Execução de Título Extrajudicial 0002159-48.2019.8.16.0156 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002159-48.2019.8.16.0156 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002159-48.2019.8.16.0156. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO DO IVAÍ VARA CÍVEL DE SÃO JOÃO DO IVAÍ - PROJUDI Rua Laurindo Pereira, 780 - Centro - São João do Ivaí/PR - CEP: 86.930-000 - Celular: (44) 99928-9252 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002159-48.2019.8.16.0156 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$93.572,08 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO VALOR SUSTENTAVEL - SICREDI VALOR SUSTENTAVEL PR/SP Executado(s): CELIO RAZZÉ DECISÃO 1. Consigno à parte executada que a questão da impenhorabilidade em relação à matrícula nº 6.679 já foi devidamente apreciada no mov. 377.1, devendo eventual inconformismo ser veiculado por meio do recurso cabível, no prazo legal. 2. No mais, considerando o informado no mov. 413.1, entendo cabível a nomeação de perito, a fim de dar efetividade à decisão de mov. 377.1, mediante a individualização da área destinada a eventual leilão a ser designado, resguardando-se a residência existente no local. 2.1. Nomeio, desde já, como perito ADRIANO FLAVIO VANJURA, engenheiro agrimensor, devidamente inscrito no CAJU. Tendo em visa que foi a prova pericial pugnada pela parte exequente, compete-lhe o pagamento das respectivas despesas (CPC, 95). Concedo às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para apresentação indicação de assistentes técnicos e arguição de impedimento/suspeição, a contar da intimação desta decisão. Intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) da nomeação e, havendo aceitação, para apresentar proposta de honorários em 05 dias. Na sequência, intimem-se as partes a se manifestar sobre a proposta de honorários apresentada no prazo comum de 05 dias. Não havendo impugnação, intime-se a parte exequente para, em 15 dias, efetuar o pagamento dos honorários periciais. Efetuado o depósito, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) a designar data e local da realização da perícia. Indicada a data e local do exame pericial, intimem-se as partes para ciência. O prazo para apresentação do laudo pericial será de 30 (trinta) dias, a contar da data da perícia indicada pelo perito. Protocolado o laudo, as partes terão o prazo comum de 15 dias para manifestação e juntada de pareceres de assistentes técnicos. 2.2. Quesitos que deverão ser analisados pelo perito: a) Qual é a área total do imóvel rural matriculado sob o nº 6.679? b) Quantas residências existem no imóvel? c) Qual é a área da residência? d) Quantos são os proprietários do imóvel? e) É possível o desmembramento do bem? f) Em caso de eventual leilão de parte do imóvel, qual seria a área ideal para delimitação da residência no interior do bem, bem como da passagem necessária para acesso à estrada? g) Apresente esboço de possível desmembramento, levando em consideração que a residência reconhecida como impenhorável deverá permanecer inserida na área pertencente ao executado. Eventuais quesitos suplementares deverão ser apresentados pelas partes no prazo de 15 (quinze) dias, com a devida justificativa de pertinência. Desde já, esclareço que não serão admitidos quesitos que extrapolem o objeto da perícia. Intimações e diligências necessárias. São João do Ivaí, data da assinatura. assinado digitalmente márcio carneiro de mesquita junior Juiz de Direito

15/05/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

23/03/2026, 10:21

Petição (Petição (outras))

20/03/2026, 22:49

Petição (Petição (outras))

19/03/2026, 17:31

Confirmada

14/03/2026, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 413) MANDADO DEVOLVIDO (05/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 413) MANDADO DEVOLVIDO (05/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

12/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/03/2026, 11:51

Ato ordinatório

03/03/2026, 01:09

Decurso de Prazo

11/02/2026, 02:34

Confirmada

05/02/2026, 15:11

Mandado (entregue ao destinatário)

05/02/2026, 14:14

Confirmada

17/01/2026, 22:45

Expedição de documento (Outros documentos)

15/01/2026, 09:57

Documento (Outros documentos)

