Cumprimento de sentença 0000182-58.2006.8.16.0194 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000182-58.2006.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - 1º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9512 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000182-58.2006.8.16.0194 1. Defiro a penhora dos direitos da executada sobre imóvel indicado pelo exequente no evento 247.6, mediante a lavratura de termo de penhora nos autos (art. 845, §1º, do NCPC). 2. Considerando que se trata de imóvel urbano, nomeio como depositário do bem o depositário judicial (art. 840, II, do NCPC). 3. Deverá o auto de penhora obedecer ao art. 838, do NCPC. 4. Para presunção absoluta de conhecimento de terceiro, e em vista do que deliberado no despacho anterior a partir da situação registral do imóvel, intime-se a parte exequente para que providencie o registro da penhora às margens da escritura de inventário. Faculta-se, ainda, que promova o registro da escritura na matrícula do imóvel, caso em que deverá também registrar a presente penhora sobre os direitos. 5. Formalizada a penhora, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841, § 1º e 2º do NCPC) e, ainda, seu cônjuge, se casado for (art. 842, do NCPC), para que querendo, requeira a substituição da penhora, no prazo de 10 (dez) dias (art. 847, do NCPC) ou impugnar a penhora por simples petição, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 917, § 1º, do CPC). 6. Decorrido o prazo sem manifestação, voltem os autos conclusos para novas determinações no sentido de proceder a avaliação do imóvel. Intimações e diligências necessárias. Cópia desta serve de Ofício. Curitiba, data da assinatura eletrônica. Lucas Cavalcanti da Silva Juiz de Direito Substituto

30/04/2026, 00:00

deferimento

06/03/2026, 15:01

Conclusão (para despacho)

26/02/2026, 01:14

Petição (Petição (outras))

10/02/2026, 17:45

Decurso de Prazo

28/01/2026, 04:22

Confirmada

20/12/2025, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - 1º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9512 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000182-58.2006.8.16.0194 1. Intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, especifique o pedido retro. A penhora de direitos hereditários é possível após a abertura do inventário e a quitação das dívidas do falecido, respeitando o princípio da indivisibilidade da herança até a partilha. Contudo, o registro de eventual penhora sobre esses direitos junto ao registro de imóveis apenas será possível após o registro formal de partilha na matrícula do imóvel. Em casos de omissão dos herdeiros, nada impede que o próprio exequente, às suas expensas, providencie o registro formal da partilha, para fins de registro da pretendida penhora na matrícula do imóvel indicado. Nesse sentido: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REGISTRO DE PENHORA DE QUINHÃO HEREDITÁRIO EM MATRÍCULA DE IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE DE REGISTRO SEM PRÉVIA AVERBAÇÃO DO FORMAL DE PARTILHA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de registro de penhora sobre quinhão hereditário pertencente à executada, relativo a determinados bens imóveis. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia posta a exame gira em torno do não cabimento do registro de penhora sobre parte ideal da propriedade de bem imóvel cabível à executada (na condição de herdeira) ante a ausência de registro do formal da partilha na respectiva matrícula imobiliária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Não se ignora que – em virtude do princípio da saisine – “aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários” (art. 1.784 do Código Civil), e que após a finalização do inventário com a partilha dos bens integrantes do acervo hereditário (parágrafo único do art. 1.791 do Código Civil) a executada se tornou detentora do direito de propriedade de partes ideais dos imóveis descritos na escritura pública. 3.2. Devido ao princípio da continuidade registral (arts. 195 e 237 da Lei nº 6.015/1973), no entanto, o registro de eventual penhora sobre esses direitos junto ao cartório de registro de imóveis (art. 167, I, “5”, da Lei nº 6.015/1973) apenas será possível após o registro do formal de partilha nas matrículas imobiliárias de tais imóveis (art. 167, I, “25”, da Lei nº 6.015/1973). 3.3. Nada impede, porém, que, persistindo a omissão dos herdeiros, o agravante providencie, às suas expensas, o registro do formal de partilha (art. 217 da Lei nº 6.015/1973) para fins de registro da pretendida penhora nas matrículas imobiliárias e efetiva expropriação dos direitos da agravada sobre partes ideais desses imóveis. IV. DISPOSITIVO 4. Agravo de instrumento desprovido. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 1.784 e 1.791, parágrafo único; Lei nº 6.015/1973, arts. 167, I, “5” e “25”, 195, 217 e 237.Jurisprudência relevante citada: TJSP, AI nº 2199701-68.2024.8.26.0000, Rel. Des. Rodrigues Torres, j. 06.11.2024; TJSP, AI nº 2282469-85.2023.8.26.0000, Rel. Des. Daise Fajardo Nogueira Jacot, j. 30.11.2023; TJSP, AI nº 2031510-94.2023.8.26.0000, Rel. Des. L. G. Costa Wagner, j. 30.04.2023.” (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0063800-10.2025.8.16.0000 - Pérola - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - J. 01.09.2025 - destaquei). 2. Portanto, intime-se o exequente para que instrua o pedido, ou aponte se pretende a anotação da penhora às margens da escritura de inventário. 3. Oportunamente, voltem conclusos para despacho. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Lucas Cavalcanti da Silva Juiz de Direito Substituto

