Procedimento Comum Cível 0001299-41.2019.8.16.0061 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001299-41.2019.8.16.0061 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/01/2026, 10:18

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/01/2026, 11:59

Confirmada

19/12/2025, 10:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 428) DECORRIDO PRAZO DE SOMPO SEGUROS S.A. (11/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/12/2025, 08:55

Decurso de Prazo

11/11/2025, 03:14

Decurso de Prazo

11/11/2025, 01:02

Decurso de Prazo

11/11/2025, 00:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 416) JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA (01/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 416) JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA (01/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 416) JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA (01/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 416) JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA (01/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

31/10/2025, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/10/2025, 10:19

Confirmada

25/10/2025, 10:19

Expedição de documento (Outros documentos)

23/10/2025, 17:06

Documentos

Intimação

•17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001299-41.2019.8.16.0061. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAPANEMA VARA CÍVEL DE CAPANEMA - PROJUDI Av. Pedro V Parigot de Souza, 1212 - Centro - Capanema/PR - CEP: 85.760-000 - Fone: 46 3030-1217 - Celular: (46) 99978-5329 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001299-41.2019.8.16.0061 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$100.000,00 Autor(s): MARCIEL RODRIGO SCHLOSSER Réu(s): ALCIR ANTONIO RIZZI Materiais de Construção Rogeri Ltda Sompo Seguros S.A. DECISÃO 1. O atual Código de Processo Civil trouxe inovações quanto ao custeio da perícia, especificando, no § 1º do artigo 91, que os honorários serão adiantados pela parte que requerer a prova. No caso dos autos, considerando que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça, prevê o § 3º, inciso II, e § 4º, do artigo 95 do Código de Processo Civil o seguinte: “Art. 95. Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes. (...) § 3º Quando o pagamento da perícia for de responsabilidade de beneficiário de gratuidade da justiça, ela poderá ser: I – (...); II - paga com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal, no caso de ser realizada por particular, hipótese em que o valor será fixado conforme tabela do tribunal respectivo ou, em caso de sua omissão, do Conselho Nacional de Justiça. § 4º Na hipótese do § 3º, o juiz, após o trânsito em julgado da decisão final, oficiará a Fazenda Pública para que promova, contra quem tiver sido condenado ao pagamento das despesas processuais, a execução dos valores gastos com a perícia particular ou com a utilização de servidor público ou da estrutura de órgão público, observando-se, caso o responsável pelo pagamento das despesas seja beneficiário de gratuidade da justiça, o disposto no art. 98, § 2º. § 5º Para fins de aplicação do § 3º, é vedada a utilização de recursos do fundo de custeio da Defensoria Pública.” Dessa forma, indubitavelmente, cabe ao Estado o custeio da perícia mediante recurso alocado para garantir a gratuidade processual aos necessitados (Lei 1060/50 e art. 98 e ss. do CPC). Rememore-se o comando constitucional, art.5º, inciso LXXIV: “O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.” Ainda, acrescente-se o previsto na Resolução n. º 232/2016 do CNJ ao artigo 95, §3º, inciso II, do Código de Processo Civil, vale dizer, quando os encargos da perícia são da responsabilidade do beneficiário da gratuidade da justiça: “Art. 1º Os valores a serem pagos pelos serviços de perícia de responsabilidade de beneficiário da gratuidade da justiça são os fixados na Tabela constante do Anexo desta Resolução, na hipótese do art. 95, § 3º, II, do Código de Processo Civil. Art. 2º O magistrado, em decisão fundamentada, arbitrará os honorários do profissional ou do órgão nomeado para prestar os serviços nos termos desta Resolução, observando-se, em cada caso: I - a complexidade da matéria; II - o grau de zelo e de especialização do profissional ou do órgão; III - o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço; IV - as peculiaridades regionais. § 1º O pagamento dos valores de que trata este artigo e do referente à perícia de responsabilidade de beneficiário da gratuidade da justiça será efetuado com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal. § 2º Quando o valor dos honorários for fixado em montante superior aos definidos em tabela oficial, seu pagamento, a ser realizado pelos cofres públicos, estará limitado àqueles valores estabelecidos pelo Tribunal ou, na sua falta, pelo CNJ, conforme anexo. () § 3º Em sendo o beneficiário da justiça gratuita vencedor na demanda, a parte contrária, caso não seja beneficiária da assistência judiciária, deverá arcar com o pagamento integral dos honorários periciais arbitrados. § 4º O juiz, ao fixar os honorários, poderá ultrapassar o limite fixado na tabela em até 5 (cinco) vezes, desde que de forma fundamentada. § 5º Os valores constantes da tabela anexam serão reajustados, anualmente, no mês de janeiro, pela variação do IPCA-E. Art. 3º Esta Resolução entra em vigor em 90 (noventa) dias após sua publicação.” (destacado) Dessa forma, em razão de o ônus recair sobre a parte beneficiária da gratuidade da justiça – no caso, também requerente da prova pericial, caberia ao Estado o pagamento dos honorários a serem fixados na forma da Resolução nº 232/16 do Conselho Nacional de Justiça, ao final, apenas se sucumbente a autora. Na hipótese dos autos, a parte autora foi sucumbente em primeiro grau (seq. 224.1), todavia, interpôs recurso de apelação (seq. 232.1), tendo sido dado provimento ao recurso com a consequente inversão dos ônus de sucumbência (seq. 241.1). Assim, considerando que o magistrado à época não estabeleceu o pagamento antecipado dos honorários, deve o Perito buscar a quitação pelos meios cabíveis. 2. Intime-se o perito para ciência e para as providências necessárias quanto ao recebimento dos honorários que devem ser suportados pelo vencido, já que não é beneficiário da justiça gratuita. 3. Oportunamente, tornem os autos conclusos. 4. Intimem-se. Diligências necessárias. Capanema, datado eletronicamente. Yuri Alvarenga Maringues de Aquino Juiz de Direito

18/10/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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