15/01/2026, 09:57

Documentos

Conclusão

•15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002159-48.2019.8.16.0156. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO DO IVAÍ VARA CÍVEL DE SÃO JOÃO DO IVAÍ - PROJUDI Rua Laurindo Pereira, 780 - Centro - São João do Ivaí/PR - CEP: 86.930-000 - Celular: (44) 99928-9252 - E-mail: [email protected] DECISÃO Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$93.572,08 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO VALOR SUSTENTAVEL - SICREDI VALOR SUSTENTAVEL PR/SP Executado(s): CELIO RAZZÉ 1. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO VALOR SUSTENTAVEL - SICREDI VALOR SUSTENTAVEL PR/SP em face de CELIO RAZZÉ. A parte exequente requereu (mov. 326.1), e este Juízo deferiu (mov. 328.1), a penhora da parte ideal pertencente ao executado sobre o imóvel de matrícula nº 6.679. O executado apresentou impugnação à penhora (mov. 391.1), sustentando, em síntese: (i) a impenhorabilidade da pequena propriedade rural e (ii) a impenhorabilidade do bem de família, requerendo, assim, a declaração de impenhorabilidade do imóvel (mov. 346.1). Em contrapartida, a exequente contestou a alegação de bem de família, aduzindo que não merece prosperar, porquanto não foram apresentados documentos atualizados que comprovem a residência do executado no local (mov. 352.1). É o relato. Decido. 2. A controvérsia cinge-se à possibilidade de penhora do imóvel rural sob matrícula nº 6.679 do CRI de São João do Ivaí. O Código de Processo Civil, em seu artigo 833, inciso VIII, dispõe ser impenhorável “a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família”. No mesmo sentido, o art. 5º, inciso XXVI, da Constituição Federal, assegura a impenhorabilidade do imóvel de pequena propriedade rural trabalhada pela família para fins de atividade produtiva. Como requisito, a Lei Federal nº. 8.629/1993, em seu artigo 4º, inciso II, alínea “a”, estabelece que para caracterizar pequena propriedade rural, é necessária uma área de até quatro módulos fiscais, respeitada a fração mínima de parcelamento. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que, para o reconhecimento da impenhorabilidade, devem ser preenchidos dois requisitos: (i) a área ser pequena propriedade rural e (ii) que seja trabalhada unicamente pela família. Sobre o tema: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. ÔNUS DA PROVA DO EXECUTADO DE QUE O BEM CONSTRITO É TRABALHADO PELA FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. JULGAMENTO: CPC/2015. 1. Recurso especial interposto em 23/09/2019 e atribuído ao gabinete em 28/10/2020. 2. O propósito recursal consiste em definir sobre qual das partes recai o ônus da prova de que a pequena propriedade rural é trabalhada pela família e se a proteção da impenhorabilidade subsiste mesmo que o imóvel tenha sido dado em garantia hipotecária. 3. Para reconhecer a impenhorabilidade, nos termos do art. 833, VIII, do CPC/2015, é imperiosa a satisfação de dois requisitos, a saber: (i) que o imóvel se qualifique como pequena propriedade rural, nos termos da lei, e (iii) que seja explorado pela família. Até o momento, não há uma lei definindo o que seja pequena propriedade rural para fins de impenhorabilidade. Diante da lacuna legislativa, a jurisprudência tem tomado emprestado o conceito estabelecido na Lei 8.629/1993, a qual regulamenta as normas constitucionais relativas à reforma agrária. Em seu artigo 4ª, II, alínea a, atualizado pela Lei 13.465/2017, consta que se enquadra como pequena propriedade rural o imóvel rural "de área até quatro módulos fiscais, respeitada a fração mínima de parcelamento". 4. Na vigência do CPC/73, a Terceira Turma já se orientava no sentido de que, para o reconhecimento da impenhorabilidade, o devedor tinha o ônus de comprovar que além de pequena, a propriedade destinava-se à exploração familiar ( REsp 492.934/PR; REsp 177.641/RS). Ademais, como regra geral, a parte que alega tem o ônus de demonstrar a veracidade desse fato (art. 373 do CPC/2015) e, sob a ótica da aptidão para produzir essa prova, ao menos abstratamente, é certo que é mais fácil para o devedor demonstrar a veracidade do fato alegado. Demais disso, art. 833, VIII, do CPC/2015 é expresso ao condicionar o reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural à sua exploração familiar. Isentar o devedor de comprovar a efetiva satisfação desse requisito legal e transferir a prova negativa ao credor importaria em desconsiderar o propósito que orientou a criação dessa norma, o qual, repise-se, consiste em assegurar os meios para a manutenção da subsistência do executado e de sua família. 