Execução de Título Extrajudicial 0017439-93.2016.8.16.0017 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0017439-93.2016.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/10/2025, 16:08

Confirmada

12/10/2025, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0017439-93.2016.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Torre Norte - 1 andar - Zona 10 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3025-3744 - Celular: (44) 98868-5116 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0017439-93.2016.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Valor da Causa: R$74.800,85 Exequente(s): WILMA LEIKO MITSUDA Executado(s): jose carlos Faversani 1. Relato dos autos nos eventos 234, 251, 264, 271, 311 e 335, tendo a última deliberação, em síntese, determinado a intimação da parte exequente para promover o pagamento dos emolumentos informados no evento 289, diretamente junto ao CRI competente, bem como esclarecer acerca da possibilidade de extinção do feito. Intimação às partes (evento 336). Manifestação da parte exequente, que informou estar diligenciado o pagamento das custas solicitadas pelo 2º SRI de Cianorte/PR e requereu a suspensão do feito pelo período de um ano (evento 339). No evento 340, a exequente informou ter realizado o pagamento das custas solicitadas pelo 2.º SRI de Cianorte e reiterou os pedidos de eventos 333 e 339, relativamente à suspensão da execução por um ano, a fim de diligenciar extrajudicialmente por possíveis bens penhoráveis de titularidade do executado. Suspensão do processo (evento 341). Juntada de renúncia de mandado pela patrona do executado (evento 342). Ato ordinatório de evento 342.3 informou a exclusão da advogada renunciante e a permanência dos demais advogados cadastrados. Intimação à parte exequente (evento 344), que requereu a suspensão do feito para análise quanto à possibilidade de composição (evento 346). Esse o relato. 2. Tendo em conta a possibilidade de composição entre as partes independentemente da suspensão do processo, a ausência de previsão legal para suspensão em razão das tratativas de acordo, o interesse da parte exequente na suspensão pelo período de um ano (eventos 333, 339 e 340) e a possibilidade de levantamento do sobrestamento mediante requerimento de qualquer das partes, com fundamento no artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido formulado pelo exequente (eventos 333, 339 e 340). 2.1. Suspenda-se o feito pelo prazo de 01 (um) ano. 2.2. Transcorrido o prazo supra, intime-se o exequente para impulsionar o feito, sob pena de suspensão. 3. Intimem-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Suzie Caproni Ferreira Fortes (km) Juíza de Direito

10/10/2025, 00:00

Por decisão judicial

01/10/2025, 08:05

Expedição de documento (Outros documentos)

01/10/2025, 08:05

Execução frustrada

30/09/2025, 19:54

Conclusão (para decisão)

14/08/2025, 01:01

Petição (Petição (outras))

04/08/2025, 18:16

Confirmada

13/07/2025, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 335) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE (20/03/2024). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

11/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/07/2025, 14:22

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

03/06/2025, 01:27

Petição (Renúncia de mandato)

27/05/2024, 16:27

Por decisão judicial

21/05/2024, 12:52

Petição (Petição (outras))

