a empresa QUIBRÁS já estava cotada para ser a vencedora e a adjudicar o certame ao preço total de R$ 17.000,00 (fls. 908 e 955/958), enquanto a apresentação de documentos pelas outras empresas supostamente concorrentes, não passou de mera simulação, posto que, não houve sigilo das propostas que eram de conhecimento de todos e não foram sequer lacradas, nem assinadas pela comissão de licitação. Ademais, no dia 16/01/2009, o denunciado MARCO ANTONIO MACHADO, mentor e mandante da fraude, agindo na qualidade de Diretor do SAMAE, ao solicitar abertura do Convite 001/2009 (doc. Fls. 897), estipulou dotação orçamentária máxima de R$ 14.450,00 (anexo I do Edital, fls. 906). No entanto, conforme já mencionado os denunciados BERNADETE DE FÁTIMA COSTACURTA, EDMAR MUNIZ CURTI e FLORINDA FERNANDES COSTACURTA e, mediante ajuste para afastamento das empresas POTÁVEL SANEAMENTO LTDA. (Potável Vida/Potábile Tratamento de Água Ltda.) e MAGNUS COMERCIAL LTDA., e a consequente vitória da empresa QUIBRÁS QUÍMICA BRASILEIRA LTDA., apresentaram, respectivamente propostas unitárias no valor de R$ 17.000,00 (doc. Fls. 914), R$ 19.550,00 (doc. Fls. 940) e R$ 20,400,00 (doc. fls. 907/908), todos acima do valor máximo estipulado, porém a QUIBRÁS em preço inferior, para que com isso, obrigatoriamente fosse a vencedora. Ainda, para fins de dar aparência de legalidade ao procedimento licitatório simulado, como meio de possibilitar a prática do delito, os documentos valeram-se de nome da pessoa de Marlon do Nascimento Barbosa, assessor jurídico do Consórcio CISMAE, o qual não possuía relacionamento jurídico com o SAMAE, para fazer constar falsamente o nome dele nos pareceres que atestam a legalidade do certame (fls. 898 e 911), sem que o mesmo os tivesse realizado e/ou tivesse qualquer conhecimento de que estivessem se valendo de seu nome. Desta forma, os denunciados, para a consecução da prática delituosa acima narrada dividiram-se em tarefas, sendo que o denunciado ÍTALO RENAN GASQUES, livre e voluntariamente, ciente da ilicitude de sua conduta, dolosamente, sob a ordem e comando de seus superiores, os denunciados, MARCO ANTONIO MACHADO, diretor do SAMAE, seu imediato, e DEVALMIR MOLINA GONÇALVES, Prefeito Municipal, foi quem afetivamente recebeu e/ou buscou as propostas de preços das empresas para proceder a montagem do processo de licitação dirigido, contanto para tanto da participação dos denunciados EDUARDO BASSIL DA SILVA E ALMIR FEDERICCI os quais como membros da efetiva comissão de licitação, cientes da ilicitude de suas condutas, livres e voluntariamente, permitiram que seus nomes fossem utilizados na licitação indicada (fls. 820) a fim de revesti-la de legalidade. Já o denunciado MARCO ANTONIO MACHADO, membro e mandante da fraude, agindo na qualidade de Diretor do SAMAE, livre e voluntariamente, ciente da ilicitude de sua conduta, dolosamente, foi quem ordenou a prática do delito a fim de fraudar concorrência licitatória para fim de beneficiar a empresa QUIBRÁS no valor de R$ 4.329,00 (fls. 963/965). Em razão disto é que foi possível à denunciada BERNADETE DE FÁTIMA COSTACURTA, representante legal da empresa QUIBRÁS QUÍMICA BRASILEIRA LTDA., livre e voluntariamente, ciente da ilicitude de sua conduta, dolosamente, obter para si lucro fácil no valor acima indicado, o que somente se concretizou em razão da participação dos demais denunciados EDMAR MUNIZ CURTI, representante legal da empresa POTÁVEL SANEAMENTO LTDA. (Potável Vida/Potábile Tratamento de Água Ltda.) e FERNANDES COSTACURTA, representante legal da empresa MAGNUS COMERCIAL LTDA., que também livres e voluntariamente, cientes da ilicitude de suas condutas, dolosamente figuraram como supostas concorrentes na licitação, para da aparência de legalidade ao ato. Por fim, o denunciado DEVALMIR MOLINA GONÇALVES, no exercício do mandato de Prefeito de Terra Rica (2009-2012), livre e voluntariamente, ciente da ilicitude de sua conduta, prevalecendo de sua condição de Gestor de despesas do Município de Terra Rica, aderiu ao ajuste feito pelos co-denunciados MARCO ANTONIO MACHADO, com este ligado por relações pessoais de amizade e