5. O oferecimento do bem em garantia não afasta a proteção da impenhorabilidade, haja vista que se trata de norma de ordem pública, inafastável pela vontade das partes. Precedentes. 6. A ausência de comprovação, pela parte executada, de que o imóvel penhorado é explorado pela família afasta a incidência da proteção da impenhorabilidade. 7. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico e a demonstração da similitude fática entre o acórdão recorrido e os acórdãos paradigmas. 8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (STJ - REsp: 1913234 SP 2020/0185042-8, Data de Julgamento: 08/02/2023, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 07/03/2023) No caso dos autos, verifica-se que o imóvel se enquadra em área de pequena propriedade rural. Ao consultar o tamanho do módulo fiscal no município de São João do Ivaí (local do imóvel), no site da Embrapa, através do site https://www.embrapa.br/codigo-florestal/area-de-reserva-legal-arl/modulo-fiscal, é possível constatar que um módulo rural equivale a 16 ha. Assim, considerando que o imóvel em questão possui área de 6,6 hectares, resta preenchido o primeiro requisito. Todavia, o Decreto Federal nº 3.048/99 em seu artigo 9º, §6º, define regime de economia familiar como a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem utilização de empregados permanentes. Continuamente, acerca do bem ser ou não trabalhado pela família o TJPR julgou o IRDR 40 e fixou a seguinte tese: "É ônus do devedor e executado, com garantia de amplo contraditório e efetiva produção de provas indicativas substanciais para o reconhecimento da impenhorabilidade prevista no artigo 5º, XXVI, da Constituição da República e no artigo 833, VIII, do Código de Processo Civil, competindo-lhe comprovar não só que a propriedade se enquadra no conceito legal de pequena propriedade rural, como também que o imóvel penhorado é destinado à exploração para obtenção de renda e subsistência familiar ou como morada do devedor e sua família em caráter permanente"(grifei) In casu, não há prova, idônea, de que o imóvel seja explorado pelo executado e sua família em regime de economia familiar, nos termos do art. 9º, §6º, do Decreto nº 3.048/1999. Os documentos juntados encontram-se desatualizados e as fotografias não permitem aferir a data em que foram produzidas. Assim, afasto a alegação de impenhorabilidade da pequena propriedade rural. De outro lado, quanto à impenhorabilidade do bem de família, assiste razão ao executado. Inicialmente, é necessário esclarecer que, a impenhorabilidade da pequena propriedade rural e a impenhorabilidade do bem de família rural, embora estejam relacionadas à proteção da dignidade da pessoa humana, são institutos distintos e possuem fundamentos diferentes. Enquanto a impenhorabilidade da pequena propriedade rural busca assegurar o direito de acesso aos meios geradores de renda, a impenhorabilidade do bem de família rural visa resguardar o direto fundamental à moradia, previsto no artigo 6º da Constituição Federal. Consoante dispõe o artigo 1º da Lei Federal nº 8.009/1990, o imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar é impenhorável, não respondendo por dívidas civis contraídas pelos cônjuges, pais ou filhos que nele residam e sejam seus proprietários. A impenhorabilidade da residência familiar quando constituída em imóvel rural limita-se à sede da moradia e seus bens imóveis, ou à área limitada como pequena propriedade rural, nos termos do artigo 4º, §2º da Lei Federal nº 8.009/90. No presente caso, restou comprovado que o executado reside no imóvel, conforme contas de energia elétrica juntadas (movs. 361.2/5) e certificação do Oficial de Justiça (mov. 373.1). Logo, ainda que afastada a alegação de impenhorabilidade da pequena propriedade rural, impõe-se reconhecer a impenhorabilidade da residência familiar ali constituída. 3. Ante o exposto, acolho parcialmente a impugnação à penhora, para reconhecer a impenhorabilidade da residência familiar constituída no imóvel rural sob matrícula nº. 6.679 do CRI de São João do Ivaí. Levante-se a penhora realizada. 4. Preclusa esta decisão, expeça-se mandado de constatação a fim de certificar a delimitação da área das residências no referido imóvel. 5. Após, intime-se a parte exequente sobre o prosseguimento do feito, com prazo de 15 (quinze) dias. Intimações e diligências necessárias. São João do Ivaí, datado e assinado digitalmente. Arthur Souza Quintanilha Da Silva Juiz Substituto

