Embargos à Execução 0017197-85.2016.8.16.0001 - TJPR

Embargos à Execução 0017197-85.2016.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

29/08/2023, 13:51

Documento (Informações)

29/08/2023, 13:33

Remessa (em diligência)

29/08/2023, 12:44

Documento (Certidão)

29/08/2023, 12:44

Trânsito em julgado

29/08/2023, 12:43

Decurso de Prazo

29/08/2023, 00:30

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/08/2023, 10:15

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/08/2023, 17:48

Confirmada

06/08/2023, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0017197-85.2016.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Atendimento Whatsapp (41) 98840-3652 - Av. Cândido de Abreu, 535 - 4º andar - Fórum Cível I - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0017197-85.2016.8.16.0001 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$123.923,45 Embargante(s): BRASFOOD LABORATORIOS S/A FALIDO Embargado(s): sweetmix industria comercio importação e exportação ltda 1. Trata-se de ação de embargos à execução oferecida por MASSA FALIDA BRASFOOD LABORATORIOS S/A FALIDO em face de SWEETMIX INDUSTRIA COMERCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. 2. Nos autos de ação de execução de título extrajudicial, em apenso, foi proferida sentença que declarou extinto o processo, com fundamento prescrito pelo inc. III do art. 485, do CPC. 3. Pela petição anexada no mov. 191.1, a pessoa jurídica embargante informou a perda do objeto dos presentes embargos à execução opostos em razão do processamento da execução de título extrajudicial. É, em síntese, o necessário. Decido. 4. Com efeito, prevê o Código de Processo Civil, art. 485, IV que: “O juiz não resolverá o mérito quando: verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; Desta forma, verifica-se na hipótese dos autos a perda superveniente do objeto, o que implica na ausência de interesse processual, considerando que já houve a homologação do acordo firmado nos autos de execução para o pagamento da dívida, o que impõe extinção da ação sem resolução de mérito. Quanto aos honorários advocatícios, dispõe o art. 85, §10º, CPC: “Nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo”. Haja vista que a propositura da presente demanda se deu em razão da dívida contraída pelos embargantes, estes deve arcar com as custas processuais remanescentes. Aplica-se, portanto, o princípio da causalidade, de modo que a sucumbência deve ser imputada à parte que tiver dado causa à propositura da ação, ou seja, à pessoa da ré. Lecionam Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery [1] que: “Pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas, daí decorrentes”. Neste sentido é o entendimento recente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PERDAS E DANOS – SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – desocupação do imóvel – extinção por superveniente perda do objeto – INSURGÊNCIA RECURSAL DA REQUERIDA (REPRESENTADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA) – PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA – não ACOLHIMENTO – inteligência do art. 85, §10, do cpc – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – desocupação do bem após a citação da ré – requerida que deu causa ao ajuizamento da ação – RECURSO de apelação desprovido. (TJPR - 17ª C.Cível - 0003356-21.2019.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: Juíza Sandra Bauermann - J. 30.11.2020) Posto isto, uma vez que deixou de subsistir o interesse processual, condição da ação, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito (art. 485, inc. VI, CPC). Em decorrência do que se extrai do princípio da causalidade, eventuais custas e despesas processuais remanescentes pelos embargantes. 5. Uma vez certificado o trânsito em julgado, arquivem-se, devidamente observadas as formalidades legais e regulamentares incidentes e aplicáveis à espécie, adotando-se as demais diligências que se fizerem necessárias. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Curitiba, data da assinatura digital José Eduardo de Mello Leitão Salmon Juiz de Direito y [1] Código de Processual Civil Comentado e Legislação Extravagante. 12ª ed. São Paulo: RT, 2012

Expedição de documento (Outros documentos)

26/07/2023, 09:59

Ausência de pressupostos processuais

24/07/2023, 17:21

Conclusão (para despacho)