29/04/2024, 11:20

Documentos

Conclusão

•10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0017439-93.2016.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Torre Norte - 1 andar - Zona 10 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: 44 3025-3744 - Celular: (44) 98868-5116 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0017439-93.2016.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Valor da Causa: R$74.800,85 Exequente(s): WILMA LEIKO MITSUDA Executado(s): jose carlos Faversani 1. Relatório dos autos nas deliberações de eventos 271 e 311, tendo esta: a) determinado a expedição de ofício ao 2º Registro de Imóveis de Cianorte/PR para esclarecer acerca do pedido de evento 289; b) indeferido o pedido de consulta via Infoseg; c) determinado a intimação da exequente para prosseguimento do feito; d) indicado as medidas cabíveis para localização de bens. Intimada (evento 317), a exequente requereu penhora via Sisbajud (evento 318). Expedido ofício ao 2º Registro de Imóveis de Cianorte/PR (evento 322), com retorno no evento 324, tendo sido informado que as custas cobradas são referentes à inserção da indisponibilidade nas matrículas n. 14.510 e 14.532 (evento 324). Expedida ordem de penhora via Sisbajud (evento 327), negativa (evento 330). A exequente manifestou acerca do ofício respondido pelo 2º Registro de Imóveis de Cianorte/PR (evento 329), e requereu a suspensão do feito (evento 333). É o relato do essencial. 2. Do ofício ao 2º Registro de Imóveis de Cianorte/PR. Compulsando o feito, verifica-se que foi decretada a indisponibilidade de bens em nome do executado por meio do CNIB (evento 153), oportunidade em que foram localixados dois imóveis, de matrículas nº 14.510 e nº 14.532, ambas do 2º Registro de Imóveis de Cianorte/PR. Quando realizada a averbação de indisponibilidade na matrícula dos imóveis, sobreveio ofício do 2º Registro de Imóveis de Cianorte/PR no evento 168, informando as custas e emolumentos devidos em favor do referido registro de imóveis. Posteriormente, na decisão de evento 251 restou determinado o levantamento da anotação de indisponibilidade quanto ao imóvel de matrícula nº 31.931, do 2º Registro de Imóveis de Cianorte/PR. Quanto às custas e emolumentos para levantamento da indisponibilidade, restou esclarecido no despacho de evento 264 que seriam de responsabilidade do executado, eis que o pedido de levantamento foi por ele realizado. Novamente, sobreveio ofício do 2º Registro de Imóveis de Cianorte/PR, requerendo a inclusão dos emolumentos e receitas devidas ao Funrejus, FADEP e ISS referentes à averbação da indisponibilidade nas matrículas n. 14.510 e 14.532, na conta geral da execução (evento 289.1), tendo posteriormente esclarecido que os emolumentos são referentes apenas com relação a averbação da indisponibilidade, e não do levantamento da indisponibilidade. Pois bem, nos termos do artigo 82 do Código de Processo Civil: Art. 82. Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título. 2.1. Deste modo, haja vista que o pedido de anotação da indisponibilidade de bens dos imóveis de matrículas n. 14.510 e n. 14.532, (2º CRI de Cianorte-PR) foi realizado pela exequente, intime-se-a para que proceda ao pagamento dos emolumentos informados no evento 289, diretamente junto ao CRI competente. 3. No mais, quanto ao pedido de suspensão, tendo em vista a existência de bens de titularidade do executado, esclareça a exequente acerca da possibilidade de extinção do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. 3.1. Ausente manifestação e pagamento, suspendam-se os autos por 04 (quatro) anos ou até nova provocação pelo interessado. 3.2. Decorrido o prazo indicado, voltem conclusos para deliberação. 4. No mais, cumpra-se no que couber conforme item 5 e seguintes da decisão de evento 311, observando as medidas de localização de bens já deferidas, estando o cumprimento condicionado ao requerimento do interessado. 5. Intimem-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Suzie Caproni Ferreira Fortes (by) Juíza de Direito