política, ÍTALO RENAN GASQUES, com este ligado por relações pessoais de amizade, EDUARDO BASSIL DA SILVA, ALMIR FEDERICCI, EDMAR MUNIZ CURTI, FERNANDES COSTACURTA E BERNADETE DE FÁTIMA COSTACURTA de modo que dolosamente, mesmo após ter sido alertado por ÍTALO das fraudes perpetradas por MARCO ANTÔNIO, se omitiu de fazer o controle de procedimento licitatório, não impedindo as práticas criminosas e, ainda, mantendo no cargo o denunciado MARCO ANTONIO MACHADO, com quem, conforme já mencionado possui ligação pessoal de amizade e de aliança política. Ao mesmo tempo em que, com ele, dolosamente, realizou o pagamento direcionado e mencionada empresa beneficiada (fls. 832/843).” Após a apresentação da denúncia, os acusados foram notificados para apresentação de resposta à acusação. Devalmir Molina Gonçalves, Marco Antônio Machado, Eduardo Bassil da Silva e Almir Federicci, foram notificados e apresentaram defesa prévia aos seq. 1.69, 1.72, 1.78, 1.79. E, a respeito, manifestou-se o Ministério Público ao mov. 1.80. Após o desmembramento dos feitos, por determinação do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR), a denúncia em relação aos réus Almir Federicci, Bernadete de Fátima Costacurta Baggio, Devalmir Molina Gonçalves, Eduardo Bassil da Silva, Florinda Fernandes Costacurta, Ítalo Renan Gasques e Marco Antônio Machado foi recebida em 01 de outubro de 2015 (seq. 1.81-1.82). Os acusados foram citados pessoalmente ao seq. 1.84. Com a perda do cargo eletivo de Prefeito de Terra Rica por Devalmir Molina Gonçalves, a competência para presidir o feito foi declinada pelo E. TJPR ao presente juízo (seq. 1.86). Ausentes as hipóteses do art. 397 do Código de Processo Penal (CPP), foi designada audiência de instrução e julgamento (seq. 123.1), realizada em 15/10/2018 (seq. 221), ocasião em que foram ouvidas duas testemunhas de acusação e uma de defesa. Ao seq. 310, tem-se a oitiva, por carta precatória de uma testemunha de defesa. O interrogatório do réu Ítalo Renan Gasques deu-se também por carta precatória (seq. 311). Uma testemunha de acusação foi ouvida por carta precatória (seq. 312). Nova audiência foi designada e realizada no dia 26/01/2021, oportunidade em que foram interrogados os réus Devalmir, Marco Antônio, Eduardo Bassil e Almir (seq. 474). Nos autos em apenso, foi realizada audiência no mesmo dia, oportunidade em que foi ouvido o corréu Edmar Muniz Curti (seq. 122). Foi decretada a revelia das rés Bernadete de Fátima Costacurta Baggio e Florinda Fernandes Costacurta (315.1). Finalizada a instrução, o Ministério Público apresentou memoriais, sustentando, em síntese, que, diante da ausência de conteúdo probatório suficiente, a denúncia deve ser julgada improcedente, absolvendo os réus das acusações que lhes foram imputadas, com fulcro no art. 386, VII, do CPP (seq. 480.1). Em sede de memoriais, as acusadas Bernadete de Fátima Costacurta Baggio e Florinda Fernandes Costacurta, sustentaram, genericamente, concordância com as razões apresentadas em alegações finais pelo Ministério Público (seq. 498.1). Também em sede de alegações finais, os acusados Devalmir, Almir e Eduardo, sustentaram a inexistência de provas, requerendo a improcedência da denúncia com sua consequente absolvição (seq. 499.1). No mesmo sentido, foram as alegações finais apresentadas por Ítalo Renan Gasques (seq. 500.1). Nomeado defensor dativo ao corréu Marco Antônio Machado (seq. 504), foram apresentadas as alegações finais em seu favor, argumentando a inexistência de provas em desfavor do acusado, pelo que deve ser absolvido, com base no art. 386, IV e V do CPP. Após, os autos vieram conclusos. 