Interdição/Curatela 0027508-48.2020.8.16.0017 - TJPR

Interdição/Curatela 0027508-48.2020.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - P O D E R J U D I C I Á R I O D O E ST A D O D O P A R A N Á C o m a r c a d a R e g i ã o M e t r o p o l i t a n a d e M a r i n g á 5ª Vara Cível do Foro Central de Maringá AUTOS N° 0027508-48.2020.8.16.0017 1. VANILDE PEREIRA PERLATTO requereu a interdição de seu irmão PAULO ROBSON PEREIRA DA SILVA. Alegou, em síntese, que o réu é portador de paralisia cerebral, tetraplegia espástica, CID 10 G80.0, não tendo capacidade para gerir sozinho os atos da vida civil. Contou que desde o falecimento de seus pais assumiu a responsabilidade pelos cuidados do réu. Requereu sua nomeação como curadora do réu e, liminarmente, sua nomeação como curadora provisória. Com a inicial, vieram procuração e documentos. Deferida a gratuidade judiciária, determinada a manifestação do Ministério Público sobre o pedido liminar, determinada a expedição de ofício ao INSS e designada data para entrevista com o réu (evento 10.1). O Ministério Público se manifestou pela concessão da liminar (evento 16.1). Certificada a suspeita de prevenção (evento 18.1). Proferida decisão de evento 20.1, que: a) determinou o apensamento destes autos aos autos n° 0000620-76.2019.8.16.0017; b) deferiu a liminar, nomeando a autora como curadora provisória do réu; c) determinou o cumprimento da decisão anterior. Intimação das partes acerca da data designada para realização do interrogatório do réu (evento 26.1). Realizada entrevista com o réu, foi dispensada a realização da perícia médica e da avaliação social (evento 34.1/34.2). Expedição de ofício ao INSS (evento 41.1). Certificado o decurso do prazo sem apresentação de contestação pelo réu (evento 45.1). Resposta do ofício encaminhado ao INSS (evento 46.1). Nomeado advogado dativo para representação do réu (eventos 47 e 55), que ofereceu contestação no evento 61.1. Juntou documentos (evento 61.2/61.4). 1 Suzie Caproni Ferreira Fortes – Juíza de Direito (ac) P O D E R J U D I C I Á R I O D O E ST A D O D O P A R A N Á C o m a r c a d a R e g i ã o M e t r o p o l i t a n a d e M a r i n g á 5ª Vara Cível do Foro Central de Maringá O Ministério Público requereu a dispensa da perícia judicial e pugnou pela procedência do pedido inicial, com a confirmação da liminar concedida (evento 64.1). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. 2. Mérito. Suficientes as provas produzidas nos autos para julgamento do feito, em especial, interrogatório da ré, tendo o Parquet dispensado a juntada de laudo pericial e pugnado o julgamento do feito, em atenção ao princípio do melhor interesse do incapaz, com amparo no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, passo à análise do mérito. A autora, na condição de irmã do interditado (comprovado por meio dos documentos pessoais de evento 1.4/1.5), possui legitimidade para requerer a interdição, nos termos do artigo 747, inciso II, do Código de Processo Civil. Com efeito, o laudo médico juntado no evento 1.13 atestou que o réu é portador de paralisia cerebral, tetraplegia espástica, CID 10 G80.0, cadeirante, dependente para as atividades da vida diária, não tendo capacidade para o exercício da vida cotidiana sem auxílio de terceiros. Tomado interrogatório do réu, o mesmo confirmou que a pessoa ao seu lado é sua irmã, ora autora e que na residência também mora seu cunhado, marido de sua irmã. Afirmou que possui 31 (trinta e um) anos. Relatou que durante o dia assiste televisão e gosta de assistir desenhos. Contou que não anda sozinho e que precisa de ajuda de terceiros para ir ao banheiro fazer suas necessidades, inclusive para comer. Disse que necessita do auxílio de terceiros há aproximadamente 02 (dois) anos. Indagado, respondeu que o atual presidente do Brasil é Jair Bolsonaro e que o prefeito de Maringá se chama Ulisses Maia. Falou que não mexe com dinheiro, mas sabe o valor das notas. Afirmou que não conseguiria viver sozinho, sem a ajuda de sua irmã e de seu cunhado. Indagada, a autora informou que residem em casa própria e que o interditado possui em seu nome a casa de seus pais. Ainda, confirmou que seus pais já são falecidos e que são em 05 (cinco) irmãos. Disse que somente um dos irmãos reside em Maringá e que todos estão de acordo com a presente interdição. 2 Suzie Caproni Ferreira Fortes – Juíza de Direito (ac) P O D E R J U D I C I Á R I O D O E ST A D O D O P A R A N Á C o m a r c a d a R e g i ã o M e t r o p o l i t a n a d e M a r i n g á 5ª Vara Cível do Foro Central de Maringá Quanto à prova pericial, verifica-se que o Código de Processo Civil prevê, taxativamente, a produção de prova pericial no processo de interdição, conforme 1 artigo 753. Em que pese haja previsão taxativa de realização de perícia judicial, a jurisprudência flexibilizava a regra, de modo que respectiva prova pode ser dispensada diante da análise do caso concreto: Apelação Cível. Interdição. Nulidade. Inocorrência. Prova pericial correta. Sentença mantida.1. Constatado pelas instâncias ordinárias que o interditando, por absoluta incapacidade, não tem condições de gerir sua vida civil, com amparo em laudo pericial (extrajudicial) e demais elementos de prova, inclusive o interrogatório de que trata o art. 1181 do Código de Processo Civil, a falta de nova perícia em juízo não causa nulidade, porquanto, nesse caso, é formalidade dispensável (art. 244 do CPC). 