27/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0017439-93.2016.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Torre Norte - 1 andar - Zona 10 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: 44 3025-3744 - Celular: (44) 98868-5116 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0017439-93.2016.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Valor da Causa: R$74.800,85 Exequente(s): WILMA LEIKO MITSUDA Executado(s): jose carlos Faversani 1. Relatório sucinto dos autos no despacho de evento 271, que determinou o cumprimento dos itens 3 e 4 do despacho de evento 264. Ofício de reiteração (evento 283) e resposta (evento 294). A exequente juntou cálculo atualizado do débito exequendo (evento 285). Ofício do 2º Registro de Imóveis de Cianorte/PR, requerendo a inclusão dos emolumentos e receitas devidas ao Funrejus, FADEP e ISS referentes à averbação da indisponibilidade nas matrículas n. 14.510 e 14.532, na conta geral da execução (evento 289.1). Alterado o valor da causa (evento 291). A exequente requereu a inclusão do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes (evento 297). Comprovante de inclusão via Serasajud (evento 306). Intimada (evento 307), a exequente requereu a realização de consulta via sistema Infoseg (evento 309). É o relatório. Decido. 2. DO OFÍCIO AO 2º REGISTRO DE IMÓVEIS DE CIANORTE/PR 2.1. Inicialmente, expeça-se Ofício ao 2º Registro de Imóveis de Cianorte/PR a fim de que esclareça o pedido de evento 289, eis que não há que se falar em inclusão das custas devidas ao Funrejus, FADEP e ISS na conta geral da presente execução, uma vez que a credora do presente feito é a Sra. Wilma Leiko Mitsuda, a qual não possui qualquer tipo de relação com os órgãos indicados. Deverá ainda, na mesma oportunidade, informar se as custas são referentes à inserção da indisponibilidade nas matrículas n. 14.510 e 14.532 ou a sua retirada. 3. INSFOSEG 3.1. Quanto ao pedido de consulta junto ao Infoseg, em consulta ao site do Conselho Nacional de Justiça[1], verifica-se que o Sistema Infoseg consiste em uma Rede de Integração Nacional de Informações de Segurança Pública e Justiça, que tem por objetivo integrar nacionalmente as informações concernentes à segurança pública, identificação civil e criminal, controle e fiscalização, inteligência, justiça e defesa civil. Ainda, conforme o site do Tribunal Superior do Trabalho[2], tal sistema congrega informações de âmbito nacional, entre outras, de dados de indivíduos criminalmente identificados, de armas de fogo, de veículos, de condutores, de empresas nas bases da Receita Federal do Brasil. Ou seja, o sistema utilizado também não permite a localização e bloqueio de valores para satisfação da dívida, não merecendo provimento o pedido do exequente. 3.2. Portanto, indefiro o pedido de consulta junto ao referido sistema, considerando que não visa qualquer meio capaz de suprir a finalidade do processo, qual seja, a localização de bens e/ou valores para satisfação da obrigação. 4. DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO 4.1. No mais, intime-se a exequente para, em 15 (quinze) dias, impulsionar a execução, sob pena de suspensão. 5. MEDIDAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS 5.1. Ainda, ficam desde já deferidas, caso venham a ser requeridas nos autos pela parte exequente, as seguintes medidas de localização de bens: a) penhora de ativos pelo sistema Sisbajud e, caso positivo, o próprio bloqueio no sistema citado juntado aos autos servirá como termo, consoante jurisprudência pacífica do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná e do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. a.1) Ressalte-se desde logo que eventuais valores bloqueados em excesso deverão ser imediatamente desbloqueados/restituídos à conta em que houve o bloqueio, independentemente de conclusão; a.2) Considerando a possibilidade reiteração automática de ordens de bloqueio, conhecida como "teimosinha", com a informação de data limite ou de datas pré-agendadas, havendo requerimento do exequente, autorizo a reiteração de busca via SISBAJUD pelo intervalo de 30 (trinta) dias a contar da data do cadastro. a.3) Outrossim, sendo frutífero o bloqueio, intime-se o executado, nos termos do artigo 854, §2º, do Código de Processo Civil, bem como para que ofereça impugnação, caso queira, no prazo de 15 (quinze) dias; a.4) Havendo manifestação do executado dentro do prazo previsto no artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil, intime-se o exequente para manifestação em 05 (cinco) dias e, na sequência, conclusos para decisão; a.5) Decorrido o prazo sem manifestação do executado, promova-se a transferência dos valores para conta judicial e, na sequência, intime-se o credor para impulsionar a execução em 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento; b) pesquisa e eventual bloqueio (na modalidade de transferência) de veículos existentes em nome da parte executada no sistema Renajud, anexando extratos aos autos e, com o resultado, intime-se o exequente para que informe acerca do seu interesse em eventual veículo localizado, indicando o paradeiro do bem para efetiva penhora e credor fiduciário, caso o bem contenha restrição decorrente de alienação fiduciária, no prazo de 15 (quinze) dias; c) caso infrutífera ou insuficientes as diligências supra, requisição de informações fiscais à Receita Federal pelo sistema Infojud, referente aos últimos 03 (três) anos, inclusive registros de Declaração de Operações Imobiliárias (DOI), Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB) e Declaração de Operações com Cartões de Crédito (DECRED) (cf. Ofício Circular n.