2. Fundamentação Trata-se de ação penal pública incondicionada em que o Ministério Público atribui aos acusados a prática da conduta típica descrita no art. 90, caput, da Lei n. 8.666/93, na forma descrita na denúncia. Verifico não haver irregularidades ou nulidades a serem sanadas ou declaradas. Estão presentes os pressupostos processuais e condições necessárias ao exercício da ação penal, de modo que se faz possível o exame do mérito da pretensão acusatória deduzida pelo Ministério Público do Estado do Paraná. No que toca à materialidade e autoria do crime narrado à inicial, verifica-se não haver prova suficiente de sua existência. Consta da denúncia que os denunciados Devalmir Molina Gonçalves, Marco Antonio Machado, Ítalo Renan Gasques, Eduardo Bassil da Silva, Almir Frederico, Marlon Nascimento Barbosa, Florinda Fernandes Costacurta e Bernadete de Fátima Costacurta e o codenunciado Edmar Muniz Curti (Autos n. 0000209-73.2016.8.16.0167), estariam envolvidos em fraude a processo licitatório na modalidade convite para aquisição de produtos químicos pela SAMAE – Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto do Município de Terra Rica, através do Convite 003/2009, sendo a quantia de 5.020,00 paga ao réu Edmar Muniz Curti. Devalmir Molina Goncalves, então prefeito do município, teria a obrigação de fiscalizar e tomar as providencias devidas quando alertado sobre supostas fraudes, sendo que Marco Antonio Machado seria o idealizador de tais fraudes, com a colaboração dos demais corréus. Em seu depoimento judicial, o réu Edmar Muniz Curti (seq. 122.2 –Autos n. 0000209-73.2016.8.16.0167) afirmou que “que era proprietário e representante da empresa Potável, que deixou de existir também em virtude da denúncia em questão. Ainda, relatou que trabalhou junto à SAMAE de Terra Rica por mais de 15 anos, sempre participando das licitações e que foi uma surpresa a denúncia e que ela não é verdadeira; Que das pessoas denunciadas conhece somente Almir; Que os produtos eram tão baratos que não havia necessidade de fazer fraude à licitação; Que vendia os produtos com valores tão baixos que não teria como dar vantagem a alguém; Que conhece a empresa Quibrás, pois é uma revendedora de produto e compra produto de limpeza; Que o preço do produto é baixo e não traz vantagem, e se o cliente não vier buscar o produto comprado, na época nem o venderia, porque o preço do frete é mais caro que o produto em si, por isso não tinha razão em fazer ‘cambalacho’; Que tal acontecimento em Terra Rica só trouxe prejuízo porque já faz quase uma década, tendo perdido todos os seus clientes, trabalho e vive atualmente de sua aposentadoria; Que não consegue fazer mais nada porque é chamado de corrupto; Que esteve em Terra Rica em duas oportunidades em virtude disso e na última vez, lhe pareceu que era um entrave entre o Promotor e o ex-Prefeito, uma briga política entre os dois que acabou respingando em todos à volta, inclusive a si; Que passou 15 anos estudando e se formando no que queria para não mais poder exercer a profissão em decorrência disso”. A seu turno, o corréu Devalmir Molina Gonçalves, ex-Prefeito do Município de Terra Rica/PR, quando ouvido perante o juízo (seq. 474.1), negou os fatos ao afirmar que “o SAMAE é uma autarquia do município de Terra Rica/PR, que existe há mais de 20 anos e tem uma diretoria e uma comissão que fazia licitação; Que a maioria dos Prefeitos, depois da vinda do SAMAE, não sabe o que acontece dentro do SAMAE, pois tem uma comissão de compras que faz a licitação nessa autarquia; Que foi surpreendido com a intimação do representante do Ministério Público à época dos fatos; Que tal representante ministerial pertencia a um grupo político e que não fazia seu papel legítimo de representante do MP; Que infelizmente teve em Terra Rica o promotor Lucas Junqueira, que defendia um grupo político nos anos em que atuou na comarca, de 2009 a 2013, até levar uma suspensão de dois anos no eleitoral, de tanta perseguição política que fez durante sua gestão; Que não obteve nenhuma vantagem nessa licitação; Que numa audiência anterior deu uma declaração que deixaria à disposição da população a quebra do sigilo bancário e telefônico durante toda a sua gestão; Que ninguém de sua família obteve vantagem sobre nenhuma licitação e não combinou para prejudicar a licitação; Que havia uma comissão na autarquia de licitação, composta de pessoas concursadas e que os demais acusados faziam parte dessa comissão; Que não participava do processo de licitação, nem do SAMAE e nem da Prefeitura, pois ambas possuem suas comissões; Que não conhece as empresas citadas na denúncia”. Também nega