Expedição de documento (Outros documentos)

09/12/2025, 15:11

Mero expediente

05/12/2025, 15:43

Conclusão (para despacho)

19/11/2025, 01:04

Petição (Petição (outras))

03/10/2025, 19:03

Decurso de Prazo

27/09/2025, 00:45

Confirmada

20/09/2025, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - 1º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9512 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000182-58.2006.8.16.0194 1. Intime-se a parte credora para que, no prazo adicional de dez dias e sob pena de arquivamento, requeira o que entender de direito para o prosseguimento do feito. 2. Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos para despacho. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Lucas Cavalcanti da Silva Juiz de Direito Substituto

18/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/09/2025, 15:49

Documentos

Conclusão

•30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - 1º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9512 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000182-58.2006.8.16.0194 1. Intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, especifique o pedido retro. A penhora de direitos hereditários é possível após a abertura do inventário e a quitação das dívidas do falecido, respeitando o princípio da indivisibilidade da herança até a partilha. Contudo, o registro de eventual penhora sobre esses direitos junto ao registro de imóveis apenas será possível após o registro formal de partilha na matrícula do imóvel. Em casos de omissão dos herdeiros, nada impede que o próprio exequente, às suas expensas, providencie o registro formal da partilha, para fins de registro da pretendida penhora na matrícula do imóvel indicado. Nesse sentido: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REGISTRO DE PENHORA DE QUINHÃO HEREDITÁRIO EM MATRÍCULA DE IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE DE REGISTRO SEM PRÉVIA AVERBAÇÃO DO FORMAL DE PARTILHA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de registro de penhora sobre quinhão hereditário pertencente à executada, relativo a determinados bens imóveis. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia posta a exame gira em torno do não cabimento do registro de penhora sobre parte ideal da propriedade de bem imóvel cabível à executada (na condição de herdeira) ante a ausência de registro do formal da partilha na respectiva matrícula imobiliária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Não se ignora que – em virtude do princípio da saisine – “aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários” (art. 1.784 do Código Civil), e que após a finalização do inventário com a partilha dos bens integrantes do acervo hereditário (parágrafo único do art. 1.791 do Código Civil) a executada se tornou detentora do direito de propriedade de partes ideais dos imóveis descritos na escritura pública. 3.2. Devido ao princípio da continuidade registral (arts. 195 e 237 da Lei nº 6.015/1973), no entanto, o registro de eventual penhora sobre esses direitos junto ao cartório de registro de imóveis (art. 167, I, “5”, da Lei nº 6.015/1973) apenas será possível após o registro do formal de partilha nas matrículas imobiliárias de tais imóveis (art. 167, I, “25”, da Lei nº 6.015/1973). 3.3. Nada impede, porém, que, persistindo a omissão dos herdeiros, o agravante providencie, às suas expensas, o registro do formal de partilha (art. 217 da Lei nº 6.015/1973) para fins de registro da pretendida penhora nas matrículas imobiliárias e efetiva expropriação dos direitos da agravada sobre partes ideais desses imóveis. IV. DISPOSITIVO 4. Agravo de instrumento desprovido. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 1.784 e 1.791, parágrafo único; Lei nº 6.015/1973, arts. 167, I, “5” e “25”, 195, 217 e 237.Jurisprudência relevante citada: TJSP, AI nº 2199701-68.2024.8.26.0000, Rel. Des. Rodrigues Torres, j. 06.11.2024; TJSP, AI nº 2282469-85.2023.8.26.0000, Rel. Des. Daise Fajardo Nogueira Jacot, j. 30.11.2023; TJSP, AI nº 2031510-94.2023.8.26.0000, Rel. Des. L. G. Costa Wagner, j. 30.04.2023.” (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0063800-10.2025.8.16.0000 - Pérola - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - J. 01.09.2025 - destaquei). 2. Portanto, intime-se o exequente para que instrua o pedido, ou aponte se pretende a anotação da penhora às margens da escritura de inventário. 3. Oportunamente, voltem conclusos para despacho. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Lucas Cavalcanti da Silva Juiz de Direito Substituto