° 182 –SEP, do Conselho Nacional de Justiça), somente se frustradas ou insuficientes as tentativas anteriores de localização de bens, devendo as informações serem juntadas aos autos com a anotação de SIGILO MÉDIO; d) expedição de mandado de penhora de bens a ser cumprido nos endereços da parte executada, cabendo ao Oficial de Justiça, se frustrada a penhora, descrever os bens que guarnecem a residência, na forma do art. 836, § 1º, do Código de Processo Civil; e) inclusão do nome do devedor no SERASAJUD, eis que a pretensão delineada pela parte exequente encontra expressa previsão legal (artigo 782, §3°, do Código de Processo Civil). e.1) Para o efetivo cumprimento da referida determinação, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, confirme todos os dados cadastrais da parte executada (nome, CPF, RG, endereço, etc.); e.2) Transcorrido o prazo supra sem manifestação, haverá a presunção de que os dados informados nos autos relacionados à parte executada encontram-se corretos, sendo de integral responsabilidade da parte exequente eventual inconsistência dos dados informados aos órgãos de restrição ao crédito; e.3) Cumprida a determinação acima delineada, proceda-se à inclusão do nome do devedor no sistema SERASAJUD, certificando nos autos. e.4) Destaco, outrossim, que evidenciada a ocorrência de qualquer uma das hipóteses previstas no § 4.º, do art. 782, do CPC, ou seja: a) se for efetuado o pagamento da obrigação; b) se for garantida integralmente a execução; c) se a execução for extinta por qualquer motivo, será de responsabilidade exclusiva da parte exequente solicitar ao presente juízo a baixa da negativação ora deferida; f) expedição de mandado de intimação da parte executada a, em dez dias, indicar bens livres e desembaraçados para penhora, sob pena de cometimento de ato atentatório à dignidade da Justiça. 5.2. Caberá à parte exequente realizar outras diligências de busca de bens, dentre elas a pesquisa em cartórios de registro de imóveis, ressaltando-se que este juízo não tem acesso ao sistema E-ofício, de modo que não serão deferidos pedidos de expedição de ofício com essa finalidade. 6. PENHORA 6.1. Havendo indicação pelo exequente, ou sendo localizados bens nas diligências empreendidas, deverá ser realizada a penhora, observadas as disposições estabelecidas nos itens seguintes. 6.2. Caso a penhora recaia sobre bens móveis, observar-se-á o seguinte quanto ao depósito: a) os bens deverão ser depositados perante uma das partes, preferencialmente da parte exequente (artigo 840, § 1º, do CPC), haja vista a proibição de recebimento de bens pelo depositário público deste Foro Central (Ofício nº 02/2022, da Direção do Fórum Central de Maringá); b) caso a parte exequente expressamente concorde (art. 840, § 2º, do CPC), o bem ficará depositado em poder da parte executada; c) havendo necessidade de remoção do bem, caberá à parte exequente fornecer os meios necessários para o ato, podendo haver inclusão das despesas a ele relacionadas na conta geral de custas. 6.3. Recaindo a penhora sobre imóveis, deverá o exequente ser intimado para juntada de matrícula atualizada (expedida há menos de 30 dias), sendo então a penhora tomada por termo nos autos. a) efetivada a penhora, poderá a parte exequente, caso queira, a fim de conferir presunção absoluta de conhecimento por terceiros, promover a respectiva averbação da penhora no ofício imobiliário, mediante a apresentação de certidão de inteiro teor do ato, independentemente de mandado judicial ou expedição de ofícios (art. 844 do Código de Processo Civil); b) realizada a penhora, deverão ser intimados a parte executada (pessoalmente ou por advogado constituído nos autos) e seu cônjuge (em sendo casado) acerca da penhora. 7. MEDIDAS POSTERIORES À PENHORA 7.1. Formalizada a penhora, o cartório deverá intimar a parte executada, na pessoa de seu advogado constituído nos autos ou, caso não o possua, pessoalmente, acerca do ato de constrição. 7.2. Após, deverá a parte exequente ser intimada a se manifestar sobre o prosseguimento do feito em dez dias. 8. SUSPENSÃO 8.1. Havendo pedido de suspensão do processo para realização de diligências tendentes à localização de bens ou dos devedores, para tratativas de acordo ou em razão da inexistência de bens penhoráveis, deverá o cartório promover, independentemente de nova conclusão, a suspensão pelo prazo requerido, de no máximo 06 (seis) meses, de forma que pedido de prazo superior deverá ser submetido à oportuna apreciação judicial. 9. DA AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA 9.1. Sendo requerido pelo exequente, proceda-se à emissão da certidão para fins do previsto no artigo 828, do Código de Processo Civil, cabendo à parte exequente, no prazo de 10 (dez) dias contados de sua intimação acerca da emissão da certidão, comunicar este Juízo acerca das averbações efetivadas. 10. DISPOSIÇÕES FINAIS 10.1. Esta decisão, por razões de economia processual e celeridade, estabelece o roteiro a ser seguido para desenvolvimento processual, cabendo ao cartório cumprir suas disposições, certificando, quando da realização do ato, que ele se dá em cumprimento ao que determinado nesta decisão. 10.2. Havendo situações que escapem ao que previsto nesta decisão, bem assim impugnações específicas das partes, deverá o cartório promover a imediata conclusão dos autos para deliberação. 10.3. Intime-se. [1] https://www.cnj.jus.br/sistemas/infoseg/ [2] https://www.tst.jus.br/web/corregedoria/infoseg Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Suzie Caproni Ferreira Fortes (co) Juíza de Direito