qualquer fato ilícito, o então Diretor da SAMAE, o corréu Marco Antônio Machado durante seu depoimento perante o juízo (seq. 474.2), quando esclareceu que “ficou pouco tempo na Diretoria da SAMAE; que o Diretor anterior, Almir, foi um dos mais competentes; Que no período em que esteve lá na diretoria, perguntava para Almir o que fazia, afinal de contas, ela ele quem sabia como tudo funcionava na SAMAE; Que então não participou de nada relativo aos fatos; Que não auferiu nenhuma vantagem; Que não conhece as empresas envolvidas, em virtude do pouco que esteve lá; Que não se recorda do período exato, mas que não participou de nenhuma licitação na SAMAE e não teve tempo de ver como isso funcionava”. O corréu Eduardo Bassil da Silva, então membro da Comissão de Licitação, em seu depoimento judicial (seq. 474.4), negou os fatos e afirmou que “até onde se recordava, Ítalo Renan era o pregoeiro e Presidente da Comissão de Licitação do SAMAE e que entrou numa denúncia no MP por fraude; Que era membro da comissão e Almir também e Ítalo, o presidente; Que Ítalo fez essa denúncia baseado nos documentos que ele tinha juntado, mas que todos eram infundados, porque ele fazia todo o processo de licitação; Que para todos essa denúncia foi uma surpresa; Que Lucas, o promotor, apareceu lá e pegou todos os processos e viu o que estava errado, mas foi o próprio Ítalo quem fez tudo errado, porque ele era o pregoeiro da SAMAE e Presidente da Comissão de Licitação; Que ele recebia as notas, a documentação e entrava em contato com as empresas para fazer todo o trâmite e os demais membros não participavam desse processo; Que conhece as empresas envolvidas de nome porque compravam com eles, mas não tem relação; Que não obteve vantagem alguma ou mesmo seus familiares ou amigo e nega os fatos; Que não conhece os proprietários das empresas citadas”. Almir Federicci, também membro da Comissão de Licitação à época dos fatos e corréu, perante o juízo (seq. 474.4) também negou os fatos, relatando que “nunca teve interesse em fraudar nada e tampouco teve conhecimento de tais licitações; Que era membro da Comissão de Licitação, mas já foi Diretor da SAMAE, porque foi um dos fundadores da Autarquia, em 1993; Que na época dos fatos, o Diretor era Marco Antônio e que saiu da direção em março de 2008; Que não tem relação com as empresas, seus donos ou sócios e só os conhece por nome; Que não recebeu nenhuma vantagem ou mesmo algum familiar seu ou amigo; Que vive de seu salário; Que desconhece envelopes com valores superiores ao teto e nunca assinou ou deu visto em algum lugar sobre e tampouco presenciou o oferecimento de vantagem pelas empresas citadas na denúncia”. Em sentido oposto, afirma o corréu Ítalo Renan Gasques em seu depoimento judicial (seq. 311.31), afirmou que “trabalhou por três meses e que foram meses complicados; Que era contador em um banco e Molina era muito amigo de seu pai e em razão disso o chamou para trabalhar; Que ganhava muito bem onde estava mas que prometeu-lhe um cargo no primeiro escalão; Que pediu as contas e veio para Terra Rica; Que na realidade não foi colocado no primeiro escalão; Que entrou formado em contabilidade, fez especialização e atualmente é bacharel em direito também; Que não entendia nada de licitação, por isso foi colocado no terceiro escalão e que saiu de um salário de 8 mil reais, para ganhar 1.200 reais; Que disse que não sabia sobre licitação e que iria se inteirar; Que então, primeiramente, foi colocado na comissão de licitação; Que Eduardo e Almir não tem nada a ver com isso, quem está envolvido é o presidente, que apoiou o ex-Prefeito Molina e Marco Antônio; Que assinava junto, não lembra o cargo específico; Que eles falavam para mandar os envelopes para empresas, cartas-convite; que lhe era dito para assinar e então foi fazendo; Que Marco Antônio era o chefe, presidente na época, do primeiro escalão; Que não sabe se ele ajudou Devalmir Molina se eleger; Que percebeu que estava errada a maneira como fazia a licitação e não sabe se foi desviado dinheiro ou não, porque foi bloqueado no começo já, mas a maneira que se procedia era errado; Que teve uma dessas