01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0002159-48.2019.8.16.0156. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO DO IVAÍ VARA CÍVEL DE SÃO JOÃO DO IVAÍ - PROJUDI Rua Laurindo Pereira, 780 - Centro - São João do Ivaí/PR - CEP: 86.930-000 - Celular: (44) 99928-9252 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002159-48.2019.8.16.0156 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$93.572,08 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO VALOR SUSTENTAVEL - SICREDI VALOR SUSTENTAVEL PR/SP Executado(s): CELIO RAZZÉ DESPACHO 1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial movida por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO VALOR SUSTENTÁVEL – SICREDI VALOR SUSTENTÁVEL PR/SP em face de CÉLIO RAZZÉ. Dado o não pagamento espontâneo do montante devido, iniciaram-se os atos expropriatórios. No mov. 328.1, foi deferido o pedido de penhora da parte ideal de bem imóvel de propriedade do executado. O termo de penhora foi expedido no mov. 337.1. Atravessou petição nos autos o executado, arguindo a impenhorabilidade do referido bem, dando conta de que se trata de bem de família, ou seja, impenhorável (mov. 346.1). Intimada, a parte exequente se manifestou no mov. 352. Vieram conclusos os autos. 2. No intuito de evitar dúvidas, determino a expedição de mandado de constatação a fim de que o Oficial de Justiça confirme se o executado reside ou não no imóvel objeto da matrícula nº 3.456 do CRI local. Consigno que, em se tratando de diligência determinada de ofício pelo Juízo, as custas relacionadas ao cumprimento não serão adiantadas, mas incluídas no cálculo das custas finais. 3. Após, intime-se a parte exequente para que exerça o contraditório e retornem conclusos os autos para decisão. Intimem-se. Diligências necessárias. São João do Ivaí, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) MALCON JACKSON CUMMINGS Juiz de Direito