28/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0017439-93.2016.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Átrium Centro Empresarial, 1º andar - Torre Norte - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: 44 3025-3744 - Celular: (44) 99175-7890 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0017439-93.2016.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Valor da Causa: R$16.456,50 Exequente(s): WILMA LEIKO MITSUDA Executado(s): jose carlos Faversani 1. Relatório dos autos nas decisões de eventos 234 e 251, tendo esta última determinado: a) a reiteração do ofício expedido à instituição financeira Juno – Boleto bancário.com Tecnologia de Pagamentos Ltda; b) o levantamento da anotação de indisponibilidade do imóvel de matrícula n. 31.931 (2º CRI de Cianorte-PR); c) a intimação do exequente para prosseguimento do feito. Intimado (evento 254), o executado nada manifestou (evento 256). Expedida ordem de desbloqueio CNIB (evento 257). Juntada de ofício do 2º CRI de Cianorte informando a existência de custas necessárias para o cancelamento da indisponibilidade sobre o imóvel (evento 258). Intimada (evento 260), a exequente pugnou pela reiteração de ofício à instituição financeira Juno na pessoa de seu representante legal, bem como informou que esta diligenciando junto aos CRIs acerca da eventual existência de demais bens em nome do executado (evento 261) e, posteriormente, alegou que as custas informadas no evento 258 são de responsabilidade do executado (evento 262). É o relatório. Decido. 2. Nos termos do artigo 82 do Código de Processo Civil: Art. 82. Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título. 2.1. Deste modo, haja vista que o pedido de levantamento da indisponibilidade de bens do imóvel de matrícula n. 31.931 (2º CRI de Cianorte-PR) foi realizado pelo executado, intime-se-o para que proceda ao pagamento das custas informadas mo evento 258, diretamente junto ao CRI competente. 3. No mais, cumpra-se o item 2.1 da decisão de evento 251. 4. Por fim, intime-se a exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, dê prosseguimento ao feito sob pena de arquivamento provisório. 4.1. Transcorrido o prazo, sem manifestação, remetem-se os autos ao arquivo provisório pelo prazo máximo de 06 (seis) meses. 4.2. Decorrido o prazo indicado, intime-se o exequente para, em 15 (quinze) dias, dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito, vindo na sequência conclusos para decisão. 5. Intimem-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Suzie Caproni Ferreira Fortes (by) Juíza de Direito