empresas, acredita que a Quibrás, tem sede também em Paiçandu e como morava em Paiãndu, chegou a trazer os envelopes para as empresas, mas começou a ler a legislação e viu que estava errado; Que já estavam chamando as empresas que iriam ganhar; Que isso perdurou por semanas e seguiu assinando; Que então pensou: não estou ganhando nada; Que então conversou com Marco Antônio e ele falou com o Prefeito, porque ele tinha que assinar, mas somente tinha sua assinatura; Que o Prefeito o tirou da SAMAE de repente e Marco Antônio falou que teria sido porque o depoente tinha feito algo errado, mas não tinha nada a ver; Que realmente fazia o processo, entregando os envelopes, mas eram diretamente para as empresas que iriam ganhar; Que acredita que o Marco Antônio deve ter pensando que o depoente estava enxergando demais e então o tirou; Que o Prefeito lhe disse que o colocaria em outro lugar, mas que o próprio depoente não quis; Que então foi ao Promotor da época, Dr. Lucas e falou o que acontecia e também tirou cópia de tudo; Que tudo era acertado, mas que o depoente só entregava; Que isso foi em janeiro, fevereiro e março de 2009; Que Marco Antônio era quem decidia sobre tudo, mas não sabe se Molina tinha conhecimento ou finge que não sabe; Que tinha modelo, tudo pronto e só mandava os envelopes; Que fez a entrega em duas empresas por uma vez, uma em Maringá e outra em Paiçandu; Que o envelope estava pronto, era assinar, preencher; Que em março, tem certeza que teve uma licitação errada e quando viu que estava errado, foi falar com Marco Antônio e foi exonerado; Nas cidades onde entregou, não chegou a falar com o dono, somente deixou o envelope no local; Que só fazia o que mandavam, porque já estava tudo pronto ali no envelope; Que alguém deve ter contado, para saber quem iria ganhar; Que Almir e Eduardo não participaram das licitações, são servidores públicos; Que as ordens de Marco Antônio eram assim, tinha o modelo, com nome, onde somente preenchia o nome da empresa no computador, nos anexos, ele orientava a colocar as coisas no envelope e mandar; Que quando estranhou, tinha até valores para colocar e notou que isso estava errado; Que confirma tudo o que falou para o promotor na época da denúncia; Que nunca foi Presidente da Comissão de Licitação, se colocaram como tal, foi algo que mandaram para o diário; Que era diretor, não presidente, se foi colocado como presidente, foi sem seu conhecimento, porque presidente era Marco Antônio; Que tinha ciência de que era o Diretor de algo, e nunca foi presidente; Que nunca viu uma sessão solene, tanto é que os envelopes era o próprio depoente quem entregava e por isso não viu tais sessões; Que nunca participou dessas sessões e se fosse presidente, teria que participar; Que não acredita que Almir e Eduardo participaram de alguma sessão, se participaram, foi porque precisavam de alguém e poderiam ser chamadas quaisquer pessoas; Que Eduardo, em especial, é muito honesto; Que não sabe sobre falsificação de parecer jurídico do Dr. Marlon e acredita que ele não tem a ver com os fatos; Que saiu em meados de março, talvez dia 23 daquele mês e não chegou nem até o fim do mês e logo depois foi até o Ministério Público”. Foram ouvidas as testemunhas de acusação que em juízo afirmaram desconhecer os fatos descritos na denúncia. Senão vejamos. Osvaldo Araújo Soares, perante o juízo (seq. 1.87), relatou que “não sabe de nada; Que não tem relação alguma com o SAMAE; Que não sabia da parte licitatória; Que conhece os réus da cidade, mas desconhece qualquer fraude; Que era vereador à época dos fatos; Que ninguém realizou denúncia e está surpreso com o fato de ser testemunha de acusação; Que tinha bastante amizade com o antigo Promotor, Dr. Lucas, mas que desconhece sobre os fatos; Que como era Presidente do Asilo e estava sempre conversando com ele, mas não sabe o motivo de ter sido arrolado; Que não sabe de nada sobre o SAMAE, bem como sobre os fatos”. Levy Barreto Luppi Braga, perante o juízo (seq. 1.88), declarou “ que nunca trabalhou na SAMAE; Que não tem ideia sobre o que aconteceu; Que sabe de uma amizade sobre Molina e Marco Antônio, mas