30/06/2025, 00:00

21/03/2025, 00:00

29/01/2025, 00:00

02/09/2024, 00:00

26/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002159-48.2019.8.16.0156. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO DO IVAÍ VARA CÍVEL DE SÃO JOÃO DO IVAÍ - PROJUDI Rua Laurindo Pereira, 780 - Centro - São João do Ivaí/PR - CEP: 86.930-000 - Celular: (44) 99928-9252 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002159-48.2019.8.16.0156 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$93.572,08 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO VALOR SUSTENTAVEL - SICREDI VALOR SUSTENTAVEL PR/SP Executado(s): CELIO RAZZÉ DECISÃO 1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial movida por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO VALOR SUSTENTÁVEL – SICREDI VALOR SUSTENTÁVEL PR/SP em face de CELIO RAZZÉ. Ante a ausência de pagamento espontâneo, a parte exequente pugnou pela penhora via sistema SISBAJUD (mov. 129.1). O pleito foi deferido (mov. 154.1) e realizado (mov. 158), restando parcialmente frutífera a busca. No mov. 165.1, o executado constituiu procurador para requerer o desbloqueio dos valores constritos, sob a alegação de que se encontram depositados em conta poupança e, portanto, são impenhoráveis. Foram acostados novos documentos no mov. 170. A parte exequente foi instada a se manifestar (mov. 181.1). Vieram os autos conclusos. Pois bem. DECIDO. 2. Acerca do requerimento formulado pela parte executada, nada obsta o desbloqueio, sobretudo por ter sido comprovado documentalmente, através de extrato bancário (mov. 170.2), que os valores estão, realmente, depositados em conta poupança. Sobre o tema, a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUEIS E ENCARGOS LOCATÍCIOS – DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU O PEDIDO DE DESBLOQUEIO DOS VALORES PENHORADOS, VIA SISBAJUD, EM CONTA POUPANÇA DO EXECUTADO – IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE – PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE AS MOVIMENTAÇÕES DA CONTA NÃO A CARACTERIZAM COMO POUPANÇA – TESE REJEITADA – IMPENHORABILIDADE DO INCISO X, DO ART. 833, DO CPC - INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA - MONTANTE BLOQUEADO QUE É INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS – IRRELEVÂNCIA, OUTROSSIM, DA ORIGEM DOS VALORES PENHORADOS E DOS ATIVOS QUE GUARDAM O DEPÓSITO (CONTA POUPANÇA, CONTA CORRENTE, OU FUNDOS DE INVESTIMENTO) – INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA QUE VISA PROTEGER O DEVEDOR E MANTER, COM ELE, O MÍNIMO RAZOÁVEL ELEITO PELO LEGISLADOR PARA SUA SUBSISTÊNCIA – MOVIMENTAÇÃO ATÍPICA DE CONTA POUPANÇA QUE, POR SI SÓ NÃO DESCARACTERIZA A IMPENHORABILIDADE DOS VALORES ALI DEPOSITADOS - PRECEDENTES DO STJ – DESBLOQUEIO DOS VALORES CONSTRITOS É MEDIDA QUE SE IMPÕE - DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - 0055543-35.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO PRAZERES - J. 07.02.2022)” – grifei. Ademais, embora o exequente tenha se manifestado pela rejeição, alegando que o executado utiliza a conta poupança como se conta corrente fosse, nenhuma prova foi carreada aos autos apontando a referida inconsistência, pelo que não há de se falar em acolhimento do argumento. 3. Demais disso, vislumbro que a parte exequente requereu, subsidiariamente, a possibilidade de penhora dos referidos valores sob o argumento de que ototal do débito é composto, também, por honorários advocatícios, o que autorizaria a hipótese de penhora de proventos (artigo 833, §2º, CPC). Contudo, tratando-se a penhora de salários de medida excepcional e restrita às hipóteses em que o valor exequendo possui caráter alimentar, há de se pontuar a distinção entre a verba remuneratória, destinada à subsistência do credor (como é o caso dos honorários advocatícios sucumbenciais) e as demais verbas de natureza alimentar, derivadas de relações familiares ou de responsabilidade civil. Não se estende a hipótese de penhora de proventos de salário à verba honorária, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça: “RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. NATUREZA ALIMENTAR. EXCEÇÃO DO § 2º DO ART. 833. PENHORA DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. DIFERENÇA ENTRE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA E VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. JULGAMENTO: CPC/15.1. Ação de indenização, na fase de cumprimento de sentença para o pagamento dos honorários advocatícios, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 12/02/2019 e atribuído ao gabinete em 18/06/2019.2. O propósito recursal é decidir se o salário do devedor pode ser penhorado, com base na exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC/15, para o pagamento de honorários advocatícios, por serem estes dotados de natureza alimentar, nos termos do art. 85, § 14, do CPC/15.3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e suficientemente fundamentado o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 1.022, II, do CPC/15.4. Os termos “prestação alimentícia”, “prestação de alimentos” e “pensão alimentícia” são utilizados como sinônimos pelo legislador em momentos históricos e diplomas diversos do ordenamento jurídico pátrio, sendo que, inicialmente, estavam estritamente relacionados aos alimentos familiares, e, a partir do CC/16, passaram a ser utilizados para fazer referência aos alimentos indenizatórios e aos voluntários.5. O termo “natureza alimentar”, por sua vez, é derivado de “natureza alimentícia”, o qual foi introduzido no ordenamento jurídico pela Constituição de 1988, posteriormente conceituado pela EC nº 30/2000, constando o salário como um dos exemplos. 6. Atento à importância das verbas remuneratórias, o constituinte equiparou tal crédito ao alimentício, atribuindo-lhe natureza alimentar, com o fim de conceder um benefício específico em sua execução, qual seja, a preferência no pagamento de precatórios, nos termos do art. 100, § 1º, da CRFB.7. As verbas remuneratórias, ainda que sejam destinadas à subsistência do credor, não são equivalentes aos alimentos de que trata o CC/02, isto é, àqueles oriundos de relações familiares ou de responsabilidade civil, fixados por sentença ou título executivo extrajudicial.8. Uma verba tem natureza alimentar quando destinada à subsistência do credor e de sua família, mas apenas se constitui em prestação alimentícia aquela devida por quem tem a obrigação de prestar alimentos familiares, indenizatórios ou voluntários em favor de uma pessoa que, necessariamente, deles depende para sobreviver.9. As verbas remuneratórias, destinadas, em regra, à subsistência do credor e de sua família, mereceram a atenção do legislador, quando a elas atribuiu natureza alimentar. No que se refere aos alimentos, porque revestidos de grave urgência – porquanto o alimentando depende exclusivamente da pessoa obrigada a lhe prestar alimentos, não tendo outros meios para se socorrer -, exigem um tratamento mais sensível ainda do que aquele conferido às verbas remuneratórias dotadas de natureza alimentar.10. Em face da nítida distinção entre os termos jurídicos, evidenciada pela análise histórica e pelo estudo do tratamento legislativo e jurisprudencial conferido ao tema, forçoso concluir que não se deve igualar verbas de natureza alimentar às prestações alimentícias, tampouco atribuir àquelas os mesmos benefícios conferidos pelo legislador a estas, sob pena de enfraquecer a proteção ao direito, à dignidade e à sobrevivência do credor de alimentos (familiares, indenizatórios ou voluntários), por causa da vulnerabilidade inerente do credor de alimentos quando comparado ao credor de débitos de natureza alimentar.11. As exceções destinadas à execução de prestação alimentícia, como a penhora dos bens descritos no art. 833, IV e X, do CPC/15, e do bem de família (art. 3º, III, da Lei 8.009/90), assim como a prisão civil, não se estendem aos honorários advocatícios, como não se estendem às demais verbas apenas com natureza alimentar, sob pena de eventualmente termos que cogitar sua aplicação a todos os honorários devidos a quaisquer profissionais liberais, como médicos, engenheiros, farmacêuticos, e a tantas outras categorias.12. Recurso especial conhecido e não provido.(Resp 1815055/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/08/2020, Dje 26/08/2020)” – grifei. Não havendo de se falar de adequação do pedido à espécie, INDEFIRO o requerimento. 4. Pelo exposto, DEFIRO o pedido de desbloqueio. 5. À Secretaria para que, com urgência, dentro de 24 (vinte e quatro) horas, proceda o desbloqueio dos valores constritos, de titularidade do executado. 6. Após, intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que entender de direito com vistas ao prosseguimento, sob pena de extinção. 7. Por oportuno, à Secretaria para que cumpra conforme determinado no item “6” do pronunciamento de mov. 154.1. Intimem-se. Diligências necessárias. São João do Ivaí, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) MALCON JACKSON CUMMINGS Juiz de Direito