25/07/2022, 00:00

07/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0017439-93.2016.8.16.0017. embargante: a) determinou o prosseguimento dos demais atos executórios em relação ao título extrajudicial encartado nos autos principais, com exceção da cobrança de honorários contratuais; b) condenou ambas as partes ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do proveito econômico, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada (evento 117.2). Juntada da decisão acerca do Recurso de Apelação interposto pela embargada, que rejeitou integralmente os embargos à execução opostos (evento 117.4). Resultado das diligências realizadas via sistemas Bacenjud (evento 118) e Renajud (evento 119). Intimada (evento 120), a exequente pugnou pela realização de busca via sistema Infojud (evento 123), pedido este deferido em decisão de evento 125. Ofício à Receita Federal (evento 136) e respectiva resposta (evento 141). Intimada (evento 141.8), a exequente pugnou pela dilação de prazo de 15 (quinze) dias para verificar as empresas encontradas em nome do executado (evento 145). Posteriormente, informou que as diligências efetuadas nas empresas retornaram infrutíferas, pugnando pela decretação da indisponibilidade de bens do executado (evento 147), pedido este deferido em decisão de evento 153. Inclusão da indisponibilidade de bens (evento 163). Ofício do 2º Ofício de Registro de Imóveis de Cianorte-PR, que solicitou a inclusão dos emolumentos, das receitas devidas ao Funrejus, FADEP e ISS na conta geral da execução (evento 168.1). Intimada (evento 168.2), a exequente pugnou pela dilação de prazo para apresentar a matrícula atualizada do imóvel encontrado em nome do executado (evento 170). O executado compareceu aos autos com advogado constituído (evento 174.2) e pugnou pela impenhorabilidade absoluta do imóvel encontrado, por se tratar de bem de família (evento 174) e juntou a matrícula atualizada do referido imóvel (evento 175). A curadora especial do executado requereu o arbitramento de honorários advocatícios (evento 176). A exequente juntou a matrícula atualizada do imóvel encontrado em nome do executado e requereu a sua penhora (evento 177). Proferido despacho de evento 187, que: a) indicou que houve fixação em sentença nos autos em apenso de embargos à execução propostos pela curadora especial, sendo que, muito embora tenha havido apelação que inverteu a sucumbência, tal inversão em nada afeta a condenação do Estado do Paraná ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em sentença (autos nº 0002038-83.2018.8.16.0017); b) deferiu a penhora sobre o imóvel encontrado em nome do executado; c) determinou a expedição de carta precatória para intimação do executado e cônjuge. O executado reiterou pedido de evento 174 (evento 199). A exequente pugnou pela penhora por termo nos autos (evento 200). Intimada para se manifestar acerca do petitório de evento 174 (evento 201), a exequente requereu a intimação do executado para juntar aos autos, certidão emitida pelo 2º Serviço de Registro de Imóveis de Maringá, bem como sua declaração de imposto de renda do último ano, ambas com o fito de comprovar que o imóvel indicado de fato é o único registrado em seu nome (evento 204). O executado juntou a certidão emitida pelo 2º Serviço de Registro de Imóveis de Maringá (evento 205). Proferido despacho de evento 207, que determinou a intimação da exequente. Intimada (evento 212), indicou que o aludido imóvel não é o único de propriedade do executado, requerendo a sua penhora por termo nos autos (evento 213), pedido este indeferido na decisão de evento 215. Intimada para dar prosseguimento ao feito (evento 217), a exequente pugnou pela dilação de prazo de 10 (dez) dias (evento 218), que foi concedida no evento 219. Intimada (evento 221), a exequente pugnou por nova tentativa de penhora via sistema Sisbajud (evento 222). Minuta requerendo o bloqueio de valores via Sisbajud referente ao débito exequendo (evento 228). Tento em vista a não resposta da instituição financeira, foi reiterada a ordem (evento 229). Certificou-se que não houve resposta em relação à instituição financeira Juno – Boletobancário.com Tecnologia de Pagamentos Ltda, diante da reiteração da minuta (evento 230). É o relatório. Decido. 