nada além disso; Que não soube nem de comentários sobre a situação da denúncia; Que não tinha amizade com Ítalo; Que o único cargo público que tem é como cirurgião dentista concursado da Prefeitura e em 2009, já trabalhava como cirurgião dentista; Que sobre a licitação não tem conhecimento nenhum; Que não tem relação mais próxima a ninguém, apesar de conhecer todos os réus de nome; Que sabia que Marco Antônio era Diretor da SAMAE e Molina, o Prefeito; Que não sabe a função de Ítalo na Prefeitura; Que sabe que Eduardo e Almir eram funcionários da Prefeitura”. Em seu depoimento judicial, Walter Luiz Miquelan (seq. 221.2), relatou que “somente ouviu falar sobre os fatos, mas não sabe de nada; Que pouco conhece sobre, somente boatos; Que sabe que Devalmir era Prefeito à época e que Marco Antônio estava na diretoria da SAMAE; Que somente ouviu falar sobre a fraude à licitação, mas nada específico; Que foram comentários na época sobre alteração de água, mas somente isso que tem conhecimento; Que não conhece Ítalo Renan e nem Eduardo Bassil; Que conhece Almir, mas que sabe que trabalhava na SAMAE; Que não conhece Edmar, Florinda ou Bernadete; Que nunca prestou depoimento sobre esses fatos; Que já foi intimado outra vez, mas que estava em outra cidade na época; Que nunca prestou depoimento sobre esses fatos na esfera cível e nem na criminal e não sabe dizer o porquê de ter sido arrolado como testemunha pelo Ministério Público”. Perante o juízo, Adilson Araújo Vieira (seq. 221.3), afirmou que “não tem conhecimento sobre os fatos; Que tinha um comércio de vidraçaria e que sempre trabalhou como vidraceiro; Que lembra que Devalmir era o Prefeito na época dos fatos e que Marco Antônio era o diretor da SAMAE; Que era a primeira vez era chamado a depor a respeito desse processo, mas que foi chamado para outro processo a respeito da SAMAE; Que na outra oportunidade foi chamado a depor a respeito da rádio HD com a Prefeitura; Que não tem conhecimento sobre as irregularidades com eventos de licitação; Que o promotor da época o chamou para conversar, mas a respeito da questão da rádio, mas não sobre licitação; Que somente soube boatos, mas que nem se recorda quais eram, porque faz muitos anos, mais de dez anos; Que não conhece as empresas mencionadas e tampouco participou de processos de licitação”. Arrolado como testemunha de defesa, Marcos Paulo Périgo, afirmou em juízo (seq. 221.4) que “no ano de 2009, era assessor do Prefeito da época; Que como assessor não tinha acesso ou contato com os funcionários da SAMAE; Que nunca viu nada de irregular nos atos, apesar de acompanhar todos os atos; Que Ítalo era o pregoeiro e o presidente da Comissão de licitações; Que o SAMAE tinha assessoria jurídica, através de consórcio com SISMAE e um escritório de advogados”. Ainda, foi ouvido Marlon do Nascimento Barbosa (seq. 312.27), que afirmou perante o juízo “que em 2009, houve a propositura pelo Ministério Público de Terra Rica/PR de quatro Ações por Improbidade Administrativa, envolvendo a suposta prática de irregularidades em procedimentos licitatórios que teriam sido feitas na SAMAE, autarquia de águas do município de Terra Rica/PR; que não se recorda os objetos das quatro licitações, apontadas como irregulares e na época o Ministério Público disse que havia sido perpetrada a pratica de improbidade nessas licitações, que todas as ações tramitaram, mas que segundo se recorda, todas foram julgadas improcedentes; Que nada ficou comprovado de improbidade, inclusive sendo confirmado pelo Tribunal de Justiça; Que quanto ao que aconteceu em si, não tem maiores esclarecimentos além do que deu; Que confirma que trabalhava à época no SISPAR, que se chamava SISMAE e que prestava serviços ao Município de Terra Rica; Que tomou um grande susto e que lhe rendeu um grande problema de saúde, porque do nada apareceram 4 processos de improbidade em que figurou como réu; Que foi olhar os processos e viu documentos de licitação com pareceres seus sem sua assinatura; Que não sabia da existência desses pareceres e tampouco se recorda o que eles atestavam, se tratavam de legalidade ou não; Que se defendeu nos