2 - Recurso especial não conhecido. (REsp 253.733/MG, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 16/03/2004, DJ 05/04/2004, p. 266). Hipótese em que realizada perícia e audiência de interrogatório na casa de repouso. Possibilidade. Ata equivocada. 2. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 12ª C. Cível - 0002999-64.2017.8.16.0112 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: Juiz Luciano Carrasco Falavinha Souza - J. 07.07.2020) Assim, por meio do conjunto probatório apresentado nos autos, denota-se que o interditado necessita do auxílio constante de terceiros, pois em razão da doença que lhe acomete (paralisia cerebral e tetraplegia espástica), não consegue exercer sozinho as atividades do cotidiano, merecendo provimento a pretensão inicial. Com relação à nomeação de curador, na condição de irmã do réu, a autora se apresenta como melhor medida para o resguardo dos interesses da interditada, em atendimento ao artigo 1.775, § 3º do Código Civil. Por fim, ressalte-se que os demais irmãos das partes apresentaram declaração assinada, concordando com o presente pedido de interdição (evento 61.2/61.4). 3. Dispositivo. Ante o exposto, resolvo o mérito do processo na forma do artigo 487, inciso I, c/com artigo 755, inciso II, ambos do Código de Processo Civil e JULGO PROCEDENTE o pedido inicial formulado, e, de conseguinte, decreto a interdição de PAULO ROBSON PEREIRA DA SILVA, qualificado na inicial, declarando-o incapaz para 1 Art. 753. Decorrido o prazo previsto no art. 752, o juiz determinará a produção de prova pericial para avaliação da capacidade do interditando para praticar atos da vida civil. 3 Suzie Caproni Ferreira Fortes – Juíza de Direito (ac) P O D E R J U D I C I Á R I O D O E ST A D O D O P A R A N Á C o m a r c a d a R e g i ã o M e t r o p o l i t a n a d e M a r i n g á 5ª Vara Cível do Foro Central de Maringá exercer os atos da vida civil: votar e ser votado, alienar imóveis ou veículos ou de qualquer forma onerá-los, firmar contratos bancários, contratos de locação, contratar empregados, contrair empréstimos de qualquer natureza, alienar, hipotecar ou dar em penhora bem de qualquer valor, bem como para demandar e ser demandado, comparecer em juízo, bem como praticar os pequenos negócios cotidianos (compras no mercado, no comércio, etc.), constituir vínculo na qual o curatelado figure como empregado, administrar eventuais móveis/imóveis de sua propriedade (dependendo de autorização judicial para alienação). Nomeio sua curadora VANILDE PEREIRA PERLATTO que não poderá por qualquer modo alienar ou onerar bens imóveis ou veículos, pertencentes ao interditado, sem autorização judicial. Em atendimento ao artigo 755, §3º do Código de Processo Civil, inscreva-se a sentença no Registro Civil e publique-se na Imprensa Oficial por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias. Intime-se a curadora nomeada para o compromisso, cujo termo deverá constar as restrições supra delineadas. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais finais, contudo, suspensa a exigibilidade da cobrança pois beneficiária da justiça gratuita, concedida no evento 10.1 (art. 98, § 3º do Código de Processo Civil). Pela atuação do curador especial nos autos, Dra. Lizzie Tamires Santana Goncalves, fixo honorários em R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) considerando o trabalho realizado e natureza da causa, com amparo no artigo 85, do Código de Processo Civil e nos termos no item 2.9 da Resolução Conjunta n° 015/2019 – PGE/SEFA, a serem pagos pelo Estado do Paraná. Correção monetária pelo IPCA-E (conforme RE 870.947, j. 20/09/2017), a partir da data do arbitramento da verba. Juros de mora conforme os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme art. 5º da Lei 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, a partir da intimação do Estado para cumprimento da condenação. Expeça-se a respectiva certidão para futura execução pela interessada. Transitada em julgado, expeça-se mandado de registro da sentença. 4 Suzie Caproni Ferreira Fortes – Juíza de Direito (ac) P O D E R J U D I C I Á R I O D O E ST A D O D O P A R A N Á C o m a r c a d a R e g i ã o M e t r o p o l i t a n a d e M a r i n g á 5ª Vara Cível do Foro Central de Maringá Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Havendo interposição de embargos declaratórios, observar art. 1.023, § 2º do Código de Processo Civil. Nos termos do art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil, o recurso de apelação independe de juízo de admissibilidade. Assim, caso interposto recurso de apelação, cumpra a serventia, art. 1.010, §1º, do mesmo Código, e se houver recurso adesivo, o §2º, do mesmo artigo. Em seguida, proceda-se conforme disposto no § 3º. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) SUZIE CAPRONI FERREIRA FORTES JUÍZA DE DIREITO 5 Suzie Caproni Ferreira Fortes – Juíza de Direito (ac)