2. Expeça-se ofício à instituição financeira JUNO – BOLETOBANCÁRIO.COM TECNOLOGIA DE PAGAMENTOS LTDA, consignando prazo de 20 (vinte) dias para resposta, devendo constar a advertência da eventual prática do crime de desobediência, caso o Ofício não seja respondido no prazo ora consignado. 3. Com a resposta do Ofício, ciência às partes com prazo comum de 05 (cinco) dias e, em seguida, tornem os autos conclusos. 4. Intimem-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Suzie Caproni Ferreira Fortes (co) Juíza de Direito Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Átrium Centro Empresarial, 1º andar - Torre Norte - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: 44 3025-3744 - E-mail: [email protected] Autos nº. Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Valor da Causa: R$16.456,50 Exequente(s): WILMA LEIKO MITSUDA Executado(s): jose carlos Faversani 1. WILMA LEIKO MITSUDA ajuizou ação de execução por quantia certa em face de JOSE CARLOS FAVERSANI. Alegou em síntese que, sendo proprietária de um imóvel na cidade de Cianorte-PR (na Avenida Paraíba, n° 1571, Loja 138), cedeu o uso e o gozo deste bem para o executado, por força de um contrato de locação que firmaram. Entretanto, aduz que a aludida relação contratual não transcorreu de forma regular, eis que o executado deixou de cumprir sua contraprestação, não pagando os aluguéis e demais acessórios locatícios. Pugnou pelo pagamento da dívida atualizada, no importe de R$ 16.456,50 (dezesseis mil, quatrocentos e cinquenta e seis reais e cinquenta centavos). Juntou documentos. Proferida decisão inicial de evento 17. Expedido mandado de citação (evento 26), com diligência infrutífera (evento 30). Intimada (evento 32), a exequente pugnou pelo prazo de 15 (quinze) dias para nova diligência (evento 35), pedido este deferido em despacho de evento 37. Intimada (evento 40), a exequente requereu a expedição do mandado de citação para o endereço indicado (evento 41). Expedido novo mandado de citação (evento 47), com diligência infrutífera (evento 49). Intimada (evento 50), a exequente juntou a guia de recolhimento das custas para expedição de mandado de citação por hora certa (evento 57). Expedido mandado de citação por hora certa (evento 58). Citado (evento 62), o executado não efetuou o pagamento do débito exequendo, nem apresentou embargos à execução (evento 70). Expedida carta de intimação do executado (Evento 64), com retorno negativo (evento 66.1). Intimada (evento 66.2), a exequente pugnou pela nomeação de curador especial para o executado (evento 71), pedido este deferido em decisão de evento 73, que nomeou a Dra. Heleni Magalhães para exercer a função de curadora especial do executado. Intimada (evento 76), a Dra. Heleni Magalhães apresentou contestação por negativa geral (evento 79). Proferido despacho de evento 81, que determinou a intimação da curadora especial para adequar a contestação ofertada no evento 79 para embargos à execução. Intimada (evento 83), a curadora especial cumpriu a determinação de evento 81 (evento 84). Proferido despacho de evento 86, que determinou a intimação da Dra. Heleni Magalhães para distribuir por dependência, em autos apartados, os embargos à execução apresentados no evento 84. A exequente requereu a realização de pesquisas via sistemas Bacenjud e Renajud (evento 98). Certificou-se a juntada da decisão proferida nos autos de embargos à execução sob nº 2038-83.2018.8.16.0017, que não concedeu efeito suspensivo à execução (evento 102). Proferido despacho de evento 103, que determinou a intimação da exequente. Intimada (evento 105), reiterou pedido de evento 98 (evento 106), que foi deferido em decisão de evento 108. Juntada da sentença proferida dos autos de embargos à execução (autos nº 2038-83.2018.8.16.0017), que, ao julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo

02/08/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Por decisão judicial

Expedição de documento (Outros documentos)

Execução frustrada

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 335) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE (20/03/2024). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Petição (Renúncia de mandato)

Por decisão judicial

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(344)

legal