Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum 0001601-25.2021.8.16.0118 - TJPR

Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum 0001601-25.2021.8.16.0118 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001601-25.2021.8.16.0118. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MORRETES VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL DE MORRETES - ANEXO À VARA CRIMINAL DE MORRETES - PROJUDI Rua Visconde do Rio Branco, 197 - WhatsApp (41) 98705-7548 - Centro - Morretes/PR - CEP: 83.350-000 - Fone: (41) 3263-5965 - Celular: (41) 98705-7548 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001601-25.2021.8.16.0118 Classe Processual: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum Assunto Principal: Acordo de Não Persecução Penal Polo Ativo(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) Rua Francisco Camargo, 191 - Centro - COLOMBO/PR - CEP: 83.414-010 Polo Passivo(s): ALECIO DE SOUZA (RG: 70830523 SSP/PR e CPF/CNPJ: 040.167.389-89) Rua das Violetas, 66 - Jardim Guardiana - MANDAGUAÇU/PR - CEP: 87.160-000 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): (44) 99865-6475 / (44) 99180-2590 Terceiro(s): HAROLDO PINHEIRO DA SILVA FILHO (CPF/CNPJ: 418.419.438-94) Rua Pantojo, 81 Agua Rasa - Vila Regente Feijó - SÃO PAULO/SP - CEP: 03.343-000 Vistos e etc. 1. Trata-se de autos de execução de acordo de não persecução penal instaurado para fiscalização do cumprimento das condições impostas ao beneficiado ALECIO DE SOUZA. 2. Por último, a Secretaria certificou que há notificação do sistema acerca do atraso quanto ao pagamento da quarta parcela encaminhada pelo e-mail (mov. 39.1) Instado, o Ministério Público pugnou pela intimação do beneficiado a fim de que justifique a inércia no recolhimento da prestação pecuniária. (mov. 44.1). 3. Defiro o pedido formulado pelo agente ministerial. 4. Intime-se o beneficiado a fim de que, no prazo de 5 dias, justifique a inércia no recolhimento da prestação pecuniária, com a advertência de que o não cumprimento ensejará a revogação do benefício e o consequente prosseguimento da ação penal em seu desfavor. 5. Decorrido o prazo, encaminhe-se ao Parquet. Morretes, 26 de junho de 2024 Fernando Andriolli Pereira Magistrado

10/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MORRETES VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL DE MORRETES - ANEXO À VARA CRIMINAL DE MORRETES - PROJUDI Rua Visconde do Rio Branco, 197 - Centro - Morretes/PR - CEP: 83.350-000 - Fone: 41-3462-1179 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001601-25.2021.8.16.0118 1. Determinado o cumprimento das condições da avença, a Secretaria certificou que segundo orientação do Tribunal de Justiça, a prestação pecuniária que será destinada a vítima deverá ser recolhida diretamente a ela ou em conta judicial vinculada a estes autos para posterior liberação pelo juízo. Consta ainda que os sucessores da vítima devem ser identificados. 2. Diante do exposto e considerando que na ação penal não foi acostada a certidão de óbito da vítima, deve a Secretaria solicitar via mensageiro ao Registro Civil local cópia da certidão de óbito ou a indicação do cartório que a lavrou, a fim de que seja solicitado. 3. Constando na certidão de óbito que a vítima deixou marido e filho(s), deverá a Secretaria acionar o sistema INFOSEG para obter os dados para expedição de mandado regionalizado ou carta precatória a fim que se habilitem nos autos. 4. Não constando sucessores na certidão de óbito, deverá ainda a Secretaria a partir dos dados que consta nos autos da ação penal (boletim de ocorrência), expedir mandado regionalizado ou carta precatória de averiguação para os genitores da vítima, realizando pesquisa no INFOSEG dos dados, a fim de que sejam intimados para se habilitarem nestes autos. 5. Sem prejuízo, deve a Secretaria intimar o Beneficiado para comparecer em Secretaria ou apresentar e-mail ou número de celular com aplicativo de mensagens, a fim de que receba os boletos para depósito judicial das parcelas expedidos pela Secretaria através da página eletrônica da Caixa Econômica Federal vinculado a estes autos, o primeiro com vencimento para 30 dias e os demais sucessivamente. Morretes, 17 de maio de 2022 Fernando Andriolli Pereira Magistrado

15/07/2022, 00:00

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