18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000182-58.2006.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - 1º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9512 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000182-58.2006.8.16.0194 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$29.379,31 Exequente(s): CONDOMÍNIO EDIFÍCIO REGINA CÉLIA SILVIO MARTINS VIANNA Executado(s): CONDOMÍNIO EDIFÍCIO REGINA CÉLIA JALILE MARIA FRANCO FADEL 1. Diante do requerimento formulado ao evento 188, considerando que a execução se realiza no interesse do credor (art. 797, do CPC) e o dinheiro - em espécie, depósito ou aplicado em instituição financeira – encontra-se elencado em primeiro lugar na ordem de preferência da penhora (art. 835, I, do CPC), inclua-se junto ao SISBAJUD a ordem de reiteração automática de bloqueio (“teimosinha”), pelo prazo de 30 (trinta) dias, observando-se o valor indicado pelo credor, acrescido da conta de custas, servindo como termo de penhora o próprio documento de confirmação de bloqueio emitido pelo sistema SISBAJUD. 1.1. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, deverá a Secretaria proceder à liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, efetuar de imediato também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. 1.2. Caberá à Secretaria intimar o(s) executado(s) na pessoa do advogado, caso tenha(m) constituído nos autos, e se não houver, seja(m) o(s) executado(s) intimado(s) pessoalmente via postal, nos termos do art. 841 CPC, para que comprove(m), em 5 (cinco) dias, que a) as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; ou b) ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, nos termos do art. 854, § 3º do CPC. 1.3. Ofertada impugnação, intime-se a parte exequente para, querendo, manifestar-se em 5 (cinco) dias, tornando os autos conclusos na sequência para análise no agrupador “Impugnação - penhora”. 1.4. Transcorrido prazo de 15 (quinze) dias sem qualquer manifestação do(s) executado(s), e após certificada a inexistência de penhora no rosto dos autos ou pedido de preferência, expeça-se alvará de levantamento em favor da parte exequente ou de seu procurador, observando se este possui poderes específicos para tal finalidade (art. 105 do CPC). 1.5. Após o levantamento, intime-se a parte exequente que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias, quanto à satisfação do débito, salientando que sua inércia durante o prazo será interpretada como quitação. 2. Por outro lado, infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, inclua-se minuta através do sistema RENAJUD, a fim de localizar eventuais veículos de propriedade do(s) executado(s). 2.1. Havendo a localização de veículos sem quaisquer ônus ou gravames sobre o bem, anote-se restrição de transferência e proceda-se a inclusão da ordem de penhora sobre o(s) bem(ns), quanto baste para a satisfação do crédito, a ser realizada pela Secretaria, por termo nos autos. 2.2. Após, deverá intimar a parte exequente para que, em 15 (quinze) dias, indique a localização do veículo e informe se deseja a remoção deste ou se concorda com o depósito em mãos da parte executada. Deverá ainda, no mesmo prazo, promover a juntada de documentos a respeito do valor de mercado do veículo, na forma do art. 871, inc. IV, do CPC. 2.3. Em seguida, deverá ser intimado o executado tanto da penhora quanto da avaliação particular, ao seu advogado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do CPC). 2.4. Consigno que, em geral, ocorrendo penhora de veículos ou semoventes, estes deverão ser depositados em poder da parte exequente, nos termos do art. 840, §1º do CPC, uma vez que é de conhecimento público a inexistência de espaço físico para depósito de bens junto ao depositário judicial desta Comarca. 3. Em tempo, consigna-se que o requerimento de diligências junto ao Sistema INFOJUD será analisado em momento oportuno, desde que insuficientes as diligências anteriores. 4. Infrutíferas as diligências acima, manifeste-se a parte exequente acerca do prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado digitalmente. CÍNTIA GRAEFF Juíza de Direito Substituta