07/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0027508-48.2020.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Átrium Centro Empresarial, 1º andar - Torre Norte - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: 44 3025-3744 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0027508-48.2020.8.16.0017 Classe Processual: Interdição Assunto Principal: Nomeação Valor da Causa: R$1.000,00 Requerente(s): Vanilde Pereira Perlatto Requerido(s): Paulo Robson Pereira da SIlva 1. Considerando a certidão de evento 18 e, com amparo no artigo 286, inciso II do Código de Processo Civil, reconheço a prevenção deste feito com os autos n° 0000620-76.2019.8.16.0017 e determino o apensamento desta ação ao referido processo. 2. Da tutela de urgência. No mais, dando prosseguimento ao feito, diante do parecer favorável exarado pelo Ministério Público no evento 16 e documentos juntados, passo à análise da tutela de urgência pretendida. O pedido encontra-se instruído com laudo médico exigido no artigo 750 do Código do Processo Civil, no qual demonstra que o interditado é portador de “Patologia G80.0, Tetraplégica Espástica, cadeirante” (evento 1.13) tendo o médico afirmado que o paciente necessita de cuidados para as atividades, que o quadro se encontra estável, mas, ausente atendimento fisioterápico o quadro motor pode piorar e laudo médico de evento 1.12, constando ser o interditado portador de paralisia cerebral infantil, com atrofia muscular e uso de cadeira de rodas. As fotos que instruem a inicial também evidenciam, a moléstia que acomete o réu (eventos 1.15 e 1.16), evidenciando a probabilidade do direito. O perigo de dano também resta evidenciado em sede não exauriente dos fatos, uma vez que no laudo médico citado consta a necessidade de auxílio de terceiros para o desempenho das atividades. 2.1. Assim, com amparo no artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO a liminar e nomeio curadora provisória do réu PAULO ROBSON PEREIRA DA SILVA sua irmã e autora, VANILDE PEREIRA PERLATTO, observando que não poderá por qualquer modo alienar ou onerar bens móveis, imóveis ou de qualquer natureza, pertencentes à interdita, sem autorização judicial. Os valores eventualmente recebidos do INSS deverão ser aplicados exclusivamente no sustento do interditado. 2.2. Diante das determinações do Tribunal de Justiça do Paraná contidas no Decreto Judiciário n° 172/2020 e posteriores, e que os servidores ainda estão realizando trabalho remoto, sendo o deslocamento ao Fórum realizado apenas nos casos de urgência e necessidade, dispenso, por ora, a regularização do Termo de Compromisso, mediante assinatura pessoal da curadora, determinado sua expedição nos autos e intimação da autora por meio da respectiva advogada. 3. No mais, aguarde-se a realização do interrogatório do réu designado para o dia 18 de março de 2021, às 13h30min, por videoconferência. 4. Observar o Cartório as determinações de evento 10. 5. Intimem-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Suzie Caproni Ferreira Fortes Juíza de Direito

18/02/2021, 00:00

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Definitivo

Apensamento

Desarquivamento

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Expedição de documento (Outros documentos)

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Petição (Petição (outras))

Confirmada

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Petição (Petição (outras))

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