24/07/2023, 01:04

Decurso de Prazo

21/07/2023, 00:55

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/07/2023, 18:00

Documentos

Conclusão

•27/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0017197-85.2016.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Atendimento Whatsapp (41) 98840-3652 - Av. Cândido de Abreu, 535 - 4º andar - Fórum Cível I - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0017197-85.2016.8.16.0001 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$123.923,45 Embargante(s): BRASFOOD LABORATORIOS S/A FALIDO Embargado(s): sweetmix industria comercio importação e exportação ltda 1. Trata-se de ação de embargos à execução oferecida por MASSA FALIDA BRASFOOD LABORATORIOS S/A FALIDO em face de SWEETMIX INDUSTRIA COMERCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. 2. Nos autos de ação de execução de título extrajudicial, em apenso, foi proferida sentença que declarou extinto o processo, com fundamento prescrito pelo inc. III do art. 485, do CPC. 3. Pela petição anexada no mov. 191.1, a pessoa jurídica embargante informou a perda do objeto dos presentes embargos à execução opostos em razão do processamento da execução de título extrajudicial. É, em síntese, o necessário. Decido. 4. Com efeito, prevê o Código de Processo Civil, art. 485, IV que: “O juiz não resolverá o mérito quando: verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; Desta forma, verifica-se na hipótese dos autos a perda superveniente do objeto, o que implica na ausência de interesse processual, considerando que já houve a homologação do acordo firmado nos autos de execução para o pagamento da dívida, o que impõe extinção da ação sem resolução de mérito. Quanto aos honorários advocatícios, dispõe o art. 85, §10º, CPC: “Nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo”. Haja vista que a propositura da presente demanda se deu em razão da dívida contraída pelos embargantes, estes deve arcar com as custas processuais remanescentes. Aplica-se, portanto, o princípio da causalidade, de modo que a sucumbência deve ser imputada à parte que tiver dado causa à propositura da ação, ou seja, à pessoa da ré. Lecionam Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery [1] que: “Pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas, daí decorrentes”. Neste sentido é o entendimento recente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PERDAS E DANOS – SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – desocupação do imóvel – extinção por superveniente perda do objeto – INSURGÊNCIA RECURSAL DA REQUERIDA (REPRESENTADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA) – PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA – não ACOLHIMENTO – inteligência do art. 85, §10, do cpc – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – desocupação do bem após a citação da ré – requerida que deu causa ao ajuizamento da ação – RECURSO de apelação desprovido. (TJPR - 17ª C.Cível - 0003356-21.2019.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: Juíza Sandra Bauermann - J. 30.11.2020) Posto isto, uma vez que deixou de subsistir o interesse processual, condição da ação, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito (art. 485, inc. VI, CPC). Em decorrência do que se extrai do princípio da causalidade, eventuais custas e despesas processuais remanescentes pelos embargantes. 5. Uma vez certificado o trânsito em julgado, arquivem-se, devidamente observadas as formalidades legais e regulamentares incidentes e aplicáveis à espécie, adotando-se as demais diligências que se fizerem necessárias. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Curitiba, data da assinatura digital José Eduardo de Mello Leitão Salmon Juiz de Direito y [1] Código de Processual Civil Comentado e Legislação Extravagante. 12ª ed. São Paulo: RT, 2012

27/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 4ª ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41)3252-5984 - Celular: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0017197-85.2016.8.16.0001 1. Trata-se de ação de embargos à execução oposta pela pessoa jurídica credora NUTRILATINA LABORATÓRIOS LTDA e SWEETMIX - BRASFOOD LABORATÓRIOS S/A em face de SWEETMIX INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. 2. No mov. 34.1, foi determinada a suspensão do curso do processo em razão do acordo firmado entre as partes nos autos de ação de execução, que se processam em apenso. 3. Posteriormente, houve a renúncia dos poderes pelo Dr. Advogado constituído pela pessoa jurídica embargante, de modo que foi determinada a regularização da representação processual (mov. 54.1), o que foi cumprido conforme mov. 65.1/65.2. 4. Em seguida, a pessoa jurídica embargante noticiou a sua recuperação judicial, pelo que, requereu a suspensão do curso do processo (mov. 76.1). 5. No mov. 131.1, a pessoa jurídica embargante informou a convolação de sua recuperação judicial em falência, de modo que requereu a suspensão do curso do processo. 6. Ocorre que, verifico que impertinente a suspensão do curso do processo, considerando que o Juízo Falimentar determinou “a suspensão de todas as ações ou execuções contra o falido, ressalvadas as hipóteses previstas em lei;”, contudo, a Massa Falida de BRASFOOD LABORATÓRIOS S/A figura no polo ativo desta relação jurídica processual. Assim, diga a Massa Falida embargante quanto ao prosseguimento do curso do presente processo, mediante a formulação de requerimentos adequados ao impulso processual, sob pena de extinção. 7. Sem prejuízo, diligencie-se à intimação da Administradora Judicial Priori Capital, sob a responsabilidade de Wendell Alexandre Paes de Andrade de Oliveira, mediante habilitação nestes autos processuais, para que fique ciente quanto à tramitação dos presentes autos em que figura como embargante a Massa Falida de BRASFOOD LABORATÓRIOS S/A. 8. Após, voltem conclusos para deliberações. Intime-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital José Eduardo de Mello Leitão Salmon Juiz de Direito iv

14/06/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ausência de pressupostos processuais

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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