10/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000182-58.2006.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - 1º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9512 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$29.379,31 Autor(s): CONDOMÍNIO EDIFÍCIO REGINA CÉLIA Réu(s): JALILE MARIA FRANCO FADEL DECISÃO Nos termos do art. 68, inciso VII do Código de Normas, promovam-se as anotações necessárias no sistema, em razão do início da fase de cumprimento de sentença, se houver necessidade. Intime-se a parte executada na pessoa de seu advogado (ou pessoalmente, via aviso de recebimento, caso não tenha procurador constituído) para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, efetue espontaneamente o pagamento do débito apontado, sob pena de imediata incidência da multa de 10% e honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor executado, nos termos do art. 523, §1º do Código de Processo Civil. Deverá constar na intimação que, na hipótese de pagamento parcial, a multa e os honorários mencionados no item acima incidirão sobre a quantia restante pendente (art. 523, §2º do Código de Processo Civil). Também deverá constar na intimação que transcorrido o prazo sem pagamento voluntário, iniciará o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação ao cumprimento de sentença nos próprios autos, independentemente de penhora ou nova intimação, nos termos do art. 525 do Novo Código de Processo Civil. Conforme dispõe o art. 513, §4º do Código de Processo Civil, caso o pedido de cumprimento de sentença tenha sido formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, deverá a Escrivania, sem prejuízo do cumprimento das deliberações supra, promover também a intimação pessoal do devedor para fins de pagamento espontâneo, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante nos autos e sob as penas do art. 274, parágrafo único do Código de Processo Civil. Caso interposta impugnação ao cumprimento de sentença sem que haja prévia garantia integral do juízo, deverá, independentemente de nova intimação, ser aberta vista à parte contrária para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Caso interposta impugnação ao cumprimento de sentença COM prévia garantia INTEGRAL do juízo, deverão os autos virem conclusos para deliberação a respeito da concessão do efeito suspensivo. Caso realizado o pagamento de forma espontânea, até o final do prazo declinado, intime-se o requerente para dizer sobre a satisfação de seu crédito no prazo de 5 (cinco) dias, presumindo-se aceitação no silêncio, hipótese na qual o processo deverá vir concluso para sentença de extinção (art. 526, §3º do Código de Processo Civil). Se não houver pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, o que deve ser certificado nos autos, deverá ser intimado o credor, independentemente de nova conclusão, para apresentar novos cálculos, já incluída a multa e honorários advocatícios previstos no art. 523, §1º do Código de Processo Civil, autorizando-se independentemente de nova conclusão, a expedição de mandado de penhora e avaliação. Intimações e diligências necessárias. Curitiba – PR, datado e assinado digitalmente. PEDRO RODERJAN REZENDE Juiz de Direito Substituto

07/03/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

deferimento

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(254)