14/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0002159-48.2019.8.16.0156. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO DO IVAÍ VARA CÍVEL DE SÃO JOÃO DO IVAÍ - PROJUDI Rua Laurindo Pereira, 780 - Centro - São João do Ivaí/PR - CEP: 86.930-000 - Celular: (44) 99928-9252 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002159-48.2019.8.16.0156 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$93.572,08 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO VALOR SUSTENTAVEL - SICREDI VALOR SUSTENTAVEL PR/SP Executado(s): CELIO RAZZÉ DESPACHO 1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial movida por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO VALOR SUSTENTÁVEL – SICREDI VALOR SUSTENTÁVEL PR/SP em face de CELIO RAZZÉ. No mov. 154.1 foi autorizado o bloqueio de ativos financeiros de titularidade do executado por meio do sistema SISBAJUD. A busca restou parcialmente frutífera, tendo ocorrido bloqueio no mov. 158.4. No entanto, o executado constituiu defensora e impugnou o bloqueio (mov. 165), dando conta de que os valores constritos seriam oriundos de salário, e, portanto, impenhoráveis. Afirmou, ainda, que se encontram depositados em conta poupança. Pugnou pelo imediato desbloqueio. 2. Antes de apreciar o requerimento formulado, determino a intimação do executado para que traga aos autos, em 15 (quinze) dias, extratos referentes às movimentações bancárias dos últimos 06 (seis) meses na conta onde ocorreu o bloqueio, além de documentos idôneos e aptos a comprovarem que os valores são oriundos de verba remuneratória, como, por exemplo, extrato detalhado dando conta de quem efetuou a transferência/depósito da quantia para a conta do devedor. Em caso de inércia, o executado se sujeita ao indeferimento do pedido de desbloqueio, dada a insuficiência dos documentos trazidos aos autos para comprovarem suas alegações. 3. Após, intime-se a parte exequente para que, em 05 (cinco) dias, se manifeste sobre o pedido de desbloqueio. 4. Cumpridas as determinações supra, retornem os autos conclusos COM URGÊNCIA para análise do requerimento. 5. Sem prejuízo do acima determinado, à Secretaria para que seja aberta a visibilidade externa do pronunciamento de mov. 154. Intimem-se. Diligências necessárias. São João do Ivaí, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) MALCON JACKSON CUMMINGS Juiz de Direito

09/02/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 413) MANDADO DEVOLVIDO (05/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 413) MANDADO DEVOLVIDO (05/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Confirmada

Mandado (entregue ao destinatário)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(450)

Todos os documentos(43)