processos de improbidade e diante da sua inocência, deveria processar o Estado do Paraná; Que os pareceres apareceram nos processos, mas não tinha conhecimento de quem os colocou e tampouco o que aconteceu para que tais documentos fossem colocados lá; Que quando tomou conhecimento disso, apenas se defendeu, mas não conversou com ninguém e defendeu-se dizendo que não assinou; Que não tem nenhum conhecimento sobre fraude à licitação; Que causa estranheza, mas acredita que as ações criminais foram feitas antes dos julgamentos das Ações Civis Públicas, então intui que como na esfera cível houve absolvição, na esfera criminal também haverá, pois a improbidade inclusive no Tribunal de Justiça foi rechaçada; Que não tem conhecimento do motivo que levou Ítalo ter levado os documentos ao Ministério Público”. Fazendo-se o cotejo das declarações do réu com os depoimentos das testemunhas, não ficou comprovado, de forma clara e indene de dúvidas, como exige um édito condenatório, que houve fraude ou frustração da realização da licitação, por meio de ajuste ou combinação, impedindo o caráter competitivo do ato, gerando-se vantagem pessoal ou a terceiro a partir de tal conduta. Vejamos. O tipo descrito na inicial visa resguardar o princípio da competitividade das licitações públicas e, para sua configuração, pressupõem-se ao menos dois agentes, que poderão ser dois concorrentes, ou um concorrente e o administrador responsável pela licitação. No caso em apreço não se verifica, em nenhum momento, essa consonância de interesses, tampouco que os acusados tenham se ajustado a outro participante dos certames em questão ou mesmo com os promotores da licitação, membros da Prefeitura e da Autarquia SAMAE para que fossem beneficiados, prejudicando a competição inerente ao ato. Também não restou demonstrado o elemento subjetivo do tipo, qual seja, o dolo específico consistente na intenção de obter a vantagem, item indispensável à caracterização do delito, conforme ensina a jurisprudência: APELAÇÃO CRIME – ART. 90 DA LEI 8.666/93 – Frustrar ou fraudar o caráter competitivo DA LICITAÇÃO – sentença absolutória – insurgência ministerial – AUSÊNCIA DE DOLO específico – DELITO NÃO CONFIGURADO – ABSOLVIÇÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Para a configuração do delito previsto no art. 90 da Lei 8.666/93, exige-se a demonstração de dolo específico, consistente no especial fim de obter, para si ou para outrem, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação, circunstância não evidenciada nos autos. (TJPR – 2ª C.Criminal - 0004167-64.2015.8.16.0050 - Bandeirantes - Rel.: Desembargador Luís Carlos Xavier - J. 21.03.2019). O depoimento do corréu Ítalo Renan Gasques é isolado, sem nenhum respaldo ou confirmação pelos demais elementos probatórios contidos nos autos, seja pela prova oral, seja pela prova documental, de sorte que, sozinho, não pode sustentar a condenação. A respeito, importa mencionar o sustentado na sentença lançada na Ação Civil Pública n. 825-2009, confirmada pelo Tribunal ad quem (seq. 1.70): “Assim, temos apenas como base o depoimento de Italo Renan Gasques, que não traz qualquer prova ou indício mais forte de índole material a comprovar seus argumentos. Diz em suma que teria agido a mando de Marco Antonio Machado e que este seria o mandante de tudo. Estranhamente, em audiência, revê o que disse em peças do inquérito e da oitiva pelo representante do MP, e diz que a exceção de Marco Antonio, todos os demais acusados não tinham conhecimento das irregularidades narradas. Assim, toda a responsabilidade seria imputada ao mesmo, pelas determinações que o mesmo efetuava na SAMAE. Nenhum dos demais envolvidos traz qualquer assertiva que confirme tais fatos. A documentação juntada é daqueles que qualquer pessoa poderia efetuar, sem chancela, assinatura ou rubrica. Bem diz o requerido Marlon em seu depoimento que seu parecer em nenhum momento consta que teria sido emitido pelo mesmo, pois não possui assinatura. A partir do momento que a dúvida favorece ao réu, não se pode condenar com base em presunções. Diz o MP que os documentos não teriam sido assinados justamente