Execução de Título Extrajudicial 0001657-47.1996.8.16.0017 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001657-47.1996.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001657-47.1996.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Átrium Centro Empresarial, 1º andar - Torre Norte - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: 44 3025-3744 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001657-47.1996.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$51.258,20 Exequente(s): Banco do Brasil S/a Executado(s): INTERFREIOS DISTRIBUIDORA DE PEÇAS LTDA. JOSE CARLOS CONSTANTINO MARIA INEZ CONSTANTINO TELMA REGINA BRAMBILLA DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade aforada no bojo da execução de título extrajudicial ajuizada pelo Banco do Brasil S/A, contra Maria Inez Constantino. Argumentou a executada que figurou na qualidade de anuente e Garante Hipotecária, tendo oferecido o imóvel inscrito na matrícula nº 27.379, do 2º CRI do presente Foro Central. Declarou que referido imóvel foi arrematado pelo exequente, havendo, portanto, o rompimento do vínculo estabelecido entre as partes. Em razão desses fatos, requereu o reconhecimento da ilegitimidade passiva. Em manifestação, o exequente requereu o prosseguimento do feito em razão da inadequação da via eleita. No mérito, afirmou que, a despeito da arrematação, ainda subsiste saldo remanescente, figurando a executada como avalista- devedora solidária. Decido. II- A exceção/objeção não merece acolhimento. A legitimidade passiva da executada é patente. O argumento da executada somente poderia ser acolhido acaso não figurasse na relação contratual na qualidade de avalista. Ou seja, além de ser anuente da Cédula de Crédito Bancária nº 94/00250-9, figurando como anuente hipotecária, não devemos deixar de observar que há outro título em execução: Cédula de Crédito Comercial nº 95/00512-9, ocasião que figurou como avalista do título emitido em nome da pessoa jurídica Interfreios Distribuidora de Peças Ltda (movimento 1.3). Assim, a despeito de quitação parcial da dívida com a arrematação do imóvel hipotecado, salutar reconhecer que a executada é devedora do outro título descrito na condição de avalista- devedora principal e autônoma em relação ao avalizado. Não bastasse, o argumento complementar alegado- inviabilidade de cumulação de execução- também não merece guarida, já que estamos diante do mesmo procedimento (execução de título extrajudicial), instrumentalizado por títulos distintos, o que se afigura plenamente cabível. III- Assim, rejeito a exceção de pré-executividade. IV- Intime-se o exequente para que, no prazo de 10 dias, apresente planilha atualizada e discriminada do débito exequendo, requerendo as medidas cabíveis. Intimem-se. Maringá, data da assinatura digital. Rafael Altoé Juiz de Direito

11/03/2021, 00:00

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