para dificultar a propositura da ação, mas então era o caso que se comprovasse as irregularidades narradas na inicial de outra maneira. Documentos sem assinatura se tem como inexistentes. Não se pode ter a condenação pleiteada com base na referida documentação, pois a mesma é apócrifa e facilmente poderia ter sido elaborada por qualquer pessoa, sendo que documentos sem assinatura ou chancela se tem por inexistentes, conforme o CPC. Servem até para a propositura da inicial, onde se verificam os indícios para recebimento e discussão, mas devem ser provados na instrução.” O agente ministerial, em sede de alegações finais (seq. 480.1), argumenta que “os envelopes juntados aos autos, não permitem ‘supor’, sem sombra de dúvidas, o liame subjetivo dos réus em fraudar a licitação, ou ainda, a realização de suposta trama entre eles. De fato, não existe prova cabal que demonstre que os envelopes nunca foram lacrados. Ainda, ao longo de toda a instrução processual, não restou demonstrada qual a vantagem obtida pelos denunciados, ou eventual prejuízo ao erário”. Ainda, ressalta quanto às alegações do corréu Ítalo que “são isoladas de todo o conjunto probatório realizado em Juízo. Isso porque, ele alega que organizava e fazia tudo, obedecendo às ordens de Marco Antônio; todavia, nenhuma prova foi obtida em desfavor do referido réu. Ora, não pode a condenação criminal, ante os graves efeitos da pena, basear-se em delação genérica, sem maiores comprovações”. Ausente, pois, a comprovação do ajuste entre as partes, tendente à fraude do processo licitatório, não há que se falar em condenação. Nesse sentido, os seguintes julgados: APELAÇÃO CRIME – ART. 90 DA LEI 8.666/93 – FRUSTRAR OU FRAUDAR O CARÁTER COMPETITIVO DA LICITAÇÃO – SENTENÇA ABSOLUTÓRIA – INSURGÊNCIA MINISTERIAL – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PRÉVIO AJUSTE – DELITO NÃO CONFIGURADO – ABSOLVIÇÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Inexistindo provas suficientes para a condenação, impõe-se a manutenção da sentença absolutória. (TJPR – 2ª C.Criminal - 0008946-88.2016.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Desembargador Luís Carlos Xavier - J. 23.05.2019) APELAÇÕES CRIMINAIS. FRAUDE À LICITAÇÃO E FALSIDADE IDEOLÓGICA. ART. 90, DA LEI Nº 8.666/93 E 299, DO CÓDIGO PENAL. INSUGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ABSOLVIÇÃO ESCORREITA. DIRECIONAMENTO DO CERTAME NÃO EVIDENCIADO. EXIGÊNCIA DE VISITA TÉCNICA JUSTIFICADA. CONLUIO ENTRE OS PARTICIPANTES NÃO COMPROVADO. ALEGAÇÃO DE QUE AS EMPRESAS INTEGRAM O MESMO GRUPO FAMILIAR. MERAS SUSPEITAS E INDÍCIOS QUE NÃO PERMITEM UM DECRETO CONDENATÓRIO. RECURSO DOS RÉUS. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DO FUNDAMENTO DA ABSOLVIÇÃO DO INCISO VII PARA O IV DO ARTIGO 386 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA CONCRETA DE QUE OS ACUSADOS NÃO CONCORRERAM PARA A PRÁTICA DO CRIME. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0030163-83.2017.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR LAERTES FERREIRA GOMES - J. 12.04.2021). Em virtude do exposto, diante da fragilidade probatória dos autos, não havendo prova substancial acerca da autoria delitiva, impõe-se a absolvição dos acusados, ante ao princípio do in dubio pro reo e com fundamento no artigo 386, inciso VII, do CPP. 3. Dispositivo Pelo exposto, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTE o pedido deduzido na denúncia para o fim de ABSOLVER os acusados ALMIR FEDERICCI, BERNARDETE DE FÁTIMA COSTACURTA BAGGIO, DEVALMIR MOLINA GONÇALVES, EDUARDO BASSIL DA SILVA, FLORINDA FERNANDES COSTACURTA, ÍTALO RENAN GASQUES, MARCO ANTÔNIO MACHADO da imputação que lhes foi atribuída, nos termos do art. 386, VII do CPP. Intimem-se. Sem condenação em custas processuais. Cumpram-se as demais disposições do Código de Normas atinentes à espécie. Sentença, publicada e registrada com a inclusão no sistema do processo eletrônico. Oportunamente, arquivem-se. Demais diligências necessárias. Terra Rica, 18 de julho de 2021. Aroldo Henrique Pegoraro de Almeida Magistrado

20/07/2021, 00:00

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